<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11998PTB.0500238301.case.xml"><NO.CASE>T-596/97</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61997B0596</NO.CELEX><NO.SEQ>0015.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2385</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2403</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>19</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19980624">24. 6. 1998</DATE> — PROCESSO T-596/97</LEFT><RIGHT>DALMINE / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="19980624">24 de Junho de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-596/97,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Dalmine SpA,</HT> sociedade anónima de direito italiano, com sede em Dalmine (Itália), representada por Fabrizio Arossa, advogado no foro de Milão, e por Rachel Brandenburger, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston Churchill,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Kirsi Leivo e Richard Lyal, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido de anulação dos artigos 2.° e 4.° da decisão da Comissão, de <DATE ISO="19971006">6 de Outubro de 1997</DATE>, C(97)3036, relativa a um processo de aplicação do artigo 11.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17 do Conselho (IV/35.860 — tubos de aço),</P></SUBJECT><?PAGE NO="II-2386"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção),</P><P>composto por: P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes,</P><P>secretário: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Factos na origem do recurso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>A recorrente é uma sociedade anónima de direito italiano, que produz tubos de aço e cujo capital é detido pela Techint BV, na percentagem de 47%. A Techint BV é uma filial a 100% da Siderea Saie, sociedade de direito argentino, que produz tubos de aço e tem a sua sede em Buenos Aires (Argentina) (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Siderca<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>). Segundo a Comissão, a Siderca é controlada pela sociedade <HT TYPE="ITALIC">holding</HT> Techint Group, San Faustin NV, cuja sede se situa em Curaçau (Antilhas). A sede do Techint Group situa-se também em Buenos Aires, no mesmo local que a Siderea.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19970213">13 de Fevereiro de 1997</DATE>, no âmbito de um inquérito destinado a verificar determinadas informações relativas à existência de acordos ou de práticas concertadas entre produtores de tubos de aço e a compatibilidade desses acordos com o<?PAGE NO="II-2387"?> artigo 85.° do Tratado, a Comissão procedeu a uma verificação nas instalações da recorrente, com o acordo desta última. Por carta datada de <DATE ISO="19970404">4 de Abril de 1997</DATE>, a recorrente respondeu a um certo número de perguntas feitas pela Comissão, no momento desta verificação.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19970422">22 de Abril de 1997</DATE>, a Comissão dirigiu à recorrente e ao <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>grupo de controlo Techint-Siderca<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> um pedido de informações, ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de <DATE ISO="19620206">6 de Fevereiro de 1962</DATE>, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="013" DATE.PUB="1962" PAGE.FIRST="204">JO L 13, p; 204/62</REF.DOC.OJ>; EE 08 F1 p. 22, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 17<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), que incluía um total de doze perguntas. A recorrente respondeu-lhes por carta de <DATE ISO="19970529">29 de Maio de 1997</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Considerando que a recorrente e o <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>grupo de controlo Techint-Siderca<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> não tinham respondido a todas as perguntas, ou tinham respondido de modo incompleto, a Comissão enviou-lhes um novo pedido, datado de <DATE ISO="19970612">12 de Junho de 1997</DATE>, convidando-os a fornecerem as informações pedidas. Por carta de <DATE ISO="19970711">11 de Julho de 1997</DATE>, a recorrente forneceu informações suplementares.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Sendo de parecer que as informações fornecidas em resposta a quatro das referidas perguntas continuavam incompletas, a Comissão adoptou a decisão de <DATE ISO="19971006">6 de Outubro de 1997</DATE>, C(97) 3036, relativa um processo de aplicação do artigo 11.