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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/731 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2026

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/808 no que diz respeito às suas disposições transitórias e a determinadas disposições em matéria de amostragem

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/808 da Comissão (2) estabelece regras relativas ao desempenho dos métodos analíticos para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas utilizadas em animais produtores de géneros alimentícios, no âmbito dos planos nacionais, tal como definidos no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 da Comissão (3), à interpretação dos resultados e aos métodos a utilizar na amostragem.

(2)

Os métodos de amostragem dos alimentos para animais são definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (4). No que diz respeito à utilização de substâncias farmacologicamente ativas, uma vez que as amostras de alimentos para animais também podem ser colhidas no âmbito dos planos nacionais de controlo, tal como definidos no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/1646, a amostragem de alimentos para animais no contexto do Regulamento (UE) 2021/808 deve ser realizada em conformidade com as regras estabelecidas nesse anexo. Uma vez que o referido anexo não estabelece requisitos pormenorizados para a comunicação de informações sobre os procedimentos de amostragem e para o transporte e armazenamento das amostras, e sendo esses requisitos necessários para a realização dos controlos oficiais das substâncias farmacologicamente ativas e dos respetivos resíduos nos alimentos para animais, as regras estabelecidas no anexo II, pontos 5 a 7, do Regulamento de Execução (UE) 2021/808 devem aplicar-se aos alimentos para animais.

(3)	O período transitório após o qual todos os métodos analíticos utilizados para os controlos oficiais de substâncias farmacologicamente ativas e respetivos resíduos têm de cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2021/808 termina em 10 de junho de 2026.

(4)

Com base nos progressos comunicados pelos Estados-Membros, é necessário mais tempo para revalidar alguns métodos analíticos. Muitos laboratórios nacionais de referência e laboratórios de controlo oficiais não terão concluído a revalidação de todos os métodos para todas as matrizes até junho de 2026, apesar dos esforços envidados nos últimos quatro anos. Por conseguinte, o período transitório deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2027.

(5)

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/808 exige que a dimensão da amostra seja de, pelo menos, 12 ovos, em função dos métodos analíticos utilizados. Dado que um ovo de avestruz, que pode pesar entre 1 e 1,5 kg, é equivalente, em termos de peso, a 24 ovos de galinha, considera-se que um ovo de avestruz constitui uma quantidade de amostra adequada. Por conseguinte, é necessário especificar nesse anexo a dimensão da amostra no caso dos ovos de avestruz.

(6)	O Regulamento de Execução (UE) 2021/808 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/808 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Métodos de amostragem

Os Estados-Membros devem assegurar que as amostras são colhidas, manipuladas e rotuladas em conformidade com os métodos de amostragem pormenorizados estabelecidos no anexo II do presente regulamento.

A amostragem dos alimentos para animais deve ser efetuada em conformidade com os métodos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (*1) e nos pontos 5, 6 e 7 do anexo II do presente regulamento.

(*1) Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/152/oj).» "

Artigo 2.o

No Regulamento de Execução (UE) 2021/808, o segundo parágrafo do artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«No entanto, até 31 de dezembro de 2027, os requisitos estabelecidos nos pontos 2 e 3 do anexo I da Decisão 2002/657/CE continuam a aplicar-se aos métodos que tenham sido validados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.».

Artigo 3.o

O ponto 1 («Quantidade de amostra») do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/808 passa a ter a seguinte redação:

«1. Quantidade de amostra

As quantidades mínimas de amostra devem ser definidas no programa nacional de controlo de resíduos. As quantidades mínimas de amostra devem ser suficientes para permitir que os laboratórios aprovados realizem os procedimentos analíticos necessários para completar as análises de triagem e de confirmação. Especificamente para aves de capoeira, aquicultura, coelhos, caça de criação, répteis e insetos, a amostra consiste em um ou mais animais, dependendo dos requisitos dos métodos analíticos. No caso dos ovos, a dimensão da amostra deve ser de, pelo menos, 12 ovos, em função dos métodos analíticos utilizados. No entanto, a dimensão da amostra no caso dos ovos de avestruz é de um ovo. Caso seja necessário analisar várias categorias de substâncias numa única amostra utilizando diferentes métodos analíticos, a dimensão da amostra deve ser aumentada em conformidade.».

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/625/oj.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/808 da Comissão, de 22 de março de 2021, relativo ao desempenho dos métodos analíticos para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas utilizadas em animais produtores de géneros alimentícios e à interpretação dos resultados, bem como aos métodos a utilizar na amostragem, e que revoga as Decisões 2002/657/CE e 98/179/CE (JO L 180 de 21.5.2021, p. 84, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/808/oj).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 da Comissão, de 23 de setembro de 2022, relativo a disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais no que se refere à utilização de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas como medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal e de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas e respetivos resíduos, ao conteúdo específico dos planos nacionais de controlo plurianuais e às disposições específicas para a sua elaboração (JO L 248 de 26.9.2022, p. 32, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/1646/oj).

(4) Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/152/oj).