<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1995PTA.0700192301.case.xml"><NO.CASE>C-470/93</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61993C0470</NO.CELEX><NO.SEQ>0004.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1925</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1935</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE P. LÉGER — PROCESSO C-470/93</LEFT><RIGHT>MARS</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Philippe Léger</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19950328">28 de Março de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>É sabido que após ter sido proferido o acórdão de <DATE ISO="19931124">24 de Novembro de 1993</DATE>, Keek e Mithouard<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-267/91+C-268/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-6097">C-267/91 e C-268/91, Colect., p. I-6097</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, as regulamentações nacionais indistintamente aplicáveis <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>... que limitam ou proíbem determinadas modalidades de venda...<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> não constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas, na acepção da jurisprudência Dassonville<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de de Julho de 1974 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="8/74" YEAR="1974" PAGE.ECR="837">8/74, Recueil, p. 837</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>... desde que se apliquem a todos os operadores interessados que exerçam a sua actividade no território nacional e desde que afectem da mesma forma, tanto jurídica como factualmente, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados--Membros<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N<HT TYPE="SUP">o</HT> 16.</P></NOTE>. Pelo contrário, caem na alçada do âmbito de aplicação do artigo 30.° do Tratado CE as regulamentações que sujeitam a comercialização das mercadorias a certas condições (como as relativas às suas designação, forma, dimensões, peso, composição, apresentação, etiquetagem, acondicionamento)<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N<HT TYPE="SUP">o</HT> 15.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O que é abrangido pelo conceito de <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>modalidades de venda<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>?</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Inclui esse conceito as regulamentações em matéria de publicidade? A regulamentação relativa à publicidade incorporada na embalagem do produto comercializado respeita a uma característica do produto e está abrangida pelo n.<HT TYPE="SUP">c</HT> 15 do acórdão Keek e Mithouard, já referido, ou respeita a uma modalidade de venda, na acepção do n.° 16 desse acórdão?</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Nas conclusões que apresentou no processo que conduziu ao acórdão de <DATE ISO="19931215">15 de Dezembro de 1993</DATE>, Hünermund e o.<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-292/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-6787">C-292/92, Colect., p. I-6787</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, o advogado-geral Tesauro pressentiu que esta distinção, quando aplicada ao domínio da publicidade, daria lugar a dificuldades de interpretação que só poderiam ser resolvidas caso a caso<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Pontos 22 e 24 das conclusões. V. também Stuyck, J.: nota sobre o acórdão Keck e Mithouard, Cahiers de droit européen, 1994, n.°' 3 e 4, pp. 431 e 451.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>A questão prejudicial submetida pelo Landgericht Köln serve de ilustração.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>A sociedade Mars comercializa na Alemanha gelados das marcas Mars, Snickers, Bounty e Milky Way que importa de França onde são legalmente produzidos e acondicionados<?PAGE NO="I-1926"?> com uma apresentação uniforme para distribuição em toda a Europa.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>A embalagem tem a menção <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>+ 10%<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>A Verein gegen Unwesen in Handel und Gewerbe — associação de luta contra a concorrência desleal — intentou contra a sociedade Mars uma acção com base no artigo 3.° da Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb (lei sobre a repressão da concorrência desleal, a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>UWG<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), que dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Pode ser demandado para cessar de fazer uso de certas menções quem, com objectivos de concorrência, forneça indicações erradas e de natureza a dar às condições comerciais a aparência de uma oferta, em particular sobre a qualidade, a origem, o modo de fabrico ou o cálculo do preço de certas mercadorias específicas; ou de oferta global, sobre catálogos de preços, sobre a natureza do fornecimento ou a origem do fornecimento de certas mercadorias, sobre o móbil determinante ou a finalidade da venda ou sobre a quantidade das existências.