Bruxelas, 23.5.2018

COM(2018) 313 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados pela Itália à Comissão e ao Conselho, relativamente à recuperação de imposições suplementares devidas pelos produtores de leite, respeitantes às campanhas de 1995/1996 a 2001/2002

(conformément à l'article 3 de la décision 2003/530/CE du Conseil)


RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados pela Itália à Comissão e ao Conselho, relativamente à recuperação de imposições suplementares devidas pelos produtores de leite, respeitantes às campanhas de 1995/1996 a 2001/2002

(em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

O presente relatório de avaliação é elaborado em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho, de 16 de julho de 2003, relativa à compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite (a seguir designada Decisão do Conselho) que exige que as autoridades italianas competentes informem anualmente o Conselho e a Comissão sobre os progressos por elas realizados na recuperação do montante devido pelos produtores em virtude da imposição suplementar relativa ao período de 1995/1996 a 2001/2002.

Ao abrigo do artigo 1.º da decisão citada, o auxílio, que consiste no pagamento, pela República Italiana, ao orçamento da União Europeia, do montante devido pelos produtores de leite à UE, a título de imposição suplementar sobre o leite e os produtos lácteos respeitante às campanhas de 1995/1996 e 2001/2002 e na possibilidade concedida a esses produtores de liquidarem a sua dívida através de um pagamento diferido sem juros ao longo de vários anos, é, excecionalmente, considerado compatível com o mercado comum, desde que:

–a amortização seja efetuada integralmente em prestações anuais iguais e que

–o período de amortização não exceda 14 anos, a contar de 1 de janeiro de 2004.

Nos termos do artigo 2.º da Decisão do Conselho, a concessão do auxílio está sujeita à condição de a Itália declarar ao FEOGA a imposição total adicional relativa aos períodos em causa e deduzir o saldo da dívida, em três prestações anuais iguais, das despesas financiadas pelo FEOGA para os meses de novembro de 2003, novembro de 2004 e novembro de 2005, respetivamente. Por ofício de 26 de agosto de 2003, a Itália declarou devidamente a imposição suplementar total correspondente ao período em causa. O saldo da dívida foi devidamente deduzido das despesas financiadas pelo FEOGA relativamente a novembro de 2003, novembro de 2004 e novembro de 2005.

Por força do artigo 3.º da Decisão do Conselho, as autoridades italianas competentes devem informar anualmente o Conselho e a Comissão sobre os progressos realizados na recuperação do montante devido pelos produtores a título de imposição suplementar respeitante às campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2001/2002.

Em cumprimento dessa disposição, as mesmas autoridades apresentaram à Comissão, por ofício da AGEA (Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura) de 7 de novembro de 2017, o 12.º relatório, relativo à prestação de 2016. Recorde-se que, tendo as duas prestações anuais (2004 e 2005) sido tratadas num único relatório (documento COM(2007) 34 final de 30.1.2007), este último corresponde à 13.ª prestação.

No presente relatório, a Comissão avalia os progressos, comunicados por aquelas autoridades, realizados em 2016 na recuperação de imposições suplementares, respeitantes ou não às sete campanhas abrangidas pela decisão do Conselho.

Pagamento da imposição a prestações nos termos do regime de 2003

A decisão do Conselho que autoriza Itália a sub-rogar-se aos seus produtores de leite no pagamento ao orçamento da União da imposição suplementar abrangia 25 123 produtores devedores em 2005, data do primeiro relatório ao Conselho. Em 2016, este número baixou para 21 123.

Do conjunto dos produtores objeto do relatório e sujeitos à imposição nas sete campanhas abrangidas pela Decisão do Conselho, 15 431 optaram inicialmente pelo pagamento a prestações nos termos do regime de 2003. Em 2004, antes da liquidação da primeira prestação, os 15 431 produtores que optaram pelo regime de pagamento a prestações deviam o montante total de 345 milhões de EUR, o que representa cerca de um quarto do montante total em dívida pelos produtores que recusaram aderir aos regimes de pagamento a prestações. Verifica-se, portanto, que a maior parte dos produtores com os níveis mais baixos de produção excedentária optaram pelo pagamento a prestações. Por outro lado, os produtores com produções excedentárias mais significativas (cerca de 8 000, devedores de imposições no valor aproximado de 1 000 milhões de EUR, respeitantes às sete campanhas) optaram por não recorrer ao regime de pagamento a prestações. Contudo, deve precisar-se que, todos os anos, as autoridades italianas recebem novos pedidos de pagamento a prestações. Em 2016, foram apresentados 39 novos pedidos, correspondentes a um total de 4,2 milhões de EUR. Em 31 de dezembro de 2016, o montante total abrangido pelo regime de pagamentos a prestações de 2003 é de 372,361 milhões de EUR.

