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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2394 |
6.11.2026 |
RECOMENDAÇÃO (UE) 2026/2394 DA COMISSÃO
de 29 de outubro de 2026
relativa a modelos de cláusulas contratuais não vinculativos sobre o acesso e a utilização dos dados e a cláusulas contratuais-tipo não vinculativas para contratos de serviços de computação em nuvem
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados) (1), nomeadamente o artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Direitos e obrigações contratuais justos promovem a confiança entre os participantes no mercado e podem apoiar um acesso e utilização mais equitativos dos dados, bem como um mercado mais competitivo para os serviços de tratamento de dados, concretizando assim todos os benefícios de uma economia dos dados na União. |
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(2) |
A fim de responder às necessidades da economia digital e de eliminar os obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno dos dados, o Regulamento (UE) 2023/2854 estabeleceu um regime harmonizado que especifica quem tem direito a utilizar os dados relativos a um produto ou os relativos a serviços conexos, em que condições e com que fundamento. O instrumento central que o Regulamento (UE) 2023/2854 utiliza para este efeito são os contratos. Desde a aplicação desse regulamento, a utilização de dados deixou de se basear num controlo de facto dos dados, passando a basear-se em contratos. Tal visa criar segurança jurídica no que diz respeito aos direitos e obrigações das partes e, assim, promover a partilha de dados. Além disso, o Regulamento (UE) 2023/2854 procura assegurar, através de contratos equilibrados, uma repartição equitativa dos benefícios por todas as partes na cadeia de valor dos dados. |
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(3) |
O Regulamento (UE) 2023/2854 prevê os direitos e as obrigações das partes envolvidas no acesso e na utilização de dados, estabelecendo regras para a partilha obrigatória de dados, mas permitindo, simultaneamente, que as partes determinem, através de contratos, o exercício prático dos seus direitos e obrigações relativamente a esse acesso e utilização. |
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(4) |
Os serviços de tratamento de dados são um facilitador fundamental da transição digital e um fator determinante para a competitividade na era digital. A possibilidade de um cliente mudar de um serviço para outro ou de utilizar os serviços de vários prestadores em simultâneo é uma condição essencial para um mercado mais competitivo, com menos obstáculos à entrada de novos prestadores. O Regulamento (UE) 2023/2854 estabelece regras relativas ao direito de os clientes mudarem de um prestador de serviços de tratamento de dados para outro prestador ou para infraestruturas locais e prevê condições e procedimentos específicos, que também abrangem a segurança e a continuidade da atividade durante o processo de mudança. O Regulamento (UE) 2023/2854 também contempla uma utilização paralela de múltiplos serviços de tratamento de dados, apoiando uma implantação bem-sucedida de estratégias multinuvem. Além disso, o Regulamento (UE) 2023/2854 estabelece que todas as partes envolvidas na mudança devem cooperar de boa-fé. |
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(5) |
Os direitos e obrigações dos clientes e dos prestadores de serviços de tratamento de dados são definidos nos contratos de serviços de tratamento de dados. O Regulamento (UE) 2023/2854 introduz a obrigação de os prestadores de serviços de tratamento de dados eliminarem os obstáculos que possam impedir os clientes de mudar de prestador, incluindo os obstáculos contratuais. |
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(6) |
Nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) 2023/2854, cabe à Comissão desenvolver modelos de cláusulas contratuais para o acesso e a utilização de dados e cláusulas contratuais-tipo para os contratos de serviços de computação em nuvem, a fim de apoiar as partes na negociação e celebração desses contratos e promover modelos que contenham direitos e obrigações contratuais justos, razoáveis e não discriminatórios. |
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(7) |
Nos termos do Regulamento (UE) 2023/2854, o principal objetivo destes modelos é ajudar as empresas, em especial as PME, a elaborar, negociar e celebrar esses contratos. O Regulamento (UE) 2023/2854 estabelece igualmente que esses modelos de cláusulas contratuais, quando utilizados de forma ampla e integral, deverão ter o efeito benéfico de influenciar a conceção dos contratos relativos ao acesso e à utilização de dados e, por conseguinte, de um modo mais geral, conduzir a relações contratuais mais justas no acesso e na partilha de dados. |
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(8) |
Estes objetivos mostram que os modelos de cláusulas contratuais e as cláusulas contratuais-tipo devem desempenhar um papel importante na aplicação do Regulamento (UE) 2023/2854 e para demonstrar como podem ser concebidos contratos equilibrados que apliquem o Regulamento (UE) 2023/2854, incluindo para os tribunais que aplicam a cláusula geral relativa ao controlo do caráter abusivo prevista no mesmo regulamento. Além disso, tal como previsto no considerando 55 do Regulamento (UE) 2023/2854, os organismos de resolução de litígios devem ter em conta os modelos de cláusulas contratuais, a fim de assegurar a aplicação uniforme do regulamento. |
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(9) |
A liberdade contratual é um conceito essencial nas relações entre empresas e, por esse motivo, é abrangida pela liberdade de empresa nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por esse motivo, no presente documento, a Comissão fornece aos participantes no mercado modelos de natureza não vinculativa para as suas relações contratuais, que podem ser adaptados pelas Partes contratantes caso estas decidam utilizá-los, conforme também explicado no anexo I. Estas cláusulas foram desenvolvidas principalmente para as relações entre empresas, tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/2854 e outra legislação da União. Tal como acontece com todos os contratos, quando as Partes estabelecem relações contratuais relacionadas com dados, devem cumprir as disposições imperativas do direito da União, como as que constam do Regulamento (UE) 2023/2854 e do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou as disposições imperativas do direito dos consumidores, bem como as disposições imperativas do direito nacional aplicável a esse contrato específico. |
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(10) |
As cláusulas contratuais abusivas podem tornar o acesso aos dados ou a mudança de prestadores de serviços de tratamento de dados menos viável do ponto de vista comercial e, por vezes, economicamente proibitivo. |
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(11) |
O Regulamento (UE) 2023/2854 introduz um controlo do caráter abusivo das cláusulas contratuais relativas ao acesso e à utilização de dados, ou relativas à responsabilidade e às vias de recurso por incumprimento ou cessação de obrigações relacionadas com dados, quando impostas unilateralmente por uma Parte em contratos celebrados entre empresas. Os modelos de cláusulas e as cláusulas-tipo tiveram igualmente em conta as disposições relativas a este controlo do caráter abusivo. |
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(12) |
É necessário estabelecer modelos de cláusulas contratuais para vários contratos que abranjam o acesso e a utilização de dados no âmbito dos capítulos II, III e IV do Regulamento (UE) 2023/2854. O primeiro modelo de contrato recomendado rege a relação jurídica entre um utilizador de um produto conectado ou serviço conexo, que tem direito, nos termos do Regulamento (UE) 2023/2854, a aceder aos dados e a utilizá-los, e um detentor dos dados (anexo II). Embora estes modelos de cláusulas contratuais possam ser utilizados como um contrato separado em paralelo com outros contratos, nomeadamente a) o contrato de aquisição ou locação de um produto conectado, b) o contrato de prestação de serviços conexos ou c) qualquer contrato que seja necessário celebrar nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, podem também ser integrados num contrato global que abranja, por exemplo, a aquisição do produto conectado. O segundo tipo de contrato abrangido pelos modelos de cláusulas contratuais é o celebrado entre o utilizador e um destinatário dos dados (anexo III). O terceiro modelo de contrato abrangido é o celebrado entre o detentor dos dados e um destinatário dos dados, no que diz respeito aos casos em que um detentor dos dados tem a obrigação legal de disponibilizar os dados a terceiros, como a obrigação de disponibilizar os dados relativos a um produto conectado ou a serviços conexos a um destinatário dos dados indicado pelo utilizador (anexo IV). O quarto modelo de contrato abrangido é o celebrado entre empresas que partilham dados numa base voluntária e sujeito ao controlo do caráter abusivo nos termos do Regulamento (UE) 2023/2854 (anexo V). |
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(13) |
É necessário estabelecer cláusulas contratuais-tipo que possam ser incluídas nos contratos de serviços de tratamento de dados, a fim de refletir os direitos e as obrigações dos clientes e dos prestadores, à luz do capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854 e tendo em conta a necessidade de eliminar os obstáculos contratuais à mudança e de assegurar direitos e obrigações contratuais justos, razoáveis e não discriminatórios (anexos VI a XII). |
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(14) |
A fim de facilitar a utilização dos modelos de cláusulas e das cláusulas-tipo, devem ser incluídas orientações e explicações sob a forma de caixas de informação. As orientações e explicações destinam-se a apoiar as Partes, fornecendo referências às obrigações jurídicas pertinentes e referências cruzadas entre as cláusulas e, sempre que necessário, explicando as consequências das escolhas que incumbem às Partes, tal como refletido nas várias opções para uma determinada cláusula contratual, |
RECOMENDA:
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1. |
Que as Partes contratantes utilizem os modelos de cláusulas contratuais sobre o acesso e a utilização de dados estabelecidos nos anexos I a V. |
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2. |
Que as Partes contratantes utilizem as cláusulas contratuais-tipo estabelecidas nos anexos I e VI a XII para contratos de serviços de computação em nuvem. |
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3. |
Que os Estados-Membros promovam a utilização dos modelos de cláusulas contratuais e das cláusulas contratuais-tipo recomendados, nomeadamente através dos seus organismos de resolução de litígios designados e das autoridades competentes previstas no Regulamento (UE) 2023/2854. |
Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2026.
Pela Comissão
Michael McGRATH
Membro da Comissão
(1) JO L, 2023/2854, 22.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2854/oj.
(2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).
ANEXO I
INTRODUÇÃO GERAL
1. Antecedentes
Em 2022, a Comissão criou um grupo de peritos constituído por especialistas nomeados a título pessoal para apoiar a Comissão na disponibilização de instrumentos práticos aos participantes no mercado que exerceriam novos direitos e obrigações ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2854 (a seguir designado por «Regulamento dos Dados»). Os peritos elaboraram modelos de cláusulas contratuais (MCC) sobre o acesso e a utilização dos dados e cláusulas contratuais-tipo (CCT) para serviços de tratamento de dados. Estes MCC e CCT foram incluídos num relatório, publicado em abril de 2025 no registo do grupo . O grupo de peritos foi apoiado por um subgrupo composto por empresas e organizações empresariais europeias e nacionais. O subgrupo apresentou observações aos peritos ao longo de todo o processo de redação.
A fim de fornecer contributos adicionais aos peritos, os serviços da Comissão organizaram não só consultas específicas, testando os projetos de modelos com empresas que se voluntariaram para este exercício, mas também duas rondas de consulta pública (uma sobre a versão dos MCC e CCT elaborados pelos peritos e outra sobre as versões finais incluídas no relatório do grupo de peritos).
Com base no relatório do grupo de peritos e nos contributos recebidos durante as consultas públicas, e tal como exigido pelo artigo 41.o do Regulamento dos Dados, a Comissão elaborou os MCC e CCT, incluídos como anexos da presente recomendação.
Os MCC e CCT não são vinculativos. São e foram redigidos de forma a poderem ser adaptados pelas Partes de acordo com as suas necessidades contratuais. No entanto, as Partes devem ter em conta que estes MCC e CCT foram elaborados para estarem em conformidade com os direitos e obrigações previstos no Regulamento dos Dados e foram também concebidos para serem coerentes entre si. Incluem informações sobre o seu caráter voluntário e aconselhamento para que as Partes tenham em conta as consequências jurídicas aquando da introdução de alterações. Além disso, os organismos de resolução de litígios designados nos termos do artigo 10.o do Regulamento dos Dados devem ter em conta os MCC e CCT.
Os MCC e CCT foram elaborados principalmente para as relações contratuais entre empresas. No entanto, também podem ser utilizados nas relações entre as empresas e os consumidores. Nesse caso, porém, seria necessário acrescentar disposições adicionais para tornar o contrato conforme com as regras imperativas de proteção dos consumidores (por exemplo, o direito de retratação do consumidor no caso de contratos celebrados em linha/à distância).
A utilização destes MCC e CCT não exime as Partes da sua obrigação de assegurar o cumprimento de quaisquer disposições imperativas aplicáveis do direito da União ou do direito nacional. A utilização dos MCC e CCT fica inteiramente ao critério das Partes. A Comissão não é responsável por quaisquer consequências decorrentes da utilização das cláusulas.
A Comissão pode rever estes modelos de cláusulas contratuais e cláusulas contratuais-tipo à luz da sua aplicação e dos seus efeitos nas empresas e nas práticas de mercado.
2. Modelos de cláusulas contratuais
Os MCC constantes dos anexos II a V foram desenvolvidos para ajudar as Partes a redigir e negociar contratos de acesso e utilização de dados (pessoais e não pessoais). Estes contratos visam assegurar direitos e obrigações contratuais justos, razoáveis e não discriminatórios, incluindo uma compensação razoável e a proteção dos segredos comerciais.
As Partes contratantes são definidas no início de cada um dos MCC, seguindo, se for caso disso, os termos definidos no Regulamento dos Dados: dados, detentor dos dados, utilizador, destinatário dos dados, etc.
Que MCC utilizar para que tipo de partilha de dados?
Os MCC constantes do anexo II foram concebidos para contratos entre um detentor dos dados e um utilizador de um produto conectado ou serviço conexo, caso o detentor dos dados pretenda utilizar dados gerados utilizando o produto/serviço.
Os MCC constantes do anexo III foram concebidos para contratos entre um utilizador de um produto conectado ou serviço conexo e um terceiro destinatário de dados, caso o utilizador solicite a um detentor de dados que disponibilize dados a um destinatário dos dados nos termos do artigo 5.o do Regulamento dos Dados.
Os MCC constantes do anexo IV foram concebidos para contratos entre um detentor dos dados e um terceiro destinatário dos dados que seja uma empresa, no âmbito dos quais um detentor dos dados é obrigado (nos termos do artigo 5.o do Regulamento dos Dados) a disponibilizar os dados a um destinatário quando tal lhe é solicitado por um utilizador do produto. Podem também ser utilizados com as alterações adequadas nos casos em que um detentor dos dados seja obrigado a disponibilizar dados a um terceiro destinatário dos dados ao abrigo de outra legislação da União ou de legislação nacional adotada ao abrigo do direito da União.
Os MCC constantes do anexo V foram concebidos para contratos celebrados entre um partilhante dos dados e um destinatário dos dados em que o primeiro pretende disponibilizar dados ao segundo de forma voluntária e independente de qualquer pedido de um utilizador ou de uma parte semelhante. O termo «partilhante de dados» foi escolhido para ter em conta os múltiplos cenários possíveis neste contexto.
As Partes devem identificar a sua própria situação por referência aos diferentes cenários acima explicados e, em seguida, utilizar os MCC relevantes.
Valor jurídico dos MCC em relação ao Regulamento dos Dados e a outra legislação aplicável
A utilização dos MCC pelas Partes contratantes não afeta nenhum dos direitos e obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento dos Dados ou de outra legislação da União, ou de legislação dos Estados-Membros adotada em conformidade com o direito da União, incluindo as obrigações do responsável pelo tratamento e os direitos dos titulares dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e do direito da concorrência.
As Partes devem prestar especial atenção aos casos em que a partilha de dados diz respeito a dados pessoais ou conjuntos mistos de dados. Em especial, os detentores dos dados devem disponibilizar dados pessoais aos utilizadores ou a terceiros, tal como previsto no Regulamento (UE) 2023/2854, mas apenas enquanto existir uma base jurídica em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.
Tal como acontece com qualquer contrato, a utilização dos modelos de cláusulas contratuais pelas Partes não impede um órgão jurisdicional ou qualquer autoridade administrativa competente de anular o contrato ou cláusulas específicas do mesmo por incumprimento do direito da União ou do direito dos Estados-Membros.
3. Cláusulas contratuais-tipo
Estas CCT destinam-se a ajudar as Partes na aplicação contratual dos direitos e obrigações decorrentes do Regulamento dos Dados. As CCT são um conjunto de cláusulas modulares, que se complementam, mas também podem ser utilizadas separadamente. Destinam-se a ser inseridas nos Acordos sobre Serviços de Tratamento de Dados.
As CCT visam ajudar os clientes e os prestadores de todos os serviços de tratamento de dados abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento dos Dados, sejam eles públicos, privados ou de outra natureza, e de pequena, média ou grande dimensão.
Em conformidade com a definição de serviço de tratamento de dados constante do Regulamento dos Dados, estas CCT são aplicáveis a todos os modelos de serviços de computação em nuvem, incluindo infraestrutura como serviço, plataforma como serviço e software como serviço, sempre que apresentem as características estabelecidas no artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento dos Dados.
As CCT ao abrigo do Regulamento dos Dados não incorporam os requisitos do RGPD (1). O acordo deve incluir disposições contratuais para assegurar o cumprimento do RGPD. A Comissão adotou cláusulas contratuais-tipo para a relação entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante, para apoiar tanto o cumprimento do RGPD como a transferência de dados pessoais para países fora do EEE (2).
As cláusulas contratuais-tipo ao abrigo do RGPD permitem às entidades que as utilizam assegurar e demonstrar o cumprimento de determinados requisitos do RGPD. Essas cláusulas contratuais-tipo não podem ser alteradas pelas Partes, mas podem ser incluídas num contrato mais amplo ou utilizadas como um acordo autónomo.
Como utilizar as CCT?
Embora se recomende a utilização de todo o conjunto de CCT, é importante notar que estas CCT não constituem a totalidade do Acordo sobre Serviços de Tratamento de Dados que seria aplicável entre um cliente e um prestador. Esse acordo tem de tratar outros temas que não são abordados pelo Regulamento dos Dados nem pelas CCT.
O anexo XII estabelece um conjunto de «Definições» utilizadas nas diferentes CCT e alinhadas com o Regulamento dos Dados. Se forem utilizadas definições diferentes das propostas nas CCT, estas têm de ser adaptadas em conformidade. Este é apenas um exemplo das adaptações que são possíveis continuando a utilizar o conjunto completo ou parte das CCT.
Para facilidade de referência, as CCT contêm referências cruzadas que ligam determinadas disposições das CCT às disposições pertinentes do Regulamento dos Dados ou a outras CCT.
Podem existir regras e requisitos adicionais aplicáveis aos serviços de tratamento de dados em setores específicos, que também devem ser tidos em conta (por exemplo, nos setores financeiro, da saúde, das telecomunicações, da indústria e da energia ou no setor público). O Regulamento dos Dados prevê exceções a certas obrigações relacionadas com as CCT relativas à mudança e saída. Para mais explicações, ver as CCT relativas à mudança e saída.
O Regulamento dos Dados prevê possibilidades específicas de resolução de litígios:
o cliente e o prestador têm acesso a um organismo de resolução de litígios designado pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento dos Dados, e
cada uma das Partes pode apresentar uma reclamação à autoridade competente do seu Estado-Membro, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento dos Dados.
No entanto, no momento da designação, os Estados-Membros definem as funções e os poderes da autoridade competente, que podem variar em certa medida entre os diferentes Estados-Membros. É possível que essa autoridade não seja competente para resolver todos os litígios entre o cliente e o prestador. As Partes devem avaliar a forma mais adequada de obrigar a outra Parte a cumprir as suas obrigações legais e contratuais, bem como o modo de resolver os litígios.
As Partes podem acordar em abranger vários serviços num único acordo, que pode ser designado por «acordo-quadro sobre serviços» ou receber outro título («o Acordo»). Esta é outra razão pela qual se recomenda a inclusão das CCT no Acordo. Se abranger todos os serviços, e se o cliente decidir mudar de prestador relativamente a um ou vários serviços, o Acordo continuará em vigor para os outros serviços.
Se as Partes pretenderem utilizar estas CCT apenas parcialmente ou alterá-las, devem ponderar cuidadosamente de que forma tal poderá afetar os direitos e obrigações contratuais. O aconselhamento jurídico e outro aconselhamento profissional é sempre recomendado em tais situações.
(1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).
(2) Publications on the Standard Contractual Clauses (SCCs) (não traduzido para português) — Comissão Europeia.
ANEXO II
MODELOS DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
para contratos relativos ao acesso e utilização de dados celebrados entre detentores de dados e utilizadores de produtos conectados e serviços conexos
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Os presentes modelos de cláusulas contratuais («MCC») destinam-se a abordar o acesso e a utilização dos dados, bem como questões contratuais conexas que possam surgir entre um detentor de dados e os utilizadores [tal como definidos no Regulamento (UE) 2023/2854, a seguir designado por «Regulamento dos Dados»]. As principais novidades do Regulamento dos Dados a este respeito são as seguintes:
O presente contrato tem uma estrutura modular e, embora possa ser utilizado como um contrato completo, as partes podem também selecionar determinadas cláusulas que se adaptem à sua situação específica. Algumas condições podem não ser relevantes para todos os produtos e todos os contratos, por exemplo as relativas à proteção dos segredos comerciais ou à aplicação de medidas técnicas de proteção. As Partes devem incluí-las no contrato apenas quando forem pertinentes. Do mesmo modo, as limitações ao acesso, à utilização ou à partilha de dados apenas deverão ser incluídas nos contratos se tal for pertinente, ou seja, se a sua ausência comprometer os requisitos de segurança do produto, resultando num efeito adverso grave para a saúde, a segurança ou a proteção das pessoas singulares. Várias cláusulas contêm opções e, neste contexto, as Partes devem refletir sobre as suas necessidades específicas, relações comerciais e interesses, a fim de identificar a opção que melhor se adeque ao seu contrato. Algumas cláusulas também contêm a menção (se aplicável) e devem ser incluídas se estiverem preenchidas determinadas condições. Embora os MCC sejam recomendados pela Comissão, não são vinculativos e podem sempre ser derrogados pelas Partes. |
1. Partes e produto/serviço(s) conexo(s)
1.1. Partes no contrato
O presente contrato relativo ao acesso aos dados e à sua utilização é celebrado
entre
(inserir nome, dados de contacto e outras referências) («detentor dos dados»)
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Nos termos do Regulamento dos Dados, entende-se por «detentor dos dados» uma pessoa singular ou coletiva que tem o direito ou a obrigação, nos termos do mesmo regulamento, do direito aplicável da União ou da legislação nacional adotada em conformidade com o direito da União, de utilizar e de disponibilizar determinados dados, nomeadamente, caso tal tenha sido acordado contratualmente, dados relativos a um produto ou dados relativos a um serviço conexo que tenha recuperado ou gerado durante a prestação de um serviço conexo. Na maioria dos cenários, o detentor dos dados pode ser o fabricante do produto ou o prestador do serviço conexo pertinente, ou outra parte que coopere com o fabricante ou o prestador e que possa recuperar os dados do produto ou serviço conexo. Se mais do que uma parte puder ser considerada detentor dos dados, é possível proceder de várias formas, por exemplo:
A preferência por uma das duas possibilidades depende, em cada caso concreto, de diversos fatores. As Partes poderão querer ponderar, por exemplo, se os utilizadores preferem ter apenas um parceiro contratual e um único contrato. As Partes devem estar cientes de que existe uma ligação estreita entre a escolha entre as duas opções e a forma como as Partes formulam a cláusula 3.2.1. |
e
[OPÇÃO 1] [(inserir nome, dados de contacto e outras referências) («utilizador»)]
[OPÇÃO 2] [qualquer Parte que se identifique como utilizador na aceção do Regulamento dos Dados e declare a sua concordância com as cláusulas do presente contrato, tomando as seguintes medidas: (inserir as medidas técnicas a tomar por qualquer parte que possa ser considerada como utilizador, tais como as informações a fornecer e as confirmações a efetuar através de uma interface de utilizador) («utilizador»)]
referidos no presente contrato coletivamente como «as Partes» e individualmente como «a Parte».
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Nos termos do Regulamento dos Dados, entende-se por «utilizador» «uma pessoa singular ou coletiva que é proprietária de um produto conectado ou para quem foram transferidos, com base num contrato, direitos temporários à utilização desse produto conectado, ou que recebe serviços conexos». O presente contrato pode tornar-se relevante numa grande variedade de cenários. Num lado do espetro, existem cenários em que o utilizador é conhecido do detentor dos dados e em que os advogados de cada parte negoceiam um contrato específico sobre o acesso e a utilização de dados (por exemplo, uma companhia aérea que adquire aviões a um fabricante de aeronaves). Do outro lado, colocam-se cenários em que produtos e serviços de grande consumo são disponibilizados a milhões de consumidores que não são individualmente conhecidos (e cuja identidade poderá nem sequer ser desejável divulgar por razões de proteção de dados) e em que as negociações individuais são simplesmente impossíveis (por exemplo, máquinas de café conectadas). Para cenários deste último tipo, e muitos outros cenários intermédios, poderá ser útil identificar o utilizador não pelo nome, mas pelas medidas tomadas (por exemplo, criar uma conta de utilizador ou simplesmente ligar uma máquina de café conectada e aceitar os termos e condições apresentados clicando em «Aceito» num ecrã). As Partes devem estar cientes de que, em especial nos casos em que estejam envolvidos consumidores, os tribunais avaliarão se o procedimento foi concebido de forma a cumprir as regras do direito comum aplicável aos contratos e de proteção dos consumidores, as quais poderão exigir a inclusão de determinadas condições no contrato. |
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1.2. |
Produto/serviço(s) conexo(s) |
O presente contrato incide sobre:
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a) |
O(s) seguinte(s) produto(s) conectado(s) («o produto»): (inserir o nome e outras especificações do produto conectado específico ou do tipo de produtos abrangidos pelo presente contrato); |
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b) |
O(s) seguinte(s) serviço(s) conexo(s) [«o(s) serviço(s) conexo(s)»]: (inserir o nome e outras especificações dos serviços conexos específicos ou do tipo de serviços conexos abrangidos pelo presente contrato, se aplicável). |
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1.2.1. |
O utilizador declara ser o proprietário do produto ou estar contratualmente habilitado a utilizar o produto ao abrigo de um contrato de aluguer, locação ou similar e/ou a receber o(s) serviço(s) conexo(s) ao abrigo de um contrato de prestação de serviços.
[OPÇÃO 1] [O utilizador compromete-se a fornecer ao detentor dos dados, mediante pedido devidamente fundamentado, toda a documentação pertinente para fundamentar estas declarações, se necessário.] [OPÇÃO 2] [A documentação comprovativa destas declarações, bem como os pormenores sobre quem deve ser considerado utilizador no âmbito do presente contrato, constam do apêndice 9.]
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2. Dados abrangidos pelo contrato
Os dados abrangidos pelo presente contrato consistem em quaisquer dados prontamente disponíveis relativos a um produto ou serviço(s) conexo(s), na aceção do Regulamento dos Dados, e incluem dados pessoais e não pessoais («os dados»).
O detentor dos dados enumera os dados no apêndice 1, com uma descrição do seu tipo ou natureza, do volume estimado, da frequência de recolha, do local de armazenamento e da duração da conservação dos dados.
Se, durante a vigência do presente contrato, tiverem de ser disponibilizados ao utilizador dados diferentes dos especificados no apêndice 1, o apêndice será alterado em conformidade.