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17 do Conselho (IV/35.860 — tubos de aço) (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>decisão impugnada<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), notificada à recorrente em <DATE ISO="19971007">7 de Outubro de 1997</DATE>. Na decisão impugnada, a Comissão precisa que o carácter incompleto das informações enviadas pela recorrente diz respeito às questões n.° 1, alínea b), n.° 3, alínea b), e n.° 8 e o das informações enviadas pelo grupo Techint-Siderca se refere à questão n.° 2.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2388"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A parte decisória da decisão impugnada está redigida da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Articolo 1</TI.ART><ALINEA><P>Entro trenta giorni dalla data di notifica della presente decisione:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Dalmine S. p. A. è tenuta a fornire le informazioni indicate nelle domande n° 1, lettera b), n° 3, lettera b), n° 8, formulate nell'allegato 1 alla presente decisione;</P></ITEM><ITEM><P>Techint Group e SIDERCA Saie sono tenuti a fornire le informazioni indicate nella domanda n° 2 formulata nell'allegato 1 alla presente decisione.</P></ITEM></LIST></ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="002"><TI.ART>Articolo 2</TI.ART><ALINEA>Qualora Dalmine S. p. A., Techint Group e SIDERCA Saie non forniscano le informazioni richieste nei termini e secondo le modalità indicati nell'articolo 1, viene inflitta a ciascuno di loro una penalità di mora di <FT TYPE="NUMBER">1.000</FT> ECU per ogni giorno di ritardo a decorrere dal termine loro assegnato dall'articolo 1.</ALINEA><ALINEA>La società Dalmine S. p. A. è responsabile in via solidale per il pagamento delle penalità di mora inflitte a Techint Group ed a SIDERCA Saie.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="003"><TI.ART>Articolo 3</TI.ART><ALINEA>Gli allegati 1 e 2 fanno parte integrante della presente decisione.</ALINEA></ARTICLE><?PAGE NO="II-2389"?><ARTICLE IDENTIFIER="004"><TI.ART>Articolo 4</TI.ART><ALINEA><P>Sono destinatarie della presente decisione:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Dalmine S. p. A., Piazza Caduti <DATE ISO="19440706">6 luglio 1944</DATE>, n° 1, I-24044 DALMINE (Bergamo)</P></ITEM><ITEM><P>Techint Group, Av. L. N. Alem 1067, Buenos Aires (Argentina)c/o Dalmine S. p. A., Piazza Caduti <DATE ISO="19440706">6 luglio 1944</DATE>, n° 1, I-24044 DALMINE (Bergamo)</P></ITEM><ITEM><P>SIDERCA Saie, Av. L. N. Alem 1067, Buenos Aires (Argentina)c/o Dalmine S. p. A., Piazza Caduti <DATE ISO="19440706">6 luglio 1944</DATE>, n° 1, I-24044 DALMINE (Bergamo).</P></ITEM></LIST></ALINEA><ALINEA>Contro la presente decisione può essere proposto, nei termini previsti dall'articolo 173 del trattato CE, un ricorso al Tribunale di Primo Grado delle Comunità Europee.</ALINEA><ALINEA>Conformemente all'articiolo 185 del trattato CE, il ricorso non ha effetto sospensivo.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART>(<QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Artigo 1°</TI.ART><ALINEA><P>Num prazo de 30 dias a contar da notificação da presente decisão:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a Dalmine SpA é obrigada a fornecer as informações pedidas nas questões n.° 1, alínea b), n.° 3, alínea b), e n.° 8, do anexo 1 à presente decisão;</P></ITEM><?PAGE NO="II-2390"?><ITEM><P>a Techint Group e a SIDERCA Saic são obrigadas a fornecer as informações pedidas na questão n.° 2 do anexo 1 à presente decisão.</P></ITEM></LIST></ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="002"><TI.ART>Artigo 2.°</TI.ART><ALINEA>Se a Dalmine SpA, o Techint Group e a SIDERCA Saic não fornecerem as informações pedidas no prazo fixado e de acordo com as condições indicadas no artigo 1.°, será infligida a cada uma delas uma sanção pecuniária compulsória de <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> ecus por dia de atraso, a contar da data do termo do prazo que lhes é concedido por este artigo.</ALINEA><ALINEA>A sociedade Dalmine SpA é solidariamente responsável pelas sanções pecuniárias compulsórias infligidas à Techint Group e à SIDERCA Saie.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="003"><TI.ART>Artigo 3.°</TI.ART><ALINEA>Os anexos 1 e 2 fazem parte integrante da presente decisão.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="004"><TI.ART>Artigo 4°</TI.ART><ALINEA><P>São destinatárias da presente decisão:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a Dalmine SpA, Piazza Caduti <DATE ISO="19440706">6 luglio 1944</DATE>, n.