<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑310/13</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62013CJ0310</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2385">EU:C:2014:2385</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>6</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20141120">20. 11. 2014</DATE> – PROCESSO C‑310/13</P><P>NOVO NORDISK PHARMA</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="20141120">20 de novembro de 2014</DATE><NOTE NUMBERING="STAR" TYPE="FOOTNOTE" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 85/374/CEE</KEYWORD><KEYWORD>Proteção dos consumidores</KEYWORD><KEYWORD>Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos</KEYWORD><KEYWORD>Âmbito de aplicação material da diretiva</KEYWORD><KEYWORD>Regimes especiais de responsabilidade existentes na data da notificação da diretiva</KEYWORD><KEYWORD>Admissibilidade de um regime nacional de responsabilidade que permite a obtenção de informações sobre os efeitos secundários dos produtos farmacêuticos</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑310/13,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de <DATE ISO="20130506">6 de maio de 2013</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20130606">6 de junho de 2013</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Novo Nordisk Pharma GmbH</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">S.,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),</P><P>composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, J. Malenovský, M. Safjan (relator), A. Prechal e K. Jürimäe, juízes,</P><P>advogado‑geral: M. Szpunar,</P><P>secretário: M. Aleksejev, administrador,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20140326">26 de março de 2014</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de S., por J. Heynemann, Rechtsanwalt,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por T. Henze e J. Kemper, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo checo, por M. Smolek e J. Vláčil, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por M. Šimerdová e G. Wilms, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20140611">11 de junho de 2014</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="2"?><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19850725">25 de julho de 1985</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="210" PAGE.FIRST="29" DATE.PUB="1985">JO L 210, p. 29</REF.DOC.OJ>; EE 13 F19 p. 8), conforme alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19990510">10 de maio de 1999</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="141" PAGE.FIRST="20" DATE.PUB="1999">JO L 141, p. 20</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0001" REF.END="QE0001"/>Diretiva 85/374<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi submetido no âmbito de um litígio que opõe a Novo Nordisk Pharma GmbH (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0002" REF.END="QE0002"/>Novo Nordisk Pharma<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) a S., acerca do pedido, apresentado por esta última, de prestação de informações sobre os efeitos secundários e outros de um medicamento fabricado por aquela empresa.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O décimo terceiro e décimo oitavo considerandos da Diretiva 85/374 enunciam:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0003" REF.END="QE0003"/>Considerando que, consoante os sistemas jurídicos dos Estados‑Membros, o lesado pode ter direito a uma indemnização a título da responsabilidade extracontratual diferente da prevista na presente diretiva; que essas disposições não devem ser prejudicadas pela presente diretiva, desde que tenham igualmente por objetivo uma proteção eficaz dos consumidores; que, se já estiver assegurada num Estado‑Membro uma proteção eficaz dos consumidores no sector dos produtos farmacêuticos por um regime especial de responsabilidade, se deve manter a possibilidade de prop[o]r ações com base nesse regime;</P></CONSID><P>[...]</P><CONSID><P>Considerando que a harmonização resultante da presente diretiva não pode, na fase atual, ser total, mas que abre caminho para uma maior harmonização; que é, por conseguinte, necessário que sejam submetidos ao Conselho, em intervalos regulares, relatórios da Comissão sobre a aplicação da presente diretiva, acompanhados, se for caso disso, de propostas adequadas;<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>.</P></CONSID></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0004" REF.END="QE0004"/>O produtor é responsável pelo dano causado por um defeito do seu produto.<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da referida diretiva tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0005" REF.END="QE0005"/>O termo <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0006" REF.END="QE0006"/>produtor<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="2019" ID="QE0006"/> designa o fabricante de um produto acabado, o produtor de uma matéria‑prima ou o fabricante de uma parte componente, e qualquer pessoa que se apresente como produtor pela aposição sobre o produto do seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma diretiva:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0007" REF.END="QE0007"/>Cabe ao lesado a prova do dano, do defeito e do nexo causal entre o defeito e o dano.