15.Por recurso entrado em 26 de Novembro de 1992, a República Federal da Alemanha pediu a anulação desta decisão e, a título subsidiário, a anulação dos seus artigos 2.° e 3.°, invocando os seguintes fundamentos:o auxílio previsto constitui uma ajuda ao desenvolvimento, na acepção do artigo 4.°, n.° 7, da sétima directiva. Está conforme ao critério da ajuda ao desenvolvimento, tal como definido pela OCDE e interpretado pela carta da Comissão aos Estados-membros de 3 de Janeiro de 1989SG(89)D/311 relativa à aplicação da anterior directiva do Conselho 87/167/CEE, de 26 de Janeiro de 1987, cuja redacção era idêntica (JO L 69, p. 55) (anexo 11 do recurso).
. O critério da necessidade do auxílio para a empresa beneficiária, instituído pelo acórdão de 17 de Setembro de 1980, Philip Morris, já referido, a propósito do artigo 92.°, n.° 3, alínea c), do Tratado CEE, é alheio ao âmbito do artigo 4.°, n.° 7;
a decisão controvertida está viciada por erro de apreciação;
essa decisão viola três princípios fundamentais do direito comunitário:
o princípio da igualdade;
o princípio da confiança legítima;
o direito de o recorrente ser ouvido.
<TI><P>O auxílio previsto é um auxílio ao desenvolvimento, na acepção do artigo 4.°, n.° 7, da sétima directiva?</P></TI>23.O artigo 92.°, n.° 3 dispõe quePodem ser considerados compatíveis com o mercado comum:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)As outras categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão
Sublinhado nosso.
.
24.No acórdão de 18 de Maio de 1993, Bélgica/ComissãoC-356/90 e C-180/91, Colect., p. I-2323.
, o Tribunal de Justiça declarou, a propósito da Directiva 87/167/CEE do ConselhoDe 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à construção naval (JO L 69, p. 55).
, adoptada, tal como a sétima directiva que a veio substituir, com base no artigo 92.°, n.° 3, alínea d), que... o Conselho, de acordo com a ratio do artigo 92.°, n.° 3, partindo da verificação da incompatiblidade dos auxílios à construção naval, teve em conta várias exigências de ordem económica e social que o levaram a utilizar a faculdade, reconhecida pelo Tratado, de considerar, contudo, esses auxílios compatíveis com o mercado comum, na condição de satisfazerem os critérios de derrogação contidos na directiva...N.° 30.
.
25.Esta fundamentação é transponível para a sétima directiva, que só difere da anterior quanto a aspectos menores (os dois textos têm, em substância, o mesmo artigo 4.°). Encontramo-nos, assim, no quadro ... de um regime derrogatório, que pressupõe necessariamente que os auxílios referidos são, à partida, incompatíveis com o mercado comumN.° 33.
.26.Como se repartem as competências entre a Comissão e o Conselho quando este aplica o artigo 92.°, n.° 3, alínea d)?27.É sabido que, tratando-se da apreciação da compatibilidade de determinado auxílio, a Comissão dispõe, sob controlo do Tribunal de Justiça, de uma competência de princípioV. n.° 11 do acórdão de 17 de Março de 1993, Sloman Neptun Schiffhafarts (C-72/91 e C-73/91, Colect., p. I-887).
. Quanto ao Conselho, apenas tem a competência excepcional que lhe é conferida pelo artigo 93.°, n.° 2, terceiro parágrafoA título de exemplo, v. a Decisão 73/209/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa ao regime de auxílio existente no Reino-Unido a favor da refinação do açúcar bruto (JO L 207, p. 47).