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Invoca as duas razões seguintes:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>essa apresentação induzirá em erro o consumidor que pensará que o preço a que a mercadoria é proposta é o mesmo que a mercadoria tinha na sua anterior apresentação;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>a menção <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>+ 10%<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> dará a impressão de que o produto foi aumentado de uma quantidade correspondente à parte colorida da nova embalagem. O destaque óptico da menção <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>+ 10%<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> será muito superior ao aumento em volume que representa.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>O Landgericht Köln coloca ao Tribunal a questão de saber se, quanto aos <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Ice Cream Snacks<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>, legalmente produzidos e comercializados num Estado-Membro com a apresentação descrita na petição inicial, o princípio da livre circulação de mercadorias permite a proibição, num outro Estado-Membro, da sua comercialização com essa apresentação pelas duas razões invocadas pela associação autora na causa principal.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Examinarei sucessivamente duas questões. A proibição de comercialização dos gelados com a menção publicitária <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>+ 10% de gelado<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/> que figura na embalagem constitui um entrave ao comércio entre os Estados-Membros<?PAGE NO="I-1927"?> e cai na alçada da aplicação do artigo 30.° do Tratado? Se assim for, está essa proibição justificada pelas razões avançadas pela associação autora na causa principal?</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Quanto ao âmbito de aplicação do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>O artigo 3.° da UWG é uma regulamentação indistintamente aplicável que visa do mesmo modo os produtos nacionais e os importados. Permite proibir a comercialização na Alemanha dos gelados que tenham as menções publicitárias que referi.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Incide essa proibição sobre as <HT TYPE="ITALIC">características do produto,</HT> na acepção do n.° 15 do acórdão Keck e Mithouard, já referido, ou sobre as <HT TYPE="ITALIC">modalidades de venda,</HT> na acepção do n.° 16 desse acórdão?</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>A primeira hipótese visa, recordo-o, as regulamentações que, na ausência de harmonização, impõem uma certa apresentação, uma certa composição ou certas qualidades intrínsecas do produto, distintas das que são exigidas no Estado-Membro de origem.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Ao impor um novo acondicionamento do produto importado ou uma alteração das suas qualidades substanciais para a sua comercialização no Estado de importação, semelhante regulamentação constitui um entrave às trocas, tornando mais onerosas ou mais difíceis as importações e, portanto, favorecendo ou criando uma vantagem concorrencial para a indústria nacional desse Estado.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Na segunda hipótese, a regulamentação nacional não tem qualquer relação com as importações e visa a actividade comercial em geral. Tem efeito sobre as importações apenas de forma indirecta, pelo facto de poder conduzir a uma redução ou compressão das vendas, mas não afecta a comercialização dos produtos provenientes de outros Estados-Membros de modo diferente do que afecta a dos produtos nacionais. Não impede o seu acesso ao mercado. Não os prejudica mais do que aos produtos nacionais. Refiro-me, por exemplo, às regulamentações relativas à abertura dos estabelecimentos comerciais ao domingo<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o acórdão de <DATE ISO="19940602">2 de Junho de 1994</DATE>, Punto Casa e PPV (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-69/93+C-258/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-2355">C-69/93 e C-258/93, Colect., p. I-2355</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Os diplomas relativos à publicidade repartem-se entre estas duas hipóteses. Enquanto que certas regulamentações apenas têm uma relação indirecta com a livre circulação e escapam à aplicação do artigo 30.° do Tratado, outras, pelo contrário, são indissociáveis da apresentação do produto e caem na alçada do âmbito de aplicação desse artigo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1928"?><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Com efeito:</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Certas de entre estas regulam a actividade comercial em geral e não têm qualquer relação com as importações. <HT TYPE="ITALIC">Não impedem uma comercialização do próprio produto com uma apresentação e características uniformes — as impostas pelo E stado-Membro de origem — em toda a Comunidade.</HT> Não afectam o funcionamento do mercado interno. Correspondem a uma opção política: que limites devem ser introduzidos ao domínio da publicidade?</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Assim, em data posterior à do acórdão Keck e Mithouard, já referido, o Tribunal de Justiça declarou no acórdão Hünermund e o., já referido, que o artigo 30.° do Tratado não se aplica a uma norma deontológica, estabelecida pela ordem profissional dos farmacêuticos de um Estado-Membro, que lhes proíbe fazer publicidade fora das farmácias aos produtos farmacêuticos. Semelhante norma constitui uma modalidade de venda, na acepção do n.