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Nos termos do Regulamento dos Dados, entende-se por «dados relativos a um Produto» os «dados gerados pela utilização de um produto conectado concebido pelo fabricante para que os mesmos sejam recuperáveis através de um serviço de comunicações eletrónicas, de uma conexão física ou do acesso no dispositivo, por parte de um utilizador, de um detentor dos dados ou de terceiros, incluindo, se for caso disso, o fabricante». Entende-se por «dados relativos a um serviço conexo» os «dados que representam a digitalização das ações do utilizador ou dos eventos relacionados com o produto conectado, registados intencionalmente pelo utilizador ou gerados como subproduto da ação do utilizador durante a prestação de um serviço conexo pelo prestador de serviços». Os dados relativos a produtos e serviços conexos podem ser dados pessoais e não pessoais. Incluem «dados em bruto», bem como «dados que foram objeto de pré-tratamento no intuito de os tornar compreensíveis e utilizáveis antes do tratamento posterior». No entanto, não incluem «as informações inferidas a partir desses dados ou deles derivadas que sejam o resultado de investimentos adicionais na atribuição de valores ou informações a partir dos dados» (considerando 15). Os «dados prontamente disponíveis» abrangem «dados relativos a um produto e dados relativos a um serviço conexo legalmente obtidos por um detentor dos dados ou suscetíveis de por ele serem legalmente obtidos a partir do produto conectado ou serviço conexo, sem um esforço desproporcionado que vá para além de uma operação simples». Conforme explicado nos considerandos, esta definição exclui «os dados gerados pela utilização de um produto conectado cuja conceção não preveja a conservação ou a transmissão desses dados fora do componente em que são gerados ou do produto conectado no seu conjunto» (considerando 20). «As escolhas dos fabricantes em termos de conceção e, se pertinente, o direito da União ou nacional destinado a dar resposta a necessidades e objetivos específicos de um setor, ou as decisões pertinentes das autoridades competentes, deverão determinar quais os dados que um produto conectado é capaz de disponibilizar» (considerando 14). |
3. Utilização e partilha de dados pelo detentor dos dados
3.1. Utilização acordada de dados não pessoais pelo detentor dos dados
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3.1.1. |
Sem prejuízo de qualquer direito legal de utilização dos dados, o detentor dos dados compromete-se a utilizar os dados não pessoais apenas para os fins acordados com o utilizador, do seguinte modo:
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3.1.2. |
O detentor dos dados compromete-se a não utilizar os dados:
Nenhuma das utilizações dos dados acordadas nos termos da cláusula 3.1.1 pode ser incompatível com a presente cláusula e o detentor dos dados compromete-se a assegurar, através de meios contratuais, organizacionais e técnicos adequados, que nenhum terceiro, no âmbito da organização do detentor dos dados, participe nessa utilização dos dados. |
3.2. Partilha de dados não pessoais com terceiros e utilização de serviços de tratamento
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3.2.1. |
Sem prejuízo dos requisitos legais previstos no direito da União ou no direito nacional que um detentor de dados deve cumprir para disponibilizar dados, o detentor dos dados pode partilhar com terceiros os dados que sejam não pessoais, se:
[OPÇÃO] [O apêndice 5 estabelece mais pormenores, nomeadamente no que diz respeito à identidade ou às categorias de terceiros com os quais os dados podem ser partilhados, às restrições à utilização dos dados por terceiros e a outras condições e medidas de proteção.] |
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3.2.2. |
Não obstante o disposto na cláusula 3.2.1, o detentor dos dados pode utilizar serviços de tratamento, por exemplo, serviços de computação em nuvem (incluindo infraestrutura como serviço, plataforma como serviço e software como serviço), serviços de alojamento virtual ou serviços semelhantes para alcançar, por sua própria conta e sob a sua própria responsabilidade, as finalidades acordadas nos termos da cláusula 3.1.1. Os terceiros podem também utilizar esses serviços para alcançar, por sua própria conta e sob a sua própria responsabilidade, as finalidades acordadas nos termos da cláusula 3.2.1, alínea a). |
3.3. Utilização e partilha de dados pessoais pelo detentor dos dados
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3.3.1. |
O detentor dos dados só pode utilizar, partilhar com terceiros ou tratar de outra forma quaisquer dados que sejam dados pessoais se existir uma base jurídica estabelecida e nas condições permitidas pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (RGPD) e, se for caso disso, pela Diretiva 2002/58/CE (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas). |
3.4. Medidas de proteção tomadas pelo detentor dos dados
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3.4.1. |
O detentor dos dados compromete-se a aplicar as medidas de proteção para prevenir a perda de dados e o acesso não autorizado aos dados [OPÇÃO 1] [que sejam razoáveis e adequadas às circunstâncias, tendo em conta o estado da ciência e da tecnologia, os potenciais danos sofridos pelo utilizador e os custos associados às medidas de proteção.] [OPÇÃO 2] [que são descritas em pormenor no apêndice 6.]
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4. (se aplicável) Acesso aos dados pelo utilizador mediante pedido
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A presente cláusula 4 é aplicável caso o utilizador não possa aceder diretamente aos dados a partir do produto ou do serviço conexo, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento dos Dados. Nesse caso, o utilizador tem direito a obter acesso aos dados junto do detentor, mediante pedido, nos termos do artigo 4.o do Regulamento dos Dados. Se o utilizador quiser conceder acesso aos dados a um destinatário de dados, aplica-se a cláusula 7 infra. |
4.1. Obrigação de disponibilizar os dados
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4.1.1. |
Os dados, juntamente com os metadados necessários para interpretar e utilizar esses dados, devem ser disponibilizados ao utilizador pelo detentor dos dados, a pedido do utilizador ou de uma parte que atue em seu nome. O pedido pode ser comunicado através de (descrever o procedimento para um pedido simples através de meios eletrónicos, sempre que tal seja tecnicamente viável). A fim de verificar se o pedido é apresentado pelo utilizador, o detentor dos dados não pode exigir quaisquer informações além das necessárias. (se aplicável) [Se o pedido for apresentado por uma parte que atue em nome do utilizador, é anexada ao pedido uma prova do seu mandato.]
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4.1.2. |
Se o utilizador não for o titular dos dados, o detentor dos dados deve disponibilizar os dados que constituem dados pessoais apenas ao utilizador, quando existir uma base jurídica válida para a disponibilização de dados pessoais nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/679 e apenas se estiverem preenchidas, se for caso disso, as condições estabelecidas no artigo 9.o desse regulamento e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2002/58/CE (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas).
A este respeito, se o utilizador não for o titular dos dados, o utilizador deve indicar ao detentor dos dados, em cada pedido apresentado nos termos da cláusula anterior, a base jurídica para o tratamento nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/679 (e, se for caso disso, a derrogação aplicável nos termos do artigo 9.o desse regulamento e do artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2002/58/CE) com base na qual é solicitada a disponibilização de dados pessoais. |
4.2. Características dos dados e modalidades de acesso
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4.2.1. |
O detentor dos dados deve disponibilizar os dados ao utilizador, a título gratuito, devendo esses dados ter, pelo menos, uma qualidade idêntica à que tinham aquando da sua disponibilização ao detentor dos dados e ser fornecidos, em qualquer caso, num formato abrangente, estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
O detentor dos dados e o utilizador podem utilizar os serviços de um terceiro [incluindo um terceiro que preste serviços de Intermediação de dados na aceção do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)] para permitir o exercício dos direitos do utilizador nos termos da cláusula 4.1 do presente contrato. Tal terceiro não será considerado um destinatário de dados nos termos do Regulamento dos Dados e esses serviços podem ser oferecidos por um prestador considerado como um controlador de acesso nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/1925, a menos que trate os dados para os seus próprios fins comerciais.
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4.2.2. |
O utilizador deve ter acesso aos dados solicitados:
(se aplicável) [c) De forma contínua e em tempo real]. |
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4.2.3. |
A fim de cumprir os requisitos previstos nas cláusulas 4.2.1 e 4.2.2, o detentor dos dados especifica estas modalidades de acesso no apêndice 1.
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4.2.4. |
O detentor dos dados deve fornecer ao utilizador, sem custos adicionais, as informações necessárias para aceder aos dados, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento dos Dados.
Tal inclui, em especial, a prestação de informações prontamente disponíveis ao detentor dos dados sobre quaisquer direitos que terceiros possam ter em relação aos dados, como os direitos dos titulares dos dados decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679, ou factos que possam dar origem a esses direitos. O detentor dos dados especifica estas informações no apêndice 1.
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4.2.5. |
O detentor dos dados compromete-se a não conservar quaisquer informações sobre o acesso do utilizador aos dados solicitados além do necessário para:
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4.3. Circuitos de realimentação
Se o utilizador identificar um incidente relacionado com a cláusula 2 relativamente aos dados abrangidos pelo contrato, ou com os requisitos estabelecidos nas cláusulas 4.2.1 ou 4.2.2 ou no apêndice 1 relativamente às características dos dados e às modalidades de acesso, e se o utilizador fornecer ao detentor dos dados uma descrição pormenorizada do incidente, o detentor dos dados e o utilizador devem cooperar de boa-fé para identificar o motivo do incidente.
Se o incidente tiver sido causado por um incumprimento das obrigações do detentor dos dados, este deve corrigir a violação sem demora injustificada. Se o detentor dos dados não o fizer, considera-se que existe um incumprimento fundamental e o utilizador pode invocar a cláusula 12 do presente contrato. Se considerar que o seu direito de acesso nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento dos Dados foi violado, o utilizador pode igualmente apresentar uma reclamação à autoridade competente, designada em conformidade com o artigo 37.o, n.o 5, alínea b), do mesmo regulamento.
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A presente cláusula dá ao detentor dos dados a oportunidade de retificar qualquer incumprimento das suas obrigações legais ou contratuais. Se o detentor dos dados não o fizer sem demora injustificada, o utilizador poderá acionar as vias de recurso contratuais previstas no contrato em caso de incumprimento fundamental do mesmo. Se considerar que o seu direito de acesso nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento dos Dados foi violado, o utilizador pode igualmente apresentar uma reclamação à autoridade competente, designada em conformidade com o artigo 37.o, n.o 5, alínea b), do mesmo regulamento. No entanto, o utilizador deve estar ciente de que as funções e competências específicas das autoridades competentes designadas nos termos do artigo 37.o podem variar entre os Estados-Membros. O utilizador goza sempre do direito de procurar obter uma reparação efetiva junto do tribunal competente ou de remeter o litígio para qualquer entidade de resolução alternativa de litígios. Por conseguinte, o utilizador deve avaliar cuidadosamente qual é a forma mais adequada de obrigar o detentor dos dados a cumprir as suas obrigações legais e contratuais. |
4.4. Alterações unilaterais por parte do detentor dos dados
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4.4.1. |
O detentor dos dados pode alterar unilateralmente as especificações das características dos dados ou as modalidades de acesso indicadas no apêndice 1, se tal for objetivamente justificado pelo exercício normal da atividade do detentor dos dados, por exemplo, por uma alteração técnica devido a uma vulnerabilidade imediata de segurança na linha dos produtos ou serviços conexos ou por uma alteração na infraestrutura do detentor dos dados. Todas as alterações devem satisfazer os requisitos estabelecidos nas cláusulas 4.2.1 e 4.2.2.
O detentor dos dados deve notificar a alteração ao utilizador pelo menos (indicar um período de tempo razoável) antes de a alteração produzir efeitos. Um período de notificação mais curto pode ser suficiente:
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5. (caso os dados disponibilizados pelo detentor dos dados a pedido do utilizador devam ser protegidos como segredos comerciais) Proteção de segredos comerciais
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(4) Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/943/oj). |
5.1. Aplicabilidade das disposições em matéria de segredo comercial
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5.1.1. |
As medidas de proteção acordadas nas cláusulas 5.2 e 5.3 do presente contrato, bem como os direitos conexos acordados na cláusula 5.4, aplicam-se exclusivamente aos dados ou metadados incluídos nos dados a disponibilizar pelo detentor dos dados ao utilizador, que estão protegidos como segredos comerciais (na aceção da Diretiva segredos comerciais), detidos pelo detentor dos dados ou por outro titular do segredo comercial (na aceção dessa diretiva). |
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5.1.2. |
A identificação dos dados protegidos como segredos comerciais e a identidade do(s) titular(es) do(s) segredo(s) comercial(is) constam do apêndice 4.
O detentor dos dados declara ao utilizador que, no âmbito da celebração do presente contrato, este goza de todos os direitos pertinentes de qualquer terceiro titular de segredos comerciais no que diz respeito aos dados protegidos como segredos comerciais.
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5.1.3. |
Se, durante a vigência do presente contrato, forem disponibilizados ao utilizador novos dados protegidos como segredos comerciais em conformidade com a cláusula 5.1.1, a pedido do detentor dos dados, o apêndice 4 será alterado em conformidade.
Até que o apêndice 4 seja alterado e acordado entre as Partes, o detentor dos dados pode suster ou suspender temporariamente a partilha dos novos dados protegidos como segredos comerciais. Nesse caso, a decisão do detentor dos dados deve ser devidamente fundamentada e comunicada por escrito ao utilizador, sem demora injustificada. O detentor dos dados deve também notificar a autoridade competente designada nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) 2023/2854 de que susteve ou suspendeu a partilha de dados e identificar as medidas que não foram acordadas ou aplicadas. |
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5.1.4. |
As obrigações estabelecidas nas cláusulas 5.2 e 5.3 mantêm-se em vigor após a rescisão do contrato, salvo acordo em contrário entre as Partes. |
5.2. Medidas de proteção tomadas pelo utilizador
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5.2.1. |
O utilizador deve aplicar as medidas de proteção estabelecidas no apêndice 4 (a seguir designadas por «medidas de proteção aplicadas pelo utilizador»).
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5.2.2. |
Caso o utilizador seja autorizado a disponibilizar os dados a terceiros, pode partilhar dados protegidos como segredos comerciais:
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5.2.3. |
[OPÇÃO] [A fim de verificar se, e em que medida, o utilizador aplicou e mantém as medidas de proteção aplicadas pelo utilizador, este aceita i) obter anualmente, a expensas próprias, um relatório de auditoria sobre a conformidade da segurança elaborado por um terceiro independente escolhido pelo utilizador, ou ii) autorizar anualmente, a expensas do detentor dos dados, uma auditoria da conformidade da segurança realizada por um terceiro independente escolhido pelo detentor dos dados, desde que esse terceiro independente tenha assinado um acordo de confidencialidade fornecido pelo utilizador. Esse relatório de auditoria sobre a segurança deve demonstrar a conformidade do utilizador com a cláusula 5 e o apêndice 4, conforme aplicáveis à data. Os resultados dos relatórios de auditoria serão apresentados a ambas as Partes sem demora injustificada.
O utilizador pode escolher entre as opções i) e ii). Se uma Parte considerar que o relatório de auditoria sobre a segurança obtido a expensas da outra Parte está incorreto, conserva o direito de obter um relatório de auditoria sobre a segurança elaborado por outro terceiro independente, a expensas próprias. Se este direito for exercido, ambos os auditores terceiros independentes, juntamente com as Partes, debaterão qualquer diferença entre esses dois relatórios e procurarão resolver quaisquer questões pendentes, respeitando o princípio da boa-fé.]
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5.3. Medidas de proteção tomadas pelo titular do segredo comercial
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5.3.1. |
O detentor dos dados pode aplicar as medidas acordadas no apêndice 4 para preservar a confidencialidade dos dados protegidos como segredos comerciais (a seguir designadas por «medidas de proteção aplicadas pelo detentor dos dados»). |
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5.3.2. |
O detentor dos dados pode aplicar unilateralmente soluções de proteção técnicas e organizativas adequadas, como uma atualização do software, se não afetarem negativamente o utilizador no âmbito do presente contrato. |
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5.3.3. |
O utilizador compromete-se a não alterar nem suprimir as medidas de proteção aplicadas pelo detentor dos dados nem as medidas tomadas em conformidade com a cláusula 5.3.2, salvo acordo em contrário entre as Partes. |
5.4. Obrigação de partilhar e direito de recusar, suster ou cessar
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5.4.1. |
Se as medidas de proteção aplicadas pelo utilizador identificado e as medidas de proteção aplicadas pelo detentor dos dados não forem materialmente suficientes para proteger adequadamente determinados dados protegidos como segredos comerciais, o detentor dos dados pode, mediante notificação ao utilizador com uma descrição pormenorizada da inadequação das medidas, solicitar que sejam acordadas medidas de proteção adicionais. Na ausência de um acordo sobre as medidas adicionais necessárias após um período de tempo razoável, e se a necessidade de tais medidas for devidamente fundamentada, por exemplo, num relatório de auditoria sobre a segurança, o detentor dos dados pode suster ou suspender a partilha dos dados em questão. Nesse caso, o detentor dos dados deve notificar o utilizador. A notificação deve ser devidamente fundamentada, indicar as medidas que não foram acordadas e, se for caso disso, os segredos comerciais em causa, e ser apresentada por escrito sem demora injustificada. O detentor dos dados deve continuar a partilhar todos os dados protegidos como segredos comerciais que não sejam estes dados específicos. |
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5.4.2. |
Se, em circunstâncias excecionais, for altamente provável que o detentor dos dados sofra prejuízos económicos graves devido à divulgação de determinados dados protegidos como segredos comerciais ao utilizador, apesar de as medidas de proteção aplicadas pelo utilizador e as medidas de proteção aplicadas pelo detentor dos dados terem sido aplicadas, o detentor dos dados pode recusar ou suspender a partilha dos dados em questão.
O detentor dos dados deve notificar de forma devidamente fundamentada e sem demora injustificada o utilizador e a autoridade competente designada nos termos do artigo 37.o do Regulamento dos Dados. No entanto, o detentor dos dados deve continuar a partilhar todos os dados protegidos como segredos comerciais que não sejam estes dados específicos.
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5.4.3. |
Se o utilizador não aplicar e mantiver as suas medidas de proteção aplicadas pelo utilizador e se esse facto for devidamente fundamentado pelo detentor dos dados, por exemplo, num relatório de auditoria sobre a segurança, o detentor dos dados pode suster ou suspender a partilha dos segredos comerciais identificados em causa até que o utilizador tenha resolvido o incidente.
Neste caso, o detentor dos dados deve, sem demora injustificada, notificar por escrito e de forma devidamente fundamentada o utilizador e a autoridade competente designada nos termos do artigo 37.o do Regulamento dos Dados. |
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5.4.4. |
A cláusula 5.4.1 não confere ao detentor dos dados o direito de rescindir o presente contrato.
As cláusulas 5.4.2 ou 5.4.3 habilitam o detentor dos dados a rescindir o presente contrato apenas no que diz respeito aos segredos comerciais identificados específicos, e se:
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5.5. Termo da produção e destruição de bens ilegais
Sem prejuízo de outras vias de recurso à disposição do detentor dos dados nos termos do presente contrato ou da legislação aplicável, se o utilizador alterar ou suprimir as medidas técnicas de proteção aplicadas pelo detentor dos dados ou não mantiver as medidas técnicas e organizativas por ele tomadas com o acordo do detentor dos dados, em conformidade com as cláusulas 5.2 e 5.3, o detentor dos dados pode solicitar ao utilizador que:
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a) |
Elimine os dados disponibilizados pelo detentor dos dados e quaisquer cópias dos mesmos; e/ou |
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b) |
Ponha termo à produção, oferta ou colocação no mercado ou à utilização de bens, dados derivados ou serviços produzidos com base em conhecimentos obtidos através dos segredos comerciais identificados, ou à importação, exportação ou armazenamento de bens ilegais para esses efeitos, e destrua quaisquer bens ilegais, caso haja um risco sério de que a utilização ilícita desses dados venha a causar prejuízo significativo ao detentor dos dados ou ao titular dos segredos comerciais, ou caso essa medida não seja desproporcionada à luz dos interesses do detentor dos dados ou do titular dos segredos comerciais; e/ou |
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c) |
Compense uma parte lesada pelo uso indevido ou pela divulgação dos dados que tenham sido acedidos ou utilizados de forma ilícita. |
5.6. Conservação de dados protegidos como segredos comerciais identificados
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5.6.1. |
Sempre que o detentor dos dados exercer o direito de recusar, suster ou suspender a partilha de dados com o utilizador em conformidade com as cláusulas 5.4.1, 5.4.2 e 5.4.3, deverá assegurar que os dados em questão são conservados, de modo a serem disponibilizados ao utilizador:
Esta obrigação de conservação termina quando uma autoridade competente ou um tribunal, por meio de uma decisão vinculativa, permite a eliminação desses dados conservados ou quando o contrato cessa. |
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5.6.2. |
O detentor dos dados suportará os custos necessários para conservar os dados nos termos da cláusula 5.6.1. No entanto, o utilizador cobrirá esses custos na medida em que a interrupção ou suspensão da partilha de dados ocorra em conformidade com a cláusula 5.4.3. |
6. (se os dados forem disponibilizados pelo detentor dos dados a pedido do utilizador) Utilização dos dados pelo utilizador
6.1. Utilização e partilha lícitas dos dados
|
6.1.1. |
O utilizador pode utilizar os dados disponibilizados, a seu pedido, pelo detentor dos dados para qualquer finalidade lícita e/ou, na medida em que os dados sejam transferidos para o utilizador ou possam ser por este recuperados, partilhar livremente os dados, sob reserva das limitações previstas na cláusula 6.2. |
6.2. Restrições à utilização e partilha dos dados
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6.2.1. |
O utilizador compromete-se a não:
|
|
6.2.2. |
[OPÇÃO] [Além disso, e em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento dos Dados, o utilizador e o detentor dos dados acordam em limitar ou proibir o seguinte tratamento (especificar o tratamento em causa: acesso, utilização e/ou partilha posterior de dados), se o mesmo comprometer os requisitos de segurança aplicáveis ao produto, tal como estabelecidos pelo direito da União (especificar o requisito jurídico de segurança em causa), resultando num efeito grave para a saúde, segurança ou proteção das pessoas singulares.
O utilizador compromete-se a não (especificar as restrições ou proibições pertinentes relacionadas com o tratamento acima referido).] |
7. Partilha de dados, a pedido do utilizador, com um destinatário de dados
7.1. Disponibilização de dados a um destinatário de dados
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7.1.1. |
Os dados, juntamente com os metadados necessários para interpretar e utilizar esses dados, devem ser disponibilizados a um destinatário de dados pelo detentor dos dados, a título gratuito para o utilizador, mediante pedido apresentado pelo utilizador ou por uma parte que atue em seu nome. O pedido pode ser feito utilizando o formulário especificado no apêndice 3, e enviado para (descrever o procedimento para um pedido simples através de meios eletrónicos, sempre que tal seja tecnicamente viável). A fim de verificar se o pedido é apresentado pelo utilizador, não podem ser exigidas ao detentor dos dados quaisquer informações além das necessárias. |
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7.1.2. |
Se o utilizador não for o titular dos dados, o detentor dos dados deve disponibilizar os dados que constituem dados pessoais apenas a um terceiro mediante pedido do utilizador, quando existir uma base jurídica válida para a disponibilização de dados pessoais nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e apenas se estiverem preenchidas, se for caso disso, as condições estabelecidas no artigo 9.o desse regulamento e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2002/58/CE (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas).
A este respeito, se o utilizador não for o titular dos dados, o utilizador deve indicar ao detentor dos dados, em cada pedido apresentado nos termos da cláusula anterior, a base jurídica para o tratamento nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/679 (e, se for caso disso, a derrogação aplicável nos termos do artigo 9.o desse regulamento e do artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2002/58/CE) com base na qual é solicitada a disponibilização de dados pessoais. |
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7.1.3. |
O detentor dos dados deve disponibilizar os dados a um destinatário de dados, devendo esses dados ter, pelo menos, uma qualidade idêntica à que tinham aquando da sua disponibilização ao detentor dos dados e ser fornecidos, em qualquer caso, num formato abrangente, estruturado, de uso corrente e de leitura automática, de forma fácil e segura. |
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7.1.4. |
Se o utilizador apresentar esse pedido, o detentor dos dados acordará com o destinatário dos dados as disposições para a disponibilização dos dados em conformidade com os capítulos III e IV do Regulamento dos Dados. |
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7.1.5. |
O utilizador reconhece que um pedido nos termos da cláusula 7.1.1 não pode beneficiar um terceiro considerado controlador de acesso nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/1925 [OPÇÃO] [e não pode ser apresentado no contexto da testagem de novos produtos conectados, substâncias ou processos novos que ainda não tenham sido colocados no mercado]. |
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7.1.6. |
O utilizador reconhece que o terceiro só deve tratar os dados que lhe são disponibilizados nos termos da cláusula 7.1.1 para os fins e nas condições acordados com o utilizador. O detentor dos dados não pode ser responsabilizado perante o utilizador pela ausência de tal acordo entre o utilizador e o terceiro, a menos que tivesse ou devesse ter tido conhecimento dessa ausência. |
8. [OPÇÃO se o utilizador for uma entidade empresarial] Limitações aos direitos do utilizador
O utilizador compromete-se a (especificar a finalidade, a natureza e a duração da limitação ao direito do utilizador de utilizar ou partilhar os dados, e identificar a parte dos dados abrangida por essas limitações).
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Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento dos Dados, «[q]ualquer cláusula contratual que, em detrimento do utilizador, exclua a aplicação dos direitos do utilizador estabelecidos no [capítulo II], constitua uma derrogação dos mesmos ou altere os seus efeitos não é vinculativa para o utilizador». Tal deve ser lido à luz do considerando (25), que especifica que «não impede que, no âmbito das relações entre empresas, os utilizadores disponibilizem dados a terceiros ou a detentores dos dados ao abrigo de condições contratuais lícitas, o que inclui chegarem a acordo no sentido de limitar ou restringir a partilha ulterior desses dados, ou que sejam compensados de forma proporcionada, por exemplo, pela sua renúncia ao direito de utilizarem ou partilharem esses dados». Por conseguinte, tais limitações só serão válidas se não forem prejudiciais ao utilizador, o que significa que não devem prejudicar os seus interesses legítimos. Além disso, a presente cláusula não deve ser utilizada para privar totalmente o utilizador dos seus direitos legais previstos nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento dos Dados, por exemplo, mediante a renúncia total ao seu direito de acesso aos dados. O utilizador só pode concordar com limitações aos seus direitos se estas tiverem um âmbito e uma duração definidos e não o prejudicarem. Estas limitações podem, por exemplo, consistir em restrições específicas à utilização dos dados a que tenha acedido, ou implicar o compromisso de não partilhar os dados com terceiros, conforme indicado no considerando 25, ou ainda em não permitir que um destinatário de dados partilhe posteriormente os dados com um terceiro. A presente cláusula pode ser utilizada quando o utilizador tem interesse nessas limitações, por exemplo, quando o detentor dos dados e o utilizador participam num projeto industrial conjunto. Pode igualmente aplicar-se se o utilizador for compensado. No entanto, a mera obtenção de uma compensação não seria, por si só, suficiente para se considerar que as limitações não prejudicam o utilizador. Esta compensação deve ser proporcional às limitações. O utilizador pode, se assim o entender, aceitar ou recusar a(s) limitação(ões) prevista(s) na presente cláusula. |
9. Compensação do utilizador
9.1. Compensação
O detentor dos dados compromete-se a compensar o utilizador conforme estabelecido em pormenor no apêndice 7 (se aplicável), nomeadamente pelas limitações aos direitos do utilizador em conformidade com a cláusula 8.
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As Partes podem acordar uma compensação pela utilização e partilha dos dados pelo detentor dos dados, sempre que considerem que tal é justo e razoável. Por exemplo, podem ponderar essa compensação se o detentor dos dados utilizar os dados para desenvolver novos produtos ou serviços ou se o detentor dos dados criar dados agregados ou derivados para fins comerciais. Inversamente, se, por exemplo, os dados forem utilizados exclusivamente para dar cumprimento a qualquer acordo celebrado com o utilizador ou para garantir o funcionamento, a segurança e a proteção do produto ou serviço conexo, pode não ser incluída uma compensação. No entanto, as Partes devem estar cientes de que, por exemplo, se o utilizador limitar os seus direitos em conformidade com a cláusula 8, o utilizador deve ser compensado, tal como indicado na caixa explicativa da cláusula 8, e a compensação deve ser proporcional à gravidade da limitação. Do mesmo modo, poderá ser necessária uma compensação para assegurar o tratamento equitativo do utilizador, se este aceitar que o detentor dos dados possa vender os dados a terceiros em conformidade com a cláusula 3.2.1, alínea a), subalínea iii). Se for devida uma compensação, as Partes devem chegar a acordo sobre a sua natureza, que pode ser monetária ou não. |
9.2. (aplicável para compensação monetária) Juros em caso de atrasos no pagamento
Em caso de atraso no pagamento da compensação, o detentor dos dados deve pagar ao utilizador juros sobre a compensação em atraso desde a data em que o pagamento é devido até ao momento do pagamento, tal como estabelecido na legislação aplicável.