.28.No âmbito do artigo 92.°, n.° 3, alínea d), a partilha de competências entre o Conselho e a Comissão é, portanto, clara. Enquanto o primeiro pode ampliar o catálogo de auxílios susceptíveis de ser declarados compatíveis, fixando um quadro abstracto e geral (categorias de auxílios), só a segunda procede ao exame concreto da questão de saber se um auxílio abrangido numa categoria definida pelo Conselho é ou não compatível com o Tratado. Assim, o Conselho não se substitui à Comissão na apreciação concreta da compatibilidade de determinado auxílio. Além disso, quando aplica o artigo 93.°, n.° 2, terceiro parágrafo, decide a pedido de um Estado-membro e por unanimidade, enquanto que, para ampliar o leque de auxílios no quadro do artigo 92.°, n.° 3, alínea d), decide por maioria qualificada.29.Quais os poderes da Comissão no quadro desta disposição?30.É sabido que, para declarar compatíveis com o mercado comum os auxílios abrangidos nas categorias enumeradas no artigo 92.°, n.° 3, alíneas a), b) e c), ... a Comissão goza de um poder discricionário cujo exercício envolve apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitárioAcórdão Philip Morris, já referido, n.° 24, sublinhado nosso. V. igualmente o acórdão de 21 de Março de 1991, Itália/Comissão (C-303/88, Colect., p. I-1433, n.° 34). A jurisprudência do Tribunal de Justiça, nesta matéria, é pacífica.
.31.No que se refere a estas categorias de auxílios, o Tribunal de Justiça admite que o poder discricionário da Comissão é mais ou menos amplo: assim, ... a utilização, na derrogação constante da alínea a), dos termos anormalmentee grave demonstra que essa derrogação apenas abrange regiões em que a situação econômica é particularmente desfavorável relativamente ao conjunto da Comunidade. Em contrapartida, a derrogação estabelecida na alínea c) tem alcance mais amplo na medida em que permite o desenvolvimento de determinadas regiões, sem se encontrar limitada pelas condições económicas previstas na alínea a), desde que os auxílios com essa finalidade não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comumAcórdão de 14 de Outubro de 1987, Alemanha/Comissão (248/84, Colect., p. 4013, n.° 19).
.32.Alguns autores chegaram a defender que a Comissão dispunha nesta matéria de uma muito ampla margem de intervenção, precisamente para preencher o vazio normativo devido à ausência de regulamentação do Conselho, com base nos artigos 92.°, n.° 3, alínea d), e 94.° do Tratado:A Comissão teve de se substituir de facto ao órgão intergovernamental, exercendo em seu lugar uma espécie de poder regulamentar desconhecidoBlumann, C: Regime des aides d'État: jurisprudence récente de la Cour de justice, Revue du Marché commun, 1992, p. 721.
.
33.De qualquer modo, qual é a amplitude do poder de apreciação da Comissão quando o Conselho determina, com base no artigo 92.°, n.° 3, alínea d), as categorias de auxílios que podem ser consideradas compatíveis?34.O Tribunal de Justiça considerou já implicitamente no acórdão de 18 de Maio de 1993, Bélgica/ComissãoJá referido, v. supra nota 20.
, que esse poder se estendia a essas categorias de auxílios, salientando que... o artigo 92.°, n.° 3, alínea d), autoriza o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a alargar o leque dos auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, para além das categorias referidas nas alíneas a), b) e c)N.° 26, sublinhado nosso.
.
35.Esse poder transparece na própria redacção do artigo 4.°, n.° 7, da sétima directiva, que dispõe:Esses auxílios (os auxílios relativos à construção e transformação navais, concedidos enquanto auxílios ao desenvolvimento) podem ser considerados compatíveis com o mercado comum...Sublinhado nosso. V. igualmente o artigo 4.°, n.° 1.
.
36.Examinemos, agora, as modalidades de execução deste diploma.37.O sector da construção naval vive uma situação muito específica.38.As distorções de concorrência afectam este sector no mercado mundial e a construção naval comunitária não pode defender-se da concorrência externa ... através de medidas pautais ou outras medidas de política comercial sem prejudicar os armadores da Comunidade que exercem a sua actividade num mercado de natureza internacionalTerceiro considerando da Directiva 69/262/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1969, relativa à concessão de auxílios à construção naval destinados a corrigir as distorções de concorrência no mercado internacional (JO L 206, p. 25).
.39.Os sucessivos acordos concluídos no âmbito da OCDE permitiram atenuar estas distorções, limitando e harmonizando as condições de concessão de créditos à exportação de naviosV. o sexto considerando da Directiva 78/338/CEE do Conselho, de 4 de Abril de 1978, relativa aos auxilios à construção naval (JO L 98, p. 19) e o quinto considerando da Directiva 75/432/CEE do Conselho, de 10 de Julho de 1975, relativa aos auxilios à construção naval (JO L 192, p. 27).
