DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2429 DA COMISSÃO
de 24 de novembro de 2025
que altera os anexos da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na França
[notificada com o número C(2025) 8102]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1)
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A infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa é uma doença infecciosa transmitida por vetores que afeta os bovinos. A sua ocorrência pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. Em caso de foco de infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa em bovinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de bovinos, em especial devido ao facto de a sua transmissão ocorrer principalmente através de vetores.
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(2)
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O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir pelo menos uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.
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(3)
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A Decisão de Execução (UE) 2025/1708 da Comissão (4) estabelece determinadas medidas de emergência relativamente aos focos de infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na França. Mais particularmente, o artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 prevê o estabelecimento de uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e zonas de vigilância, na França, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como uma zona de vacinação, em conformidade com o anexo IX, parte 1, do Regulamento Delegado (UE) 2023/361 da Comissão (5). Além disso, o artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 prevê que essas zonas de proteção e de vigilância, bem como a zona de vacinação, englobem, pelo menos, as áreas enumeradas nos respetivos anexos, devendo as medidas a aplicar nessas zonas ser aplicadas, pelo menos, até às datas estabelecidas nesses anexos.
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(4)
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Desde a última alteração da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 pela Decisão de Execução (UE) 2025/2305 da Comissão (6), a França notificou a Comissão da ocorrência de sete focos adicionais de infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa em estabelecimentos onde eram mantidos bovinos no departamento de Jura, na região da Borgonha-Franco Condado, e no departamento dos Pirenéus Orientais, na região da Occitânia, no período de 1 a 17 de novembro de 2025. Em resposta a esses novos focos, a França estabeleceu zonas de proteção e zonas de vigilância no departamento de Jura, na região da Borgonha-Franco Condado, e no departamento dos Pirenéus Orientais, na região da Occitânia, em que são aplicadas as medidas de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687.
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(5)
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Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância na França, atualmente estabelecidas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2025/1708, devem ser ajustadas, tanto a nível espacial como temporal, a fim de impedir a continuação da propagação da infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na França e para o resto da União. Consequentemente, é necessário alterar a lista de zonas submetidas a restrições, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, estabelecidas no anexo I da referida decisão de execução. A dimensão das áreas indicadas como zonas de proteção e de vigilância, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, baseiam-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Os critérios aplicados para a escolha da dimensão das zonas de proteção e das zonas de vigilância, bem como para a determinação da duração das medidas a aplicar nessas zonas, incluem uma avaliação, não só da situação epidemiológica no que diz respeito à infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa nas áreas afetadas por essa doença, mas também de outros fatores epidemiológicos, incluindo parâmetros geográficos e o risco de continuação da propagação da doença tendo em conta a presença de insetos vetores. A duração escolhida das medidas previstas na presente decisão teve também em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (7).
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(6)
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O artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 proíbe a circulação de bovinos a partir das zonas de proteção e das zonas de vigilância estabelecidas no anexo I dessa decisão de execução para destinos situados fora do perímetro externo dessas zonas na França ou fora desse Estado-Membro até às datas enumeradas nesse anexo. Tendo em conta a persistência da ocorrência de focos de infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na França, é necessário aplicar essa proibição nas zonas submetidas a restrições estabelecidas no anexo I da presente decisão, bem como nas zonas de proteção e de vigilância em redor dos focos confirmados mais recentes.
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(7)
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Atendendo à adaptação das zonas de proteção e de vigilância em torno dos focos nos departamentos de Jura e dos Pirenéus Orientais, na França, é necessário atualizar o anexo II da Decisão de Execução (UE) 2025/1708. Em particular, as áreas que deixaram de estar classificadas como zonas de proteção e de vigilância no anexo I devem agora ser incluídas na zona de vacinação II do anexo II.
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(8)
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A fim de assegurar o controlo coordenado da doença e salvaguardar o comércio na União e com países terceiros, é, portanto, igualmente necessário alterar as zonas de vacinação contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa atualmente estabelecidas no anexo II da Decisão de Execução (UE) 2025/1708.
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(9)
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O tipo, a dimensão e a duração das zonas de vacinação I e II estabelecidas no anexo II, partes B e A, da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 baseiam-se na situação epidemiológica relativa à infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa e no progresso das campanhas de vacinação na França, tendo especialmente em conta a evolução do nível de cobertura vacinal alcançado, o plano oficial de vacinação do Estado-Membro e os relatórios intercalares apresentados em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2023/361, bem como os requisitos estabelecidos no anexo IX do referido regulamento delegado.
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(10)
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Os anexos I e II da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
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(11)
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Tendo em conta a atual situação epidemiológica na França no que diz respeito à infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa, as alterações a introduzir nos anexos I e II da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 pela presente decisão devem aplicar-se o mais rapidamente possível a fim de impedir a continuação da propagação da doença na França a outros Estados-Membros ou a países terceiros, e ainda de evitar quaisquer perturbações desnecessárias do comércio na União ou barreiras injustificadas ao comércio com países terceiros.
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(12)
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As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
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ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2025.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1)
JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2025/1708 da Comissão, de 29 de julho de 2025, relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa em França e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2025/1336 (JO L, 2025/1708, 5.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1708/oj).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2023/361 da Comissão, de 28 de novembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras de utilização de determinados medicamentos veterinários para efeitos de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 52 de 20.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/361/oj).
(6) Decisão de Execução (UE) 2025/2305 da Comissão, de 10 de novembro de 2025, que altera os anexos da Decisão de Execução (UE) 2025/1708 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na França (JO L, 2025/2305, 13.11.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2305/oj).
(7)
https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/.