° 1, I-24044 DALMINE (Bergamo)</P></ITEM><?PAGE NO="II-2391"?><ITEM><P>o Techint Group, Av. L. N. Alem 1067, Buenos Aires (Argentina)a/c Dalmine S. p. A., Piazza Caduti <DATE ISO="19440706">6 luglio 1944</DATE>, n.° 1, I-24044 DALMINE (Bergamo)</P></ITEM><ITEM><P>a SIDERCA Saie, Av. L. N. Alem 1067, Buenos Aires (Argentina)a/c Dalmine S. p. A., Piazza Caduti <DATE ISO="19440706">6 luglio 1944</DATE>, n° 1, I-24044 DALMINE (Bergamo).</P></ITEM></LIST></ALINEA><ALINEA>Pode ser interposto recurso da presente decisão para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas no artigo 173.° do Tratado CE.</ALINEA><ALINEA>Em conformidade com o artigo 175.° do Tratado CE, este recurso não tem efeito suspensivo.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>)</ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19971107">7 de Novembro de 1997</DATE>, a recorrente, salientando que considerava ter já fornecido respostas completas às questões n.° 1, alínea b), n.° 3, alínea b), e n.° 8, respondeu <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>alle ulteriori questioni sollevate dalla Commissione in relazione alle domande citate<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>aos pontos relativos às referidas questões suscitadas posteriormente pela Comissão<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>). A Comissão acusou a recepção desta carta por carta de <DATE ISO="19971119">19 de Novembro de 1997</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19971217">17 de Dezembro de 1997</DATE>, a recorrente interpôs o presente recurso.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-2392"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular os artigos 2.° e 4.° da decisão impugnada, na medida em que dizem respeito à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar o recurso inadmissível;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, negar-lhe provimento;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 111.° do Regulamento de Processo, quando um recurso é manifestamente inadmissível, o Tribunal pode, sem prosseguir a tramitação processual, decidir através de despacho fundamentado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2393"?><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>No presente caso, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido pela petição e pela contestação, bem como pelos documentos a elas anexos. Não há, portanto, que prosseguir a fase escrita do processo nem que iniciar a fase oral.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio dos seus pedidos, que apresenta como subsidiários uns em relação aos outros, segundo a ordem em que são expostos no seu recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>O primeiro fundamento baseia-se em incumprimento de formalidades essenciais, em desvio de poder e em violação do Tratado e das regras relativas à sua aplicação. A recorrente alega a este respeito, que a Comissão não está habilitada a dirigir um pedido de informações a terceiros através de uma decisão nos termos do artigo 11.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17, notificada à recorrente nem a pedir a esta última que transmita a decisão aos terceiros que dela são destinatários, neste caso a Siderca e o Techint Group.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>O segundo fundamento baseia-se, igualmente, em incumprimento de formalidades essenciais, em desvio de poder e em violação do Tratado e das regras relativas à sua aplicação. A recorrente sublinha, a este respeito, que a Comissão não tem competência para lhe aplicar uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 16.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 17, nem, por conseguinte, para a declarar solidária e indivisivelmente responsável, no caso de a Siderca e/ou o Techint Group não fornecerem as informações em resposta à decisão impugnada. Também não<?PAGE NO="II-2394"?> está habilitada a fazer uso dessa sanção pecuniaria compulsoria para obrigar a recorrente a transmitir à Siderca e/ou ao Techint Group uma cópia da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>O terceiro fundamento baseia-se em violação do artigo 190.°do Tratado. Assim, a recorrente pretende que a decisão impugnada é incoerente, contraditória e está insuficientemente fundamentada. Salienta que, se a Comissão considera a Siderca, o Techint Group e a recorrente como urna empresa única para notificação do pedido de informações, considera-os como empresas separadas no que diz respeito à responsabilidade e à imposição de sanções pecuniárias compulsórias. A fundamentação da decisão impugnada relativa ao direito de a Comissão obrigar a recorrente a transmitir a decisão aos outros destinatários também não é adequada.