° 16 do acórdão Keek e Mithouard, na medida em que <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>... a aplicação de regulamentações deste tipo à venda de produtos provenientes de outro Estado-Membro em conformidade com as regras deste Estado não é susceptível de impedir o seu acesso ao mercado ou a prejudicá-lo mais do que prejudica aos produtos nacionais<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT>21.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>De igual modo, o Tribunal considerou, pelas mesmas razões<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.°21.</P></NOTE>, no acórdão de <DATE ISO="19950209">9 de Fevereiro de 1995</DATE>, Société d'importation Edouard Leclerc-Siplec<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-412/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-179">C-412/93, Colect., p. I-179</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, que o decreto francês que proíbe a publicidade televisiva no sector da distribuição <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>... diz respeito a modalidades de venda, uma vez que proíbe uma certa forma de promoção (publicidade televisiva) de um determinado método de comercialização (distribuição) de produtos<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 22 do acórdão.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Pelo contrário, outras regulamentações relativas à publicidade afectam mais as vendas dos produtos importados do que as vendas dos produtos nacionais e são susceptíveis de entravar o comércio intracomunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>É seguramente este o caso da proibição que incide sobre a publicidade feita na embalagem do produto<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o pomo 20 das conclusões do advogado-geral Van Gerven sobre o acórdão de <DATE ISO="19940602">2 de Junho de 1994</DATE>, Tanksution 't Heukske e Boermans (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-401/92+C-402/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-2199">C-401/92 e C-402/92, Colect., p. I--2199</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Por um lado, o importador será obrigado a alterar a apresentação, o acondicionamento e as menções publicitárias feitas no produto a fim de se submeter à legislação do Estado de importação, o que lhe imporá despesas suplementares que não suporta o produtor nacional desse Estado. Por outro, será obrigado a organizar canais de distribuição separados e a assegurar-se de que os produtos que exibem a publicidade litigiosa não são comercializados no território do Estado onde se aplica a proibição<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por analogia, o n.° 13 do acórdão de <DATE ISO="19901213">13 de Dezembro de 1990</DATE>, Pali (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-238/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-4827">C-238/89, Colect., p. I-4827</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1929"?><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Já a jurisprudência do Tribunal anterior ao acórdão Keck e Mithouard, já referido, afirmava claramente o princípio de que a obrigação de fazer acompanhar de certas menções um produto, na medida em que eventualmente imponha ao fabricante ou ao importador a alteração da sua apresentação, é susceptível de tornar mais onerosa a sua comercialização em certos Estados-Membros e, portanto, tem um efeito restritivo sobre as trocas comerciais<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19801216">16 de Dezembro de 1980</DATE>, Fietje (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="27/80" YEAR="1980" PAGE.ECR="3839">27/80, Recueil, p. 3839, n.° 10</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19830317">17 de Março de 1983</DATE>, De Kikvorsen (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="94/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="947">94/82, Recueil, p. 947, n.° 10</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>No acórdão Pall<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido na nota 13.</P></NOTE>, o Tribunal considerou que a proibição num Estado-Membro da utilização do sinal (R) ao lado da marca para indicar que se trata de uma marca registada é de natureza a constituir um entrave <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>... porque pode obrigar o titular de uma marca registada num só Estado-Membro a organizar de forma diferente a apresentação dos seus produtos em função do local de comercialização previsto e a organizar canais de distribuição separados entre si de forma a assegurar que os produtos que exibem o sinal (R) não circulem no território dos Estados que instituíram a proibição em causa<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 13.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Recentemente, no acórdão de <DATE ISO="19940202">2 de Fevereiro de 1994</DATE>, dito <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Clinique<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>, Verband Sozialer Wettbewerb<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-315/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-317">C-315/92, Colect., p. I-317</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, o Tribunal considerou que a denominação de um produto constitui uma sua característica, na acepção do n.