<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 85/374 dispõe que o produtor não tem responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, se provar que se verifica uma das circunstâncias previstas na mesma disposição.</TXT></NP><?PAGE NO="3"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0008" REF.END="QE0008"/>A presente diretiva não prejudica os direitos que o lesado pode invocar nos termos do direito da responsabilidade contratual ou extracontratual ou nos termos de um regime especial de responsabilidade que exista no momento da notificação da presente diretiva.<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito alemão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O § 15 da Lei sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Gesetz über die Haftung für fehlerhafte Produkte), de <DATE ISO="19891215">15 de dezembro de 1989</DATE>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="015.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0009" REF.END="QE0009"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>As disposições da lei sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos não se aplicam em caso de morte, danos físicos ou problemas de saúde ocorridos na sequência da administração de um medicamento destinado a uso humano que foi disponibilizado ao consumidor no âmbito de aplicação da Lei relativa aos medicamentos [Arzneimittelgesetz, de <DATE ISO="19760824">24 de agosto de 1976</DATE>, a seguir <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0010" REF.END="QE0010"/>AMG<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="2019" ID="QE0010"/>] e que está sujeito a autorização de introdução no mercado ou dispensado da referida autorização por regulamento.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="015.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Não fica prejudicada a responsabilidade estabelecida noutras disposições.<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O § 84 da AMG, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="084.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0011" REF.END="QE0011"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Em caso de morte, danos físicos ou problemas de saúde não despiciendos, causados a um ser humano na sequência da administração de um medicamento destinado a uso humano que foi disponibilizado ao consumidor no âmbito de aplicação da lei relativa aos medicamentos e que está sujeito a autorização de introdução no mercado ou dispensado da referida autorização por regulamento, a empresa farmacêutica que comercializou o medicamento no âmbito de aplicação da presente lei é obrigada a ressarcir a pessoa do dano sofrido. Só se verifica esta obrigação de indemnização se:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O medicamento, em condições normais de utilização, tiver efeitos nocivos que ultrapassam os limites aceitáveis segundo os conhecimentos da ciência médica, ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O dano se tiver produzido na sequência de uma rotulagem, uma informação técnica ou instruções de utilização que não correspondem aos conhecimentos da ciência médica.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="084.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Caso, considerando as circunstâncias do caso concreto, o medicamento administrado seja [propenso] a causar o dano em causa, presume‑se que o mesmo foi causado por este medicamento. A [propensão] é avaliada, no caso concreto, [tendo em conta] a composição e a dosagem do medicamento administrado, o tipo e a duração da sua administração conforme, o nexo temporal com a ocorrência do dano, a natureza do dano, o estado de saúde do lesado à data da administração e todas as circunstâncias que, no caso concreto, são favoráveis, ou não, à produção do dano. [...]<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O § 84a da AMG dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="084A.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0012" REF.END="QE0012"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Caso se verifiquem factos que indiciem que um medicamento causou o dano, o lesado pode exigir à empresa farmacêutica a disponibilização de informações, a menos que tal não seja necessário para determinar a existência de um direito a indemnização nos termos do § 84. O direito à disponibilização de informações incide sobre os efeitos, efeitos secundários e interações que eram do conhecimento da empresa farmacêutica, e sobre as suspeitas de efeitos secundários e interações de que tenha tido conhecimento e quaisquer outros elementos que possam assumir importância na<?PAGE NO="4"?> apreciação da [justificação] de efeitos nocivos. [...] Não se verifica o direito à disponibilização de informações se estas deverem, por força da lei, ser mantidas secretas ou [se] a confidencialidade corresponder a um interesse superior da empresa farmacêutica ou de um terceiro.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="084A.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Nas condições previstas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, também existe um direito à disponibilização de informações pelas autoridades responsáveis pela autorização de introdução no mercado ou pela supervisão de medicamentos. A autoridade não está vinculada à prestação de informações, desde que, por força da lei, as informações devam ser mantidas secretas ou a confidencialidade corresponda a um interesse superior da empresa farmacêutica ou de um terceiro.