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>O quarto fundamento baseia-se em incumprimento de formalidades essenciais, do Tratado e das regras relativas à sua aplicação. A este respeito, a recorrente sustenta que, na decisão impugnada, a Comissão tenta fixar o montante da sanção pecuniária compulsória num nível mais elevado do que o artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17 permite. Assim, salienta que o artigo 2° da decisão impugnada inflige uma sanção pecuniária compulsória de um montante total de <FT TYPE="NUMBER">3000</FT> ecus por dia, quando, na medida em que a Comissão considera a recorrente, o Techint Group, e a Siderca como uma única empresa, o montante máximo de uma sanção pecuniária compulsória não pode ser superior, de acordo com o artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, a <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> ecus.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A recorrente indica ter fornecido, pela carta de <DATE ISO="19971107">7 de Novembro de 1997</DATE>, informações suplementares em resposta à decisão impugnada, a fim de colaborar com a Comissão no âmbito do inquérito levado a cabo por esta última. Deduz da acusação da recepção da sua carta de <DATE ISO="19971107">7 de Novembro de 1997</DATE>, que a Comissão lhe dirigiu por carta de <DATE ISO="19971119">19 de Novembro de 1997</DATE> e na falta de reacção a esta última<?PAGE NO="II-2395"?> após esta data, que a Comissão considera ter a recorrente respondido de modo completo às questões n.° 1, alínea b), n.° 3, alínea b), e n.° 8.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A Comissão observa, em primeiro lugar, que a recorrente não pede a anulação do artigo 1.° da decisão impugnada e que também não ataca a parte da decisão relativa à sanção pecuniária compulsória que lhe seria aplicada se não fornecesse as informações solicitadas. O recurso dirige-se, por um lado, contra o facto de a decisão impugnada ter sido notificada ao Techint Group e à Siderea no endereço da recorrente, obrigando, por conseguinte, esta ultima a transmitir-lha e, por outro, contra o facto de a decisão impugnada a tornar solidariamente responsável pelas sanções pecuniárias compulsórias infligidas ao Techint Group e à Siderea.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Seguidamente, sem suscitar formalmente uma questão prévia de inadmissibilidade na acepção do artigo 114.° do Regulamento de Processo, a Comissão contesta a admissibilidade do recurso, tanto na parte em que se destina a obter a anulação do artigo 2° da decisão impugnada, como na parte destinada a obter a anulação do artigo 4.° da mesma.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Na medida em que diz respeito à validade do artigo 2° da decisão impugnada, o recurso é pouco judicioso e, em todo o caso, prematuro, pois este artigo não impõe qualquer obrigação ou responsabilidade susceptível de ser executada a cargo da recorrente, nem de resto do Techint Group ou da Siderca. Assim, a Comissão explica não ter ainda infligido definitivamente qualquer sanção pecuniária compulsória no caso em apreço, em conformidade com as disposições do Regulamento n.° 17. Estas disposições precisam as diferentes etapas do processo a seguir para obter informações. Este processo começa por um pedido de informações, baseado no artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, para prosseguir, no caso de uma empresa não fornecer as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou de as fornecer de modo incompleto, pela adopção de uma decisão nos termos do artigo 11.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17, exigindo a transmissão dessas informações. Segundo a Comissão, esta decisão precisa as informações solicitadas, fixa um prazo apropriado, dentro do qual as informações devem ser fornecidas, indica as<?PAGE NO="II-2396"?> sanções previstas no artigo 15.°, n.° 1, alínea b), e no artigo 16.°, n.° 1, alínea c), em caso de incumprimento e menciona o recurso dessa decisão, que pode ser feito para o Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>A Comissão pode assim, com base no artigo 16.