O pagamento da 13.ª prestação por 10 395 produtores, no valor total de 25 574 104,06 EUR, devia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2016. As verificações efetuadas pelas autoridades italianas revelam que, durante 2016, 10 186 produtores pagaram um montante total de 24 968 791,58 EUR, o que significa que 97,9 % dos produtores pagaram atempadamente 97,63 % das imposições correspondentes à 13.ª prestação. Os pagamentos dentro do prazo das doze prestações anteriores corresponderam a, respetivamente, 99,6 %, 97,9 %, 99,5 %, 99,7%, 96,4 %, 96,2 %, 90,5 %, 98,3 %, 96,9 %, 98,2 %, 95,9 % e 95,7 % dos montantes devidos. O total das imposições cobradas nas primeiras treze prestações ascende, assim, a cerca de 358 326 milhões de EUR (um pouco mais de 96 % do montante total dessas prestações).

Embora estas taxas sejam, de facto, reveladoras da vontade dos produtores participantes no regime de pagamentos a prestações de cumprirem as suas obrigações, a Comissão considera que o seguimento dado aos casos de incumprimento dos prazos de pagamento é um indicador fundamental do nível de empenhamento das autoridades italianas em fazerem cumprir rigorosamente as condições do regime de pagamento e, em última análise, a cobrança integral das imposições em dívida.

No que diz respeito à 13.ª prestação, não estão disponíveis informações sobre os pagamentos relativos aos restantes 209 produtores, cujo montante ascende a 563 317,82 EUR. (Esta informação será analisada no próximo exercício)

No que toca à 12.ª prestação, segundo o relatório anterior, até 31 de dezembro de 2015, 258 produtores não tinham efetuado o seu pagamento, o que corresponde a um total de 1 089 857 EUR. De acordo com as informações das autoridades italianas, todos estes casos foram comunicados pelas autoridades centrais às autoridades regionais competentes, a fim de assegurar a execução do pagamento dos montantes totais em dívida, incluindo juros, fora do âmbito da modalidade de pagamento a prestações. Posteriormente, verificou-se que, dos 258 produtores que se considerara inicialmente não terem pago, 124 o tinham realmente feito. Em contrapartida, os 134 produtores que efetivamente não pagaram a 12.ª anualidade perderam o benefício do pagamento a prestações, tendo sido acionados os procedimentos de cobrança coerciva.

À luz das informações comunicadas pelas autoridades italianas para 2016, verifica-se que foram respeitadas as condições de aplicação do regime de pagamento a prestações aprovado pela decisão 2003/530/CE do Conselho e que a evolução na recuperação dos montantes devidos pelos produtores que optaram pelo regime de pagamento a prestações para as campanhas de 1995/1996 a 2001/2002 demonstra uma gestão satisfatória.

Explorações às quais foi revogada a possibilidade de pagamento a prestações

A omissão do pagamento de uma prestação anual implica a exclusão do interessado do regime de pagamento a prestações, expondo-o assim à cobrança da totalidade do montante em dívida, acrescido de juros.

Treze anos após o início do regime de pagamento a prestações em 2003, esse direito foi retirado a 991 explorações, cujas prestações em dívida totalizavam 33 954 483,57 EUR.

No entanto, desse montante, 15 608 713,05 EUR foram pagos antes da retirada do direito e 5 042 636,22 EUR foram recuperados após a retirada, dos quais 2 678 653,30 EUR permitiram saldar completamente o débito de 256 explorações, o que significa que o total em dívida das restantes 735 explorações é de 13 314 672,82 EUR.