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Na Alemanha, o único regime especial de responsabilidade que existia na data da notificação da Diretiva 85/374, concretamente em <DATE ISO="19850730">30 de julho de 1985</DATE>, era o previsto pela AMG.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>A presunção de nexo causal estabelecida pelo § 84, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da AMG e o direito à informação previsto no § 84a da mesma lei foram nesta introduzidos pela Lei de alteração da legislação relativa às indemnizações (zweites Schadensersatzrechtsänderungsgesetz), de <DATE ISO="20020719">19 de julho de 2002</DATE> (BGBl. 2002 I, p. 2674), que entrou em vigor em <DATE ISO="20020801">1 de agosto de 2002</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>No período entre 2004 e junho de 2006, foi prescrito e ministrado a S., que sofre de diabetes, o medicamento <HT TYPE="ITALIC">Levemir</HT>, fabricado pela Novo Nordisk Pharma, o que causou à paciente uma lipoatrofia, isto é, a atrofia do tecido adiposo subcutâneo na zona das injeções.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>S. intentou uma ação contra a Novo Nordisk Pharma, no Landgericht Berlin (tribunal regional de Berlin), para, ao abrigo do § 84a da AMG, obter informações sobre os efeitos nocivos e outros efeitos do referido medicamento, na medida em que os mesmos sejam respeitantes à lipoatrofia.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>O Landgericht Berlin julgou procedente a ação intentada por S. Uma vez que o Kammergericht Berlin (órgão jurisdicional de recurso de Berlim) negou provimento ao recurso dessa decisão interposto pela Novo Nordisk Pharma, esta sociedade interpôs um recurso de <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0013" REF.END="QE0013"/>Revision<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/> no órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio refere que a decisão a proferir no recurso de <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0014" REF.END="QE0014"/>Revision<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>, relativo ao direito à obtenção de informações previsto no § 84a da AMG, depende de saber se a referida disposição é ou não contrária à Diretiva 85/374.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Nestas condições, o Bundesgerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0015" REF.END="QE0015"/>Deve o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 85/374/CEE ser interpretado no sentido de que, em geral, o regime de responsabilidade alemão em matéria de medicamentos, como <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0016" REF.END="QE0016"/>regime especial de responsabilidade<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="2019" ID="QE0016"/>, não é afetado por esta diretiva, pelo que o regime nacional de responsabilidade em matéria de medicamentos pode continuar a ser desenvolvido</P><P>ou</P><P>deve esta disposição ser interpretada no sentido de que os pressupostos da responsabilidade no âmbito da legislação sobre os medicamentos, em vigor no momento da notificação da diretiva (<DATE ISO="19850730">30 de julho de 1985</DATE>), não podem ser alargados?<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto à questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Com a sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se a Diretiva 85/374, especialmente o seu artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que estabelece um regime especial de responsabilidade na aceção do referido artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o qual, na sequência de uma alteração dessa legislação que teve lugar posteriormente à data da notificação desta diretiva ao Estado‑Membro em causa, prevê que o consumidor tem o direito de exigir ao fabricante de um produto farmacêutico informações sobre os efeitos secundários desse produto.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>A título preliminar, cumpre realçar que, como decorre do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 85/374, esta não prejudica os direitos que o lesado pode invocar, designadamente, ao abrigo de um regime especial de responsabilidade existente na data da notificação desta diretiva.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Ora, como o advogado‑geral salientou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34 das suas conclusões, o regime alemão da responsabilidade decorrente de produtos farmacêuticos, previsto pela AMG, constitui esse regime especial de responsabilidade na aceção do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 85/374, na medida em que, por um lado, está limitado a um determinado setor de produção e, por outro, existia no momento da notificação desta diretiva à República Federal da Alemanha, que ocorreu em <DATE ISO="19850730">30 de julho de 1985</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Nestas condições, há que apreciar se a Diretiva 85/374 não se opõe a uma legislação nacional que, no âmbito desse regime especial, conforme alterado posteriormente à data da notificação da referida diretiva ao Estado‑Membro em causa, consagra o direito do consumidor à obtenção de informações sobre os efeitos secundários de um produto. Cumpre, no entanto, verificar, desde já, se esse direito é regulado por esta diretiva.