° 15 do acórdão Keek e Mithouard, já referido. A proibição de utilizar no Estado de importação uma denominação lícita no Estado de origem constitui um entrave ao comércio intracomunitário. Com efeito,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>o facto de, em virtude desta proibição, a empresa em questão ser obrigada a prosseguir num único Estado-Membro a comercialização dos seus produtos sob uma outra denominação e de suportar encargos suplementares de acondicionamento <HT TYPE="ITALIC">e de publicidade</HT> demonstra que esta medida é lesiva da liberdade das trocas<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, n.° 19; o sublinhado é meu.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Daí deduziu o Tribunal que os artigos 30.° e 36.° do Tratado CE e o artigo 6.°, n.° 2, da Directiva 77/768/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19760727">27 de Julho de 1976</DATE><NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="262" DATE.PUB="1976" PAGE.FIRST="169">JO L 262, p. 169</REF.DOC.OJ>; EE 15 Fl p. 206).</P></NOTE>, se opõem a que uma medida nacional proíba a importação e a comercialização de um produto classificado e apresentado como cosmético, baseando esta proibição no facto de este produto ter a denominação <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>Clinique<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Os acórdãos Pali e <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>Clinique<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>, já referidos, respeitavam às proibições de distribuição — com base, como no presente caso, na UWG — <HT TYPE="ITALIC">em razão da apresentação diferente dos produtos</HT><NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. as observações da Comissão, p. 7 da tradução francesa.</P></NOTE>. O mesmo se verifica no caso em apreço. A menção <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>+ 10% de gelado<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> é simultaneamente informativa e<?PAGE NO="I-1930"?> publicitária. Consta da própria embalagem do produto. Certas embalagens objecto do litígio na causa principal são impressas em cinco línguas. Portanto, não há um acondicionamento especial para o mercado alemão. Será apenas caso a menção <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>+ 10%<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> seja proibida pela regulamentação alemã que será necessário um acondicionamento especial para esse Estado<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A este propósito, v. as observações da demandada, ponto I-1</P></NOTE>. A proibição de semelhante menção terá como resultado um novo acondicionamento do produto e a utilização de uma embalagem e de menções publicitárias específicas para a Alemanha. Portanto, o entrave às trocas é certo.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Como se vê, nem todas as regulamentações relativas à publicidade devem ser incluídas na categoria das relativas às modalidades de venda. Portanto, compreende-se a razão pela qual o acórdão Keck e Mithouard, já referido, apenas exclui do âmbito de aplicação do artigo 30.° do Tratado <HT TYPE="ITALIC">determinadas</HT> modalidades de venda.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Refira-se que a distinção introduzida pelo acórdão Keek e Mithouard supera a fórmula que o Tribunal aplicou a várias regulamentações nacionais em matéria de publicidade:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>Não é de afastar a possibilidade de, para um determinado operador, o facto de ser obrigado quer a adoptar diferentes sistemas de publicidade ou de promoção de vendas de acordo com o estabelecido para cada Estado-Membro, quer a abandonar um sistema que considera particularmente eficaz, poder constituir um obstáculo às importações mesmo que essa legislação se aplique indistintamente aos produtos nacionais e aos produtos importados<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.-15 do acórdão de <DATE ISO="19821215">15 de Dezembro de 1982</DATE>, Oosthoek (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="286/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="4575">286/81, Recueil, p. 4575</REF.DOC.ECR>), sobre a proibição de vendas com prémios. V. também o n.° 7 do acórdão de <DATE ISO="19890516">16 de Maio de 1989</DATE>, Buet e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="382/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="1235">382/87, Colect., p. 1235</REF.DOC.ECR>), sobre a proibição da promoção de vendas porta a porta de material pedagògico; o n.° 7 do acórdão de <DATE ISO="19900307">7 de Março de 1990</DATE>, GB-INNO-BM (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-362/88" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-667">C-362/88, Colect., p. I-667</REF.DOC.ECR>); o n.° 10 do acórdão de <DATE ISO="19910725">25 de Julho de 1991</DATE>, Aragonesa de Publicidad Exterior e Publivía (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-1/90+C-176/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-4151">C-l/90 e C-176/90, Colect., p. I-4151</REF.DOC.ECR>), e o n.° 10 do acórdão de <DATE ISO="19930518">18 de Maio de 1993</DATE>, Yves Rocher (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-126/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-2361">C-126/91, Colect., p. I-2361</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Esta formulação muito ampla permitiu certamente que caíssem na alçada do âmbito de aplicação do artigo 30.