10. Transferência da utilização e múltiplos utilizadores
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O utilizador inicial pode transferir permanentemente a propriedade do produto ou o seu direito de utilização do produto para um utilizador subsequente, por exemplo quando o utilizador vende o produto (transferência de utilização). O utilizador inicial pode também conceder direitos de utilização do produto e/ou de obtenção de serviços conexos a utilizadores adicionais, mantendo a sua função de utilizador (múltiplos utilizadores), por exemplo, quando:
Direito do detentor dos dados a utilizar os dados Nesses casos, o detentor dos dados deve celebrar um contrato com os utilizadores subsequentes ou adicionais para poder utilizar os dados gerados pela utilização do produto ou dos serviços conexos por esses utilizadores. As cláusulas que se seguem propõem eventuais soluções para a celebração desse contrato, de forma a permitir que as Partes escolham a solução mais adaptada às especificidades da situação. Em caso de transferência, as Partes podem, por exemplo, acordar em que o utilizador inicial notifique a transferência, bem como a identidade e os dados de contacto do utilizador subsequente, ao detentor dos dados, para que este possa contactar o utilizador subsequente e com ele celebrar um contrato. No caso de múltiplos utilizadores, essa solução pode ser demasiado onerosa para o detentor dos dados. Por conseguinte, se o utilizador inicial estiver em condições de atuar em nome do detentor dos dados, é possível que o utilizador inicial obtenha o acordo dos utilizadores adicionais com as condições de acesso aos dados e de utilização dos mesmos estabelecidas no presente contrato. Noutras situações, pode ainda ser viável e preferível que o utilizador inicial notifique os dados de contactos de um utilizador adicional ao detentor dos dados, para que este possa celebrar um contrato diretamente com o utilizador adicional. É igualmente possível que o detentor dos dados não tenha de ser notificado da existência de um utilizador subsequente ou adicional pelo utilizador inicial para celebrar um contrato, caso as circunstâncias permitam a celebração de um contrato sem qualquer ação por parte do utilizador inicial. Por exemplo, a criação de uma conta que identifique o utilizador poderá ser necessária para utilizar o produto e/ou serviço conexo. Se for esse o caso, o detentor dos dados estará em condições de celebrar um contrato com o utilizador subsequente ou adicional quando este criar a sua própria conta. No entanto, tal poderá exigir que o utilizador inicial se certifique de que o utilizador subsequente ou adicional não utiliza a sua conta. Direitos de acesso das Partes em relação a uma transferência de utilização e a múltiplos utilizadores Em caso de transferência de utilização ou de múltiplos utilizadores, o contrato deve assegurar clareza quanto a quem pode aceder aos dados e em que condições. Por exemplo, quando uma empresa (o utilizador inicial) aluga máquinas agrícolas conectadas a agricultores individuais (utilizadores adicionais) numa base diária ou semanal, os dados gerados pelas máquinas agrícolas podem divulgar informações comerciais sensíveis relativas aos agricultores individuais. O fabricante (o detentor dos dados) não pode simplesmente disponibilizar quaisquer dados nos termos da cláusula 4 do presente contrato ao utilizador inicial (a empresa proprietária das máquinas) sem se certificar de que essa ação não viola quaisquer informações ou direitos confidenciais dos agricultores individuais (os utilizadores adicionais). Os direitos de acesso do utilizador adicional ou subsequente podem depender, em especial, de uma categorização contratual dos dados, por exemplo:
O detentor dos dados deve classificar os dados nestas categorias, em especial nas informações referidas no artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento dos Dados, no presente contrato (por exemplo, no apêndice 1) ou na documentação relativa ao produto ou serviço conexo. A presente cláusula 10 centra-se no Regulamento dos Dados. Não afeta qualquer legislação adicional, incluindo legislação setorial, que possa reger a transferência de um produto conectado ou serviço conexo (por exemplo, o reprocessamento de dispositivos médicos). |
10.1. Transferência de utilização
Quando o utilizador transfere contratualmente i) a propriedade do produto, ou ii) os seus direitos temporários de utilização do produto, e/ou iii) os seus direitos de obtenção de serviços conexos para uma pessoa subsequente («utilizador subsequente») e perde o estatuto de utilizador após a transferência, as Partes comprometem-se a cumprir os requisitos estabelecidos na presente cláusula.
[OPÇÃO 1] [O utilizador inicial deve notificar o detentor dos dados da transferência e fornecer os dados de contacto necessários do utilizador subsequente, para que o detentor dos dados possa celebrar um contrato com o utilizador subsequente relativo à utilização dos dados pelo detentor dos dados.]
[OPÇÃO 2] [O detentor dos dados toma as medidas necessárias para celebrar um contrato com o utilizador subsequente relativo à utilização dos dados pelo detentor dos dados. (se aplicável) O utilizador inicial deve assegurar que o utilizador subsequente não possa utilizar a conta do utilizador inicial.]
Os direitos do detentor dos dados de utilizar os dados relativos a produtos ou os dados relativos a serviços conexos gerados antes da transferência não serão afetados por uma transferência, ou seja, os direitos e obrigações relacionados com os dados transferidos nos termos do contrato antes da transferência subsistem após a mesma.
10.2. Múltiplos utilizadores
Sempre que o utilizador inicial conceder a outra parte («utilizador adicional») o direito de utilizar o produto e/ou o(s) serviço(s) conexo(s) mantendo, simultaneamente, o seu estatuto de utilizador, as Partes comprometem-se a cumprir os requisitos estabelecidos na presente cláusula.
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10.2.1. |
Acordo do utilizador adicional quanto à utilização e partilha de dados pelo detentor dos dados
[OPÇÃO 1] [No contrato entre o utilizador inicial e o utilizador adicional, o utilizador inicial inclui, em nome do detentor dos dados, cláusulas que refletem substancialmente o conteúdo do presente contrato entre o utilizador inicial e o detentor dos dados e, em especial, a cláusula 3 sobre a utilização e partilha dos dados relativos ao produto e/ou serviço conexo pelo detentor dos dados, durante o período de utilização temporária do produto e/ou serviço conexo.] [OPÇÃO 2] [O utilizador inicial notifica o detentor dos dados da existência e da duração dos direitos do utilizador adicional de utilizar o produto e/ou serviço conexo e dos seus dados de contacto, para que o detentor dos dados possa celebrar um acordo com o utilizador adicional relativo à utilização e à partilha desses dados pelo detentor dos dados.] [OPÇÃO 3] [O detentor dos dados toma as medidas necessárias para celebrar um acordo com o utilizador adicional. (se aplicável) O utilizador inicial deve assegurar que o utilizador adicional não possa utilizar a conta do utilizador inicial.] |
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10.2.2. |
Acesso aos dados pelo utilizador adicional
[OPÇÃO] [O utilizador inicial atua como primeiro ponto de contacto para o utilizador adicional, se este apresentar um pedido de acesso aos dados nos termos dos artigos 4.o ou 5.o do Regulamento dos Dados. O detentor dos dados deve colaborar com o utilizador inicial para responder ao pedido, tal como especificado no apêndice 10.] |
10.3. Responsabilidade do utilizador inicial
Na medida em que o incumprimento pelo utilizador inicial das obrigações que lhe incumbem por força das cláusulas 10.1 e 10.2 conduza à utilização e partilha de dados relativos ao produto ou serviços conexos pelo detentor dos dados na ausência de um contrato com o utilizador subsequente ou adicional, o utilizador inicial indemnizará o detentor dos dados por quaisquer pedidos de indemnização apresentados pelo utilizador subsequente ou adicional ao detentor dos dados pela sua utilização dos dados após a transferência ou pela utilização temporária do produto e/ou serviço(s) conexo(s).
11. Data de aplicação, vigência do contrato e rescisão
11.1. Data de aplicação e vigência
|
Normalmente, o presente contrato não existiria como um contrato autónomo, mas seria celebrado em paralelo com o contrato que transfere a propriedade do produto para o utilizador, concedendo-lhe direitos temporários de utilização do produto, e/ou com o contrato relativo a um serviço conexo. O presente contrato deve, em geral, permanecer em vigor enquanto estes outros contratos permitirem ao utilizador utilizar o produto ou serviço conexo. Do mesmo modo, nem o detentor dos dados nem o utilizador devem poder rescindir o presente contrato, exceto em caso de violação substancial das obrigações pela outra Parte, uma vez que tal possibilidade resultaria numa situação em que o utilizador utilizaria o produto e/ou o serviço conexo sem qualquer enquadramento contratual relativo aos direitos e obrigações estabelecidos no Regulamento dos Dados. |
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11.1.1. |
O presente contrato [OPÇÃO 1] [produz efeitos imediatos] [OPÇÃO 2] [produz efeitos a partir de (especificar a data)]. |
|
11.1.2. |
O contrato é celebrado por [OPÇÃO 1] [período indeterminado] [OPÇÃO 2] [um período fixo de (especificar)], sob reserva de quaisquer motivos de caducidade ou de rescisão nos termos do presente contrato. |
11.2. Rescisão do contrato
Independentemente do período contratual acordado nos termos da cláusula 11.1, o presente contrato cessa:
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a) |
Aquando da destruição do produto ou da cessação permanente do serviço conexo, ou quando o produto ou serviço conexo perde de forma irreversível a sua capacidade de gerar os dados; ou |
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b) |
No momento em que o utilizador perde a propriedade do produto ou quando cessam os direitos do utilizador em relação ao produto no âmbito de um contrato de aluguer, locação ou similar ou os direitos do utilizador em relação ao serviço conexo; ou |
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c) |
Se ambas as Partes assim o acordarem. |
As alíneas b) e c) aplicam-se sem prejuízo da manutenção em vigor do contrato entre o detentor dos dados e qualquer utilizador subsequente ou adicional.
11.3. Efeitos da caducidade e da rescisão
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11.3.1. |
O termo do período contratual ou a rescisão do presente contrato exonera ambas as Partes da sua obrigação de efetuarem e receberem prestações futuras, mas não afeta os direitos e responsabilidades acumulados até ao momento da rescisão.
A caducidade ou a rescisão não afeta qualquer disposição do presente contrato que seja aplicável mesmo após o termo do contrato, em especial a cláusula 13.1 relativa à confidencialidade, a cláusula 13.4 relativa à lei aplicável e a cláusula 13.6 relativa à resolução de litígios. |
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11.3.2. |
A rescisão ou a caducidade do contrato terá os seguintes efeitos:
|
12. Vias de recurso em caso de incumprimento do contrato
|
As Partes podem desejar chegar a acordo não só sobre os direitos e obrigações específicos relativos aos dados (muitos dos quais já decorrem do Regulamento dos Dados), mas também sobre questões do direito comum aplicável aos contratos, como os direitos e as vias de recurso de uma Parte contratante em caso de incumprimento pela outra Parte contratante. Para essas questões de direito comum aplicável aos contratos, as Partes podem desejar recorrer a disposições legais em matéria de incumprimento ou a outros modelos de contratos. Caso desejem utilizar o presente modelo de cláusulas contratuais, devem certificar-se de que o mesmo é compatível com qualquer legislação nacional imperativa que possa ser aplicável ao contrato. |
12.1. Casos de incumprimento
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12.1.1. |
O incumprimento de uma obrigação por uma Parte é considerado fundamental para o presente contrato se:
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|
12.1.2. |
É justificado o incumprimento por uma das Partes se tal se dever a um impedimento alheio à sua vontade e se, no momento da celebração do contrato, não se pudesse razoavelmente esperar que essa Parte tivesse em conta o impedimento no momento da celebração do presente contrato ou que tivesse evitado ou superado esse impedimento ou as suas consequências.
Sempre que o impedimento seja apenas temporário, a justificação é válida durante o período que durar tal impedimento. Contudo, se o atraso for equivalente a um incumprimento fundamental, a outra Parte pode tratá-lo como tal. A Parte incumpridora deve assegurar-se de que, sem demora excessiva desde que teve ou devia razoavelmente ter tido conhecimento dessa circunstância, a outra Parte recebe uma notificação do impedimento e dos seus efeitos sobre a sua capacidade para cumprir. A outra Parte tem direito a uma indemnização por prejuízos económicos resultantes da não receção dessa notificação. |
12.2. Vias de recurso
|
12.2.1. |
Em caso de incumprimento por uma Parte, a outra Parte dispõe das vias de recurso enumeradas nas cláusulas seguintes, sem prejuízo das vias de recurso disponíveis no âmbito da legislação aplicável. |
|
12.2.2. |
As vias de recurso que não sejam incompatíveis podem ser cumuladas. |
|
12.2.3. |
Uma Parte não pode recorrer a uma via de recurso na medida em que tenha causado o incumprimento da outra Parte, por exemplo, se uma deficiência na sua própria infraestrutura de dados não tiver permitido à outra Parte cumprir devidamente as suas obrigações. Uma Parte também não pode pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos na medida em que lhe tivesse sido possível reduzir esses prejuízos mediante a adoção de medidas razoáveis. |
|
12.2.4. |
A Parte lesada pode:
|
|
12.2.5. |
O detentor dos dados pode igualmente suspender a partilha de dados com o utilizador até que este cumpra as suas obrigações ou restrições, mediante notificação devidamente fundamentada ao utilizador, sem demora injustificada:
|
|
12.2.6. |
O utilizador pode também:
|
|
12.2.7. |
[OPÇÃO] [Se uma Parte não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente contrato, deve, em qualquer caso, pagar as sanções especificadas no apêndice 8, que as Partes consideram como indemnização na aceção da cláusula 12.2.4, alínea c). A Parte incumpridora pode solicitar que a sanção seja reduzida para um montante razoável se puder provar que a sanção é manifestamente excessiva em relação aos prejuízos resultantes do incumprimento.]
|
13. Disposições gerais
13.1. Confidencialidade
|
13.1.1. |
Serão consideradas confidenciais as seguintes informações:
|
|
13.1.2. |
Ambas as Partes comprometem-se a tomar todas as medidas razoáveis para conservar de forma segura as informações confidenciais e a não as disponibilizar a terceiros, salvo se:
|
|
13.1.3. |
Estas obrigações de confidencialidade continuam a ser aplicáveis após a rescisão do contrato por um período de (especificar o período). |
|
13.1.4. |
Estas obrigações de confidencialidade não eliminam quaisquer obrigações mais estritas previstas i) no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), ii) nas disposições de execução da Diretiva 2002/58/CE ou da Diretiva (UE) 2016/943, iii) em qualquer outra legislação da União ou dos Estados-Membros, ou iv) (se aplicável) na cláusula 6 do presente contrato. |
13.2. Meios de comunicação
Qualquer notificação ou outra comunicação exigida pelo presente contrato deve ser efetuada por escrito e pode ser entregue em mão, enviada por via postal ou transmitida por meios eletrónicos, incluindo o correio eletrónico, desde que o remetente conserve prova do envio para os endereços abaixo indicados:
|
Parte |
Pessoa de contacto |
Endereço de correio eletrónico |
Telefone |
Endereço |
|
utilizador |
[Nome]/[Função] |
[Endereço de correio eletrónico] |
[Telefone] |
[Endereço] |
|
destinatário dos dados |
[Nome]/[Função] |
[Endereço de correio eletrónico] |
[Telefone] |
[Endereço] |
Qualquer notificação ou comunicação deste tipo será considerada recebida:
|
a) |
Em caso de entrega em mão, na data da entrega; |
|
b) |
Em caso de envio por via postal, no terceiro dia útil após o envio; |
|
c) |
Em caso de envio por via eletrónica, na data de transmissão, desde que o remetente não tenha recebido qualquer mensagem de erro que indique que a entrega não se realizou. |
13.3. Unidade do contrato, alterações e divisibilidade
|
13.3.1. |
O presente contrato (juntamente com os seus apêndices e quaisquer outros documentos nele referidos) constitui a unidade do contrato entre as Partes no que diz respeito ao objeto do presente contrato e substitui todos os anteriores contratos ou acordos e entendimentos das Partes, orais e escritos, em relação ao objeto do presente contrato. |
|
13.3.2. |
Qualquer alteração do presente contrato só será válida se for acordada por escrito, nomeadamente sob qualquer forma eletrónica. |
|
13.3.3. |
Se alguma disposição do presente contrato for considerada nula, inválida, anulável ou inaplicável por qualquer motivo, e se essa disposição for divisível das restantes cláusulas contratuais, as demais disposições continuarão a ser válidas e aplicáveis. Todas as lacunas ou ambiguidades daí resultantes no presente contrato serão tratadas de acordo com a cláusula 13.5. |
13.4. Lei aplicável
|
13.4.1. |
O presente contrato rege-se pelo direito de (especificar o Estado-Membro). |
13.5. Interpretação
|
13.5.1. |
O presente contrato é celebrado pelas Partes no contexto dos direitos e obrigações das Partes que lhes incumbem por força do Regulamento dos Dados. Todas as disposições do presente contrato devem ser interpretadas de modo a assegurar o cumprimento do Regulamento dos Dados e outra legislação da União ou legislação nacional adotada em conformidade com o direito da União, bem como qualquer legislação nacional aplicável que seja compatível com o direito da União e não possa ser derrogada por acordo. |
|
13.5.2. |
Se uma lacuna ou ambiguidade no presente contrato não puder ser resolvida da forma referida na cláusula 13.5.1, o presente contrato deve ser interpretado à luz das regras de interpretação previstas na legislação aplicável (ver cláusula 13.4). |
13.6. Resolução de litígios
|
13.6.1. |
As Partes acordam em envidar todos os esforços para resolver os litígios de forma amigável e, antes de recorrer a um órgão jurisdicional, submeter o litígio à apreciação de (inserir nome e dados de contacto de um determinado organismo de resolução de litígios; no caso de litígios no âmbito das respetivas competências, tal como definidas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento dos Dados, pode tratar-se de qualquer organismo de resolução de litígios de um Estado-Membro que preencha as condições estabelecidas no artigo 10.o do Regulamento dos Dados). |
|
13.6.2. |
No entanto, a submissão de um litígio à apreciação de um organismo de resolução de litígios em conformidade com a cláusula 13.6.1 não afeta o direito do utilizador de apresentar uma reclamação à autoridade nacional competente designada nos termos do artigo 37.o do Regulamento dos Dados, nem o direito de qualquer uma das Partes de procurar obter uma reparação efetiva junto de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro. |
|
13.6.3. |
[OPÇÃO, se o utilizador for uma empresa] [Os tribunais de (especificar o Estado-Membro) terão competência exclusiva para conhecer do processo relativo ao presente contrato.]
Apêndice 1 Informações pormenorizadas sobre os dados abrangidos pelo presente contrato e as modalidades de acesso
A. Especificação do conteúdo dos dados O apêndice deve, em primeiro lugar, ordenar e enumerar os dados relativos ao produto e os dados relativos ao serviço conexo abrangidos pelo contrato, indicando o conteúdo dos dados e a frequência de recolha, de modo a assegurar que o utilizador seja informado de forma precisa sobre as informações contidas nos dados (lista estruturada de pontos de dados ou categorias precisas de dados). B. Duração da conservação O apêndice deve indicar em seguida a duração da conservação, de modo a assegurar que o utilizador seja informado da duração da disponibilidade dos dados. Pode fazê-lo de forma pormenorizada para cada ponto de dados ou grupo de pontos de dados. C. Regime de dados O apêndice deve especificar aqui se os dados são, na totalidade ou em parte, dados específicos regidos por um determinado regime. O apêndice pode, por exemplo, indicar se existem dados que podem ser considerados dados pessoais e, em caso afirmativo, quais. D. Estrutura e formato dos dados O apêndice deve especificar aqui o formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática em que os dados são disponibilizados. E. Política de acesso Pode acontecer que o utilizador transfira os seus direitos de utilização do produto ou de obtenção dos serviços conexos para um utilizador subsequente ou que múltiplos utilizadores partilhem esses direitos. Nessas situações, as Partes devem especificar aqui os direitos de acesso aos dados em caso de transferência da utilização do produto ou em caso de múltiplos utilizadores. O apêndice poderá, em especial, enumerar
F. Meio de transferência/acesso O apêndice deve indicar aqui o meio eletrónico seguro e conveniente através do qual os dados podem ser disponibilizados pelo detentor dos dados ao utilizador, por transferência ou acesso. G. Informações necessárias para o exercício dos direitos de acesso do utilizador O apêndice pode especificar aqui as informações necessárias para o exercício dos direitos de acesso do utilizador. Pode incluir uma pessoa de contacto para resolver problemas técnicos, tanto do lado do detentor dos dados como do lado do utilizador. Apêndice 2 conteúdo de um pedido de acesso apresentado pelo utilizador
Apêndice 3 formulário para um pedido de acesso apresentado pelo utilizador com vista a disponibilizar dados a terceiros
Apêndice 4 informações pormenorizadas sobre as medidas de proteção dos segredos comerciais (a redigir pelas partes) [OPÇÃO] Apêndice 5 informações pormenorizadas sobre a partilha de dados com terceiros (a redigir pelas partes) Apêndice 6 informações pormenorizadas sobre as medidas de proteção (a redigir pelas partes) [OPÇÃO] Apêndice 7 informações pormenorizadas sobre a compensação do utilizador (a redigir pelas partes) [OPÇÃO] Apêndice 8 informações pormenorizadas sobre as sanções (a redigir pelas partes) [OPÇÃO] Apêndice 9 documentação sobre a propriedade do produto ou os direitos contratuais de utilização do produto ou serviços conexos (Documentação a anexar pelas partes) [OPÇÃO] Apêndice 10 informações pormenorizadas sobre as modalidades de acesso aos dados por utilizadores adicionais (a redigir pelas partes) |
(1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).
(2) Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo à governação europeia de dados e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Governação de Dados) (JO L 152 de 3.6.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/868/oj).
(3) Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj).
(4) Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/943/oj).
ANEXO III
MODELOS DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
para contratos celebrados entre utilizadores e destinatários de dados
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Os presentes modelos de cláusulas contratuais foram concebidos para contratos celebrados entre um utilizador de um produto conectado e/ou serviço conexo e um destinatário de dados com quem o utilizador deva ou deseje partilhar os seus dados nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2023/2854 (a seguir designado por «Regulamento dos Dados»). As principais novidades do Regulamento dos Dados a este respeito são as seguintes:
Este contrato seguiria frequentemente o contrato celebrado entre o detentor dos dados e o utilizador e precederia o contrato que também deve ser celebrado entre o detentor dos dados e o destinatário dos dados. Este contrato tem uma estrutura modular e, embora possa existir como um contrato autónomo utilizando todas as cláusulas (quando a partilha de dados é a sua principal finalidade), as Partes podem também selecionar determinadas cláusulas que se adequem à sua situação específica. Se a partilha de dados fosse apenas uma condição prévia para o cumprimento de um contrato celebrado para outra finalidade, por exemplo, um contrato de reparação e manutenção de uma máquina industrial, poderia ser suficiente utilizar as cláusulas 1.2, 1.3, 2, 3 e 4 [com exceção da cláusula 4.1.1, alínea b)], uma vez que o conteúdo das restantes cláusulas deste contrato seria provavelmente abrangido pelo contrato de reparação e manutenção. |
1. Partes e produto/serviços conexos
1.1. Partes no contrato
O presente contrato relativo ao acesso aos dados e à sua utilização é celebrado entre
(inserir nome, dados de contacto e outras referências) («utilizador»)
e
(inserir nome, dados de contacto e outras referências) («destinatário dos dados»)
referidos no presente contrato coletivamente como «as Partes» e individualmente como «a Parte».
|
Entende-se por «utilizador» uma pessoa singular ou coletiva que é proprietária de um produto conectado ou para quem foram transferidos, com base num contrato, direitos temporários à utilização desse produto conectado, ou que recebe serviços conexos. Entende-se por «destinatário dos dados» um terceiro à escolha do utilizador. Pode tratar-se de uma pessoa singular ou coletiva que age para fins relacionados com a sua atividade comercial, ofício ou profissão, que não seja o utilizador de um produto conectado ou serviço conexo, à qual o detentor dos dados disponibiliza os dados, incluindo um terceiro na sequência de um pedido do utilizador ao detentor dos dados ou em conformidade com uma obrigação jurídica nos termos do direito da União ou da legislação nacional adotada em conformidade com o direito da União. Esse destinatário dos dados pode estar em concorrência com o detentor dos dados em causa. No entanto, um controlador de acesso não é elegível para se tornar ou ser destinatário dos dados. |
1.2. Elegibilidade do destinatário dos dados
O destinatário dos dados declara que não é designado como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/1925 (1) («Regulamento dos Mercados Digitais»).
1.3. Pedido dirigido ao detentor dos dados e cooperação das Partes
|
1.3.1. |
As Partes acordam em que
[OPÇÃO 1] [O utilizador solicitará a (inserir nome, dados de contacto e outras referências) («detentor dos dados») que disponibilize os dados especificados na cláusula 2 ao destinatário dos dados.] [OPÇÃO 2] [O utilizador incumbe o destinatário dos dados de solicitar a (inserir nome, dados de contacto e outras referências) («detentor dos dados») que disponibilize, em nome do utilizador, os dados especificados na cláusula 2 ao destinatário dos dados.] |
|
1.3.2. |
O utilizador e o destinatário dos dados cooperarão de boa-fé para estabelecer um contacto e um diálogo adequados com o detentor dos dados. Em especial, o destinatário dos dados celebrará um acordo contratual separado com o detentor dos dados («contrato H2R»), [OPÇÃO: em estreita consulta com o utilizador] e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, mas não exclusivamente, o Regulamento dos Dados. O destinatário dos dados deve assegurar que o contrato H2R está em conformidade com o presente contrato. |
|
1.3.3. |
O presente contrato incide sobre:
O utilizador declara ser o proprietário do produto ou estar contratualmente habilitado a utilizar o produto ao abrigo de um contrato de aluguer, locação ou similar e/ou a receber o(s) serviço(s) conexo(s) ao abrigo de um contrato de prestação de serviços. [OPÇÃO 1] [O utilizador compromete-se a fornecer ao destinatário dos dados, mediante pedido devidamente fundamentado, toda a documentação pertinente para fundamentar esta declaração, se necessário.] [OPÇÃO 2] [A documentação comprovativa desta declaração, bem como os pormenores sobre quem deve ser considerado utilizador no âmbito do presentecontrato, constam do apêndice 5.] |
2. Dados abrangidos pelo contrato
Os dados abrangidos pelo presente contrato consistem em todos os dados relativos a um produto ou serviço(s) conexo(s) prontamente disponíveis gerados pela utilização do produto ou pelos serviços conexos:
[OPÇÃO 1] [na aceção do Regulamento dos Dados.]
[OPÇÃO 2] [na aceção do Regulamento dos Dados, tal como enumerados no apêndice 1.]
[OPÇÃO 3] [na aceção do Regulamento dos Dados, conforme necessário para os fins acordados nos termos da cláusula 3 e enumerados mais pormenorizadamente pelo destinatário dos dados no apêndice 2 do contrato H2R.]