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 17, infligir uma sanção pecuniária compulsória, à razão de 50 a <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> ecus por dia, quer na decisão que exige que sejam fornecidas as informações, quer numa decisão posterior. A imposição dessa sanção pecuniária compulsória não tem, no entanto, efeito imediato. O caracter executório da imposição de uma sanção pecuniária compulsória resulta da adopção de uma nova decisão, com base no artigo 16.° do Regulamento n.° 17, determinando o montante da sanção pecuniária compulsória. Apenas esta segunda decisão pode ser executada. Do mesmo modo, é apenas antes da adopção desta última decisão que as exigências processuais prescritas pelo Regulamento n.° 17 devem ser cumpridas. A Comissão deve, assim, enviar à empresa uma comunicação das acusações, precisando que aquela não forneceu os elementos pedidos, proceder a uma audição da empresa e consultar o comité consultivo (v. acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19890921">21 de Setembro de 1989</DATE>, Hoechts//Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="46/87+227/88" YEAR="1989" PAGE.ECR="2859">46/87 e 227/88, Colect., p. 2859, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 51 a 58</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Por conseguinte, numa decisão adoptada com base nos artigos 11.°, n.° 5, e 16, n.° 1, do Regulamento n.° 17, uma disposição como a do artigo 2.° da decisão impugnada mais não tem do que um caracter preliminar, correspondendo, de certo modo, a um aviso dirigido à empresa em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>De resto, não sendo uma comunicação de acusações um acto impugnável com base no artigo 173.° do Tratado, a Comissão salienta que o artigo 2.° da decisão impugnada que, no decurso do processo, se situa antes da comunicação de acusações, não pode, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori,</HT> ser um acto impugnável.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2397"?><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Na medida em que o recurso diz respeito ao artigo 4.° da decisão impugnada, a Comissão salienta que ele não afecta a recorrente, pois não pode provocar qualquer consequência prática na sua esfera jurídica, qualquer que seja a validade reconhecida à notificação ao Techint Group e à Siderea.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>A Comissão afirma, em primeiro lugar, ter notificado a decisão impugnada ao Techint e à Siderea no endereço que considera ser o seu dentro da Comunidade, ou seja, a sede social da recorrente. Precisa seguidamente que, se se considerar que a notificação impugnada é vàlida, a falta de transmissão das informações pedidas na decisão impugnada pelo Techint Group e pela Siderca não pode ter consequências práticas para a recorrente antes de o processo descrito <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> no n.° 22 ser levado a cabo e que a decisão fixando definitivamente a sanção pecuniária compulsória do Techint Group e da Siderca ser adoptada. Finalmente, se se considerar que esta notificação não é válida, a Comissão sustenta que o Techint Group e a Siderca não são obrigados a fornecer as informações pedidas, o que também não tem consequências para a recorrente. Com efeito, se a Comissão não puder infligir qualquer sanção pecuniária compulsória ao Techint Group e à Siderea, a recorrente não poderá, por conseguinte, ser considerada solidariamente responsável.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Resulta do conjunto da argumentação da recorrente, que esta conclui essencialmente pela anulação do artigo 2° da decisão impugnada, na medida em que ela é considerada solidariamente responsável pela sanção pecuniária compulsória aplicada ao Techint Group e à Siderea, e pela anulação do artigo 4.° da decisão, na medida em que o endereço da notificação indicado para o Techint Group e para a Siderca é o da recorrente.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2398"?><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Daí resulta igualmente que a recorrente não pede a anulação do artigo 1.° da decisão impugnada, que lhe ordena que forneça as informações pedidas nas questões n.° 1, alínea b), n.° 3, alínea b), e n.° 8, retomadas no anexo da petição.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Ora, no que diz respeito ao artigo 2.° da decisão impugnada, deve recordar-se que, segundo o artigo 173.° do Tratado, um recurso de anulação é possível contra os actos do Conselho e da Comissão que não sejam recomendações ou pareceres. Este recurso destina-se a assegurar, em conformidade com o disposto no artigo 164.