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>A este propósito, cumpre, de facto, recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a Diretiva 85/374 prossegue, quanto aos aspetos que regula, uma harmonização total das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros (acórdão Dutrueux e caisse primaire d’assurance maladie du Jura, C‑495/10, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:869">EU:C:2011:869</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20 e jurisprudência referida).</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Em contrapartida, como resulta do seu décimo oitavo considerando, a referida diretiva não se destina a harmonizar de modo exaustivo o domínio da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, para além dos aspetos que regula (acórdão Dutrueux e caisse primaire d’assurance maladie du Jura, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:869">EU:C:2011:869</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 e jurisprudência referida).</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Quanto ao direito do consumidor à obtenção de informações sobre os efeitos secundários de um produto, importa salientar que nem esse direito nem o âmbito das informações que o consumidor pode exigir ao fabricante desse produto são, enquanto tais, objeto das disposições da Diretiva 85/374.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>No que respeita ao facto de, em conformidade com o disposto no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva, caber ao lesado a prova do dano, do defeito e do nexo causal entre o defeito e o dano, há que verificar se a existência, na legislação de um Estado‑Membro, de um direito a obter informações não é suscetível de prejudicar a repartição do ónus da prova prevista neste artigo pelo legislador da União.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>A este propósito, cabe observar que, na verdade, uma legislação nacional que consagre o direito do lesado à obtenção de informações sobre os efeitos secundários do produto em causa é suscetível de o auxiliar a apresentar as provas necessárias que lhe permitam invocar a responsabilidade do fabricante.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>No entanto, tal legislação nacional não é suscetível de implicar a inversão do ónus da prova que recai sobre o lesado e não altera as condições de isenção do produtor, previstas no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 85/374.</TXT></NP><?PAGE NO="6"?><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Nestas condições, há que observar que o direito do consumidor de exigir ao fabricante de um produto informações sobre os efeitos secundários desse produto não faz parte dos aspetos regulados pela Diretiva 85/374 e, consequentemente, não está abrangido pelo âmbito de aplicação desta última.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Por outro lado, uma legislação nacional que institua esse direito não deve ser suscetível de prejudicar a efetividade do regime de responsabilidade previsto pela Diretiva 85/374 nem os objetivos prosseguidos pelo legislador da União através deste regime (v., neste sentido, acórdão Dutrueux e caisse primaire d’assurance maladie du Jura, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:869">EU:C:2011:869</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29).</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Ora, uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal não põe em causa a efetividade do regime previsto pela Diretiva 85/374 nem os objetivos que esta prossegue.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Com efeito, como o advogado‑geral salientou, no essencial, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46 das suas conclusões, tal legislação nacional visa unicamente colmatar o desequilíbrio significativo que existe entre o fabricante do produto e o consumidor, em detrimento deste último, no que respeita ao acesso à informação relativa a esse produto, e não altera a natureza nem os elementos essenciais do regime de responsabilidade do produtor instituído pela Diretiva 85/374.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que responder à questão submetida que a Diretiva 85/374 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que estabelece um regime especial de responsabilidade na aceção do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva, o qual, na sequência de uma alteração dessa legislação que ocorreu posteriormente à data da notificação desta diretiva ao Estado‑Membro em causa, prevê que o consumidor tem o direito de exigir ao fabricante do produto farmacêutico informações sobre os efeitos secundários desse produto.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">A Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19850725">25 de julho de 1985</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19990510">10 de maio de 1999</DATE>, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que estabelece um regime especial de responsabilidade na aceção do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva, o qual, na sequência de uma alteração dessa legislação que ocorreu posteriormente à data da notificação desta diretiva ao Estado‑Membro em causa, prevê que o consumidor tem o direito de exigir ao fabricante do produto farmacêutico informações sobre os efeitos secundários desse produto.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>