.40.Em anexo à resolução do Conselho da OCDE, de 3 de Agosto de 1981, relativa a uma revisão do acordo sobre os créditos à exportação de navios, prevê-se, no n.° 6, que uma parte contratante pode, em casos especiais, conceder condições mais favoráveis for genuine aid reasonsAnexo 12 do recurso.
. Este auxílio deve, nomeadamente, ser notificado com um pré-aviso suficiente aos outros contratantesFoi desta forma que o auxílio aprovado pela República Federal da Alemanna foi notificado à OCDE.
.41.No documento C/WP6(84)3 intitulado Revisão das definições e dos procedimentos administrativos relativos ao acordo sobre os créditos à exportação de navios, datado de 18 de Janeiro de 1984Anexo 13 do recurso.
, o grupo de trabalho n.° 6 do Conselho da construção naval esclareceu as condições de execução do já referido n.°6.42.Tem de se tratar de um auxílio público ao desenvolvimento (official development assistance). O proprietário efectivo tem de residir no Estado beneficiário do auxílio, não podendo ser uma filial fictícia de uma empresa estrangeira. Deve, por último, comprometer-se a não vender o navio sem a aprovação do seu governo.43.Em adenda de 30 de Janeiro de 1985, o grupo de trabalho esclareceu a noção de auxílio público ao desenvolvimentoAnexo 14 do recurso.
:Entende-se por auxílio público ao desenvolvimentoqualquer atribuição de recursos aos países em desenvolvimento e às instituições multilaterais feita por organismos públicos, incluindo as colectividades locais, ou pelos seus organismos de gestão, que preencha os seguintes critérios:
- a)ser atribuída com o objectivo essencial de favorecer o desenvolvimento económico e a melhoria do nível de vida nos países em via de desenvolvimento;
- b)ser feita em condições favoráveis e conter um elemento de subvenção de montante pelo menos igual a 25%... (com base numa taxa de actualização de 10%)
Anexo 14 do recurso, n.° 18.
do valor contratual.
44.Pelo artigo 4.°, n.° 7, primeiro parágrafo, da sétima directiva, o Conselho subscreveu estas condições, remetendo pura e simplesmente para as disposições adoptadas pelo já referido grupo de trabalho.45.Estas condições foram enunciadas na comunicação da Comissão aos Estados-membros SG(89)D/311, de 3 de Janeiro de 1989Anexo 11 do recurso.
.46.A Comissão não contesta que, no caso em apreço, tais condições foram respeitadas.47.O artigo 4.°, n.° 7, segundo parágrafo, impõe-lhe que, antes de se assegurar que o auxílio preenche as condições indicadas pela OCDE, verifique a componente específica desenvolvimento.48.Em que deve consistir esta verificação? O simples facto de o auxílio poder ser classificado como auxílio público ao desenvolvimento, na acepção do acordo OCDE, será, a este respeito, suficiente?49.Na sua decisão, a Comissão defende que, independentemente do exame dos critérios OCDE definidos no artigo 4.°, n.° 7, primeiro parágrafo, terá de ... verificar a genuinidade da componente desenvolvimentodo auxílio...Decisão impugnada, VI, segundo parágrafo.
.50.Sustenta que a COSCO é uma empresa florescente — quinto operador mundial no domínio dos contentores — com a capacidade financeira de assegurar por si própria qualquer programa de renovação da sua frota. A COSCO estava, aliás, disposta a adquirir o navio porta-contentores de 2700 TEU sem auxílio. O auxílio é, portanto, incompatível porque não necessário à empresa beneficiária. Além disso, um auxílio injustificado comporta um ... risco de forte distorção da concorrência, em medida não compatível com o interese comumDecisão impugnada, VI, terceiro parágrafo, ponto 2.
.51.A República Federal da Alemanha entende, pelo contrário, que verificar a componente desenvolvimento se limita à verificação de que foi cumprida a percentagem mínima do elemento de subvenção (grant element) de 25% estabelecido pela OCDEPonto 5 da réplica.
