Bruxelas, 21.5.2026

COM(2026) 242 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2018/643 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários


RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2018/643 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários

1.Introdução

O artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/643 do Parlamento Europeu e do Conselho( 1 ) habilita a Comissão a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.º desse regulamento. A Comissão pode exercer esta competência para ter em conta novos desenvolvimentos que exijam a definição de certos pormenores técnicos a fim de garantir a harmonização das estatísticas. Mais especificamente, a Comissão pode adotar atos delegados a fim de:

Øadaptar as definições técnicas constantes do artigo 3.º, n.º 1, pontos 8), 9), 10), 21), 22) e 23);

Øestabelecer definições técnicas adicionais.

Ao exercer esses poderes, a Comissão deve assegurar que os atos delegados não impõem encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes. Além disso, a Comissão deve justificar as ações estatísticas previstas nesses atos delegados, recorrendo, se necessário, a uma análise de custo-benefício que inclua uma avaliação da carga que recai sobre os respondentes e dos custos de produção.

Tal como especificado no artigo 10.º, n.º 4, antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» de 13 de abril de 2016( 2 ).

2.Base jurídica

Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/643, o poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 2, desse regulamento é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de 13 de dezembro de 2016. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes até nove meses antes do final do período de cinco anos. A Comissão apresentou um primeiro relatório em 2021( 3 ). Este é o segundo relatório.

3.Exercício da delegação

Desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/643, a Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 10.º desse regulamento.

As possíveis melhorias das estatísticas dos transportes ferroviários foram debatidas, e serão debatidas no futuro, pelo grupo de peritos em estatísticas dos transportes ferroviários e pelo grupo de coordenação das estatísticas dos transportes, onde os potenciais custos e encargos para os Estados-Membros são regularmente analisados.

A evolução das necessidades estatísticas, resultantes da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente (metas 2020-2050) ( 4 ) e outras iniciativas políticas, como a rede transeuropeia de transportes (RTE-T)( 5 ), o Regulamento Informação Eletrónica sobre o Transporte de Mercadorias (eFTI)( 6 ), o plano da UE para o transporte ferroviário de alta velocidade( 7 ) e as políticas relativas à utilização da capacidade da infraestrutura ferroviária no espaço ferroviário europeu único( 8 ), poderá exigir que a Comissão adote atos delegados para adaptar ou completar as definições técnicas do Regulamento (UE) 2018/643.

(1)

 Regulamento (UE) 2018/643 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (JO L 112 de 2.5.2018, p. 1; ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2018/643/oj ).

(2)

Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1; ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/2016/512/oj ).

(3)

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2018/643 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (COM(2021) 98 final de 2.3.2021;  
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/TXT/?uri=CELEX%3A52021DC0098 ).

(4)

COM(2020) 789 final de 9.12.2020;  
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/TXT/?uri=CELEX%3A52020DC0789 .

(5)

 Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que altera o Regulamento (UE) 2021/1153 e o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga o Regulamento (UE) n.º 1315/2013 (JO L, 2024/1679, 28.6.2024; ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1679/oj ).

(6)

 Regulamento (EU) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (JO L 249 de 31.7.2020, p. 33; ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2020/1056/oj ).

(7)

  https://transport.ec.europa.eu/transport-modes/rail/high-speed-rail-plan_en (disponível apenas em inglês).

(8)

COM(2023) 443 final de 11.7.2023;

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:52023PC0443 .