° do Tratado regulamentações relativas às modalidades de venda que, por força do n.° 16 do acórdão Keck e Mithouard, escapam hoje a esse artigo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>As justificações</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>... na ausência de uma regulamentação comum da comercialização, os obstáculos à<?PAGE NO="I-1931"?> livre circulação intracomunitária decorrentes de disparidades entre as regulamentações nacionais devem ser aceites, na medida em que a regulamentação em causa seja indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados e possa ser justificada como necessária para satisfazer exigências imperativas atinentes, designadamente, à defesa dos consumidores ou à lealdade das transacções comerciais<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 12 do acórdão Yves Rocher, já referido na nota precedente. V. também o n.° 8 do acórdão de <DATE ISO="19790220">20 de Fevereiro de 1979</DATE>, dito <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>Cassis de Dijon<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>, Rewe-Zentral (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="120/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="649">120/78, Recueil, p. 649</REF.DOC.ECR>), eo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10 do acórdão CB-INNO-BM, já referido na nota precedente.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Estas exigências imperativas apenas podem ser admitidas na dupla condição das regulamentações em causa serem proporcionadas ao objectivo prosseguido<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Buet e o., já referido na nou 22, n.° 11.</P></NOTE> e de esse objectivo não poder ser atingido por medidas que restrinjam em menor grau as trocas intracomunitárias<NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>Cassis de Dijon<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>, já referido na nota 23. V.também o n.° 12 do acórdão Pall, já referido.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>A proibição em causa seria justificada pelas seguintes duas razões.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a apresentação <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>+ 10% de gelado<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> induzirá em erro o consumidor, que poderá legitimamente crer que o preço se manteve inalterado apesar do aumento da quantidade vendida, por outras palavras, que beneficiará de uma melhor relação <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>quantidade/preço<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>, o que explicará a acção de promoção levada a cabo pela Mars.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o consumidor será enganado pelas dimensões da banda onde está mencionado <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>+ 10% de gelado<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/> que ocupa, na embalagem, uma superfície superior a 10% da superfície total.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Examinemos sucessivamente estas duas razões.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>— A —</P></TI></TITLE><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o tribunal a quo considera que semelhante oferta publicitária apenas terá sentido caso <HT TYPE="ITALIC">não</HT> seja acompanhada de um aumento de preço. Semelhante promoção não terá qualquer interesse caso o aumento de volume origine um aumento proporcional do preço: <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>... die nur geringfügig geändert Rezeptur (ist) bei höherem Preis nichts Besonderes...<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Despacho do tribunal a quo, p. 4.</P></NOTE>. Apenas se explicará caso a um preço idèntico corresponda uma quantidade mais importante.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1932"?><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Não foi contestado que a sociedade demandada não se aproveitou desta operação de promoção para aumentar o preço de venda<NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, p. 13 da tradução francesa.</P></NOTE>. Não há qualquer indicação que permita saber qual foi a atitude adoptada pelos retalhistas nessa ocasião.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Examinando que associação poderá o consumidor fazer entre essa menção — que apenas se refere à quantidade — e o preço, o tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> considera que o consumidor suporá que o preço se manteve inalterado. Donde uma alternativa:</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Se o comerciante aumentar o preço, o consumidor poderá ser, no entender do tribunal a quo, vítima de uma manobra enganosa, na acepção do artigo 3.° da UWG.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Se o comerciante não aumentar o seu preço, a oferta será conforme à expectativa do consumidor e não se verificará qualquer manobra enganosa. Todavia, será então possível questionar a aplicação do artigo 15.