. Além disso, o critério da necessidade do auxílio, instituído no acórdão Philip Morris, no quadro de uma hipótese diferente, e não retomado nas cartas da Comissão de 3 de Janeiro de 1989 e 22 de Novembro de 1991, não tem aqui aplicação.52.A redacção do artigo 4.°, n.° 7, segundo parágrafo, fornece preciosas indicações. A Comissão, embora deva assegurar-se de que o auxílio se encontra abrangido pelo acordo da OCDE, deve igualmente verificar a sua componente específica desenvolvimento. Por conseguinte, é claro que a compatibilidade com os critérios da OCDE, sendo embora uma condição necessária da compatibilidade, não é dela condição suficiente. Se o artigo 4.°, n.° 7, não colocasse outras condições para além do respeito dos critérios da OCDE, teria idêntica redacção à do artigo 4.°, n.° 6, que, em matéria de auxílios concedidos sob a forma de facilidades de crédito, não estabelece outras exigências para além da conformidade com uma resolução do Conselho da OCDE. A componente específica desenvolvimento não se confunde, assim, com os critérios da OCDE.53.Para interpretar esta noção, uma consideração parece determinante: saliente-se, com efeito, o contraste existente entre as condições gerais exigidas pela sétima directiva para a concessão de auxílios à produção — em especial a fixação de um limiteArtigo 4.°, n.° 1. V. supra, n.° 2.
— e as especialmente exigidas para a concessão de auxílios ao desenvolvimento ligados à construção e transformação navais que prevêem um mínimo. Devido ao objectivo de desenvolvimento que prossegue, o auxílio do artigo 4.°, n.° 7, não está sujeito às mesmas exigências que as estabelecidas no artigo 4.°, n.os 1 a 6.54.A sétima directiva permite relacionar o auxílio ao desenvolvimento com a construção de navios mercantes na Comunidade.55.Um auxílio baseado no artigo 4.°, n.° 7, da directiva que não prossiga um verdadeiro objectivo de desenvolvimento pode encobrir um auxílio indirecto a estaleiros navais da Comunidade — uma subvenção à construção navalDecisão impugnada, IV, segundo parágrafo, ponto 1.
— sem que esteja, nesse caso, sujeito às condições restritivas dos n.os 1 a 6 do artigo 4.°56.A Comissão descobriu um tal desvio no processo que esteve na origem da Decisão 91/306/CEE, de 12 de Dezembro de 1990, relativa a dois projectos de auxílio do Estado alemão a favor de um estaleiro em dificuldades financeirasJO 1991, L 158, p. 71.
, na qual observa queO objectivo do n.° 7 do artigo 4.° da Directiva 87/167/CEE (sexta directiva) consiste em sancionar os auxílios que visam reduzir o preço das embarcações destinadas a certos países em vias de desenvolvimento em circunstâncias específicas e não em conceder auxílios de viabilização a estaleiros da ComunidadeIbidem, II, quarto parágrafo.
.
57.Compreende-se, assim, a importância da missão atribuída pelo Conselho à Comissão: investigar se se trata de um auxílio ao desenvolvimento ou, na realidade, de um auxílio indirecto aos estaleiros navais comunitários em causa. É essa, aliás, a dúvida que a Comissão exprimiu na sua comunicação 92/C22/07Já referida, nota 12, v. supra, p. 5.
.58.Se verificar a componente desenvolvimento se limitasse, como defende o Governo alemão, a constatar que ... o auxílio... deverá ajudar a China a satisfazer as suas necessidades crescentes de transporte e a economizar mais divisas fortes geradas pelas exportações e que os navios porta-contentores prosseguirão o desenvolvimento de um sistema integrado de transporte...Decisão impugnada, II.
, tal controlo não permitiria descobrir eventuais desvios de processo.59.Se, pelo contrário, verificar a componente específica desenvolvimento consiste em proceder a um verdadeiro controlo da proporcionalidade (o auxílio previsto é adequado à consecução do objectivo de desenvolvimento fixado? Este não poderia ser atingido através de um medida que respeitasse melhor as normas de concorrênciaE, nomeadamente: o projecto não pode ser financiado por outros fundos provenientes do mercado (cash flow)?
?), pela análise da necessidade do auxílio, tendo em conta as condições concretas e efectivas da sua utilização, a Comissão poderá, então, determinar se esse auxílio está ou não abrangido pelos n.os 1 a 6 do artigo 4.°60.Foi a este último tipo de controlo que a Comissão procedeu, concluindo que ... a COSCO não é uma empresa que careça de ajuda ao desenvolvimento para poder contribuir para o desenvolvimento da ChinaDecisão impugnada, VI, terceiro parágrafo, ponto 2, sublinhado nosso.