O utilizador não é responsável pela qualidade, pelas características e pela quantidade dos dados, nem pela sua adequação a uma finalidade específica.
|
Nos termos do Regulamento dos Dados, entende-se por «dados relativos a um produto» os dados gerados pela utilização de um produto conectado concebido pelo fabricante para que os mesmos sejam recuperáveis através de um serviço de comunicações eletrónicas, de uma conexão física ou do acesso no dispositivo, por parte de um utilizador, de um detentor dos dados ou de terceiros, incluindo, se for caso disso, o fabricante. Entende-se por «dados relativos a um serviço conexo» os dados que representam a digitalização das ações do utilizador ou dos eventos relacionados com o produto conectado, registados intencionalmente pelo utilizador ou gerados como subproduto da ação do utilizador durante a prestação de um serviço conexo pelo prestador de serviços. Os dados relativos a produtos e serviços conexos podem ser dados pessoais e não pessoais. Os «dados prontamente disponíveis» abrangem «dados relativos a um produto e dados relativos a um serviço conexo legalmente obtidos por um detentor dos dados ou suscetíveis de por ele serem legalmente obtidos a partir do produto conectado ou serviço conexo, sem um esforço desproporcionado que vá para além de uma operação simples». Como explicado nos considerandos, esta definição não inclui «os dados gerados pela utilização de um produto conectado cuja conceção não preveja a conservação ou a transmissão desses dados fora do componente em que são gerados ou do produto conectado no seu conjunto» (considerando 20). «As escolhas dos fabricantes em termos de conceção e, se pertinente, o direito da União ou nacional destinado a dar resposta a necessidades e objetivos específicos de um setor, ou as decisões pertinentes das autoridades competentes, deverão determinar quais os dados que um produto conectado é capaz de disponibilizar» (considerando 14). |
3. Utilização de dados pelo destinatário dos dados
|
Os acordos de partilha de dados entre os utilizadores e os destinatários dos dados podem, por exemplo, consistir numa nova relação ou num complemento de uma relação existente entre as Partes, para fins comerciais de partilha de dados ou outras finalidades. Tais acordos devem ser não exclusivos, exceto nos casos devidamente delimitados, específicos quanto aos dados, ao mercado e à finalidade, limitados no tempo e adequadamente remunerados. |
3.1. Utilização acordada dos dados
|
Compete ao utilizador ponderar que parte dos seus dados autorizaria o destinatário dos dados a utilizar e para que finalidade e, em particular, em que medida o destinatário dos dados poderia partilhar esses dados com terceiros. Por exemplo, o utilizador pode solicitar ao destinatário dos dados que acompanhe o funcionamento do produto ou serviço conexo e atue como intermediário na notificação de pedidos no âmbito da garantia ao vendedor do equipamento em nome do utilizador. O utilizador deve também ponderar a possibilidade de permitir que o destinatário partilhe os dados com entidades comerciais ou não comerciais. A partilha de dados para fins não comerciais pode incluir a partilha altruísta ou sem fins lucrativos e a utilização para fins de interesse público, científicos, estatísticos ou outros fins de investigação analítica (se aplicável e exigido, ou não aplicável ou exigido mas previsto em conformidade com o artigo 89.o do RGPD, a Diretiva (UE) 2019/1024 relativa aos dados abertos, o Regulamento (UE) 2023/138 relativo a conjuntos de dados de elevado valor, o Regulamento (UE) 2022/868 relativo à governação de dados, o Regulamento (UE) 2025/327 relativo ao Espaço Europeu de dados de Saúde, etc.], por ou através do destinatário dos dados, com comunidades, municípios, regiões, nações e ONG pertinentes e outras organizações não comerciais. No que diz respeito à partilha de dados com fins comerciais, recomenda-se que não se utilize o termo «venda» nem se remeta para o mesmo, uma vez que tal poderá significar, para algumas partes interessadas, que a titularidade/controlo dos dados pertinentes é transferido, ou que esses dados pertinentes são entregues exclusivamente ao destinatário dos dados. Tal não é necessário nem recomendado, especialmente porque os dados são simultaneamente um ativo digital e um meio digital e podem ser utilizados para muitos fins ao longo do seu ciclo de vida — mesmo para múltiplos fins comerciais — ao mesmo tempo que continuam a conceder uma vantagem de mercado ao destinatário dos dados ou a proporcionar-lhe outro tipo de valor que também justifica uma remuneração justa ao utilizador pela concessão dessa licença de (re)utilização dos dados. O utilizador deve avaliar as consequências da concessão ao destinatário dos dados do direito de utilizar e, se for caso disso, de partilhar os dados, bem como ponderar se esses direitos devem ser concedidos em troca de uma compensação. |
|
3.1.1. |
O destinatário dos dados só pode utilizar os dados para as seguintes finalidades, que não podem estar em contradição com as práticas enumeradas na cláusula 3.2: (inserir finalidades acordadas).
|
|
3.1.2. |
O destinatário dos dados deve eliminar os dados quando estes deixarem de ser necessários para as finalidades acordadas. |
3.2. Utilização não autorizada dos dados
O destinatário dos dados não pode utilizar os dados:
|
a) |
Para qualquer outra finalidade além das acordadas na cláusula 3.1; |
|
b) |
Para qualquer finalidade que viole o direito da União ou o direito nacional aplicável; |
|
c) |
Para a definição de perfis de pessoas singulares na aceção do artigo 4.o, ponto 4, do RGPD, a menos que seja necessária para prestar o serviço solicitado pelo utilizador; |
|
d) |
Para desenvolver um produto que concorra com o produto; |
|
e) |
Para obter informações sobre a situação económica, os ativos e os métodos de produção do utilizador, ou sobre a utilização do produto ou serviço conexo pelo utilizador, de qualquer outra forma que possa prejudicar a posição comercial do utilizador nos mercados em que exerce a sua atividade, a menos que o utilizador tenha dado autorização para essa utilização; |
|
f) |
De uma forma que afete negativamente a segurança do produto ou de qualquer serviço conexo; |
|
g) |
[OPÇÃO] [Outro: (especificar, em particular, as utilizações que prejudiquem significativamente os legítimos interesses do utilizador)]. |
3.3. Utilização de dados pessoais pelo destinatário dos dados
O destinatário dos dados só pode utilizar ou tratar de outra forma quaisquer dados que sejam dados pessoais se existir uma base jurídica para o efeito e apenas nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e, se for caso disso, na Diretiva 2002/58/CE (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas).
|
Ao regular o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados [incluindo, mas não exclusivamente, o Regulamento (UE) 2016/679], as Partes devem considerar se o utilizador é o titular da totalidade ou de parte dos dados pessoais contidos nos dados. |
3.4. Aplicação de medidas de proteção
O destinatário dos dados compromete-se a aplicar as medidas de proteção para prevenir a perda dos dados e o acesso não autorizado aos dados [OPÇÃO 1] [que sejam razoáveis e adequadas às circunstâncias, tendo em conta o estado da ciência e da tecnologia, os potenciais danos sofridos pelo utilizador e os custos associados às medidas de proteção.] [OPÇÃO 2] [que são descritas em pormenor no apêndice 2.]
|
As Partes devem ponderar se pretendem incluir, num apêndice separado, todos os pormenores sobre a forma como os interesses importantes do utilizador podem ser eficazmente protegidos. As medidas podem ser tanto de natureza técnica (por exemplo, cifragem, barreiras de segurança, armazenamento fracionado) como de natureza organizacional (por exemplo, participação de um terceiro de confiança). Uma vez que as medidas devem ser proporcionadas, o seu conteúdo variará consideravelmente em função da natureza dos dados e dos interesses em causa. |
4. Partilha de dados com terceiros e utilização de serviços de tratamento de dados
|
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento dos Dados, o destinatário dos dados não pode «[d]isponibilizar os dados que recebe a outro terceiro, salvo se os dados forem disponibilizados com base num contrato com o utilizador, e desde que esse terceiro tome todas as medidas necessárias acordadas entre o detentor dos dados e o terceiro para preservar a confidencialidade dos segredos comerciais». Por conseguinte, se o utilizador optar por conceder este direito ao destinatário dos dados, esta cláusula deve ser inserida, eventualmente prevendo uma compensação. |
4.1. Condições para a partilha de dados
|
4.1.1. |
O destinatário dos dados pode partilhar dados que sejam dados não pessoais com terceiros se:
|
|
4.1.2. |
No apêndice 3 são apresentados mais pormenores, incluindo a identidade dos terceiros, as restrições à utilização dos dados por terceiros, bem como outras condições e medidas de proteção. |
|
4.1.3. |
Não obstante o disposto nas cláusulas 4.1.1 e 4.1.2, o destinatário dos dados pode utilizar serviços de tratamento, por exemplo, serviços de computação em nuvem (incluindo infraestrutura como serviço, plataforma como serviço e software como serviço), serviços de alojamento virtual ou serviços semelhantes para alcançar, por sua própria conta e sob a sua própria responsabilidade, as finalidades acordadas estabelecidas na cláusula 3.2.1, alínea a). Os terceiros podem também utilizar esses serviços para alcançar os objetivos acordados estabelecidos na cláusula 4.1.1, alínea a), por sua própria conta e sob a sua própria responsabilidade. O destinatário dos dados só pode partilhar com terceiros ou tratar de outra forma quaisquer dados que sejam dados pessoais se existir uma base jurídica para o efeito e apenas nas condições permitidas pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e, se for caso disso, pela Diretiva 2002/58/CE (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas). |
5. Compensação
O destinatário dos dados compromete-se a compensar o utilizador conforme estabelecido em pormenor no apêndice 4.
|
As Partes podem acordar uma compensação pela utilização e partilha dos dados pelo destinatário dos dados, sempre que considerem que tal é justo e razoável. Por exemplo, podem ponderar essa compensação se o destinatário dos dados utilizar os dados para desenvolver novos produtos ou serviços ou se o destinatário dos dados criar dados agregados ou derivados para fins comerciais. Inversamente, se, por exemplo, os dados forem utilizados exclusivamente para dar cumprimento a qualquer acordo celebrado com o utilizador, pode não ser incluída uma compensação. Do mesmo modo, poderá ser necessária uma compensação para assegurar o tratamento equitativo do utilizador, se este aceitar que o destinatário dos dados possa vender os dados a terceiros em conformidade com a cláusula 4.1.1, alínea a), subalínea iii). Se for devida uma compensação, as Partes devem chegar a acordo sobre a sua natureza, que pode ser monetária ou não. |
6. Data de aplicação, vigência do contrato e rescisão
6.1. Data de aplicação e vigência
|
6.1.1. |
O presente contrato [OPÇÃO 1] [produz efeitos imediatos] [OPÇÃO 2] [produz efeitos a partir de (especificar a data)]. |
|
6.1.2. |
[OPÇÃO] [O presente contrato é celebrado por [OPÇÃO 1] [período indeterminado] [OPÇÃO 2] [um período fixo de (especificar)], sob reserva de quaisquer motivos de caducidade ou de rescisão nos termos do presente contrato.] |
6.2. Rescisão do contrato
|
6.2.1. |
O destinatário dos dados pode rescindir o presente contrato mediante pré-aviso ao utilizador no prazo de (especificar o período de pré-aviso), caso o contrato H2R tenha sido rescindido. |
|
6.2.2. |
Se o utilizador perder esse estatuto, o presente contrato cessa. O utilizador deve notificar o destinatário dos dados no prazo de (especificar o período de pré-aviso). |
|
6.2.3. |
[OPÇÃO em caso de período indeterminado ou se as Partes desejarem permitir a rescisão por conveniência] [Cada uma das Partes pode rescindir o presente contrato em qualquer momento antes do início ou durante o período contratual mediante pré-aviso no prazo de (especificar o período) à outra Parte.] [OPÇÃO] Se o utilizador rescindir o presente contrato nos termos da presente cláusula antes de (inserir o momento ou o período contratual mínimo), o utilizador deve compensar a outra Parte pelos custos incorridos com a execução do presente contrato, do seguinte modo: (especificar conforme adequado).
|
6.3. Efeitos da caducidade ou da rescisão
|
6.3.1. |
O termo do período contratual ou a rescisão do presente contrato exonera ambas as Partes da sua obrigação de efetuarem e receberem prestações futuras, mas não afeta os direitos e responsabilidades acumulados até ao momento da caducidade ou da rescisão.
A caducidade ou a rescisão não afeta qualquer disposição que deva vigorar mesmo após o termo do contrato, em especial quaisquer limitações à utilização e partilha permitidas dos dados pelo destinatário dos dados nos termos das cláusulas 3 e 4, da cláusula 8.1 relativa à confidencialidade, da cláusula 8.3 relativa à lei aplicável e da cláusula 8.6 relativa à resolução de litígios. |
|
6.3.2. |
Em concreto, a rescisão ou a caducidade do contrato terá os seguintes efeitos:
|
7. Vias de recurso em caso de incumprimento
7.1. Casos de incumprimento
|
7.1.1. |
O incumprimento de uma obrigação por uma Parte é fundamental se:
|
|
7.1.2. |
É justificado o incumprimento por uma das Partes se tal se dever a um impedimento alheio à sua vontade e se, no momento da celebração do contrato, não se pudesse razoavelmente esperar que essa Parte tivesse em conta o impedimento ou que tivesse evitado ou superado esse impedimento ou as suas consequências. |
|
7.1.3. |
Sempre que o impedimento seja apenas temporário, a justificação para o incumprimento pela Parte é válida durante o período que durar tal impedimento. Contudo, se o atraso for equivalente a um incumprimento fundamental, a outra Parte pode tratá-lo como tal.
A Parte incumpridora deve assegurar de que, sem demora excessiva desde que teve ou devia razoavelmente ter tido conhecimento dessa circunstância, a outra Parte recebe uma notificação do impedimento e dos seus efeitos sobre a sua capacidade para cumprir. A outra Parte tem direito a uma indemnização por prejuízos económicos resultantes da não receção dessa notificação. |
7.2. Vias de recurso em caso de incumprimento
|
7.2.1. |
Em caso de incumprimento por uma Parte, a outra Parte dispõe das vias de recurso enumeradas nas cláusulas seguintes, sem prejuízo das vias de recurso disponíveis no âmbito da legislação aplicável. |
|
7.2.2. |
As vias de recurso que não sejam incompatíveis podem ser cumuladas. |
|
7.2.3. |
Uma Parte não pode recorrer a uma via de recurso na medida em que tenha causado o incumprimento da outra Parte, por exemplo, se uma deficiência na sua própria infraestrutura de dados não tiver permitido à outra Parte cumprir devidamente as suas obrigações. Uma Parte também não pode pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos na medida em que lhe tivesse sido possível reduzir esses prejuízos mediante a adoção de medidas razoáveis. |
|
7.2.4. |
A Parte lesada pode:
|
8. Disposições gerais
8.1. Confidencialidade
|
8.1.1. |
São consideradas confidenciais as seguintes informações:
|
|
8.1.2. |
Ambas as Partes comprometem-se a tomar todas as medidas razoáveis para conservar de forma segura e manter totalmente confidenciais as informações referidas na cláusula 8.1.1 e em não divulgar ou disponibilizar essas informações a terceiros, salvo se:
|
|
8.1.3. |
Em qualquer caso, o utilizador e o destinatário dos dados podem divulgar ou disponibilizar ao detentor dos dados as informações necessárias para identificar ou contactar o destinatário dos dados ou o utilizador a fim de celebrar o contrato H2R, tal como referido na cláusula 1.3.2. |
|
8.1.4. |
Estas obrigações de confidencialidade continuam a ser aplicáveis após a rescisão do contrato por um período de (especificar o período). |
|
8.1.5. |
Estas obrigações de confidencialidade não eliminam quaisquer obrigações mais estritas previstas i) no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), ii) nas disposições de execução da Diretiva 2002/58/CE ou da Diretiva (UE) 2016/943, ou iii) em qualquer outra legislação da UE ou dos Estados-Membros. |
8.2. Meios de comunicação
Qualquer notificação ou outra comunicação exigida ou permitida pelo presente contrato deve ser efetuada por escrito e pode ser entregue em mão, enviada por via postal ou transmitida por meios eletrónicos, incluindo o correio eletrónico, desde que o remetente conserve prova do envio para os endereços abaixo indicados:
|
Parte |
Pessoa de contacto |
Endereço de correio eletrónico |
Telefone |
Endereço |
|
utilizador |
[Nome]/[Função] |
[Endereço de correio eletrónico] |
[Telefone] |
[Endereço] |
|
destinatário dos dados |
[Nome]/[Função] |
[Endereço de correio eletrónico] |
[Telefone] |
[Endereço] |
Qualquer notificação ou comunicação deste tipo será considerada recebida:
|
a) |
Em caso de entrega em mão, na data da entrega; |
|
b) |
Em caso de envio por via postal, no terceiro dia útil após o envio; |
|
c) |
Em caso de envio por via eletrónica, na data de transmissão, desde que o remetente não tenha recebido qualquer mensagem de erro que indique que a entrega não se realizou. |
8.3. Unidade do contrato, alterações e divisibilidade
|
8.3.1. |
O presente contrato (juntamente com os seus apêndices e quaisquer outros documentos nele referidos) constitui a unidade do contrato entre as Partes no que diz respeito ao objeto do presente contrato e substitui todos os anteriores acordos ou contratos e entendimentos entre as Partes, orais ou escritos, em relação ao objeto do presente contrato. |
|
8.3.2. |
Qualquer alteração do presente contrato só será válida se for acordada por escrito pela Partes, nomeadamente sob qualquer forma eletrónica. |
|
8.3.3. |
Se alguma disposição do presente contrato for considerada nula, inválida, anulável ou inaplicável por qualquer motivo, e se essa disposição for divisível das restantes cláusulas contratuais, as demais disposições não serão afetadas e continuarão a ser válidas e aplicáveis. Todas as lacunas ou ambiguidades daí resultantes no presente contrato devem der tratadas de acordo com a cláusula 8.4. |
8.4. Lei aplicável
O presente contrato rege-se pelo direito de (especificar o Estado-Membro).
8.5. Interpretação
|
8.5.1. |
O presente contrato é celebrado pelas Partes no contexto dos direitos e obrigações das Partes que lhes incumbem por força do Regulamento dos Dados. Todas as disposições do presente contrato devem ser interpretadas de modo a assegurar o cumprimento do Regulamento dos Dados e outra legislação da União ou legislação nacional adotada em conformidade com o direito da União, bem como qualquer legislação nacional aplicável que seja compatível com o direito da União e não possa ser derrogada por acordo. |
|
8.5.2. |
Se uma lacuna ou ambiguidade no presente contrato não puder ser resolvida da forma referida na cláusula 8.5.1, o presente contrato deve ser interpretado à luz das regras de interpretação previstas na legislação aplicável (ver cláusula 8.4). |
8.6. Resolução de litígios
|
8.6.1. |
As Partes acordam em envidar todos os esforços para dirimir os litígios de forma amigável e, antes de recorrer a um órgão jurisdicional, submeter o litígio à apreciação de (inserir nome e dados de contacto de um determinado organismo de resolução de litígios; no caso de litígios no âmbito das respetivas competências, tal como definidas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento dos Dados, pode tratar-se de qualquer organismo de resolução de litígios de um Estado-Membro que preencha as condições estabelecidas no artigo 10.o do Regulamento dos Dados). |
|
8.6.1. |
[OPÇÃO, se o utilizador for uma empresa] [Os tribunais de (especificar o Estado-Membro) terão competência exclusiva para conhecer do processo relativo ao presente contrato.]
O apêndice 1 contém uma descrição dos dados [A redigir pelas Partes] O apêndice 2 enumera as medidas de proteção a tomar pelo destinatário dos dados [A redigir pelas Partes] O apêndice 3 contém informações sobre a partilha dos dados com terceiros pelo destinatário dos dados [A redigir pelas Partes] O apêndice 4 contém informações sobre a compensação do utilizador pela utilização e partilha dos dados pelo destinatário dos dados [A redigir pelas Partes] O apêndice 5 contém documentação sobre a propriedade do produto ou os direitos contratuais de utilização do produto ou serviços conexos [A redigir pelas Partes] [OPÇÃO] O apêndice 6 contém informações pormenorizadas sobre as sanções [A redigir pelas Partes] |
(1) Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj).
ANEXO IV
MODELOS DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
para contratos relativos à disponibilização de dados a pedido de utilizadores de produtos conectados e serviços conexos celebrados entre detentores de dados e destinatários de dados
|
Os presentes modelos de cláusulas contratuais foram concebidos para contratos entre um detentor de dados e um destinatário de dados que seja uma empresa, nos casos em que o detentor de dados está obrigado (nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2023/2854, a seguir designado por «Regulamento dos Dados») a disponibilizar ao destinatário de dados os dados provenientes de um produto conectado e/ou de um serviço conexo, quando tal lhe seja solicitado pelo utilizador. As principais novidades do Regulamento dos Dados a este respeito são as seguintes:
O presente contrato tem uma estrutura modular e, embora possa ser utilizado como um contrato completo, as partes podem também selecionar determinadas cláusulas que se adaptem à sua situação específica. Várias cláusulas contêm opções e, neste contexto, as Partes devem refletir sobre as suas necessidades específicas, relações comerciais e interesses, a fim de identificar a opção que melhor se adeque ao seu contrato. Algumas cláusulas também contêm a menção (se aplicável) e devem ser incluídas se estiverem preenchidas determinadas condições. Embora os modelos de cláusulas contratuais sejam recomendados pela Comissão, não são vinculativos e podem sempre ser derrogados pelas Partes. Os presentes modelos de cláusulas contratuais podem igualmente ser utilizados, com as alterações necessárias, nos casos em que um detentor de dados esteja obrigado a disponibilizar dados a um destinatário de dados por força de outra legislação da União ou de legislação nacional adotada em conformidade com o direito da União. |
1. Partes, utilizador requerente e produto/serviço(s) conexo(s)
1.1. Partes no contrato
O presente contrato relativo ao acesso aos dados e à sua utilização é celebrado
entre
(inserir nome, dados de contacto e outras referências) («detentor dos dados»)
e
(inserir nome, dados de contacto e outras referências) («destinatário dos dados»)
referidos no presente contrato coletivamente como «as Partes» e individualmente como «a Parte».
|
As Partes devem identificar aqui a identidade do detentor dos dados e do destinatário dos dados na aceção do artigo 2.o, pontos 13 e 14, do Regulamento dos Dados. Nos termos do Regulamento dos Dados, entende-se por «detentor dos dados» uma pessoa singular ou coletiva que tem o direito ou a obrigação, nos termos do mesmo regulamento, do direito aplicável da União ou da legislação nacional adotada em conformidade com o direito da União, de utilizar e de disponibilizar determinados dados, nomeadamente, caso tal tenha sido acordado contratualmente, dados relativos a um produto ou dados relativos a um serviço conexo que tenha recuperado ou gerado durante a prestação de um serviço conexo. Nos termos do Regulamento dos Dados, entende-se por «destinatário dos dados» uma pessoa singular ou coletiva que age para fins relacionados com a sua atividade comercial, ofício ou profissão, que não seja o utilizador de um produto conectado ou serviço conexo, à qual o detentor dos dados disponibiliza os dados, incluindo um terceiro na sequência de um pedido do utilizador ao detentor dos dados ou em conformidade com uma obrigação jurídica ao abrigo do direito da União ou da legislação nacional adotada em conformidade com o direito da União. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento dos Dados, os detentores dos dados só são obrigados a disponibilizar os dados aos «destinatários dos dados na União». Não são obrigados a disponibilizá-los aos destinatários de dados cujo local de estabelecimento se situe fora da União. |
1.2. Utilizador requerente, produto/serviço(s) conexo(s)
|
1.2.1. |
O presente contrato baseia-se no pressuposto comum, aceite pelas Partes, de que o detentor dos dados está obrigado, nos termos do artigo 5.o do Regulamento dos Dados, a disponibilizar os dados ao destinatário dos dados quando tal lhe seja solicitado pelo utilizador ou em nome de
(inserir nome, dados de contacto e outras referências) («utilizador requerente») e de que o utilizador requerente é um utilizador (na aceção do artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento dos Dados): do seguinte produto: (inserir o nome e outras especificações do produto conectado específico ou do tipo de produtos abrangidos pelo contrato); e/ou do(s) seguinte(s) serviço(s) conexo(s): (inserir o nome e outras especificações do(s) serviço(s) conexo(s) específico(s) ou tipo de serviço(s) conexo(s) abrangido(s) pelo contrato, se aplicável).
|
2. Base do contrato
2.1. Qualidade do utilizador requerente e existência de um pedido válido
|
2.1.1. |
Cada uma das Partes declara que, tanto quanto é do seu conhecimento, o utilizador requerente é um utilizador (na aceção do artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento dos Dados) do produto e do(s) serviço(s) conexo(s) especificado(s) na cláusula 1.2.1. |
|
2.1.2. |
Cada uma das Partes declara que o utilizador requerente solicitou que o detentor dos dados disponibilizasse ao destinatário dos dados os dados especificados na cláusula 3.1. O apêndice 1 do presente contrato contém os elementos comprovativos do pedido. |
|
2.1.3. |
(Se aplicável) Cada uma das Partes declara que, tanto quanto é do seu conhecimento, a Parte que atua em nome do utilizador requerente recebeu deste último a autoridade necessária para apresentar o pedido em conformidade com a legislação aplicável. O apêndice 1 do presente contrato contém os elementos comprovativos da autorização.
|
|
2.1.4. |
Cada uma das Partes declara que, tanto quanto é do seu conhecimento, o pedido é válido nos termos da legislação aplicável, não foi retirado e não caducou.
|
2.2. Elegibilidade do destinatário dos dados
|
2.2.1. |
O destinatário dos dados declara que existe um contrato em vigor celebrado com o utilizador requerente que lhe permite utilizar os dados e que, nos termos do presente contrato, os dados serão utilizados exclusivamente para (inserir finalidade(s), em conformidade com o contrato entre o destinatário dos dados e o utilizador requerente):
(se os dados forem suscetíveis de divulgar segredos comerciais) O destinatário dos dados declara que os dados são estritamente necessários para cumprir esta finalidade.
|
|
2.2.2. |
O destinatário dos dados declara que não é designado como «controlador de acesso» nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/1925 («Regulamento dos Mercados Digitais»). |
2.3. Cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados
|
2.3.1. |
Na medida em que os dados sejam considerados dados pessoais, cada uma das Partes declara que cumprem o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e, se for caso disso, na Diretiva 2002/58/CE. |
|
2.3.2. |
Em especial, se o utilizador requerente não for o titular dos dados, o detentor dos dados só pode disponibilizar ao destinatário dos dados os dados que sejam dados pessoais, na medida em que tal seja permitido nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e, se for caso disso, da Diretiva 2002/58/CE.
|
2.4. Declarações inexatas
|
2.4.1. |
Qualquer Parte que tenha conhecimento de que uma declaração referida nas cláusulas 2.1 a 2.3 não é ou deixou de ser exata, ou que deixará de o ser num futuro previsível, deve notificar a outra Parte sem demora injustificada, a menos que a outra Parte já tenha ou devesse ter conhecimento desse facto.
|
|
2.4.2. |
Ao tomar conhecimento desta situação, a Parte em causa deve tomar as medidas adequadas e corrigir, na medida do possível, a declaração inexata. Consoante as circunstâncias, tal pode incluir notificar o utilizador requerente ou qualquer terceiro protegido que seja afetado ou suspender temporariamente a disponibilização dos dados pelo detentor dos dados ou a sua utilização pelo destinatário dos dados, caso a disponibilização ou a utilização dos dados se tenha tornado ilícita. |
|
2.4.3. |
Se a situação não for e não puder ser retificada, o presente contrato deve ser rescindido por meio de uma notificação escrita que mencione os motivos da rescisão, apresentada por qualquer uma das Partes à outra Parte.
A rescisão produz efeitos imediatos. Se a inexatidão afetar apenas uma parte dos dados abrangidos pelo presente contrato, a rescisão só produz efeitos para a parte dos dados em causa. Os efeitos da rescisão são regidos pela cláusula 7.3. |
3. Disponibilização dos dados
3.1. Dados abrangidos pelo contrato
|
3.1.1. |
Os dados abrangidos pelo presente contrato consistem em quaisquer dados prontamente disponíveis relativos a um produto ou serviço(s) conexo(s) na aceção do Regulamento dos Dados, identificados no pedido apresentado pelo utilizador requerente em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento dos Dados, e incluem dados pessoais e não pessoais («os dados»).
