COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 21.5.2026
COM(2026) 242 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2018/643 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2018/643 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários
1.Introdução
O artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/643 do Parlamento Europeu e do Conselho() habilita a Comissão a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.º desse regulamento. A Comissão pode exercer esta competência para ter em conta novos desenvolvimentos que exijam a definição de certos pormenores técnicos a fim de garantir a harmonização das estatísticas. Mais especificamente, a Comissão pode adotar atos delegados a fim de:
Øadaptar as definições técnicas constantes do artigo 3.º, n.º 1, pontos 8), 9), 10), 21), 22) e 23);
Øestabelecer definições técnicas adicionais.
Ao exercer esses poderes, a Comissão deve assegurar que os atos delegados não impõem encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes. Além disso, a Comissão deve justificar as ações estatísticas previstas nesses atos delegados, recorrendo, se necessário, a uma análise de custo-benefício que inclua uma avaliação da carga que recai sobre os respondentes e dos custos de produção.
Tal como especificado no artigo 10.º, n.º 4, antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» de 13 de abril de 2016().
2.Base jurídica
Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/643, o poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 2, desse regulamento é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de 13 de dezembro de 2016. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes até nove meses antes do final do período de cinco anos. A Comissão apresentou um primeiro relatório em 2021(). Este é o segundo relatório.
3.Exercício da delegação
Desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/643, a Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 10.º desse regulamento.
As possíveis melhorias das estatísticas dos transportes ferroviários foram debatidas, e serão debatidas no futuro, pelo grupo de peritos em estatísticas dos transportes ferroviários e pelo grupo de coordenação das estatísticas dos transportes, onde os potenciais custos e encargos para os Estados-Membros são regularmente analisados.
A evolução das necessidades estatísticas, resultantes da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente (metas 2020-2050) () e outras iniciativas políticas, como a rede transeuropeia de transportes (RTE-T)(), o Regulamento Informação Eletrónica sobre o Transporte de Mercadorias (eFTI)(), o plano da UE para o transporte ferroviário de alta velocidade() e as políticas relativas à utilização da capacidade da infraestrutura ferroviária no espaço ferroviário europeu único(), poderá exigir que a Comissão adote atos delegados para adaptar ou completar as definições técnicas do Regulamento (UE) 2018/643.