.61.Ao fazer isto, terá acrescentado indevidamente alguma condição, para além das estabelecidas no artigo 4.°, n.° 7, da sétima directiva, para a concessão de auxílios ao desenvolvimento ?62.Certamente que ... um acto de carácter geral não pode ser implicitamente modificado por uma decisão individualAcórdão de 24 de Março de 1993, CIRFS e o./Comissão (C-313/90. Colect., p. I-1125, n.° 44). V. igualmente o ponto 13 das conclusões do advogado-geral C. O. Lenz.
. Excluiré, portanto, que, através da sua decisão, a Comissão possa acrescentar uma condição, ou mesmo um critério, aos enumerados pela directiva, no que concerne à atribuição de auxílios ao desenvolvimento.63.Pensamos que, por mais imprecisa que seja a redacção da decisão da Comissão (que refere, nas versões francesa, italiana, portuguesa, espanhola e neerlandesa, o critérioEste termo não é mencionado nas versões alemã, inglesa e grega.
da necessidade), tal não foi o caso.64.A Comissão verificou se o auxílio previsto prosseguia um objectivo de desenvolvimento específico, o que é precisamente o que lhe pede o Conselho. A versão alemã do artigo 4.°, n.° 7, segundo parágrafo, da sétima directiva, não é ambígua a este respeito: Die Kommission prüft, welches besondere Entwicklungsziel mit der geplanten Beihilfe verfolgt wird.... A versão italiana é ainda mais explícita: (La) Commissione... verifica la specifica finalità di sviluppocontenuta nell'aiuto prospettato...Sublinhado nosso.
.65.Constatando, nomeadamente, que a COSCO tinha condições para se autofinanciar e renovar a frota nas condições normais do mercado, concluiu que esse auxílio não prosseguia tal objectivo e não estava abrangido pelo artigo 4.°, n.° 7Decisão impugnada, VI.
: o mesmo objectivo de desenvolvimento pode ser atingido sem auxílio de Estado (e, assim, sem as distorções de concorrência que este inegavelmente provoca).66.Ao proceder a este controlo de proporcionalidade, a Comissão pôde verificar que o projecto de auxílio não entrava no âmbito de aplicação do artigo 4.°, n.° 7 (sem, contudo, pretender que estava abrangido nos outros números do mesmo artigo). Além do mais, respeitou a ratio legis da directiva, que visa a limitação dos auxílios que constituam excepções à regra da livre concorrência. Também se manteve no quadro dos poderes que lhe cabem na matéria: passar do geral ao especial e verificar se há efectivamente um auxílio ao desenvolvimento quando este é exigido.67.O poder de apreciação reconhecido à Comissão não deve precisamente permitir-lhe recusar declarar a compatibilidade de determinado auxílio, com o fundamento de que o seu destinatário dele não precisa e de que não é necessário para atingir os objectivos fixados pelo artigo 92.°, n.° 3, alíneas a), b) ou c), ou os objectivos de uma directiva do Conselho?68.Recordemos as conclusões do advogado-geral Capotorti no acórdão de 17 de Setembro de 1980, Philip MorrisJá referido, nota 16.
:... não há razão para derrogar a proibição de auxílios de Estado, se determinado investimento... puder ser também efectuado independentemente desse benefícioP. 2701.
.
69.Neste acórdão, o Tribunal afirmou que a Comissão considerara justamente que um auxilio concedido com base no artigo 92.°, n.° 3, teria de ser necessário para poder ser declarado compatívelN.os 17 e 26.
.70.A legitimidade dessa exigência é consagrada — por vezes de forma implícita, é certo — pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.71.Assim, no acórdão de 21 de Março de 1991, Itália/ComissãoJá referido, nota 26.