Os dados são enumerados de forma pormenorizada no apêndice 2. Se, durante a vigência do presente contrato, tiverem de ser disponibilizados ao destinatário dados diferentes dos especificados no apêndice 2, este será alterado em conformidade.
|
3.2. Características dos dados e modalidades de acesso
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3.2.1. |
O detentor dos dados deve disponibilizar os dados ao destinatário dos dados, devendo esses dados ter, pelo menos, uma qualidade idêntica à que tinham aquando da sua disponibilização ao detentor dos dados e ser fornecidos, em qualquer caso, num formato abrangente, estruturado, de uso corrente e de leitura automática, sendo acompanhados dos metadados necessários para a sua interpretação e utilização.
|
|
3.2.2. |
O destinatário dos dados deve ter acesso aos dados
(se aplicável) c) De forma contínua e em tempo real. |
|
3.2.3. |
A fim de cumprir os requisitos das cláusulas 3.2.1 e 3.2.2, as Partes acordam nas especificações estabelecidas no apêndice 2.
|
|
3.2.4. |
Se os dados forem disponibilizados em conformidade com as especificações do apêndice relativas às características dos dados e às modalidades de acesso, e se as especificações acordadas forem aparentemente insuficientes para satisfazer os requisitos referidos nas cláusulas 3.2.1 e 3.2.2, as Partes comprometem-se a iniciar negociações de boa-fé e a adaptar as especificações de modo a satisfazer os requisitos acordados. |
|
3.2.5. |
O detentor dos dados deve fornecer ao destinatário dos dados as informações necessárias para aceder aos dados ou recebê-los, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento dos Dados.
Tal inclui, em especial, a prestação de informações prontamente disponíveis ao detentor dos dados sobre a origem dos dados e quaisquer direitos que terceiros possam ter em relação aos dados, como os direitos dos titulares dos dados decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), ou factos que possam dar origem a esses direitos. O detentor dos dados especifica estas informações no apêndice 2.
|
|
3.2.6. |
O detentor dos dados compromete-se a não conservar quaisquer informações sobre o acesso do destinatário dos dados aos dados solicitados além do necessário para:
|
3.3. Circuitos de realimentação
|
3.3.1. |
Se o destinatário dos dados identificar um incidente relacionado com a cláusula 3.1 relativamente aos dados abrangidos pelo contrato, ou com a cláusula 3.2 relativamente às características dos dados e às modalidades de acesso, e se o destinatário dos dados fornecer ao detentor dos dados uma descrição pormenorizada do incidente, o detentor dos dados e o destinatário dos dados devem cooperar de boa-fé para identificar o motivo do incidente. Se o incidente tiver sido causado por um incumprimento das obrigações do detentor dos dados, este deve corrigir a violação sem demora injustificada. Se o detentor dos dados não o fizer, considera-se que existe um incumprimento fundamental e o destinatário dos dados pode invocar a cláusula 8 do presente contrato (vias de recurso em caso de incumprimento do contrato). |
|
3.3.2. |
Se a concretização de alguma das especificações acordadas em conformidade com a cláusula 3.2 for impossível ou excessivamente onerosa devido a uma alteração excecional das circunstâncias ocorrida após a celebração do contrato, o detentor dos dados deve fornecer ao destinatário dos dados uma descrição pormenorizada desse facto e as Partes iniciarão negociações de boa-fé e adaptarão as especificações de modo a cumprir os requisitos estabelecidos nas presentes cláusulas. Em especial, cada uma das Partes deve fornecer à outra informações suficientes para avaliar, debater e resolver a situação em causa. A presente cláusula não afeta o direito do destinatário dos dados de utilizar vias de recurso em conformidade com a cláusula 8. |
3.4. Alterações unilaterais por parte do detentor dos dados
|
3.4.1. |
O detentor dos dados pode alterar unilateralmente os pormenores relativos às especificações das características dos dados e às modalidades de acesso, se tal for objetivamente justificado pelo exercício normal da sua atividade, por exemplo, por uma alteração técnica devido a uma vulnerabilidade imediata de segurança na linha de produtos ou serviços conexos oferecidos pelo detentor dos dados ou por uma alteração na infraestrutura do detentor dos dados. Qualquer alteração deve satisfazer os requisitos da cláusula 3.2. |
|
3.4.2. |
O detentor dos dados deve notificar a alteração ao destinatário dos dados pelo menos (indicar um período de tempo razoável) antes de a alteração produzir efeitos.
Um período de notificação mais curto pode ser suficiente:
|
|
3.4.3. |
Se a alteração afetar negativamente o acesso e utilização de dados pelo destinatário dos dados, este tem o direito de rescindir o contrato (ou a parte pertinente do mesmo) sem que seja devida qualquer compensação ao detentor dos dados, não obstante quaisquer outros direitos ou vias de recurso de que o destinatário dos dados possa dispor. |
4. (caso os dados devam ser protegidos como segredos comerciais) Proteção dos segredos comerciais
|
4.1. Aplicabilidade das disposições em matéria de segredo comercial
|
4.1.1. |
As medidas de proteção acordadas nas cláusulas 4.2 e 4.3 do presente contrato, bem como os direitos conexos acordados na cláusula 4.4, aplicam-se exclusivamente aos dados ou metadados incluídos nos dados a disponibilizar pelo detentor dos dados ao destinatário dos dados, que estão protegidos como segredos comerciais (na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva segredos comerciais), detidos pelo detentor dos dados ou por outro titular do segredo comercial (na aceção do artigo 2.o, ponto 2, dessa diretiva). |
|
4.1.2. |
A identificação dos dados protegidos como segredos comerciais e a identidade do titular do segredo comercial constam do apêndice 4.
O detentor dos dados declara ao destinatário dos dados que, no âmbito da celebração do presente contrato, este goza de todos os direitos pertinentes de qualquer terceiro titular de segredos comerciais no que diz respeito aos dados protegidos como segredos comerciais.
|
|
4.1.3. |
Se, durante a vigência do presente contrato, forem disponibilizados ao destinatário dos dados novos dados protegidos como segredos comerciais tal como estabelecido na cláusula 4.1.1, a pedido do detentor dos dados, o apêndice 4 será alterado em conformidade.
Até que o apêndice 4 seja alterado e acordado entre as Partes, o detentor dos dados pode suster ou suspender temporariamente a partilha dos novos dados protegidos como segredos comerciais. Nesse caso, a decisão do detentor dos dados deve ser devidamente fundamentada e comunicada por escrito ao utilizador, sem demora injustificada. O detentor dos dados deve também notificar a autoridade competente designada nos termos do artigo 37.o do Regulamento dos Dados de que susteve ou suspendeu a partilha de dados e identificar as medidas que não foram acordadas ou aplicadas. |
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4.1.4. |
As obrigações estabelecidas nas cláusulas 4.2 e 4.3 mantêm-se em vigor após a rescisão do contrato, salvo acordo em contrário entre as Partes. |
4.2. Medidas de proteção tomadas pelo destinatário dos dados
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4.2.1. |
O destinatário dos dados deve aplicar as medidas de proteção estabelecidas no apêndice 4 (a seguir designadas por «medidas de proteção aplicadas pelo destinatário dos dados»).
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4.2.2. |
Caso o destinatário dos dados seja autorizado no presente contrato e no contrato celebrado entre o destinatário dos dados e o utilizador a disponibilizar os dados a terceiros, o destinatário dos dados pode partilhar os dados protegidos como segredos comerciais:
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4.2.3. |
[OPÇÃO] [A fim de verificar se e em que medida o destinatário dos dados aplicou e mantém as medidas de proteção tomadas pelo destinatário dos dados, este aceita i) obter anualmente um relatório de avaliação da conformidade em matéria de segurança elaborado por um terceiro independente escolhido pelo destinatário dos dados, ou ii) autorizar anualmente uma auditoria de avaliação da conformidade em matéria de segurança realizada por um terceiro independente escolhido pelo detentor dos dados, sob reserva de esse terceiro independente ter assinado um acordo de confidencialidade, tal como previsto pelo destinatário dos dados. Esse relatório de auditoria sobre a segurança deve demonstrar a conformidade do destinatário dos dados com a cláusula 4 e o apêndice 4, conforme aplicáveis à data. Os resultados dos relatórios de auditoria serão apresentados a ambas as Partes sem demora injustificada.
O destinatário dos dados pode escolher entre as opções i) e ii). Se uma parte considerar que o relatório de auditoria sobre a segurança está incorreto, conserva o direito de obter um relatório de auditoria sobre a segurança elaborado por outro terceiro independente. Se este direito for exercido, ambos os auditores terceiros independentes, juntamente com as Partes, debaterão qualquer diferença entre esses dois relatórios e procurarão resolver quaisquer questões pendentes, respeitando o princípio da boa-fé.] Os custos desses relatórios de auditoria serão suportados do seguinte modo: (especificar as modalidades de pagamento destes custos).
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4.3. Medidas de proteção tomadas pelo titular do segredo comercial
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4.3.1. |
O detentor dos dados pode aplicar as medidas acordadas no apêndice 4 para preservar a confidencialidade dos dados protegidos como segredos comerciais (a seguir designadas por «medidas de proteção aplicadas pelo titular do segredo comercial»). |
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4.3.2. |
O detentor dos dados pode também aplicar unilateralmente soluções de proteção técnicas e organizativas adequadas, como atualizações do software, se não afetarem negativamente o destinatário dos dados no âmbito do presente contrato. |
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4.3.3. |
O destinatário dos dados compromete-se a não alterar nem suprimir as medidas de proteção aplicadas pelo titular do segredo comercial nem as medidas tomadas em conformidade com a cláusula 4.3.2, salvo acordo em contrário entre as Partes. |
4.4. Obrigação de partilhar e direito de recusar, suster ou cessar
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4.4.1. |
Se as medidas de proteção aplicadas pelo destinatário dos dados e pelo titular do segredo comercial não forem materialmente suficientes para proteger adequadamente determinados dados protegidos como segredos comerciais, o detentor dos dados pode, mediante notificação ao destinatário dos dados com uma descrição pormenorizada da inadequação das medidas, solicitar que sejam acordadas medidas técnicas ou organizativas adicionais necessárias. Na ausência de um acordo sobre tais medidas após um período de tempo razoável, e se a necessidade de tais medidas for devidamente fundamentada, por exemplo, num relatório de auditoria sobre a segurança, o detentor dos dados pode suster ou suspender a partilha dos dados em questão. Nesse caso, o detentor dos dados deve notificar o destinatário dos dados e a autoridade competente designada nos termos do artigo 37.o do Regulamento dos Dados. A notificação deve ser devidamente fundamentada, indicar as medidas que não foram acordadas e, se for caso disso, os segredos comerciais em causa, e ser apresentada por escrito sem demora injustificada. O detentor dos dados deve continuar a partilhar todos os dados protegidos como segredos comerciais que não sejam estes dados específicos. |
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4.4.2. |
Se, em circunstâncias excecionais, o detentor dos dados puder demonstrar que é altamente provável que sofra prejuízos económicos graves devido à divulgação de determinados dados protegidos como segredo comercial ao destinatário dos dados, apesar de terem sido aplicadas as medidas de proteção aplicadas pelo destinatário dos dados e, se for caso disso, as medidas de proteção aplicadas pelo titular do segredo comercial, o detentor dos dados pode suspender a partilha dos dados em questão.
Só pode fazê-lo se notificar devidamente o destinatário dos dados e a autoridade competente designada nos termos do artigo 37.o do Regulamento dos Dados. No entanto, o detentor dos dados deve continuar a partilhar todos os dados protegidos como segredos comerciais que não sejam estes dados específicos.
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4.4.3. |
Se o destinatário dos dados não aplicar e mantiver as suas medidas de proteção aplicadas pelo destinatário dos dados e se esse facto for devidamente fundamentado pelo detentor dos dados, por exemplo, num relatório de auditoria sobre a segurança, o detentor dos dados pode suster ou suspender a partilha dos segredos comerciais identificados em causa até que o destinatário dos dados tenha resolvido o incidente.
Neste caso, o detentor dos dados deve, sem demora injustificada, notificar por escrito e de forma devidamente fundamentada o destinatário dos dados e a autoridade competente designada nos termos do artigo 37.o do Regulamento dos Dados. |
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4.4.4. |
A cláusula 4.4.1 não confere ao detentor dos dados o direito de rescindir o contrato. As cláusulas 4.4.2 ou 4.4.3 habilitam o detentor dos dados a rescindir o contrato apenas no que diz respeito aos segredos comerciais identificados específicos, e se:
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4.5. Conservação de dados protegidos como segredos comerciais identificados
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4.5.1. |
Sempre que o detentor dos dados exercer o direito de suster ou suspender a partilha de dados em conformidade com as cláusulas 4.4.1, 4.4.2 e 4.4.3, deverá assegurar que os dados em questão são conservados de modo a serem disponibilizados ao destinatário dos dados:
Esta obrigação de conservação termina quando uma autoridade competente ou um tribunal, por meio de uma decisão vinculativa, permite a supressão desses dados conservados ou quando o contrato cessa em conformidade com a cláusula 4.4.4. |
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4.5.2. |
O detentor dos dados suportará os custos necessários para conservar os dados nos termos da cláusula 4.5.1. No entanto, o destinatário dos dados cobrirá esses custos na medida em que a interrupção ou suspensão da partilha de dados ocorra em conformidade com a cláusula 4.4.3. |
5. Utilização dos dados e partilha com terceiros
5.1. Utilização permitida pelo destinatário dos dados
O destinatário dos dados compromete-se a tratar os dados que lhe são disponibilizados no âmbito do contrato apenas para os fins e nas condições acordados com o utilizador requerente.
O destinatário dos dados deve eliminar os dados quando já não sejam necessários para a finalidade acordada, salvo acordo em contrário com o utilizador requerente relativamente aos dados que sejam dados não pessoais.
5.2. Partilha de dados com terceiros
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5.2.1. |
O destinatário dos dados não pode disponibilizar os dados a terceiros, a menos que tal seja contratualmente acordado com o utilizador requerente de modo compatível com quaisquer medidas de proteção acordadas com o detentor dos dados e conforme com o direito da UE ou nacional aplicável.
O destinatário dos dados não pode, em caso algum, disponibilizar os dados que recebe a uma empresa designada como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/1925 (Regulamento dos Mercados Digitais). |
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5.2.2. |
Sempre que o destinatário dos dados for autorizado a disponibilizar dados a terceiros, deve tomar as medidas contratuais, técnicas e organizativas adequadas para garantir que:
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5.2.3. |
Não obstante as cláusulas 5.2.1 e 5.2.2, o destinatário dos dados pode utilizar serviços de tratamento, por exemplo, serviços de computação em nuvem (incluindo infraestrutura como serviço, plataforma como serviço e software como serviço), serviços de alojamento virtual ou serviços semelhantes para alcançar, por sua própria conta e sob a sua própria responsabilidade, as finalidades acordadas estabelecidas na cláusula 5.1. Os terceiros podem também utilizar esses serviços para alcançar, por sua própria conta e sob a sua própria responsabilidade, as finalidades para as quais recebem os dados. |
5.3. Utilização ou partilha não autorizada de dados
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5.3.1. |
O destinatário dos dados não pode:
Se o destinatário dos dados incorrer em qualquer destes comportamentos, tal constitui um incumprimento fundamental, tal como descrito na cláusula 8.1.1, e tem as consequências adicionais descritas na cláusula 5.3.2. |
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5.3.2. |
Nos casos referidos na cláusula 5.3.1, o destinatário dos dados deve satisfazer, sem demora injustificada, os pedidos do detentor dos dados ou do utilizador requerente no sentido de:
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6. Compensação pela concessão de acesso aos dados
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As Partes devem, no próprio contrato ou num apêndice separado, determinar os pormenores relativamente à compensação. Devem chegar a acordo, pelo menos, sobre o seguinte:
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6.1. (Aplicável se o destinatário dos dados for considerado uma PME/organização de investigação sem fins lucrativos)
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6.1.1. |
O destinatário dos dados declara que é uma PME na aceção da Recomendação 2003/361/CE, ou uma organização de investigação sem fins lucrativos. Declara ainda que não têm empresas parceiras ou associadas («empresas») na aceção do artigo 3.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE, que não sejam consideradas PME.
[OPÇÃO] [As provas do acima exposto constam do apêndice 3.] |
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6.1.2. |
As Partes acordam em que o destinatário dos dados compensará o detentor dos dados [OPÇÃO 1] [do seguinte modo: (especificar)] [OPÇÃO 2] [conforme especificado no apêndice 3]. |
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6.1.3. |
O detentor dos dados declara que a compensação acordada não excede os custos diretamente relacionados com a disponibilização dos dados ao destinatário dos dados e que são imputáveis ao pedido. Esses custos incluem os custos necessários para a reprodução, a difusão por meios eletrónicos e a conservação dos dados, mas não para a sua recolha ou geração.
As informações que estabelecem a base para o cálculo da compensação, permitindo ao destinatário dos dados verificar se estes requisitos são cumpridos, são fornecidas pelo detentor dos dados no apêndice 3. |
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6.1.4. |
O destinatário dos dados informará imediatamente o detentor dos dados de quaisquer alterações que ponham em causa a sua classificação como PME.
Se o destinatário dos dados deixar de ser considerado uma PME, as Partes comprometem-se a iniciar negociações sobre o montante da compensação razoável. Na ausência de um acordo após um período de tempo razoável, o detentor dos dados pode suspender a partilha dos dados mediante notificação ao destinatário dos dados. Neste caso, o detentor dos dados deve assegurar que os dados são conservados de modo a serem disponibilizados ao destinatário dos dados logo que a compensação seja acordada ou que seja emitida uma decisão vinculativa por uma autoridade competente ou um tribunal que obrigue o detentor dos dados a fornecer os dados ao destinatário dos dados. O detentor dos dados suportará os custos necessários para conservar os dados. No entanto, se o destinatário dos dados não informar o detentor dos dados, deverá indemnizá-lo por quaisquer prejuízos económicos daí resultantes. |
6.2. (Aplicável se o destinatário dos dados não for considerado uma PME/organização de investigação sem fins lucrativos)
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6.2.1. |
As Partes acordam em que o destinatário dos dados compensará o detentor dos dados [OPÇÃO 1] [do seguinte modo: (especificar)] [OPÇÃO 2] [conforme especificado no apêndice 3].
As informações que estabelecem a base para o cálculo da compensação, permitindo ao destinatário dos dados verificar se estes requisitos são cumpridos, são fornecidas pelo detentor dos dados no apêndice 3. |
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6.2.2. |
(aplicável no caso de compensação monetária) Em caso de atraso no pagamento da compensação, o destinatário dos dados deve pagar ao detentor dos dados juros sobre a compensação em atraso desde a data em que o pagamento é devido até ao momento do pagamento, tal como exigido pela legislação aplicável. |
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6.2.3. |
Se o destinatário dos dados passar a ser considerado uma PME e informar o detentor dos dados em conformidade, as Partes comprometem-se a alterar o montante da compensação razoável, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento dos Dados. |
7. Data de aplicação, vigência do contrato e rescisão
7.1. Data de aplicação e vigência
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7.1.1. |
O presente contrato [OPÇÃO 1] [produz efeitos imediatos] [OPÇÃO 2] [produz efeitos a partir de (especificar a data)]. |
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7.1.2. |
[OPÇÃO] [O presente contrato é celebrado por [OPÇÃO 1] [período indeterminado] [OPÇÃO 2] [um período fixo de (especificar)], sob reserva de quaisquer motivos de caducidade ou de rescisão nos termos do presente contrato.]
|
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7.1.3. |
[OPÇÃO] [O detentor dos dados deve começar a disponibilizar os dados ao destinatário dos dados [OPÇÃO 1] [sem demora injustificada após a entrada em vigor do contrato] [OPÇÃO 2] [em (especificar a data e, se for caso disso, mais pormenores sobre o calendário)].]
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7.2. Rescisão do contrato
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7.2.1. |
Independentemente do período contratual acordado nos termos da cláusula 7.1.1, e sem prejuízo da cláusula 2.4.3, o presente contrato cessa:
|
|
7.2.2. |
O destinatário dos dados pode rescindir o contrato a qualquer momento durante o período contratual, mediante pré-aviso ao detentor dos dados no prazo de (inserir período). O destinatário dos dados deve notificar o utilizador requerente de que o contrato foi rescindido.
[OPÇÃO] Se o destinatário dos dados rescindir o contrato nos termos da presente cláusula antes de (inserir momento ou período contratual mínimo), deve compensar o detentor dos dados pelos custos por este incorridos com a disponibilização dos dados, do seguinte modo: (especificar).
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7.3. Efeitos da caducidade e da rescisão
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7.3.1. |
O termo do período contratual ou a rescisão do presente contrato exonera ambas as Partes da sua obrigação de efetuarem e receberem prestações futuras, mas não afeta os direitos e responsabilidades acumulados até ao momento da caducidade ou da rescisão.
A caducidade ou a rescisão não afeta qualquer disposição que deva vigorar mesmo após o termo do contrato, em especial quaisquer limitações à utilização e partilha permitidas dos dados pelo destinatário dos dados nos termos da cláusula 5, da cláusula 4 relativa aos segredos comerciais, da cláusula 9.1 relativa à confidencialidade, da cláusula 9.5 relativa à lei aplicável e da cláusula 9.7 relativa à resolução de litígios. |
|
7.3.2. |
[OPÇÃO 1] [O detentor dos dados deve tomar as medidas de apoio à saída adequadas que o destinatário dos dados possa razoavelmente esperar.] [OPÇÃO 2] [O detentor dos dados deve tomar as seguintes medidas de apoio à saída: (especificar)]
|
8. Vias de recurso em caso de incumprimento do contrato
|
As Partes podem desejar chegar a acordo não só sobre os direitos e obrigações específicos relativos aos dados (muitos dos quais já decorrem do Regulamento dos Dados), mas também sobre questões do direito comum aplicável aos contratos, como os direitos e as vias de recurso de uma parte contratante em caso de incumprimento pela outra parte contratante. Para essas questões de direito comum aplicável aos contratos, as Partes podem desejar recorrer a disposições legais em matéria de incumprimento ou a outros modelos de contratos. Caso desejem utilizar o presente modelo de cláusulas contratuais, devem certificar-se de que o mesmo é compatível com qualquer legislação nacional imperativa que possa ser aplicável ao contrato. |
8.1. Casos de incumprimento
|
8.1.1. |
O incumprimento de uma obrigação por uma Parte é fundamental se:
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|
8.1.2. |
É justificado o incumprimento por uma das Partes se tal se dever a um impedimento alheio à sua vontade e se, no momento da celebração do contrato, não se pudesse razoavelmente esperar que essa Parte tivesse em conta o impedimento ou que tivesse evitado ou superado esse impedimento ou as suas consequências.
Sempre que o impedimento seja apenas temporário, a justificação para o incumprimento pela Parte é válida durante o período que durar tal impedimento. Contudo, se o atraso for equivalente a um incumprimento fundamental, a outra Parte pode tratá-lo como tal. A Parte incumpridora deve assegurar-se de que, sem demora excessiva desde que teve ou devia razoavelmente ter tido conhecimento dessa circunstância, a outra Parte recebe uma notificação do impedimento e dos seus efeitos sobre a sua capacidade para cumprir. A outra Parte tem direito a uma indemnização por prejuízos económicos resultantes da não receção dessa notificação. |
8.2. Vias de recurso em caso de incumprimento
|
8.2.1. |
Em caso de incumprimento por uma Parte, a outra Parte dispõe das vias de recurso enumeradas nas cláusulas seguintes, sem prejuízo das vias de recurso disponíveis no âmbito da legislação aplicável. |
|
8.2.2. |
As vias de recurso que não sejam incompatíveis podem ser cumuladas. |
|
8.2.3. |
Uma Parte não pode recorrer a uma via de recurso na medida em que tenha causado o incumprimento da outra Parte, por exemplo, se uma deficiência na sua própria infraestrutura de dados não tiver permitido à outra Parte cumprir devidamente as suas obrigações. Uma Parte também não pode pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos na medida em que lhe tivesse sido possível reduzir esses prejuízos mediante a adoção de medidas razoáveis. |
|
8.2.4. |
A Parte lesada pode:
|
|
8.2.5. |
[OPÇÃO] Se uma Parte não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente contrato, deve, em qualquer caso, pagar as sanções especificadas no apêndice 5, que as Partes consideram como indemnização na aceção da cláusula 8.2.4, alínea d). A Parte incumpridora pode solicitar que a sanção seja reduzida para um montante razoável se puder provar que a sanção é manifestamente excessiva em relação aos prejuízos resultantes do incumprimento.
|
9. Disposições gerais
9.1. Confidencialidade
|
9.1.1. |
São consideradas confidenciais as seguintes informações:
|
|
9.1.2. |
Ambas as Partes comprometem-se a tomar todas as medidas razoáveis para conservar de forma segura as informações confidenciais e a não as disponibilizar a terceiros, salvo se:
|
|
9.1.3. |
Em qualquer caso, o detentor dos dados pode divulgar ou disponibilizar [OPÇÃO 1] [o contrato ao utilizador requerente] [OPÇÃO 2] [as informações necessárias ao utilizador requerente para demonstrar o cumprimento das suas obrigações i) em relação ao destinatário dos dados nos termos do artigo 5.o do Regulamento dos Dados ou ii) resultantes de um contrato celebrado com o utilizador requerente nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento dos Dados]. |
|
9.1.4. |
Estas obrigações de confidencialidade continuam a ser aplicáveis após a rescisão do contrato por um período de (especificar o período). |
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9.1.5. |
Estas obrigações de confidencialidade não eliminam quaisquer obrigações mais estritas previstas i) no RGPD, ii) nas disposições de execução da Diretiva 2002/58/CE ou da Diretiva (UE) 2016/943, ou iii) em qualquer outra legislação da União ou dos Estados-Membros. |
9.2. Não discriminação
O detentor dos dados declara que os termos do presente contrato e quaisquer práticas relacionadas com o seu cumprimento não discriminam entre categorias comparáveis de destinatários de dados, incluindo qualquer um dos seus parceiros ou associados («empresas»), na aceção do artigo 3.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE, aquando da disponibilização dos dados.
Caso o destinatário dos dados considere discriminatórias as condições em que os dados lhe foram disponibilizados, o detentor dos dados deve, sem demora injustificada, apresentar ao destinatário dos dados, a pedido deste, informações que demonstrem que não houve discriminação.
9.3. Meios de comunicação
Qualquer notificação ou outra comunicação exigida pelo presente contrato deve ser efetuada por escrito e pode ser entregue em mão, enviada por via postal ou transmitida por meios eletrónicos, incluindo o correio eletrónico, desde que o remetente conserve prova do envio para os endereços abaixo indicados:
|
Parte |
Pessoa de contacto |
Endereço de correio eletrónico |
Telefone |
Endereço |
|
utilizador |
[Nome]/[Função] |
[Endereço de correio eletrónico] |
[Telefone] |
[Endereço] |
|
destinatário dos dados |
[Nome]/[Função] |
[Endereço de correio eletrónico] |
[Telefone] |
[Endereço] |
Qualquer notificação ou comunicação deste tipo será considerada recebida:
|
a) |
Em caso de entrega em mão, na data da entrega; |
|
b) |
Em caso de envio por via postal, no terceiro dia útil após o envio; |
|
c) |
Em caso de envio por via eletrónica, na data de transmissão, desde que o remetente não tenha recebido qualquer mensagem de erro que indique que a entrega não se realizou. |
9.4. Unidade do contrato, alterações e divisibilidade
|
9.4.1. |
O presente contrato (juntamente com os seus apêndices referidos no contrato) constitui a unidade do contrato entre as Partes no que diz respeito ao objeto do presente contrato e substitui todos os anteriores contratos e entendimentos entre as Partes, orais ou escritos, em relação ao objeto do presente contrato. |
|
9.4.2. |
Qualquer alteração do presente contrato só será válida se for acordada por escrito pela Partes, nomeadamente sob qualquer forma eletrónica. |
|
9.4.3. |
Se alguma disposição do presente contrato for considerada nula, inválida, anulável ou inaplicável por qualquer motivo, e se essa disposição for divisível das restantes cláusulas contratuais, as demais disposições continuarão a ser válidas e aplicáveis. Todas as lacunas ou ambiguidades daí resultantes no presente contrato devem der tratadas em conformidade com a cláusula 9.6. |
9.5. Lei aplicável
O presente contrato rege-se pelo direito de (especificar o Estado-Membro).