Estes números indicam que as diligências das autoridades italianas na cobrança da imposição aos produtores excluídos do regime de pagamento a prestações, na sequência do não‑pagamento de uma anualidade, estão longe de ser satisfatórias. Além disso, os produtores de leite tiveram de renunciar às ações judiciais nos tribunais italianos para poderem beneficiar do regime de prestações. Tendo em conta este facto, a insuficiência da cobrança não parece decorrer da eventual morosidade dos processos judiciais, mas sim da incapacidade da administração italiana para cobrar esses montantes.

Prorrogação do pagamento por seis meses e respetivas consequências em matéria de auxílios estatais

Por força do artigo 2.º, n.º 12.º-M, do Decreto-Lei n.º 225, de 29 de dezembro de 2010 (da República Italiana), que passou, após alteração, a Lei n.º 10, de 26 de fevereiro de 2011, a Itália autorizou a prorrogação, até 30 de junho de 2011, da anualidade de 2010, que, em princípio, devia ter sido paga até 31 de dezembro de 2010, de acordo com o regime de pagamento a prestações de 2003 aprovado pela Decisão 2003/530/CE do Conselho.

Pela Decisão C(2013) 4046 final, de 17 de julho de 2013, a Comissão declarou que o alargamento do prazo de pagamento da fração da imposição sobre o leite que terminava em 31 de dezembro de 2010, constituía um auxílio incompatível com o mercado interno. Além disso, considerou que este auxílio implicara o incumprimento das condições fixadas pela Decisão 2003/530/CE do Conselho e criara, para os que dela beneficiaram e, desse modo, saíram do quadro estabelecido pelo Conselho, um novo auxílio estatal, ilegal na aceção do artigo 1.º, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 659/1999 e igualmente incompatível com o mercado interno.

Na Decisão C(2013) 4046 final, a Comissão ordenou a Itália que recuperasse dos beneficiários do diferimento de pagamento o montante dos auxílios incompatíveis, acrescidos de juros.

As autoridades italianas haviam encetado as diligências administrativas necessárias ao processo de recuperação dos auxílios em causa. Todavia, a 8 de novembro de 2013, aquele Estado-Membro recorreu da decisão da Comissão para o Tribunal de Primeira Instância (processo T-527/13). Em 24 de junho de 2015, o Tribunal proferiu um acórdão que anula parcialmente a decisão da Comissão, confirmando a abordagem da Comissão quanto ao auxílio inerente ao alargamento do prazo de pagamento da fração da imposição, que terminava em 31 de dezembro de 2010, mas rejeitando as conclusões da Comissão no que respeita ao novo auxílio criado para os beneficiários desse alargamento de prazo, saindo deste modo do quadro da decisão do Conselho. A Comissão recorreu do acórdão do Tribunal de Primeira Instância junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (processo C-467/15 P). Em 25 de outubro de 2017, o Tribunal de Justiça da UE confirmou, no acórdão relativo a esse processo, a validade da decisão final da decisão final da Comissão C(2013) 4046 final, que o Tribunal de Primeira Instância havia parcialmente anulado no seu acórdão de 24 de junho de 2015 (processo T-527/13). As autoridades italianas foram convidadas a tomar e aplicar as medidas nacionais necessárias à execução da Decisão C(2013) 4046 final, até à recuperação completa dos auxílios concedidos a título do regime.

Imposição suplementar devida a título da campanha de 2002/2003

No que se refere às campanhas de comercialização de 1995 a 2002, Itália pagou ao orçamento da União Europeia a imposição suplementar devida pelos produtores, nos termos da Decisão 2003/530/CE do Conselho.

Desde 2004, os Estados-Membros pagam diretamente a imposição suplementar ao orçamento da União, por força do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003.

Em contrapartida, a campanha de 2002/2003 não está abrangida pela Decisão do Conselho nem pelo novo regime instaurado em 2004. Tendo em conta a ultrapassagem da quota nacional atribuída a Itália, os produtores de leite italianos por ela responsáveis deviam 227,76 milhões de EUR ao orçamento da União a título da campanha de 2002/2003.

Desta soma, permanecem 118, 4 milhões de EUR de imposição suplementar em dívida ao orçamento da União Europeia a título da imposição suplementar pelos produtores de leite.