° do Tratado, o respeito do direito na interpretação e aplicação do Tratado e seria contrário a este objectivo interpretar restritivamente as condições de admissibilidade do recurso, limitando o seu alcance apenas às categorias de actos visados no artigo 189.° do Tratado. Para determinar se as medidas impugnadas constituem actos na acepção do artigo 173.° do Tratado é, por conseguinte, à sua essência que se deve atender. Segundo uma jurisprudência constante, constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação na acepção do artigo 173.° do Tratado as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica (v. acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19811111">11 de Novembro de 1981</DATE>, IBM/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="60/81" YEAR="1981" PAGE.ECR="2639">60/81, Recueil, p. 2639, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 8 e 9</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Além disso, segundo a jurisprudência, a fixação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 16.° do Regulamento n. 17, comporta necessariamente duas fases. Através de uma primeira decisão, referida no n.° 1 daquele artigo, a Comissão inflige uma sanção pecuniária compulsória à razão de um certo número de unidades de conta por dia de atraso a partir da data que fixa. Esta decisão, se não determinar o montante total da sanção pecuniária compulsória, não pode ser executada. Este montante só pode ser definitivamente fixado por uma nova decisão (v. acórdão Hoechts/Comissão, já referido, n.° 55).</TXT></NP><?PAGE NO="II-2399"?><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Não produzindo, portanto, efeitos jurídicos obrigatórios, a decisão a que se refere o artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, aplicando uma sanção pecuniária compulsória à razão de um certo número de unidades de conta por dia de atraso a partir da data que fixa, não constitui um acto impugnável.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Com efeito, esta decisão mais não constitui do que uma fase do processo, no termo do qual a Comissão adopta eventualmente uma decisão que fixa definitivamente o montante total da sanção pecuniária compulsória e constitui, deste modo, um título executivo. Antes de poder adoptar esta última decisão, a Comissão deve, no entanto, cumprir determinadas obrigações de carácter processual. Deve enviar uma comunicação das acusações à empresa em causa, proceder à sua audição e consultar o comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, de modo que tanto a empresa como o comité consultivo estejam em condições de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista acerca de todos os elementos considerados pela Comissão para aplicar a sanção pecuniária compulsória e fixar o seu montante definitivo (v. acórdão Hoechts/Comissão, já referido, n.° 56).</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>No caso em apreço, o artigo 2° da decisão impugnada aplica sanções pecuniárias compulsórias à razão de <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> ecus por dia de atraso a partir da expiração de um prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão impugnada. A decisão contida neste artigo é, portanto, a que aplica uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, e não aquela que fixa definitivamente o montante total de uma sanção pecuniária compulsória.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>O artigo 2.° da decisão impugnada não produz, por conseguinte, efeitos jurídicos obrigatórios, na medida em que aplica sanções pecuniárias compulsórias.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Por conseguinte, também não produz efeitos jurídicos obrigatórios na parte em que, no seu segundo parágrafo, considera a recorrente solidariamente responsável pelas sanções pecuniárias compulsórias infligidas ao Techint Group e à Siderea.<?PAGE NO="II-2400"?> Apenas a inclusão formal deste parágrafo numa eventual decisão posterior fixando definitivamente o montante total destas sanções pecuniárias compulsórias é susceptível de fazer criar efeitos jurídicos obrigatórios. A adopção dessa decisão deve, todavia, ser precedida do cumprimento de determinadas obrigações processuais (v. <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> n.° 32).</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>O pedido relativo ao artigo 2.° da decisão impugnada não tem, portanto, por objecto uma decisão impugnável. É, por conseguinte, manifestamente inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Quanto ao pedido relativo ao artigo 4.