9.6. Interpretação
|
9.6.1. |
O presente contrato é celebrado pelas Partes no contexto dos direitos e obrigações das Partes que lhes incumbem por força do Regulamento dos Dados. Todas as disposições do presente contrato devem ser interpretadas de modo a assegurar o cumprimento do Regulamento dos Dados e outra legislação da União ou legislação nacional adotada em conformidade com o direito da União, bem como qualquer legislação nacional aplicável que seja compatível com o direito da União e não possa ser derrogada por acordo. |
|
9.6.2. |
Se uma lacuna ou ambiguidade no presente contrato não puder ser resolvida da forma referida na cláusula 9.6.1, o presente contrato deve ser interpretado à luz das regras de interpretação previstas na legislação aplicável (ver cláusula 9.5). |
9.7. Resolução de litígios
|
9.7.1. |
As Partes acordam em envidar todos os esforços para resolver os litígios de forma amigável e, antes de intentarem uma ação num órgão jurisdicional, apresentar o seu litígio à apreciação de (inserir o nome e os dados de contacto de um determinado organismo de resolução de litígios ou, no caso de litígios no âmbito das suas competências, remeter para qualquer organismo de resolução de litígios de um Estado-Membro que preencha as condições estabelecidas no artigo 10.o do Regulamento dos Dados).
[OPÇÃO] [Os tribunais de (especificar o Estado-Membro) terão competência exclusiva para conhecer do processo relativo ao presente contrato.] Apêndice 1 (elementos de prova do pedido e, se for caso disso, de qualquer mandato) [A redigir pelas Partes] Apêndice 2 (informações pormenorizadas sobre os dados abrangidos pelo contrato e as modalidades de acesso)
A. Especificação do conteúdo dos dados O apêndice deve ordenar e enumerar os dados relativos ao produto e os dados relativos ao(s) serviço(s) conexo(s) abrangidos pelo contrato, indicando o conteúdo dos dados e a frequência de recolha (lista estruturada de pontos de dados ou categorias precisas de dados). B. Duração da conservação O apêndice deve indicar a duração da conservação, de modo a assegurar que o utilizador seja informado da duração da disponibilidade dos dados. Pode fazê-lo de forma pormenorizada para cada ponto de dados ou grupo de pontos de dados. C. Regime de dados O apêndice deve especificar aqui se os dados são, na totalidade ou em parte, dados específicos regidos por um determinado regime. O apêndice pode, por exemplo, indicar se existem dados que podem ser considerados dados pessoais e, em caso afirmativo, quais. D. Estrutura e formato dos dados O apêndice deve especificar aqui o formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática em que os dados são disponibilizados. E. Meio de transferência/acesso O apêndice deve especificar aqui o meio eletrónico seguro e conveniente através do qual os dados serão disponibilizados pelo detentor dos dados ao destinatário dos dados, por transferência ou acesso. F. Calendário do acesso aos dados O apêndice deve especificar a taxa, a frequência e outros parâmetros temporais relativos ao acesso aos dados, como, por exemplo, em tempo real, quase em tempo real, continuamente, sem demora injustificada ou com uma determinada frequência. G. Data de início O apêndice deve especificar a data em que o detentor dos dados começará a disponibilizar os dados ao destinatário dos dados. H. Informações necessárias para o exercício dos direitos de acesso do destinatário dos dados O apêndice pode especificar aqui as informações necessárias para permitir ao destinatário dos dados exercer os seus direitos de acesso. Pode incluir uma pessoa de contacto para resolver questões técnicas, do lado do detentor dos dados, bem como do lado do destinatário dos dados. Apêndice 3 (elementos de prova sobre a dimensão do destinatário dos dados e pormenores relativos ao cálculo da compensação) [A redigir pelas Partes] Apêndice 4 (segredos comerciais) [A redigir pelas Partes] |
ANEXO V
MODELOS DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
para contratos relativos à partilha voluntária de dados entre partilhantes de dados e destinatários de dados
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Os presentes modelos de cláusulas contratuais são concebidos para contratos em que a partilha de dados é voluntária entre um partilhante de dados e um destinatário de dados, o que significa que o partilhante de dados não é obrigado a partilhar dados nos termos do Regulamento (UE) 2023/2854 (a seguir designado por «Regulamento dos Dados») ou de qualquer outra obrigação jurídica prevista no direito da União (como o artigo 6.o, n.os 9 e 10, do Regulamento dos Mercados Digitais) ou no direito nacional. A principal novidade do Regulamento dos Dados para essas relações é o facto de prever, no seu artigo 13.o, um controlo das cláusulas contratuais abusivas. As cláusulas contratuais relativas ao acesso aos dados e à sua utilização, ou à responsabilidade e às vias de recurso pela violação ou cessação de obrigações relacionadas com os dados, que tenham sido impostas unilateralmente por uma empresa a outra empresa não são vinculativas se forem abusivas. Embora o presente contrato não se destine a substituir os contratos de partilha voluntária de dados já existentes, pode ser utilizado como referência para avaliar a equidade das cláusulas nos contratos existentes. Nos casos de partilha obrigatória de dados relativos a produtos e de dados relativos a serviços conexos no âmbito do Regulamento dos Dados, devem utilizar-se os «Modelos de cláusulas contratuais aplicáveis aos contratos entre detentores dos dados e destinatários dos dados relativos à disponibilização de dados a pedido de utilizadores de produtos conectados e serviços conexos» (artigo 5.o do Regulamento dos Dados) ou os «Modelos de cláusulas contratuais aplicáveis aos contratos relativos ao acesso e utilização de dados entre detentores de dados e utilizadores de produtos conectados e serviços conexos» (artigo 4.o do Regulamento dos Dados). As Partes devem tratar separadamente outros cenários obrigatórios de partilha de dados, assegurando o cumprimento das obrigações decorrentes da regra jurídica específica e das obrigações previstas no capítulo III do Regulamento dos Dados. Conjuntos específicos de cláusulas desenvolvidos pela Comissão Europeia ou por um Estado-Membro podem aplicar-se a um cenário de partilha de dados obrigatória deste tipo. |
1. Partes no contrato
O presente contrato relativo ao acesso aos dados e à sua utilização é celebrado entre
(inserir nome, dados de contacto e outras referências) («partilhante dos dados»)
e
(inserir nome, dados de contacto e outras referências) («destinatário dos dados»)
referidos no presente contrato coletivamente como «as Partes» e individualmente como «a Parte».
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Um partilhante de dados pode ser qualquer empresa que:
Note-se que, para a partilha de dados pessoais, é exigido o cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados (incluindo a necessidade de uma base jurídica e, caso os dados sejam partilhados com um destinatário de dados num país terceiro, o cumprimento dos requisitos aplicáveis às transferências internacionais de dados). Para casos de utilização relacionados com o Regulamento dos Dados, o partilhante de dados pode ser, por exemplo:
Para outros casos de utilização, o partilhante dos dados pode ser, por exemplo:
Um destinatário dos dados pode ser qualquer empresa à qual o partilhante dos dados disponibiliza dados e que recebe e utiliza os dados para os seus próprios fins comerciais no âmbito do presente contrato enquanto contraparte do partilhante dos dados. A definição de destinatário dos dados no presente contrato abrange todas as partes destinatárias de qualquer tipo de partilha de dados, e não apenas os destinatários dos dados no âmbito dos cenários de partilha obrigatória de dados nos termos do Regulamento dos Dados. |
2. dados abrangidos pelo contrato
Os dados abrangidos pelo presente contrato consistem nos dados identificados no apêndice 1 («os dados»). Caso a totalidade ou parte dos dados fornecidos no âmbito do presente contrato seja abrangida por um regime específico (com exceção dos dados pessoais especificamente abordados na cláusula 3.2), o partilhante dos dados compromete-se a identificar esses dados no apêndice 2, bem como a tomar medidas adequadas para proteger esses dados em conformidade com o regime aplicável.
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Identificação de regimes específicos Uma vez que as presentes cláusulas dizem respeito à partilha puramente voluntária de dados, o partilhante dos dados não tem a obrigação de partilhar quaisquer dados que sejam abrangidos por um regime jurídico especial (em especial, e contrariamente à partilha obrigatória de dados nos termos do Regulamento dos Dados, não existe a obrigação de partilhar dados protegidos como segredos comerciais). Se os dados abrangidos pelo regime específico não forem partilhados, não é necessário incluí-los no apêndice 2. No entanto, se forem partilhados, devem ser enumerados e protegidos em conformidade. Os dados identificados como tal no apêndice 2 podem ser, por exemplo:
A descrição dos dados abrangidos pelo regime jurídico pertinente deve ser completada com as informações necessárias para a utilização legal e segura dos dados pelo destinatário dos dados (por exemplo, no caso da proteção da PI, das informações relativas ao licenciamento e dos direitos de autor de terceiros). O caso específico dos espaços comuns europeus de dados Em algumas situações, os dados podem ser partilhados no contexto de um espaço comum europeu de dados específico de um determinado domínio. Esta partilha de dados deve ser realizada em conformidade com as disposições do regulamento aplicável a esse espaço de dados, sempre que esteja em causa uma partilha obrigatória de dados nos termos desse regulamento. Fora do âmbito da partilha obrigatória de dados nos termos do regulamento aplicável a um espaço de dados, a partilha voluntária de dados continua a ser possível. Nesse caso, pode ser utilizado o presente conjunto de cláusulas. |
3. Base do contrato
3.1. Origem dos dados
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3.1.1. |
O partilhante dos dados declara que os dados fornecidos no âmbito do presente contrato provêm das seguintes fontes: (Especificar todas as fontes de dados e, se possível, os dados fornecidos por cada fonte)
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3.1.2. |
O partilhante dos dados declara que:
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3.1.3. |
(se aplicável) Uma vez que os dados contêm dados relativos a produtos ou serviços conexos (tal como definidos no Regulamento dos Dados) e que o partilhante dos dados no âmbito do presente contrato obteve acesso aos mesmos em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento dos Dados na sua qualidade de utilizador, o destinatário dos dados declara que não é designado como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/1925 («Regulamento dos Mercados Digitais»). |
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3.1.4. |
[OPÇÃO] [Cada uma das Partes deve garantir que todos os dados, ficheiros ou programas informáticos transmitidos à outra Parte no âmbito do presente contrato estão isentos de quaisquer vírus, software malicioso, software de sequestro ou outro código prejudicial que possa comprometer a integridade, a segurança ou a funcionalidade dos sistemas da outra Parte.] |
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3.1.5. |
[OPÇÃO] [Cada uma das Partes deve garantir que todos os dados, ficheiros ou programas informáticos transmitidos à outra Parte no âmbito do presente contrato decorrem de atividades de recolha de dados conformes com as normas aplicáveis (especificar: normas profissionais, éticas, industriais, de cibersegurança, de investigação e/ou de IA.] |
3.2. Conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados e privacidade
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3.2.1. |
Na medida em que os dados sejam considerados dados pessoais, cada uma das Partes declara que cumprem o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD») e, se for caso disso, na Diretiva 2002/58/CE, bem como em qualquer outra legislação aplicável em matéria de proteção de dados. |
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3.2.2. |
As Partes devem enumerar no apêndice 3 as informações que permitem determinar quais são os dados considerados como dados pessoais, bem como as respetivas obrigações das Partes no que diz respeito ao tratamento desses dados pessoais nos termos do presente contrato.
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3.3. Declarações inexatas
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3.3.1. |
Qualquer Parte que tenha conhecimento de que uma declaração referida na presente cláusula não é ou deixou de ser exata, ou que deixará de o ser num futuro previsível, deve notificar a outra Parte, sem demora injustificada, a menos que a outra Parte já tenha ou devesse ter conhecimento desse facto. |
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3.3.2. |
Ao tomar conhecimento desta situação, a Parte em causa deve tomar as medidas adequadas e corrigir, na medida do possível, a declaração inexata. Se a situação não for e não puder ser retificada, o presente contrato deve ser rescindido por meio de uma notificação escrita que mencione os motivos da rescisão, apresentada por qualquer uma das Partes à outra Parte. A rescisão produz efeitos imediatos. Se a inexatidão afetar apenas uma parte dos dados abrangidos pelo presente contrato, a rescisão só produz efeitos para a parte dos dados em causa. |
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3.3.3. |
Os outros efeitos da rescisão são regidos pela cláusula 9.3. |
4. Disponibilização dos dados
4.1. Características dos dados
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O partilhante dos dados pode assumir vários graus de compromisso relativamente aos dados fornecidos, desde o compromisso mais básico de que serão fornecidos com os metadados que tornarão os dados inteligíveis, até ao compromisso mais rigoroso de que os dados serão adequados às finalidades previstas pelo destinatário dos dados e/ou de que serão exaustivos e exatos. As Partes podem escolher entre as opções a seguir indicadas. Além disso, as Partes podem acrescentar qualquer requisito adicional que faça sentido do ponto de vista da situação específica em matéria de partilha de dados: por exemplo, quando os dados são partilhados para fins de investigação, o objetivo da reprodutibilidade da investigação pode exigir que a frequência e o período de conservação de cada versão atualizada do conjunto de dados sejam especificados, caso em que estes elementos podem ser acrescentados na secção «requisitos de qualidade específicos» abaixo. |
O partilhante dos dados deve disponibilizar os dados ao destinatário dos dados:
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a) |
Com uma qualidade idêntica à que tinham aquando da sua disponibilização ao partilhante dos dados; e |
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b) |
Juntamente com os metadados, os quadros de referência, a semântica, as informações relativas ao licenciamento e outras informações necessárias para tornar os dados inteligíveis para o destinatário dos dados. |
[OPÇÃO] c) [e (selecionar, se aplicável, uma ou mais opções, conforme adequado)
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i) |
os dados são disponibilizados num formato abrangente, estruturado, de uso corrente e legível por máquina. As Partes consideram que este requisito é satisfeito pelas seguintes especificações relativas aos dados: (especificar), |
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ii) |
os dados são disponibilizados em conformidade com os princípios FAIR (dados localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis), descritos mais pormenorizadamente em www.go-fair.org/fair-principles: [OPÇÃO] [(descrever como cumprir os critérios FAIR)]
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iii) |
os dados são adaptados ao seguinte contexto de tratamento pelo partilhante dos dados, de acordo com as expectativas habituais: (acrescentar uma descrição sucinta), |
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iv) |
os dados são adequados aos objetivos prosseguidos pelo destinatário dos dados: (acrescentar uma descrição sucinta), |
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v) |
o partilhante dos dados deve disponibilizar o seguinte ao destinatário dos dados: (acrescentar/suprimir/completar requisitos de qualidade específicos) |
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— |
um conjunto de dados exaustivo, ou seja, os dados contêm todos os dados na posse do partilhante dos dados no âmbito do presente contrato, e/ou |
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— |
um conjunto de dados atualizado, ou seja, os dados refletem os dados na posse do partilhante dos dados à data da assinatura do presente contrato, e/ou |
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— |
um conjunto de dados exato, ou seja, os dados foram selecionados pelo partilhante dos dados e são — tanto quanto é do seu conhecimento — isentos de erros, corretos e fiáveis, e/ou |
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— |
um conjunto de dados conforme com as seguintes normas: (especificar, por exemplo, normas em matéria de interoperabilidade, acessibilidade, segurança, etc.), |
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— |
um conjunto de dados disponível num formato aberto, ou seja, um formato que não é exclusivo e pode ser utilizado por qualquer pessoa, nomeadamente: (especificar)]. |
4.2. Obrigações do partilhante dos dados relativas ao acesso aos dados
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O partilhante dos dados pode disponibilizar os dados de diferentes formas, concedendo ou conservando o controlo técnico dos dados (sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual concedidos ou conservados). Por exemplo, as Partes podem acordar que o destinatário dos dados recupera os dados do produto ou serviço (opção a) ou do ambiente do partilhante dos dados (opção b), ou que o partilhante dos dados transfere os dados para o ambiente do destinatário dos dados (opção c).
As Partes podem igualmente acordar em que os dados não serão transferidos para o destinatário dos dados, mas serão disponibilizados para tratamento no ambiente do partilhante dos dados. Tal seria especialmente relevante numa situação que envolva dados pessoais (opção d).
Ao disponibilizarem dados no quadro de uma ou mais destas opções, as Partes devem aplicar diferentes medidas de segurança relativamente aos dados, a fim de assegurar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade iniciais e contínuas dos dados. Além das salvaguardas legais relativas a dados pessoais descritas no ponto 3.2 (e, respetivamente, no apêndice 3), as medidas de segurança (descritas mais pormenorizadamente no apêndice 4) devem igualmente abranger aspetos técnicos e organizacionais relativos, por exemplo:
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4.2.1. |
O partilhante dos dados deve disponibilizar os dados ao destinatário dos dados:
O partilhante dos dados concede ao destinatário dos dados o direito não transferível e não sublicenciável de aceder aos dados no ambiente acima descrito apenas para as finalidades e durante o período especificados no presente contrato. O partilhante dos dados reserva-se o direito de suspender o acesso ao ambiente se for detetada uma utilização não conforme. |
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4.2.2. |
Para efeitos da cláusula 4.2.1, considera-se que o ambiente do partilhante dos dados e o ambiente do destinatário dos dados incluem:
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4.2.3. |
O partilhante dos dados deve disponibilizar os dados ao destinatário dos dados em conformidade com os seguintes requisitos temporais/o seguinte calendário: (inserir períodos, por exemplo, diário, hora específica, frequência ou tempo real, e/ou calendário ou prazo pormenorizado)
[OPÇÃO] [Se, durante a vigência do presente contrato, o partilhante dos dados ficar na posse de uma versão atualizada ou corrigida dos dados, compromete-se a disponibilizar essa versão atualizada ou corrigida ao destinatário dos dados sem demora injustificada após a sua disponibilização ao partilhante dos dados. Se os dados forem continuamente atualizados e corrigidos, serão disponibilizados ao destinatário dos dados (especificar: diariamente/semanalmente/mensalmente).] [OPÇÃO] O partilhante dos dados assegurará que cada nova versão do conjunto de dados seja corretamente rotulada e que as versões anteriores permaneçam à disposição do destinatário durante o período de vigência do contrato e, posteriormente, durante um período de (especificar). [OPÇÃO] Os dados são retidos pelo partilhante dos dados durante um período de (especificar), após o qual deixarão de estar acessíveis ao destinatário dos dados. |
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4.2.4. |
O partilhante dos dados deve fornecer ao destinatário dos dados os meios e as informações necessárias para aceder aos dados ou para os receber em conformidade com o presente contrato. Tal inclui, em especial:
[OPÇÃO] As Partes acordam que estes meios e informações incluem os elementos seguintes: (especificar). |
4.3. Obrigações do destinatário dos dados relativas ao acesso aos dados
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4.3.1. |
O destinatário dos dados deve fornecer ao partilhante dos dados as informações técnicas e os dados necessários para o cumprimento, por parte do partilhante dos dados, dos requisitos acima estabelecidos. |
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4.3.2. |
(Se aplicável em caso de acesso aos dados no ambiente do partilhante dos dados) O destinatário dos dados:
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4.4. Medidas de segurança
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4.4.1. |
Cada uma das Partes assegura a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados, aplicando as medidas de segurança adequadas descritas no apêndice 4 aquando da disponibilização dos dados nos termos das disposições em matéria de acesso previstas no ponto 4.2.1. |
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4.4.2. |
Se as alterações dos dados ou do seu ambiente forem suscetíveis de afetar a segurança dos dados, o partilhante dos dados e o destinatário dos dados acordam em avaliar as medidas de segurança (especificar: regularmente/a pedido da outra Parte/em situações especiais) e negociar de boa-fé qualquer adaptação necessária. |
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4.4.3. |
Cada uma das Partes fornece à outra Parte, a pedido desta, informações pormenorizadas sobre as medidas de execução adotadas em conformidade com a presente cláusula 4.4 e o apêndice 4. |
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4.4.4. |
Cada uma das Partes comunica à outra Parte qualquer violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado aos dados, no prazo de 24 horas após a sua descoberta. |
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4.4.5. |
[OPÇÃO] [O partilhante dos dados reserva-se o direito de realizar auditorias periódicas ou de solicitar documentação para verificar o cumprimento dos requisitos de segurança exigidos ao destinatário dos dados.] |
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4.4.6. |
(se aplicável) O partilhante dos dados compromete-se a não conservar quaisquer informações sobre o acesso do destinatário dos dados aos dados solicitados além do necessário para:
O partilhante dos dados informa o destinatário dos dados sobre as informações conservadas pelo partilhante dos dados, em conformidade com a legislação aplicável ou se tal lhe for solicitado pelo destinatário dos dados. |
4.5. Dever de renegociação, circuitos de realimentação e alterações unilaterais
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4.5.1. |
Se os dados forem disponibilizados em conformidade com as disposições contratuais relativas às características dos dados, aos procedimentos de acesso ou aos meios e informações necessários para aceder aos dados e utilizá-los, e se as disposições contratuais acordadas forem aparentemente insuficientes para aceder aos dados e utilizá-los tal como acordado no presente contrato, as Partes comprometem-se a iniciar negociações de boa-fé e a adaptar as disposições contratuais. |
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4.5.2. |
Se o destinatário dos dados identificar um incidente relacionado com a cláusula 2 relativamente aos dados abrangidos pelo contrato, ou com as cláusulas 4.1 e 4.2 relativamente às características dos dados e às modalidades de acesso, e se o destinatário dos dados fornecer ao partilhante dos dados uma descrição pormenorizada do incidente, o partilhante dos dados e o destinatário dos dados devem cooperar de boa-fé para identificar o motivo do incidente. Se o incidente tiver sido causado por um incumprimento das obrigações do partilhante dos dados, este deve corrigir a violação sem demora injustificada. Se o partilhante dos dados não o fizer, considera-se que existe um incumprimento fundamental e o destinatário dos dados pode invocar a cláusula 10 do presente contrato relativa a vias de recurso em caso de incumprimento do contrato. |
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4.5.3. |
Se a concretização de alguma das disposições contratuais acordadas em conformidade com as cláusulas 4.1 e 4.2 for impossível ou excessivamente onerosa devido a uma alteração excecional das circunstâncias ocorrida após a celebração do contrato, o partilhante dos dados deve fornecer ao destinatário dos dados uma descrição pormenorizada dessa situação e as Partes iniciarão negociações de boa-fé e adaptarão as disposições contratuais. Em especial, cada uma das Partes deve fornecer à outra informações suficientes para avaliar, debater e resolver a situação em causa. A presente cláusula não afeta o direito do destinatário dos dados de utilizar vias de recurso em conformidade com a cláusula 10. |
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4.5.4. |
O partilhante dos dados pode, de boa-fé, alterar unilateralmente os pormenores relativos às disposições contratuais referentes aos dados e às modalidades de acesso, se tal for objetivamente justificado pelo exercício normal da sua atividade, por exemplo, por uma alteração técnica devido a uma vulnerabilidade imediata de segurança na linha de produtos ou serviços conexos oferecidos pelo partilhante dos dados ou por uma alteração na infraestrutura do partilhante dos dados. Todas as alterações devem satisfazer os requisitos fundamentais estabelecidos nas cláusulas 4.1 e 4.2. |
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4.5.5. |
O partilhante dos dados deve notificar a alteração ao destinatário dos dados pelo menos (indicar um período de tempo razoável) antes de a alteração produzir efeitos.
Um período de notificação mais curto pode ser suficiente:
Se a alteração afetar negativamente o acesso aos dados e a sua utilização pelo destinatário dos dados, as Partes comprometem-se a trabalhar em conjunto para atenuar esse impacto. O destinatário dos dados pode, em qualquer caso, rescindir o contrato (ou a parte pertinente do mesmo) sem que seja devida qualquer compensação ao partilhante dos dados, não obstante quaisquer outros direitos ou vias de recurso de que o destinatário dos dados possa dispor. |
5. Utilização dos dados e partilha com terceiros
5.1. Utilização dos dados
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5.1.1. |
Finalidades autorizadas (selecionar apenas uma opção)
[OPÇÃO RESTRITIVA] [O destinatário dos dados só pode tratar os dados para as seguintes finalidades: (especificar as finalidades autorizadas) («finalidades autorizadas»)]. ou [OPÇÃO GERAL apenas para dados não pessoais] [O destinatário dos dados pode tratar os dados para qualquer finalidade lícita («finalidades autorizadas») [OPÇÃO] [que não (especificar, por exemplo, utilização dos dados que recebe para obter informações sobre a situação económica, os ativos e os métodos de produção ou a utilização pelo partilhante dos dados)].] (Se aplicável, caso os dados contenham dados relativos a um produto ou serviço conexo e o partilhante dos dados no âmbito do presente contrato tenha obtido acesso aos mesmos em conformidade com o artigo 4.o ou 5.o do Regulamento dos Dados na sua qualidade de utilizador ou destinatário dos dados) Em qualquer caso, o destinatário dos dados não pode utilizar os dados que recebe para desenvolver um produto que concorra com o produto do qual provêm os dados.
