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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2466

12.9.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2466 DA COMISSÃO

de 11 de setembro de 2024

relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a varíola ovina e caprina na Bulgária

[notificada com o número C(2024) 6527]

(Apenas faz fé o texto em língua búlgara)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A varíola ovina e caprina é uma doença infecciosa viral que afeta os ovinos e caprinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

Em caso de foco de varíola ovina e caprina em caprinos e ovinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de caprinos e ovinos.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a varíola ovina e caprina, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Ademais, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

(4)

A Bulgária informou a Comissão da atual situação da varíola ovina e caprina no seu território, na sequência de um foco dessa doença em ovinos e caprinos na região da Yambol, confirmado em 4 de setembro de 2024, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas gerais de controlo de doenças estabelecidas no referido regulamento delegado, a fim de impedir a propagação daquela doença.

(5)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar rapidamente ao nível da União a zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, no que se refere à varíola ovina e caprina na Bulgária, em colaboração com esse Estado-Membro.

(6)

A dimensão das zonas de proteção e de vigilância e a duração das medidas a aplicar nessas zonas devem basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo a situação epidemiológica no que diz respeito à varíola ovina e caprina nas áreas afetadas por essa doença e a situação epidemiológica global da varíola ovina e caprina no Estado-Membro em causa, bem como o nível de risco de propagação da doença. A duração das medidas deve também ter em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA).

(7)

Por conseguinte, as áreas identificadas na Bulgária como zonas de proteção e de vigilância devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização e restringida a circulação de animais. A duração dessa regionalização deve ter em conta os períodos mínimos das medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

(8)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da varíola ovina e caprina e a necessidade de impedir a propagação da doença do estabelecimento afetado na Bulgária para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível.

(9)

Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, as zonas de proteção e de vigilância na Bulgária devem ser imediatamente estabelecidas e enumeradas no anexo da presente decisão e deve ser fixada a duração dessas zonas.

(10)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Bulgária deve assegurar que:

a)

A autoridade competente desse Estado-Membro estabelece, de imediato, uma zona submetida a restrições que inclui uma zona de proteção e uma zona de vigilância, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo;

b)

As zonas de proteção e de vigilância referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão;

c)

As medidas que devem ser aplicadas nas zonas de proteção e de vigilância são aplicadas, pelo menos, até às datas indicadas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 4 de outubro de 2024.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.

Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2024.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão


(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).


ANEXO

Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor do foco confirmado

Região e número de referência ADIS do foco

Áreas definidas como zonas de proteção e vigilância, parte da zona submetida a restrições na Bulgária, referidas no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Região de Yambol

BG-CAPRIPOX-2024-00001

Zona de proteção:

Those parts of the region of Yambol, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.3861, Long. 26.8157 (2024/1)

25.9.2024

Zona de vigilância:

Those parts of the region of Yambol, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.3861, Long. 26.8157 (2024/1), excluding the areas contained in the protection zone

4.10.2024

Zona de vigilância:

Those parts of the region of Yambol, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.3861, Long. 26.8157 (2024/1)

de 26.9.2024 a 4.10.2024


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2466/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)