, o Tribunal de Justiça aprovou a Decisão 89/43/CEE pela qual a Comissão declarou que os auxílios concedidos ao grupo ENI-Lanerossi, sob a forma de injecção de capital nas suas filiais que fabricam vestuário para homem, eram incompatíveis cora o mercado comum. O Tribunal de Justiça julgou que aquela instituição tinha considerado, com razão, no final de uma análise extremamente rigorosa, que os auxílios em causa não podiam atingir os objectivos comunitários respeitantes aos auxílios sectoriais à indústria têxtil, nem responder às orientações que regulam os auxílios de emergência, não podendo, por conseguinte, beneficiar de uma das derrogações previstas no artigo 92.°, n.° 3V. os n.os 30 a 39 do acórdão.
.72.Refira-se ainda a decisão relativa a um auxílio ao investimento concedido a Deufil para produzir fios de poliamida, em que a Comissão se recusou a aplicar o artigo 92.°, n.° 3. O Tribunal de Justiça deu razão à Comissão, salientando que,Ao considerar que a outorga de um auxílio ao investimento que aumenta as capacidades de produção num sector já largamente excedentário é contrária ao interesse comum e que tal auxílio não é susceptível de favorecer o desenvolvimento económico da região em causa, a Comissão não excedeu, de modo algum, os limites do seu poder de apreciaçãoAcórdão de 24 de Fevereiro de 1987, Deufil/Comissão (310/85, Colect., p. 901, n.° 18).
.
73.É igualmente significativo outro acórdão de 21 de Março de 1991, Itália/ComissãoC-305/89, Colect., p. I-1603.
, em que a República Italiana alegava que os auxílios concedidos à Alfa Romeo estavam abrangidos pela alínea a) do n.° 3 do artigo 92.° (na medida em que se destinavam a favorecer o desenvolvimento económico do Mezzogiorno), ou pela alínea c) (na medida em que se destinavam a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou de certas regiões económicas). O Tribunal de Justiça rejeitou este argumento com fundamento em que... as contribuições de capital em causa constituíam auxílios de emergência que, na falta de um verdadeiro plano de reestruturação, não podiam realizar o objectivo de um desenvolvimento durável de regiões em que se verifica uma grave situação de subemprego ou de certas actividades ou de certas regiões económicasN.° 36.
.
74.A metodologia da Comissão pôde ser resumida nos seguintes termos:... determinado auxílio só será declarado compatível quando contribua para a consecução de um dos objectivos de desenvolvimento referidos no artigo 92.°, n.° 3, e quando se provar que, sem intervenção dos poderes públicos, o livre jogo das forças de mercado não seria por si só capaz de atingir os objectivos em questão. Em contrapartida, a autoridade comunitária não autorizará auxílios que não sejam necessários ou proporcionais à realização de tais objectivosRoberti, G. M.: Le contrôle de la Commission des Communautés européennes sur les aides nationales, AJDA, 20 de Junho de 1993, pp. 397, 407, sublinhado nosso.
.
75.A noção de necessidade é consubstancial à de auxílio. Assim, a montante do controlo da proporcionalidade do artigo 92.°, n.° 3, quando se trate de qualificar uma intervenção do Estado nas empresas públicas, o Tribunal de Justiça aplicou, em numerosos acórdãos, o princípio do investidor privado numa economia de mercadoPor exemplo, no acórdão de 21 de Março de 1991, Itália/Comissão, já referido, nou 61, n.° 23.
: a intervenção dos poderes públicos no capital de uma empresa é um auxílio na acepção do artigo 92.°, n.° 1, do Tratado quando, em circunstâncias similares, um investidor privado, guiado por perspectivas de rentabilidade, pudesse ter sido levado a efectuar contribuições de capital do mesmo valor. Não quererá isto dizer que só há auxílio público na falta de alternativa de financiamento por um investidor privado, ou seja, em caso de necessidade?76.Uma outra razão impõe o controlo da necessidade do auxílio. A directiva não tem apenas em conta o artigo 92.°, n.° 3, alínea d). Baseia-se também no artigo 113.° do Tratado.77.Como a Comissão recorda, a política comercial da Comunidade, que inclui o regime de auxílios à exportação para países terceirosParecer de 11 de Novembro de 1975 (1/75, Recueil, pp. 1355, 1362).