° da Gesetz gegen Wettbewerbsbeschränkungen (lei contra as restrições à concorrência, a seguir <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>GWB<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/>) que proíbe ao fabricante impor preços de venda aos revendedores. Semelhante ausência de concorrência pela via dos preços será contrária ao direito alemão da concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Abordemos estes dois pontos.</TXT></NP><NP><NO.P>44. a)</NO.P><TXT>Na hipótese em que ou o produtor ou o retalhista, por ocasião do aumento da quantidade oferecida, aumenta o preço, apenas haverá uma manobra enganosa ou um risco de indução em erro se a menção publicitária em litígio induzir em erro o consumidor e afectar o seu comportamento. <HT TYPE="ITALIC">Aqui, é forçoso concluir que a menção <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>+ 10%<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> indica uma aumento de volume em relação à anterior apresentação e não dá qualquer informação quanto ao preço: de modo algum se indica <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>+ 10% do produto ao preço antigo<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/>. Não está em discussão ser a menção publicitária em causa objectivamente exacta.</HT> Por conseguinte, não identifico aqui qualquer manobra enganosa ou risco de indução em erro. Contudo, o tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> considera estar feita a prova de que um número considerável de consumidores objecto dessa oferta apenas compram por estarem convencidos de receberem mais 10% de produto pelo mesmo preço. Semelhante conclusão pressupõe uma apreciação do comportamento dos consumidores que, em meu entender, apenas compete ao tribunal nacional<NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., para uma hipótese de devolução ao tribunal nacional, o n.° 15 do acórdão de <DATE ISO="19920116">16 de Janeiro de 1992</DATE>, X (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-373/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-131">C-373/90, Colect., p. I-131</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>45. b)</NO.P><TXT>A questão de saber se o artigo 15.° da GWB é aqui aplicável e se a venda dos<?PAGE NO="I-1933"?> gelados com a apresentação litigiosa origina uma obrigação — e não uma simples incitação — imposta ao retalhista de não alterar os seus preços ou deve ser analisada como um <HT TYPE="ITALIC">acordo</HT> que restringe a sua liberdade de fixar os preços pressupõe a interpretação do direito nacional e compete exclusivamente à apreciação do tribunal de reenvio.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>Caso as condições de aplicação dessa norma estejam reunidas, forçoso será admitir que a comercialização dos gelados com a apresentação em litígio no território alemão constituirá uma infracção ao princípio da liberdade do comércio retalhista em matéria da fixação dos preços que é consagrado pelo direito alemão.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>Será possível, em nome deste princípio — destinado, designadamente, a garantir ao consumidor uma autêntica concorrência pela via dos preços — e, portanto, em nome da exigência imperativa da protecção dos consumidores, impor um entrave às trocas?</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Não vejo como será possível retirar desse princípio uma justificação para semelhante entrave quando a obrigação feita ao retalhista de não alterar os seus preços impede o aumento destes e, portanto, é <HT TYPE="ITALIC">concretamente favorável</HT> ao consumidor.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>— B —</P></TI></TITLE><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, sustenta-se que esta proibição se justifica porque a menção <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>+ 10% de gelado<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/> — que ocupa um quarto da embalagem — induzirá em erro o consumidor, que terá a impressão de que o aumento é mais importante do que o que é destacado.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>Não estou disso convencido pelas razões seguintes.</TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a menção <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>+ 10% de gelado<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/> é exacta. Ora, o Tribunal considerou que as normas nacionais que proíbem a publicidade enganosa são incompatíveis com o princípio da livre circulação de mercadorias quando se apliquem a menções exactas que correspondem à realidade<NOTE NOTE.ID="E0030" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos X, referido na nota precedente, n.° 17, e Yves Rocher, já referido, n.° 17.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a argumentação desenvolvida pela demandante na causa principal apoia-se na <HT TYPE="ITALIC">hipótese</HT> de, à vista desta menção, o consumidor sobreavaliar o verdadeiro aumento de volume e de peso. Segundo<?PAGE NO="I-1934"?> o tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo,</HT> <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>... um número não despídeme de consumidores suporá... que a área apresentada com uma <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="2018"/>nova<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="2019"/> cor representa um acréscimo em peso e/ou volume do produto<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0031" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Despacho do tribunal a quo, p. 16 da tradução francesa.