Imposição imputada às campanhas de 1995/1996 a 2008/2009 e não abrangida pelo regime de pagamento a prestações de 2003 ou pelo sistema de reembolso de 2009

Em relatórios anteriores foi chamada a atenção para o facto de o regime de pagamento a prestações de 2003 e o regime de reembolso a prestações fixado pela Itália em 2009 (cuja taxa de juro equivale a uma taxa de referência para a União majorada de vários pontos percentuais) só cobrirem uma pequena parte das imposições a recuperar, 407 milhões de EUR, ou seja, 17 % do montante a recuperar. Em 31 de dezembro de 2016, 368 milhões foram já recuperados no quadro do plano de pagamento a prestações de 2003 e do sistema de reembolso de 2009. Verifica-se que apenas uma parte mínima do montante total a reembolsar diz respeito a estes mecanismos, 39 milhões de EUR.

Com efeito, do montante total de imposição imputada a título das campanhas de 1995/96 a 2008/09, tal como notificado pela Itália, eleva-se a 2,303 mil milhões de EUR. Deste montante total, a maior parte dos montantes a recuperar não dizem respeito aos instrumentos supramencionados.

As informações do relatório das autoridades italianas demonstram que a situação global atual da recuperação da imposição no quadro do regime de pagamento a prestações criado em 2003 é satisfatória. Porém, o mesmo não se aplica à cobrança dos montantes recuperáveis que não dizem respeito aos regimes de pagamento ou reembolso a prestações (1,268 mil milhões de EUR), em particular no que se refere à recuperação dos montantes executórios (803 mil milhões de EUR).

Nos seus relatórios sucessivos apresentados ao Conselho desde 2010, a Comissão reiterou a sua insatisfação relativamente à falta de avanços significativos na recuperação da imposição suplementar atinente ao leite não abrangida pelos regimes de pagamento ou reembolso a prestações.

As informações prestadas pelas autoridades italianas no seu relatório sobre a 13.ª prestação revelam que, apesar de alguns melhoramentos, não se observaram grandes progressos na cobrança efetiva das imposições não abrangidas pela modalidade de pagamento a prestações. As autoridades italianas sublinham que 798 milhões de EUR estão em curso de recuperação por meio de uma ação em justiça (cobrança coerciva). Contudo, não se verificam, até à data, resultados reais.

Dada a importância do montante da imposição em dívida e a persistência da não recuperação desse montante, deve concluir-se que a eficiência e a eficácia da legislação da União está longe de ter estado ou estar assegurada pelas autoridades italianas.

É, aliás, por esta razão que a Comissão interpôs, no Tribunal de Justiça da União Europeia, um recurso por incumprimento nos termos do artigo 258.º TFUE (processo C-433/15).

O Tribunal de Justiça da União Europeia foi favorável ao recurso da Comissão por acórdão de 24 de janeiro de 2018, tendo constatado que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, ao não assegurar que a imposição suplementar atinente à produção, em Itália, para além da quota nacional, a partir da primeira campanha de imposição efetiva da imposição suplementar neste país (1995/1996) até à última campanha em que foi constatada uma produção excedentária (2008/2009):

- fosse efetivamente imputada aos produtores que contribuíram para cada produção excedentária e

- fosse paga em tempo útil, após notificação do montante em dívida, pelos compradores ou pelos produtores, no caso de venda direta, ou

- em caso de não pagamento nos prazos fixados, fosse registada e eventualmente cobrada por execução coerciva contra esses compradores ou produtores.

Conclusão

A Comissão considera que, ao estarem cumpridas as condições de aplicação do regime de pagamento a prestações aprovado pelo Conselho em 2003, os progressos realizados pelas autoridades italianas na recuperação dos montantes devidos pelos produtores que optaram pelo regime de pagamento a prestações das imposições respeitantes às campanhas de 1995/1996 a 2001/2002 comprovam uma gestão satisfatória desse regime.

Quanto aos montantes não abrangidos pelos pagamentos ou reembolsos a prestações, a Comissão sublinha que o Tribunal de Justiça da União Europeia, pelo seu acórdão de 24 de janeiro de 2018, confirmou os incumprimentos apontados à República Italiana pela Comissão Europeia. Incumbe, portanto, às autoridades italianas, ao abrigo do artigo 260 do TFUE, tomar todas as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Justiça, procedendo com diligência ao estabelecimento de um sistema eficaz de recuperação dos montantes devidos, produzindo resultados reais e observáveis no que respeita à redução dos montantes por pagar.