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5.1.2. |
Operações autorizadas nos dados (selecionar apenas uma opção)
[OPÇÃO RESTRITIVA] [O destinatário dos dados só pode executar as seguintes operações relativas aos dados: (especificar as operações autorizadas, por exemplo, acesso e cópia de dados para criar estatísticas agregadas em relação às Finalidades Autorizadas) («operações autorizadas»).] ou [OPÇÃO GERAL apenas para dados não pessoais] [O destinatário dos dados pode executar relativamente aos dados qualquer operação lícita («operações autorizadas») [OPÇÃO] [que não (especificar, por exemplo, acolher ou transferir ou tornar acessíveis dados fora da União Europeia, ou tentar identificar os titulares dos dados).] (Se aplicável, caso os dados contenham dados relativos a um produto ou serviço conexo e o partilhante dos dados no âmbito do presente contrato tenha obtido acesso aos mesmos em conformidade com o artigo 4.o ou 5.o do Regulamento (UE) 2023/2854 na sua qualidade de utilizador ou destinatário dos dados) Em qualquer caso, o destinatário dos dados não pode utilizar os dados que recebe de uma forma que afete negativamente a segurança do produto ou de qualquer serviço conexo.] |
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5.1.3. |
Além disso, o destinatário dos dados compromete-se a não adotar os seguintes comportamentos para efeitos de obtenção dos dados:
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5.1.4. |
O direito de utilizar os dados em conformidade com a presente cláusula é concedido ao destinatário dos dados [especificar: a título perpétuo/durante a vigência do contrato/durante um período de (especificar)]. |
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5.1.5. |
(Se aplicável em caso de recuperação dos dados pelo destinatário dos dados/transferência dos dados para o destinatários dos dados e se as Partes acordarem numa limitação do tempo de utilização dos dados) Após a cessação ou caducidade do seu direito de utilização dos dados, o destinatário dos dados compromete-se a eliminar permanentemente os dados (incluindo qualquer cópia ou cópia de segurança) e a assegurar que quaisquer terceiros a quem os dados tenham sido divulgados eliminam permanentemente esses dados. O destinatário dos dados deve, sem demora injustificada, fornecer um certificado escrito que comprove essa supressão a pedido do partilhante dos dados. |
5.2. Partilha de dados com terceiros
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5.2.1. |
O destinatário dos dados não pode partilhar nem transferir quaisquer dados para terceiros sob forma identificada, anonimizada ou pseudonimizada, ou agregada [OPÇÃO] [exceto se partilhar os dados exclusivamente para a seguinte utilização: (especificar). O terceiro não pode partilhar nem transferir os dados posteriormente, [OPÇÃO] [exceto para a seguinte utilização: (especificar)]]. |
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5.2.2. |
(se aplicável, caso os dados contenham dados relativos a um produto ou serviço conexo e o partilhante dos dados no âmbito do presente contrato tenha obtido acesso aos mesmos em conformidade com o artigo 4.o ou 5.o do Regulamento dos Dados na sua qualidade de utilizador ou de destinatário dos dados) O destinatário dos dados não pode disponibilizar os dados que recebe a uma empresa designada como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/1925 (Regulamento dos Mercados Digitais). |
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5.2.3. |
Se o destinatário dos dados for autorizado a disponibilizar os dados a terceiros com base no presente contrato, deve:
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5.2.4. |
Não obstante as cláusulas 5.2.1 a 5.2.3, o destinatário dos dados pode utilizar serviços de tratamento, por exemplo, serviços de computação em nuvem (incluindo infraestrutura como serviço, plataforma como serviço e software como serviço), serviços de alojamento virtual ou serviços semelhantes para utilizar os dados, tal como acordado nos termos das cláusulas 5.1.1 e 5.2.1, por sua própria conta e sob a sua própria responsabilidade. Os terceiros podem também recorrer a esses serviços para utilizar os dados, tal como acordado nos termos da cláusula 5.2.1, por sua própria conta e sob a sua própria responsabilidade. |
6. (se os dados estiverem protegidos como segredos comerciais) segredos comerciais
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Sobre os segredos comerciais: Os segredos comerciais são informações confidenciais que conferem uma vantagem concorrencial a uma empresa. Nos termos do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/943, o termo «segredo comercial» refere-se a informações que cumprem três requisitos: a) Serem secretas, no sentido de, na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas dos seus elementos constitutivos, não serem geralmente conhecidas pelas pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão; b) Terem valor comercial pelo facto de serem secretas; e c) terem sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, para serem mantidas secretas pela pessoa que exerce legalmente o seu controlo. Entende-se por «titular do segredo comercial» a pessoa singular ou coletiva que exerce legalmente o controlo de um segredo comercial. No que diz respeito aos dados, o partilhante dos dados é elegível para proteção do segredo comercial, especialmente quando as informações digitais abrangem:
Assim, no que diz respeito às informações digitais, o partilhante dos dados deve identificar os potenciais segredos comerciais. Para mais informações sobre segredos comerciais no setor digital, ver o guia da OMPI sobre segredos comerciais e inovação: O acesso limitado por parte de terceiros, a encriptação ou os acordos de não divulgação seriam métodos que permitem manter os dados em segredo, assegurando assim a proteção do segredo comercial. Como lidar com segredos comerciais? Se o partilhante dos dados identificar que determinados segredos comerciais fazem parte da partilha de dados no âmbito do contrato, não é obrigado a partilhar esses dados, ao contrário do que acontece nos termos do artigo 4.o, n.o 6, e do artigo 5.o, n.o 9, do Regulamento dos Dados. Caso decida partilhar esses dados, o partilhante dos dados pode estabelecer e acordar requisitos com o destinatário dos dados e estabelecer o cumprimento desses requisitos como uma condição para a partilha de dados protegidos como segredos comerciais, tais como a adoção de determinadas medidas técnicas e organizativas adicionais, a fim de preservar a confidencialidade. O partilhante dos dados e o destinatário dos dados devem, no apêndice 2, como parte do contrato, incluir todos os pormenores sobre os dados que estão protegidos como segredos comerciais. |
6.1. Aplicabilidade das disposições em matéria de segredo comercial
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6.1.1. |
As medidas de proteção, bem como os direitos conexos acordados abaixo, aplicam-se exclusivamente aos dados ou metadados incluídos nos dados a disponibilizar pelo partilhante dos dados ao destinatário dos dados e que estão protegidos como segredos comerciais (na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/943 relativa aos segredos comerciais), detidos pelo detentor dos dados ou por outro titular do segredo comercial (na aceção do artigo 2.o, ponto 2, dessa diretiva). |
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6.1.2. |
Os dados protegidos como segredos comerciais e a identidade do titular do segredo comercial constam do apêndice 2. |
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6.1.3. |
As obrigações estabelecidas nas cláusulas 6.2 e 6.3 mantêm-se em vigor após a rescisão do contrato, salvo acordo em contrário entre as Partes. |
6.2. Medidas de proteção a tomar pelo destinatário dos dados
O destinatário dos dados deve aplicar as medidas de proteção estabelecidas no apêndice 4 (a seguir designadas por «medidas de proteção aplicadas pelo destinatário dos dados»).
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As partes devem incluir no apêndice 4 todos os pormenores das medidas de proteção. As medidas podem ser tanto de natureza técnica (por exemplo, cifragem, barreiras de segurança, armazenamento fracionado, etc.) como organizativa (por exemplo, governação interna, gestão adequada da identidade e controlos de acesso, participação de um terceiro de confiança). Uma vez que as medidas devem ser proporcionadas, o seu conteúdo variará em função da natureza dos segredos comerciais. As medidas dependerão igualmente da questão de saber se i) deve ser facultado acesso ao local onde os dados são armazenados ou ii) os dados devem ser integralmente transferidos para o destinatário dos dados. No primeiro caso, o detentor dos dados tem um grau mais elevado de controlo e pode aplicar por si próprio parte das medidas de proteção, ao passo que o destinatário dos dados pode ter um nível mais baixo de utilização dos dados. Em todo o caso, ambas as Partes deverão concentrar-se em alcançar os efeitos visados pelo presente contrato. |
6.3. Medidas de proteção tomadas pelo titular do segredo comercial
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6.3.1. |
O partilhante dos dados pode aplicar as medidas acordadas no apêndice 4 para preservar a confidencialidade dos dados protegidos como segredos comerciais (a seguir designadas por «medidas de proteção aplicadas pelo partilhante dos dados»). |
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6.3.2. |
O partilhante dos dados pode também acrescentar unilateralmente medidas de proteção técnicas e organizativas adequadas, se estas não afetarem negativamente o acesso aos dados e a sua utilização pelo destinatário dos dados no âmbito do presente contrato. |
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6.3.3. |
O destinatário dos dados compromete-se a não alterar nem suprimir as medidas de proteção aplicadas pelo partilhante dos dados nem as medidas tomadas em conformidade com a cláusula 6.3.2, salvo acordo em contrário entre as Partes. |
6.4. Titulares terceiros de segredos comerciais identificados
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6.4.1. |
O partilhante dos dados declara ao destinatário dos dados que, no âmbito da celebração do presente contrato, este goza de todos os direitos pertinentes de quaisquer terceiros titulares de segredos comerciais no que diz respeito aos dados protegidos como segredos comerciais. |
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6.4.2. |
As medidas de proteção aplicadas pelo destinatário dos dados e as medidas de proteção aplicadas pelo partilhante dos dados refletem os compromissos contratuais do partilhante dos dados para com o detentor dos dados inicial. Caso esses compromissos do partilhante dos dados para com o detentor dos dados inicial evoluam, o destinatário dos dados compromete-se a cumprir quaisquer novas medidas acordadas entre o partilhante dos dados e o detentor dos dados inicial. |
7. Direitos de propriedade intelectual
Entende-se por «direitos de propriedade intelectual» os direitos de autor (incluindo direitos morais do autor, direitos sobre programas informáticos e outros direitos conexos), os direitos sobre desenhos ou modelos (incluindo desenhos ou modelos registados), marcas comerciais, marcas de serviços, nomes comerciais ou empresariais, nomes de marcas, nomes de domínio e URL, os direitos sobre segredos comerciais, saber-fazer e informações confidenciais e reservadas (como invenções, patenteáveis ou não), direitos sobre logótipos e patentes, os direitos sui generis das bases de dados e quaisquer direitos semelhantes reconhecidos pela legislação aplicável.
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Os dados abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente contrato e a utilização autorizada pelo destinatário dos dados devem ser regidos pelo presente contrato de modo a proteger os direitos de propriedade intelectual do partilhante dos dados e de terceiros ou os novos direitos de propriedade intelectual emergentes do destinatário dos dados. No que diz respeito à partilha de dados, os direitos de propriedade intelectual mais importantes a ter em conta aquando da celebração de um contrato são o direito sui generis previsto na Diretiva Bases de dados e os direitos de autor. Direito sui generis: Nos termos do artigo 43.o do Regulamento dos Dados, «[o] direito sui generis previsto no artigo 7.o da Diretiva 96/9/CE não é aplicável se os dados forem obtidos ou gerados por um produto conectado ou serviço conexo abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que respeita aos seus artigos 4.o e 5.o». No entanto, «[t]al não afeta a eventual aplicação do direito sui generis nos termos do artigo 7.o da Diretiva 96/9/CE às bases de dados que contenham dados não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, desde que sejam cumpridos os requisitos de proteção nos termos do n.o 1 do referido artigo» (considerando 112). O direito sui generis previsto na Diretiva Bases de dados protege o fabricante da base de dados, uma vez que este se trata da pessoa que realizou investimentos substanciais em termos de qualidade ou quantidade para a aquisição, verificação ou apresentação do seu conteúdo. O fabricante pode proibir a extração e a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial, qualitativa e/ou quantitativamente avaliada, do conteúdo dessa base de dados. As obras individuais ou os elementos de dados da base de dados, se forem originais, podem ser protegidos separadamente através de direitos de autor, embora essa proteção seja distinta da proteção prevista na Diretiva Bases de dados. Direitos de autor: Os direitos de autor constituem uma forma de proteção da propriedade intelectual concedida por lei aos criadores de obras originais. Esta proteção abrange uma vasta gama de obras, podendo incluir a arquitetura de uma base de dados. Nota: a proteção dos direitos de autor não foi totalmente harmonizada e pode, por conseguinte, variar entre os Estados-Membros. Patentes: A partilha e a utilização dos dados podem conduzir a invenções, uma vez que inspiram novas ideias, otimizam tecnologias existentes e aceleram o desenvolvimento de soluções inovadoras. As invenções de caráter técnico que sejam novas e impliquem atividades inventivas que possam ser utilizadas numa indústria são patenteáveis. As Partes devem, por conseguinte, regulamentar as invenções e estabelecer quem tem o direito de utilizar esses resultados patenteáveis. |
7.1. Direitos de propriedade intelectual anteriores
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7.1.1. |
Salvo disposição expressa em contrário no presente contrato, cada uma das Partes mantém a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual que detenha, ou que lhe tenham sido concedidos ao abrigo de uma licença por terceiros, antes da execução do contrato ou de forma totalmente independente desta, incluindo quaisquer alterações e/ou melhorias aos mesmos («elementos preexistentes»). Em caso algum se pode considerar que o contrato confere a qualquer uma das Partes direitos de propriedade intelectual sobre os Elementos Preexistentes da outra Parte, salvo disposição expressa em contrário no próprio contrato. |
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7.1.2. |
(aplicável se os dados estiverem abrangidos por direitos de propriedade intelectual) Sob reserva do pagamento da renumeração (por exemplo, taxas de licença) no âmbito do presente contrato, o partilhante dos dados concede ao destinatário dos dados, durante o período de vigência do contrato, uma licença que abrange as seguintes características: (especificar, por exemplo, a nível mundial, não exclusiva, não transferível), incluindo o direito de (especificar, por exemplo, utilizar, copiar, alterar, melhorar, manter) os dados que seriam abrangidos por um direito de propriedade intelectual apenas na medida do necessário no âmbito do contrato. A emissão de uma sublicença aos subcontratantes do destinatário dos dados só é autorizada para efeitos de subcontratação e na medida em que não seja incompatível com as disposições do presente contrato. |
7.2. Direitos de propriedade intelectual sobre os resultados
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7.2.1. |
Caso a utilização dos dados pelo destinatário dos dados no âmbito do presente contrato gere produtos tangíveis suscetíveis de serem protegidos por direitos de propriedade intelectual («resultados»), é acordado que: |
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7.2.2. |
[OPÇÃO 1] [O destinatário dos dados se torna o único titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com os resultados; Apenas o destinatário dos dados pode, se assim o entender, solicitar ou obter esse título de propriedade intelectual; |
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7.2.3. |
[OPÇÃO 2] [As Partes são conjunta e equitativamente titulares dos direitos de propriedade intelectual sobre os resultados e celebram um contrato separado que descreve as modalidades de exercício desses direitos; |
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7.2.4. |
[OPÇÃO 3] [O destinatário dos dados acorda em conceder, na medida do necessário, ao partilhante dos dados a plena propriedade legal e efetiva dos resultados e todos os direitos de propriedade intelectual sobre os resultados, em regime de exclusividade, por uma contrapartida a acordar entre as Partes, a nível mundial, durante todo o período de vigência dos direitos de propriedade intelectual. |
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7.2.5. |
Além disso, as Partes acordam em conceder licenças adicionais sobre os resultados do seguinte modo:
[OPÇÃO] [(especificar a parte que não é titular dos DPI sobre os resultados) concede a (especificar o titular dos DPI sobre os resultados), durante o período de proteção dos direitos de propriedade intelectual, uma licença integralmente paga, mundial, não exclusiva e não transferível que permita utilizar, copiar, alterar, melhorar e manter os seus Elementos Preexistentes apenas na medida do necessário para exercer os seus direitos sobre os resultados nos termos da presente cláusula.] [OPÇÃO] [(especificar o titular dos DPI sobre os resultados) concede a (especificar a Parte que não é titular dos DPI sobre os resultados), durante o período de proteção dos direitos de propriedade intelectual, uma licença integralmente paga integralmente, mundial, não exclusiva e não transferível que permite utilizar, copiar, alterar, melhorar e manter os resultados unicamente para os seguintes fins: (preencher conforme aplicável).] |
8. Remuneração pela concessão de acesso aos dados
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As Partes podem, no próprio contrato ou num apêndice separado, determinar os pormenores sobre a renumeração, incluindo os custos de criação da IPA (utilizada para a partilha dos dados) ou outros custos associados à facilitação da partilha de dados, incluindo quaisquer royalties ou taxas de licença, consoante o caso. As Partes devem chegar a acordo, pelo menos, sobre o seguinte: o montante da remuneração devida e a respetiva moeda, o momento em que a renumeração é devida, e os procedimentos de pagamento. Podem chegar a acordo sobre uma renumeração suplementar, se for caso disso, por serviços adicionais, que estarão sujeitos a uma taxa adicional. |
As Partes acordam que o destinatário dos dados renumerará o partilhante dos dados do seguinte modo: (preencher conforme aplicável)
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As Partes devem chegar a acordo, pelo menos, sobre o seguinte: o montante da remuneração devida e a respetiva moeda, o momento em que o pagamento é devido e os procedimentos de pagamento. |
9. Data de aplicação, vigência do contrato e rescisão
9.1. Data de aplicação e vigência
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9.1.1. |
O presente contrato [OPÇÃO 1] [produz efeitos imediatos] [OPÇÃO 2] [produz efeitos a partir de (especificar a data)]. |
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9.1.2. |
[OPÇÃO] [O presente contrato é celebrado por [OPÇÃO 1] [período indeterminado] [OPÇÃO 2] [um período fixo de (especificar)], sob reserva de quaisquer motivos de caducidade ou de rescisão nos termos do presente contrato.] |
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9.1.3. |
[OPÇÃO] [O partilhante dos dados deve começar a disponibilizar os dados ao destinatário dos dados [OPÇÃO 1] sem demora injustificada após a entrada em vigor do contrato. [OPÇÃO 2] em (inserir data e, se for caso disso, mais pormenores sobre o calendário).]
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9.2. Rescisão por conveniência
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9.2.1. |
O destinatário dos dados pode rescindir o contrato a qualquer momento durante o período contratual, mediante pré-aviso ao partilhante dos dados no prazo de (inserir período). |
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9.2.2. |
[OPÇÃO] Se o destinatário dos dados rescindir o contrato nos termos da cláusula 9.3.1 antes de (inserir momento ou período contratual mínimo), deve compensar o partilhante dos dados pelos custos por este incorridos com a disponibilização dos dados, incluindo, se for caso disso, pela prestação de qualquer apoio adicional, do seguinte modo: (especificar)
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9.3. Efeitos da caducidade ou da rescisão
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9.3.1. |
O termo do período contratual ou a rescisão do presente contrato exonera ambas as Partes da sua obrigação de efetuarem e receberem prestações futuras, mas não afeta os direitos e responsabilidades acumulados até ao momento da rescisão.
A caducidade ou rescisão não afeta qualquer disposição do presente contrato relativa à resolução de litígios nos termos da cláusula 11.6 ou de qualquer outra disposição que deva vigorar mesmo após o termo do contrato. |
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9.3.2. |
[OPÇÃO 1] [O partilhante dos dados deve tomar as medidas de apoio à saída adequadas que o destinatário dos dados possa razoavelmente esperar.] [OPÇÃO 2] [O partilhante dos dados deve tomar as seguintes medidas de apoio à saída: (especificar).]
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10. Vias de recurso em caso de incumprimento do contrato
10.1. Casos de incumprimento
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10.1.1. |
O incumprimento de uma obrigação é fundamental se:
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10.1.2. |
É justificado o incumprimento por uma das Partes se tal se dever a um impedimento alheio à sua vontade e se, no momento da celebração do contrato, não se pudesse razoavelmente esperar que essa Parte tivesse em conta o impedimento ou que tivesse evitado ou superado esse impedimento ou as suas consequências.
Sempre que o impedimento seja apenas temporário, a justificação para o incumprimento pela Parte é válida durante o período que durar tal impedimento. Contudo, se o atraso for equivalente a um incumprimento fundamental, a outra Parte pode tratá-lo como tal. A Parte incumpridora deve assegurar-se de que, sem demora excessiva desde que teve ou devia razoavelmente ter tido conhecimento dessa circunstância, a outra Parte recebe uma notificação do impedimento e dos seus efeitos sobre a sua capacidade para cumprir. A outra Parte tem direito a uma indemnização por prejuízos económicos resultantes da não receção dessa notificação. |
10.2. Vias de recurso em caso de incumprimento
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10.2.1. |
Em caso de incumprimento por uma Parte, a outra Parte dispõe das vias de recurso enumeradas nas cláusulas seguintes, sem prejuízo das vias de recurso disponíveis no âmbito da legislação aplicável. |
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10.2.2. |
As vias de recurso que não sejam incompatíveis podem ser cumuladas. |
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10.2.3. |
Uma Parte não pode recorrer a uma via de recurso na medida em que tenha causado o incumprimento da outra Parte, por exemplo, se uma deficiência na sua própria infraestrutura de dados não tiver permitido à outra Parte cumprir devidamente as suas obrigações. Uma Parte também não pode pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos na medida em que lhe tivesse sido possível reduzir esses prejuízos mediante a adoção de medidas razoáveis. |
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10.2.4. |
A Parte lesada pode:
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10.2.5. |
[OPÇÃO] [Se uma Parte não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente contrato, deve, em qualquer caso, pagar as sanções especificadas no apêndice 5, que as Partes consideram como indemnização na aceção da cláusula 10.2.4, alínea b). A Parte incumpridora pode solicitar que a sanção seja reduzida para um montante razoável se puder provar que a sanção é manifestamente excessiva em relação aos prejuízos resultantes do incumprimento.] |
11. Disposições gerais
11.1. Confidencialidade
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11.1.1. |
São consideradas confidenciais as seguintes informações:
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11.1.2. |
Ambas as Partes comprometem-se a tomar todas as medidas razoáveis para conservar de forma segura e manter totalmente confidenciais as informações referidas na cláusula 11.1.1 e em não divulgar ou disponibilizar essas informações a terceiros, salvo se:
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11.1.3. |
Estas obrigações de confidencialidade continuam a ser aplicáveis após a rescisão do contrato por um período de (especificar o período). |
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11.1.4. |
Estas obrigações de confidencialidade não eliminam quaisquer obrigações mais estritas previstas i) no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), ii) nas disposições de execução da Diretiva 2002/58/CE ou da Diretiva (UE) 2016/943, ou iii) em qualquer outra legislação da UE ou dos Estados-Membros. |
11.2. Meios de comunicação
Qualquer notificação ou outra comunicação exigida ou permitida pelo presente contrato deve ser efetuada por escrito e pode ser entregue em mão, enviada por via postal ou transmitida por meios eletrónicos, incluindo o correio eletrónico, desde que o remetente conserve prova do envio para os endereços abaixo indicados:
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Parte |
Pessoa de contacto |
Endereço de correio eletrónico |
Telefone |
Endereço |
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Utilizador |
[Nome]/[Função] |
[Endereço de correio eletrónico] |
[Telefone] |
[Endereço] |
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Destinatário dos dados |
[Nome]/[Função] |
[Endereço de correio eletrónico] |
[Telefone] |
[Endereço] |
Qualquer notificação ou comunicação deste tipo será considerada recebida:
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a) |
Em caso de entrega em mão, na data da entrega; |
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b) |
Em caso de envio por via postal, no terceiro dia útil após o envio; |
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c) |
Em caso de envio por via eletrónica, na data de transmissão, desde que o remetente não tenha recebido qualquer mensagem de erro que indique que a entrega não se realizou. |
11.3. Unidade do contrato, alterações e divisibilidade
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11.3.1. |
O presente contrato (juntamente com os seus apêndices referidos no contrato) constitui a unidade do contrato entre as Partes no que diz respeito ao objeto do presente contrato e substitui todos os anteriores contratos ou acordos e entendimentos entre as Partes, orais ou escritos, em relação ao objeto do presente contrato. |
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11.3.2. |
Qualquer alteração do presente contrato só será válida se for acordada por escrito pela Partes, nomeadamente sob qualquer forma eletrónica. |
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11.3.3. |
Se alguma disposição do presente contrato for considerada nula, inválida, anulável ou inaplicável por qualquer motivo, e se essa disposição for divisível das restantes cláusulas contratuais, as demais disposições não serão afetadas e continuarão a ser válidas e aplicáveis. Todas as lacunas ou ambiguidades daí resultantes no presente contrato devem der tratadas em conformidade com a cláusula 11.5. |
11.4. Lei aplicável
O presente contrato rege-se pelo direito de (especificar o Estado-Membro).
11.5. Interpretação
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11.5.1. |
Todas as disposições do presente contrato devem ser interpretadas de modo a assegurar o cumprimento do direito da União ou da legislação nacional adotada em conformidade com o direito da União, bem como qualquer legislação nacional aplicável que seja compatível com o direito da União e não possa ser derrogada por acordo. |
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11.5.2. |
Se uma lacuna ou ambiguidade no presente contrato não puder ser resolvida da forma referida na cláusula 11.5.1, o presente contrato deve ser interpretado à luz das regras de interpretação previstas na legislação aplicável (ver cláusula 11.4). |
11.6. Resolução de litígios
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11.6.1. |
As Partes acordam em envidar todos os esforços para dirimir os litígios de forma amigável e, antes de recorrer a um órgão jurisdicional, submeter o litígio à apreciação de [inserir nome e dados de contacto de um determinado organismo de resolução de litígios]. |
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11.6.2. |
[OPÇÃO] [Os tribunais de (especificar o Estado-Membro) terão competência exclusiva para conhecer do processo relativo ao presente contrato.]