, é da competência exclusiva da Comunidade. Assim, um Estado-membro não deve poder contrariar esta política através de generosos auxílios públicos concedidos fora do quadro estritamente definido pela directiva do Conselho, ou dispensando as condições por esta impostas.78.Como o Tribunal de Justiça sublinha no parecer 1/75:A acção unilateral dos Estados-membros corria, com efeito, o risco de conduzir a disparidades nas condições de concessão do crédito à exportação, susceptíveis de falsear a concorrência entre empresas de diferentes Estados-membros nos mercados externos. Estes efeitos de distorção só podem ser eliminados através de uma identidade rigorosa das condições de crédito concedidas às empresas da Comunidade, seja qual for a sua nacionalidadeIbidem, p. 1364.
.
79.Assim, compete à Comissão, guardiã do Tratado, zelar por que os Estados-membros se mantenham dentro dos limites da derrogação, e só apliquem o artigo 4.°, n.° 7, nos casos em que autorizem um verdadeiro auxílio ao desenvolvimento. Ao conceder um auxílio não necessário, um Estado-membro estaria a contornar a regulamentação comunitária e a exercer uma espécie de competência paralela, proibida pelo artigo 113.°80.Por último, saliente-se que a Comunidade se atribuiu como objectivo a supressão total dos auxílios no sector da construção navalV. o nono considerando da sétima directiva.
e que nos encontramos aqui perante um regime derrogatório ao regime comum de incompatibilidade dos auxílios. As disposições que permitam declarar um auxílio compatível são, portanto, necessariamente, de interpretação restritiva.81.Concluímos, assim, que a Comissão dispõe de uma competência autónoma para apreciar a noção de auxílio ao desenvolvimento, tal como consta do artigo 4.°, n.° 7, da directiva, e que não excede as suas competências ao verificar se tal auxílio é necessário.82.Ao verificar que o auxílio concedido não era necessário à empresa destinatária e que, assim, não prosseguia o objectivo de auxílio ao desenvolvimento fixado pelo Conselho, a Comissão dispunha de elementos suficientes para afirmar que o auxilio não estava abrangido pelo artigo 4.°, n.° 7 da sétima directiva e que não podia, em consequência, beneficiar desta disposição derrogatória.83.Se se aplicar aqui o princípio enunciado no acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Maio de 1993, Bélgica/ComissãoJá referido, nota 20, v. n.os 32 e 33.
, a não observância da condição essencial para que um auxílio baseado no artigo 4.°, n.° 7, possa ser considerado compatível com o mercado comum (contribuir para o desenvolvimento) implica ipso facto a sua incompatiblidade.84.A Comissão desenvolveu, contudo, a sua fundamentação e observou que a concessão do auxílio em causa corria o risco de provocar uma dupla distorção de concorrência: por um lado, em prejuízo dos estaleiros navais da Comunidade, que não os encarregados da construção de navios, e por outro, dos armadores da Comunidade confrontados com a concorrência da COSCO.85.Examinemos estes dois pontos.86.É claro que a partir do momento em que o auxílio previsto em benefício de três navios porta-contentores destinados à COSCO não pode ser considerado como verdadeiro auxílio ao desenvolvimento, na acepção do artigo 4.°, n.° 7, a distorção de concorrência que necessariamente gera no mercado comum em benefício dos estaleiros de construção em causa deixa de se justificar. E sintomático, a este respeito, o facto de a queixa inicial dirigida contra o projecto COSCO provir de um estaleiro naval da Comunidade.87.Devia a Comissão declarar existir também risco de distorção grave da concorrência no sector dos transportes marítimos, pelo facto de os navios comprados pela COSCO irem reforçar a posição deste armador em linhas em que os armadores da Comunidade estão igualmente presentes?88.Não nos parece relevante esta objecção.89.Com efeito, a directiva integra, por definição, este tipo de risco, inerente a qualquer auxílio ao desenvolvimento, que pode sempre povocar um efeito de retorno (effet--retour) prejudicial aos operadores comunitários. Assim, ela não impõe que os navios comprados graças a um auxílio ao desenvolvimento sejam afectados a linhas em que não exista concorrência com os transportadores marítimos comunitários. Ainda que se tratasse de um auxílio ao desenvolvimento necessário à COSCO, este tipo de risco teria existido.90.Não vemos, contudo, nesta constatação da Comissão, um fundamento de anulação da sua decisão. De carácter redundante, não altera a fundamentação principal da decisão: a inexistência de um verdadeiro auxílio ao desenvolvimento.