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Ora, de modo algum está demonstrado que os consumidores normalmente informados estabeleçam sistematicamente uma relação entre a dimensão das menções publicitárias relativas a um aumento da quantidade oferecida e a importância desse aumento. A este respeito, partilho do ponto de vista da Comissão:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>... também deverá ser claro para o consumidor informado que um certo exagero é inerente a toda colocação em destaque de um produto<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0032" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Observações da Comissão, p. 12 da tradução francesa.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>De resto, poderá a regulamentação nacional exigir que esta menção seja <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>calibrada<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/> relativamente à percentagem exacta do aumento? A banda que indica 10% de aumento do gelado deve ocupar 10% do comprimento total da etiqueta? Esta posição parece-me ser extravagante. Levada ao seu paroxismo, significará que a menção de um aumento de 5% não deverá exceder 5% do comprimento da etiqueta, o que, por conseguinte, a tornará ilegível.</TXT></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>Em todo o caso, a proibição total de uma publicidade deste tipo é desproporcionada e não pode ser justificada por razões de protecção dos consumidores.</TXT></NP><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>Finalmente, embora a menção <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>+ 10%<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/> tenha um carácter publicitário, constitui também uma <HT TYPE="ITALIC">informação</HT> destinada aos consumidores. Observou o Tribunal no acórdão GB-INNO-BM, já referido, que <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>... o direito comunitário em matéria de protecção dos consumidores considera a informação destes como uma das exigências principais. Por isso, o artigo 30.° do Tratado não poderá ser interpretado num sentido implicando que uma legislação nacional, que recusa o acesso dos consumidores a certas informações, possa ser justificada por exigências imperativas atinentes à protecção dos consumidores<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0033" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 18.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>Farei uma última observação relativa à aplicação do direito derivado.</TXT></NP><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>Há que considerar que, a partir do momento em que uma proibição não se justifique por exigências imperativas atinentes à<?PAGE NO="I-1935"?> protecção dos consumidores e à lealdade das transacções comerciais, já não poderá encontrar justificação na Directiva 84/450/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19840910">10 de Setembro de 1984</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa<NOTE NOTE.ID="E0034" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="250" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="17">JO L 250, p. 17</REF.DOC.OJ>; EE 15 F5 p. 55.</P></NOTE>. Com efeito, nos termos da jurisprudência constante do Tribunal:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>Essa directiva limita-se a uma harmonização parcial das legislações nacionais em matéria de publicidade enganosa fixando, por um lado, critérios mínimos e objectivos com base nos quais é possível determinar que uma publicidade é enganosa e, por outro lado, exigências mínimas no que respeita às modalidades de protecção contra essa publicidade<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0035" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos Pall, já referido, n.° 22, e <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>Clinique<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/>, já referido, n.° 10.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>O mesmo se diga da Directiva 79/112/CEE, de <DATE ISO="19781218">18 de Dezembro de 1978</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final<NOTE NOTE.ID="E0036" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="033" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="1">JO 1979, L 33, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 13 F9 p. 162.</P></NOTE>, cujo n.° 1 do artigo 2° impõe como princípio geral a proibição de induzir o comprador em erro sobre as características do género alimentício e, designadamente, sobre a sua quantidade.</TXT></NP><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>Por conseguinte, proponho que o Tribunal declare:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>Os artigos 30.° e 36.° do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma medida nacional proíba a importação e a comercialização do produto <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="2018"/>Ice Cream Snack' quando comporte na sua embalagem a menção <QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="2019"/>+ 10% de gelado', a menos que seja feita perante o tribunal nacional a prova de que semelhante apresentação, quando o preço foi realmente aumentado, se prestará a uma confusão no espírito do consumidor, que suporá que o preço a que a mercadoria é proposta é o mesmo a que ela era oferecida na sua anterior apresentação.<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>