° da decisão impugnada, deve recordar-se que, segundo o artigo 191.°, n.° 3, do Tratado, decisões como a que está em causa no presente processo são <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>notificadas aos respectivos destinatários produzindo efeitos mediante essa notificação<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Resulta da jurisprudência que este regime não foi alterado pelo artigo 4.° da decisão impugnada, de modo que este artigo não pode causar prejuízo à recorrente (v. acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19720714">14 de Julho de 1972</DATE>, ICI/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="48/69" YEAR="1972" PAGE.ECR="205">48/69, Colect., p. 205, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 36 a 38</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>As eventuais irregularidades no processo de notificação de uma decisão são exteriores ao acto em causa e não podem, portanto, viciá-lo. E certo que, em determinadas circunstâncias, tais irregularidades podem ter por efeito impedir que o prazo de recurso comece a correr, na medida em que, nos termos do artigo 173.°, quinto parágrafo, do Tratado, o prazo do recurso de anulação contra os actos individuais<?PAGE NO="II-2401"?> da Comissão começa a correr a partir da notificação da decisão ao recorrente ou, na falta daquela, do dia em que esta tenha tido conhecimento desta (v. acórdão ICI//Comissão, já referido, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 39 a 41). Assim, não sucede, no entanto, no caso presente, em que é pacífico que a recorrente foi notificada da decisão impugnada e que fez uso, dentro do prazo, do seu direito de recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o facto de, no artigo 4.° da decisão impugnada, a Comissão ter indicado o endereço da recorrente como endereço da notificação da decisão impugnada ao Techint Group e à Siderea, não tem, por si só, o efeito de obrigar a recorrente a transmitir-lhes a decisão. Se, como sustenta a recorrente, a notificação da decisão impugnada ao Techint Group e à Siderea na sede social da recorrente dever ser considerada irregular, a decisão não produzirá, muito simplesmente, efeitos a seu respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Quanto ao facto de, nos termos do segundo parágrafo do artigo 2° da decisão impugnada, a recorrente ser considerada solidariamente responsável pelas sanções pecuniárias compulsórias infligidas ao Techint Group e à Siderea, basta recordar que este parágrafo não produz efeitos jurídicos obrigatórios (v. <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> n.° 35).</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Segue-se que a questão de saber se foram cometidas irregularidades na notificação da decisão impugnada ao Techint Group e à Siderea, carece de pertinência no âmbito do presente recurso. Com efeito, esta questão revela-se apenas pertinente na medida em que convém determinar se a decisão impugnada foi validamente notificada ao Techint Group e à Siderea e, eventualmente, determinar o momento de início do prazo de que estas dispõem para apresentar recurso contra a decisão impugnada com base no artigo 173.° do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2402"?><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Por conseguinte, a recorrente não tem interesse em pedir a anulação do artigo 4.° da decisão impugnada na parte em que este indica o endereço da recorrente como endereço da notificação do Techint Group e da Siderca.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Por conseguinte, o pedido de anulação do artigo 4.° da decisão impugnada, na parte em que o endereço de notificação nela indicado para o Techint Group e para a Siderca é o da recorrente, é manifestamente inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que precede que o recurso deve ser julgado como manifestamente inadmissível na sua totalidade, em conformidade com o artigo 111.° do Regulamento de Processo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se tal for pedido. Tendo a recorrente sido vencida e tendo a Comissão feito um pedido nesse sentido, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-2403"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Quarta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é julgado manifestamente inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A recorrente é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19980624">24 de Junho de 1998</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>P. Lindh</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>