Apêndice 1 contém uma descrição dos dados [a redigir pelas Partes] Apêndice 2 contém mais pormenores sobre os dados abrangidos por um regime que exige medidas específicas [a redigir pelas Partes] Apêndice 3 contém informações pormenorizadas sobre os dados Pessoais e as respetivas obrigações das Partes [a redigir pelas Partes] Apêndice 4 contém as medidas de segurança aplicáveis à partilha dos dados [a redigir pelas Partes] [OPÇÃO] Apêndice 5 contém informações pormenorizadas sobre as sanções aplicáveis [a redigir pelas Partes] |
ANEXO VI
CLÁUSULAS CONTRATUAIS-TIPO
relativas à mudança e saída
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Os principais objetivos do Regulamento (UE) 2023/2854 (a seguir designado por «Regulamento dos Dados») em matéria de mudança de prestador de serviços de computação em nuvem incluem permitir que os clientes de serviços de tratamento de dados (computação em nuvem e serviços periféricos): i) mudem entre prestadores que oferecem o mesmo tipo de serviço, ii) mudem para uma infraestrutura informática local ou iii) utilizem simultaneamente vários serviços de diferentes prestadores. Por conseguinte, o Regulamento dos especifica os direitos e as obrigações dos prestadores e dos clientes no que diz respeito a este processo. Neste contexto, os clientes devem também avaliar os seus objetivos relacionados com a mudança e, em especial, as necessidades específicas, as despesas adicionais ou o calendário. O prestador de origem, o cliente e o prestador de destino devem cooperar de boa-fé a fim de tornar o processo de mudança eficaz, de possibilitar a transferência atempada dos dados e de manter a continuidade dos serviços de tratamento de dados (artigo 27.o do Regulamento dos Dados). As presentes CCT traduzem em termos contratuais os novos direitos e obrigações introduzidos pelo Regulamento dos Dados no que diz respeito ao processo de mudança e saída. O Regulamento dos Dados exige que os prestadores forneçam aos clientes um contrato escrito que estabeleça as modalidades do processo de mudança. O contrato deve também especificar os prazos para a mudança (período transitório máximo de 30 dias) e pormenores sobre quaisquer custos envolvidos, incluindo sanções pela rescisão antecipada e comissões habituais do serviço (artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento dos Dados), bem como encargos decorrentes da saída. Existem também obrigações relacionadas com o próprio processo de mudança que devem ser especificadas no contrato: prestação de uma assistência razoável ao cliente (e a quaisquer terceiros por este autorizados), manutenção da continuidade da atividade e garantia de um elevado nível de segurança ao longo de todo o processo de mudança. Encargos decorrentes da mudança Nos termos do artigo 29.o do Regulamento dos Dados, um prestador pode manter encargos decorrentes da mudança até 12 de janeiro de 2027, mas estes não podem exceder os custos incorridos pelo prestador diretamente relacionados com o processo de mudança. Para as mudanças realizadas após 12 de janeiro de 2027, o prestador não pode impor encargos decorrentes da mudança. Os encargos decorrentes da mudança incluem encargos decorrentes da saída e outros custos relativos a ações que o prestador é obrigado a realizar no âmbito do processo de mudança. Tal inclui, por exemplo, os custos da utilização de ferramentas de mudança automatizadas ou de ferramentas de teste, sempre que o prestador as utilize para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento dos Dados. Sempre que um serviço de tratamento de dados seja utilizado em paralelo com outro serviço de tratamento de dados, os prestadores podem — mesmo após 12 de janeiro de 2027 — continuar a transferir para o cliente os custos decorrentes da saída de dados (artigo 34.o do Regulamento dos Dados). Nos casos de «encargos decorrentes da mudança» definidos pelo Regulamento dos Dados como encargos «impostos por um prestador de serviços de tratamento de dados a um cliente pelas ações exigidas pelo presente regulamento para a mudança para os sistemas de um prestador diferente ou para infraestruturas informáticas locais […]», o artigo 25.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do mesmo regulamento especifica igualmente que o prestador deve «prestar uma assistência razoável ao cliente e a terceiros autorizados pelo cliente no processo de mudança». Quaisquer encargos relacionados com a prestação dessa «assistência razoável» devem ser suprimidos ao longo do tempo, tal como referido no artigo 29.o. O Regulamento Dados especifica os casos em que não é possível uma abordagem normalizada:
Figuram em anexo outras cláusulas contratuais-tipo recomendadas pela Comissão, que abrangem outros temas específicos para além da mudança e da saída. As Partes são incentivadas a ponderar também a utilização dessas outras cláusulas, uma vez que foram desenvolvidas para serem coerentes entre si e se reforçarem mutuamente. Regime específico Importa notar que o artigo 31.o do Regulamento dos Dados prevê determinadas exceções a certas obrigações relacionadas com as CCT relativas à mudança e saída. Por exemplo, aplica-se um regime específico à mudança de serviços de tratamento de dados se:
Consoante a exceção em causa, certas obrigações jurídicas podem não ser aplicáveis. No entanto, cabe ao cliente e ao prestador decidir se devem ou não incluí-las no seu acordo. Embora as presentes cláusulas contratuais-tipo não se destinem a abranger tais situações, podem servir de inspiração para as Partes num acordo/contrato relativo aos serviços em questão. O prestador deve informar os potenciais clientes, muito antes da celebração de um acordo, sobre os serviços específicos aos quais se aplica o regime específico previsto no artigo 31.o do Regulamento dos Dados. Nada impede o prestador de, no futuro, implantar esses serviços em escala, caso em que esse prestador terá de cumprir todas as obrigações relativas à mudança previstas no Regulamento dos Dados. Abordagens relativamente à mudança Um número crescente de prestadores oferece ferramentas de mudança em autosserviço tanto para a entrada de dados, quando os clientes começam a utilizar um serviço, como para a saída de dados, quando os clientes deixam de utilizar um serviço e mudam para um sistema local ou para um novo prestador (de destino). Para alguns serviços de tratamento de dados, podem não existir tais ferramentas, ou estas podem não permitir a mudança completa. As presentes CCT preveem duas abordagens para o planeamento e a execução do processo de mudança:
Estas opções podem ser combinadas. Por exemplo, no apêndice 1 «plano de mudança e saída», as partes podem igualmente prever a utilização de ferramentas automatizadas que podem ser aplicáveis a alguns tipos de serviços ou a alguns dados. Em ambas as abordagens, os prestadores são obrigados a eliminar os obstáculos a uma mudança efetiva, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2023/2854, segundo o qual o prestador «deve facultar ao cliente: informação sobre os procedimentos disponíveis para a mudança e para a transferência para o serviço de tratamento de dados, incluindo informação sobre os métodos e formatos de mudança e transferência disponíveis, bem como sobre as restrições e limitações técnicas que sejam conhecidas do prestador de serviços de tratamento de dados de destino» [artigo 26.o, alínea a)]; e «o prestador de serviços de tratamento de dados de origem deve facilitar o processo de mudança através do fornecimento de capacidades, informações adequadas, documentação, apoio técnico e, se for caso disso, das ferramentas necessárias» (artigo 30.o). É igualmente importante notar que não se espera que o prestador partilhe ou enumere quaisquer dados específicos do funcionamento interno do seu serviço de tratamento de dados sempre que exista um risco de violação dos seus segredos comerciais. De acordo com as obrigações contratuais estabelecidas no artigo 25.o, n.o 2, alínea f), o prestador só é obrigado a fornecer uma especificação exaustiva das categorias desses dados. As CCT são aplicáveis a todos os modelos de serviços de computação em nuvem (por exemplo, aos contratos IaaS, PaaS ou SaaS)? As presentes CCT são aplicáveis a todos os tipos de modelos de contratos de serviços de computação em nuvem, sempre que o serviço de computação em nuvem em causa corresponda à definição de «serviço de tratamento de dados» estabelecida no artigo 2.o, ponto 8. De acordo com este artigo, um serviço de tratamento de dados é um serviço digital que é prestado a um cliente e que permite um acesso em rede, ubíquo e a pedido, a um conjunto partilhado de recursos de computação configuráveis, moduláveis e adaptáveis, de natureza centralizada, distribuída ou altamente distribuída, que é suscetível de ser rapidamente disponibilizado e libertado com um nível mínimo de esforço de gestão ou de interação com o prestador do serviço». As disposições do Regulamento dos Dados aplicam-se, por conseguinte, aos tipos de serviços que apresentam as características enumeradas na definição de serviços de tratamento de dados:
Um prestador cujo serviço apresente estas características deve cumprir as disposições do Regulamento dos Dados para permitir a mudança entre serviços de tratamento de dados. Tal inclui, por exemplo, alinhar os contratos de serviços com o artigo 25.o, reduzir e eliminar os encargos decorrentes da mudança e da saída nos termos do artigo 29.o cumprir os aspetos técnicos da mudança definidos no artigo 30.o. No entanto, nem todos os requisitos impostos aos serviços de tratamento de dados nos termos do capítulo VI do Regulamento dos Dados se aplicam ao SaaS. Nomeadamente, o conceito de equivalência funcional estabelecido no artigo 30.o, n.o 1, aplica-se apenas aos fornecedores de IaaS, ao passo que os prestadores de PaaS e SaaS estão sujeitos aos n.os 2 e 3 do mesmo artigo. Estas duas últimas disposições exigem que os prestadores de PaaS e SaaS disponibilizem interfaces abertas e cumpram as especificações de interoperabilidade aberta e as normas harmonizadas publicadas num repositório da UE. O artigo 30.o do Regulamento dos Dados estabelece uma distinção entre:
Além disso, o considerando 81 do Regulamento dos Dados especifica que o conceito genérico de «serviços de tratamento de dados» abrange um número substancial de serviços com uma vasta gama de diferentes finalidades, funcionalidades e configurações técnicas e que se entende normalmente que se inserem num ou mais dos três modelos de prestação de serviços de tratamento de dados, ou seja, IaaS, PaaS e SaaS. Capacidades das Partes O artigo 24.o do Regulamento dos Dados esclarece que «as responsabilidades dos prestadores de serviços de tratamento de dados, tal como previstas nos artigos 23.o, 25.o, 29.o, 30.o e 34.o, aplicam-se apenas aos serviços, contratos ou práticas comerciais disponibilizados pelo prestador de serviços de tratamento de dados de origem.» Entre outros elementos, o conhecimento da estrutura dos dados e da relação entre estes é necessário para definir a sequência das operações de exportação dos dados exportáveis. Assim, a lista que se segue fornece orientações gerais às Partes para as ajudar a compreender as suas capacidades relativamente às diferentes fases do processo de mudança. No entanto, a lista é apenas indicativa e podem existir variações importantes nas categorias de modelos de serviços a seguir indicadas e entre as mesmas, dependendo do serviço de tratamento de dados em questão. As Partes devem prestar especial atenção a essas diferenças. IaaS
PaaS
SaaS
Ações durante o período máximo de pré-aviso e o período de transição Início da mudança: o artigo 25.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento dos Dados exige que os contratos prevejam um período máximo de pré-aviso para o início do processo de mudança, que não pode ser superior a dois meses. Esta cláusula estabelece as informações que o prestador deve fornecer ao cliente nesse período e as medidas que o prestador tomará após o início do processo de mudança. Período de transição: o artigo 25.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento dos Dados exige que os contratos incluam disposições que permitam ao cliente, mediante pedido, mudar para outro serviço de tratamento de dados ou transferir todos os dados exportáveis para infraestruturas informáticas locais sem demora injustificada e, em qualquer caso, não excedendo o período de transição máximo obrigatório de 30 dias consecutivos, a iniciar após o período máximo de pré-aviso. O artigo 25.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento dos Dados exige igualmente que o contrato contenha um período mínimo de recuperação de dados de pelo menos 30 dias consecutivos, com início após o termo do período de transição acordado pelas Partes. Caso o período de transição máximo obrigatório de 30 dias para a mudança seja tecnicamente inviável, o prestador deve notificar o cliente no prazo de 14 dias úteis a contar da apresentação do pedido de mudança, explicar a inviabilidade técnica e indicar um período de transição alternativo, que não pode ser superior a sete meses (artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento dos Dados). O cliente tem o direito de prorrogar o período de transição máximo obrigatório uma vez, por um período que considere mais adequado (artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento dos Dados).
Considera-se que o Acordo de tratamento de dados chegou ao seu termo após a conclusão com êxito do processo de mudança, ou no final do período máximo de pré-aviso, caso o cliente não pretenda mudar, mas antes apagar os seus dados exportáveis e ativos digitais após a cessação do serviço. Não é necessária uma notificação de rescisão por parte do cliente, uma vez que o Acordo cessará automaticamente. No entanto, por razões de segurança jurídica e para garantir a proteção dos interesses das Partes, o prestador é obrigado a notificar o cliente da rescisão do contrato [artigo 25.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento dos Dados]. Opção A: plano de mudança e saída como anexo do acordo Antes da celebração do contrato, as Partes poderão ponderar a elaboração de um plano pormenorizado de mudança e saída. Tal pode ser útil, em especial, no caso de serviços de tratamento de dados complexos. O plano de mudança e saída aqui incluído dá às Partes uma visão clara, desde o início da relação contratual, do processo de mudança, nomeadamente no que diz respeito aos tipos de informações, dados e processos que terão de ser partilhados entre as Partes a fim de concretizar a mudança sem qualquer atraso ou impacto nos serviços ou atividades do cliente. O modelo de «plano de mudança e saída» constante do apêndice 1 é apenas um exemplo desse plano que dá ao cliente uma ideia das questões que terá de colocar ao seu prestador e da estrutura desse diálogo. A repartição de responsabilidades durante a execução do processo de mudança é um exemplo alinhado, se for caso disso, com os direitos e obrigações previstos no Regulamento dos Dados. No respeito desses direitos e obrigações, as Partes podem acordar numa repartição diferente ou na inclusão de informações mais pormenorizadas. Por este motivo, o plano não é o mesmo que uma cláusula contratual-tipo. Uma opção consiste em mantê-lo como um anexo técnico separado do contrato, que pode ser alterado/atualizado separadamente pelas Partes. Em alternativa, as Partes podem desejar tornar o anexo parte integrante do próprio contrato. Este anexo poderá ser um plano normalizado de mudança e saída proposto pelo prestador e aprovado pelo cliente ou um plano personalizado de mudança e saída proposto pelo prestador para o cliente. As Partes podem atualizar o plano de mudança e saída durante a vigência do Acordo, tal como exigido pela evolução dos serviços de tratamento de dados e dos dados abrangidos pelo Acordo, em períodos acordados pelas Partes. Esta atualização poderá também afetar o período de transição acordado, por exemplo, dentro dos limites estabelecidos pelo Regulamento dos Dados. O plano de mudança e saída só se aplica quando o cliente muda de prestador ou muda para uma infraestrutura informática local, e não se o cliente pretender que os seus dados sejam apagados no final do período de pré-aviso. Opção B: ferramentas de mudança automatizadas em autosserviço Embora a utilização de ferramentas de mudança automatizadas em autosserviço seja comum, pode colocar alguns desafios. Uma preocupação especial é, por exemplo, o facto de, no caso do SaaS, algumas bases de dados e a respetiva configuração poderem não migrar de forma adequada e/ou completa, desencadeando a necessidade de intervenção manual por parte do prestador. Se o prestador se basear nessa solução de autosserviço, as cláusulas da opção B permitem ao cliente assegurar que o Acordo contém informações suficientes sobre o processo e a ferramenta. Os elementos incluídos na opção A (plano de mudança e saída como anexo do Acordo) podem servir de inspiração. Se um prestador utilizar ferramentas de mudança para realizar as ações exigidas pelo Regulamento dos Dados a fim de mudar para o sistema de um prestador diferente ou para uma infraestrutura informática local, o ato de cobrar ao cliente pela utilização dessas ferramentas de mudança será considerado um encargo decorrente da mudança. E se a mudança não for bem-sucedida? A cláusula 1.7 da opção A e a cláusula 2.6 da opção B contemplam uma situação em que a mudança não é bem-sucedida, especificando as medidas que o cliente (e o seu prestador de destino) e o prestador de origem terão de tomar, de boa-fé, para concluir com êxito o processo de mudança e/ou para acionar a opção de supressão de dados prevista no Regulamento dos Dados. Exemplo: O prestador de origem propõe a solução A do SaaS e o prestador de destino propõe a solução B do SaaS. O cliente solicita ao prestador de origem que o ajude a mudar para o prestador de destino através da exportação e transferência dos seus dados exportáveis para um servidor específico. Podem verificar-se os cenários seguintes:
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1. Opção A: mudança e saída com um plano como anexo do Acordo
1.1. Informações
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1.1.1. |
As Partes confirmam que o prestador disponibilizou ao cliente, num anexo do Acordo ou no seu sítio Web, informações claras sobre:
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1.2. Mudança e saída
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1.2.1. |
As Partes acordam num «plano de mudança e saída» («plano»), utilizando o formulário especificado no apêndice 1, que faz parte integrante do Acordo e será aplicado pelas Partes. O plano contém:
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1.2.2. |
O prestador fornece ao cliente uma referência ao registo em linha com estruturas e formatos de dados, normas pertinentes e especificações de interoperabilidade aberta, no qual são disponibilizados os dados exportáveis, em [especificar ligação para a localização] [artigo 26.o, alínea b), do Regulamento dos Dados]. |
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1.2.3. |
A pedido do cliente, o prestador deve disponibilizar, através de meios eletrónicos adequados, informações que expliquem os procedimentos pertinentes ao pessoal designado pelo cliente (ou a terceiros autorizados). |
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1.2.4. |
Se tal for solicitado pelo cliente, o prestador organizará um teste ou ajudará o cliente a realizar um teste, tal como acordado no apêndice 1, para verificar se o plano funciona na prática no que diz respeito aos dados exportáveis e ativos digitais. Se surgirem problemas durante o teste, as Partes analisarão de boa-fé as causas e chegarão a acordo sobre soluções. |
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1.2.5. |
O prestador e o cliente devem atualizar o plano sempre que necessário ou mediante um pedido do cliente, acompanhado de uma justificação para as alterações solicitadas. |
1.3. Início do processo de mudança
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1.3.1. |
O cliente inicia a mudança enviando ao prestador um pré-aviso de mudança, tal como indicado na cláusula 1.10, respeitando o período de pré-aviso de [as Partes devem indicar o período de pré-aviso acordado, que não pode ser superior a dois meses]. Se o cliente pretender mudar apenas no que diz respeito a determinados serviços e aos dados ou ativos digitais correspondentes, tal deve ser especificado no pré-aviso de mudança. [OPÇÃO] [O cliente apresenta o pré-aviso utilizando o formulário constante do apêndice 3.]
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1.3.2. |
No pré-aviso de mudança, o cliente indica ao prestador se pretende:
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1.3.3. |
O prestador confirma ao cliente a receção do pré-aviso de mudança o mais tardar [no prazo de três dias úteis], utilizando o mesmo meio de comunicação utilizado pelo cliente. |
1.4. Período de transição
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1.4.1. |
O cliente pode mudar sem demora injustificada dentro de um período de transição máximo de 30 dias. O cliente pode acordar com o prestador um período transitório de (as Partes devem indicar o período de transição acordado, que pode ser, no máximo, de 30 dias consecutivos) [artigo 25.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento dos Dados]. |
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1.4.2. |
Quando não puder respeitar o período de transição [máximo obrigatório] por não ser tecnicamente viável fazê-lo, o prestador (artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento dos Dados):
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1.4.3. |
O cliente confirma a receção do pré-aviso relativo ao período de transição alternativo [no prazo de três dias úteis]. |
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1.4.4. |
O cliente pode prorrogar o período de transição uma vez, por um período que considere mais adequado para os seus próprios fins não superior a [especificar o número de meses] (artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento dos Dados). Nesse caso, o cliente notifica o prestador, tal como acordado na cláusula 1.11, da sua intenção antes do final do período de transição inicial e indica o período de transição alternativo. O prestador confirma a receção do referido pré-aviso de prorrogação [no prazo de três dias úteis]. |
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1.4.5. |
[OPÇÃO] O cliente apresenta o pré-aviso para um período de transição alternativo utilizando o formulário constante do apêndice 5. |
1.5. Obrigações do prestador durante o processo de mudança
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1.5.1. |
O prestador compromete-se a prestar uma assistência razoável ao cliente e a terceiros por este autorizados no processo de mudança logo que este tenha início e ao longo do mesmo, para que o cliente possa mudar durante o período de transição. Para o efeito, o prestador deve, em especial:
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1.6. Obrigações do cliente durante o processo de mudança
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1.6.1. |
O cliente compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para alcançar uma mudança eficaz. O cliente é responsável pela importação dos dados e ativos digitais para os seus próprios sistemas ou para os sistemas do prestador de destino e pela aplicação desses dados e ativos digitais nesses sistemas, incluindo nos casos em que o cliente utiliza os serviços de um terceiro para estas ações. |
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1.6.2. |
Se for caso disso, e sem prejuízo do artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento dos Dados, o cliente e o prestador, ou terceiros por eles mandatados, comprometem-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual de quaisquer materiais fornecidos no processo de mudança pelo prestador, bem como os segredos comerciais deste último. O cliente compromete-se a conceder acesso a esses materiais e a permitir a sua utilização por terceiros por si mandatados apenas na medida do necessário para concluir o processo de mudança e mediante autorização explícita do prestador. O acesso e a utilização dos materiais do prestador relacionados com o processo de mudança que estejam protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou segredos comerciais relacionados com o processo de mudança cessarão o mais tardar no final do período de transição acordado, incluindo o período de transição alternativo, em plena conformidade com os compromissos de confidencialidade e os direitos de propriedade intelectual fornecidos pelo prestador. |
|
1.6.3. |
O cliente atua de boa-fé para aplicar quaisquer orientações relacionadas com o processo de mudança partilhadas pelo prestador. |
|
1.6.4. |
O cliente pode chegar a acordo com o prestador de origem sobre os parâmetros de uma mudança bem-sucedida, bem como sobre os marcos da mudança, e informa-o sobre a medida em que tais marcos foram alcançados durante o processo de mudança. Em qualquer caso, o cliente deve informar o prestador de que concluiu com êxito o processo de mudança.
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1.7. Mudança não concluída
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1.7.1. |
Se o processo de mudança não for concluído com êxito, as Partes devem cooperar de boa-fé para identificar a causa e alcançar uma conclusão bem-sucedida, permitir uma transferência atempada dos dados e manter a continuidade dos serviços. Em especial, o prestador apoia o cliente, a pedido deste, na identificação das razões para o insucesso da mudança e, na medida em que as razões identificadas estejam relacionadas com o ambiente ou os processos de mudança do prestador, fornece aconselhamento sobre a forma como os problemas técnicos identificados podem ser resolvidos. As regras aplicáveis aos encargos decorrentes da mudança aplicam-se ao apoio do prestador e aos outros serviços do prestador a que se refere a presente secção. |
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1.7.2. |
O cliente pode autorizar o prestador de destino a agir em seu nome. |
1.8. Recuperação e supressão dos dados
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1.8.1. |
O cliente pode recuperar ou apagar os seus dados durante o período acordado para a recuperação dos dados, que é de […] dias. |
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1.8.2. |
No final do período acordado para a recuperação dos dados, e se o processo de mudança tiver sido concluído com êxito, o prestador apaga todos os dados exportáveis e ativos digitais gerados pelo cliente ou diretamente relacionados com o mesmo. O prestador confirma [no prazo de x dias úteis] que essa supressão foi concluída, com exceção dos dados pessoais exportáveis que o prestador é obrigado a conservar ao abrigo da legislação da UE ou nacional.
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1.9. Encargos decorrentes da mudança
|
1.9.1. |
Os encargos a pagar pelo cliente pela mudança são os seguintes […]
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1.10. Cessação do processo de mudança
[Ver CCT relativas à cessação]
1.11. Notificações
As Partes acordam em realizar qualquer notificação entre si no que respeita à mudança e saída através de (as Partes devem introduzir os meios de comunicação escolhidos, incluindo meios eletrónicos adequados).
1.12. Ordem de precedência
Em caso de conflito ou incompatibilidade entre as presentes cláusulas relativas à mudança e saída e quaisquer outras disposições contratuais, termos, condições ou outros acordos aplicáveis à mudança entre serviços de tratamento de dados, prevalecerão as presentes cláusulas.
2. Opção B: mudança e saída com ferramentas de mudança automatizadas em autosserviço
2.1. Informações
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2.1.1. |
Antes da contratação dos serviços de tratamento de dados, o prestador forneceu ao cliente informações claras sobre:
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|
2.1.2. |
A lista de controlo da mudança constante do apêndice 2, que faz parte integrante do Acordo, inclui:
|
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2.1.3. |
O prestador fornece ao cliente uma referência ao registo em linha com estruturas e formatos de dados, normas pertinentes e especificações de interoperabilidade aberta, no qual são disponibilizados os dados exportáveis, em [especificar ligação para a localização] [artigo 26.o, alínea b), do Regulamento dos Dados]. |
2.2. Início do processo de mudança
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2.2.1. |
O cliente inicia a mudança enviando ao prestador um pré-aviso de mudança, tal como acordado na cláusula 2.10, respeitando o período de pré-aviso de [as Partes devem indicar o período de pré-aviso acordado, que não pode ser superior a dois meses]. Se o cliente pretender mudar apenas no que diz respeito a determinados serviços e aos dados ou ativos digitais correspondentes, tal deve ser especificado no pré-aviso de mudança. [OPÇÃO] [O cliente apresenta o pré-aviso utilizando o formulário constante do apêndice 3.]
|
|
2.2.2. |
No pré-aviso de mudança, o cliente indica ao prestador se pretende:
|
|
2.2.3. |
O cliente pode também indicar no pré-aviso de mudança o(s) intervalo(s) de tempo para a mudança e os recursos informáticos adicionais exigidos pelo cliente nesses intervalos. Se o prestador não puder assegurar esses recursos informáticos nos intervalos de tempo indicados, deve opor-se o mais tardar [três dias úteis] a contar da receção do pré-aviso de mudança, apresentando a devida justificação e propondo vários «intervalos de tempo» alternativos ao cliente, respeitando simultaneamente o período de transição máximo.
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2.2.4. |
O prestador confirma ao cliente a receção do pré-aviso de mudança [no prazo de três dias úteis], utilizando o mesmo meio de comunicação utilizado pelo cliente.
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2.3. Período de transição
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2.3.1. |
Quando não puder respeitar o período de transição [máximo obrigatório] por não ser tecnicamente viável fazê-lo, o prestador compromete-se a:
O cliente confirma a receção do referido pré-aviso de prorrogação [no prazo de três dias úteis]. |
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2.3.2. |
O cliente pode prorrogar o período de transição uma vez, por um período que considere mais adequado para os seus próprios fins, não superior a [especificar o número de meses]. Nesse caso, o cliente notifica o prestador por escrito, incluindo por meios eletrónicos adequados, da sua intenção até ao final do período de transição inicial e indica o período de transição alternativo. O prestador confirma a receção do referido pré-aviso de prorrogação [no prazo de três dias úteis].
[OPÇÃO] [O cliente apresenta o pré-aviso utilizando o formulário constante do apêndice 5.] |
2.4. Obrigações do prestador durante o processo de mudança
|
2.4.1. |
O prestador compromete-se a prestar uma assistência razoável ao cliente e a terceiros por este autorizados no processo de mudança logo que este tenha início e ao longo do mesmo, para que o cliente possa mudar durante o período de transição. Para o efeito, o prestador deve, em especial:
|
2.5. Obrigações do cliente durante o processo de mudança
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2.5.1. |
O cliente compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para alcançar uma mudança eficaz. O cliente assume a responsabilidade pela importação dos dados e ativos digitais para os seus próprios sistemas ou para os sistemas do prestador de destino e pela aplicação desses dados e ativos digitais, incluindo nos casos em que o cliente utiliza os serviços de um terceiro para estas ações. |
|
2.5.2. |
Se for caso disso, e sem prejuízo do artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento dos Dados, o cliente e o prestador, ou terceiros por eles mandatados, comprometem-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual de quaisquer materiais fornecidos no processo de mudança pelo prestador, bem como os segredos comerciais deste último. O cliente compromete-se a conceder acesso a esses materiais e a permitir a sua utilização por terceiros por si mandatados apenas na medida do necessário para concluir o processo de mudança e mediante autorização explícita do prestador. O acesso e a utilização dos materiais do prestador relacionados com o processo de mudança que estejam protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou segredos comerciais relacionados com o processo de mudança cessarão o mais tardar no final do período de transição acordado, incluindo o período de transição alternativo, em plena conformidade com os compromissos de confidencialidade e os direitos de propriedade intelectual fornecidos pelo prestador. |
|
2.5.3. |
O cliente pode chegar a acordo com o prestador de origem sobre os parâmetros de uma mudança bem-sucedida, bem como sobre os marcos da mudança, e informa-o sobre a medida em que tais marcos foram alcançados durante o processo de mudança. Em qualquer caso, o cliente deve informar o prestador de que concluiu com êxito o processo de mudança. |
|
2.5.4. |
O cliente atua de boa-fé para aplicar quaisquer orientações relacionadas com o processo de mudança partilhadas pelo prestador.
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2.6. Mudança não concluída
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2.6.1. |
Se o processo de mudança não for concluído com êxito, as Partes devem cooperar de boa-fé para identificar a causa e alcançar uma conclusão bem-sucedida, permitir uma transferência atempada dos dados e manter a continuidade dos serviços. Em especial, o prestador apoia o cliente, a pedido deste, na identificação das razões para o insucesso da mudança e, na medida em que as razões identificadas estejam relacionadas com o ambiente ou os processos de mudança do prestador, fornece aconselhamento sobre a forma como os problemas técnicos identificados podem ser resolvidos. As regras aplicáveis aos encargos decorrentes da mudança aplicam-se ao apoio do prestador e aos outros serviços do prestador a que se refere a presente secção. |
|
2.6.2. |
O cliente pode autorizar o prestador de destino a agir em seu nome. |
2.7. Recuperação e supressão dos dados
|
2.7.1. |
As Partes acordam em que o cliente recupera ou apaga os seus dados durante o período acordado para a recuperação dos dados, que é de […] dias. |
|
2.7.2. |
No final do período acordado para a recuperação dos dados, e se o processo de mudança tiver sido concluído com êxito, o prestador compromete-se a apagar todos os dados exportáveis e ativos digitais gerados pelo cliente ou diretamente relacionados com o mesmo e a confirmar ao cliente que o fez, com exceção dos dados exportáveis que o prestador é obrigado a armazenar ao abrigo da legislação imperativa da UE ou dos Estados-Membros da UE, desde que o prestador notifique ao cliente, se a legislação o permitir, quais os dados exportáveis que conservará, durante quanto tempo e com que fundamento.
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2.8. Encargos decorrentes da mudança
Os encargos a pagar pelo cliente pela mudança são os seguintes […]
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Em caso de utilização paralela de vários serviços de tratamento de dados (cenário de implantação multinuvem), os encargos decorrentes da saída de dados não são considerados encargos decorrentes da mudança e, como tal, podem ser impostos ao cliente com vista a repercutir esses custos incorridos pelo prestador, sem exceder os custos reais. As ferramentas de teste para a mudança e o apoio razoável do prestador ao cliente nos testes, tal como acordado no plano, devem ser considerados parte do processo de mudança e, por conseguinte, os encargos relativos a esses serviços devem ser gradualmente suprimidos, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento dos Dados. |
2.9. Cessação do processo de mudança
Ver cláusula 1 das CCT relativas à cessação
2.10. Notificações
As Partes acordam em realizar qualquer notificação entre si no que respeita à mudança e saída através de [as Partes devem introduzir os meios de comunicação escolhidos, incluindo meios eletrónicos adequados].
2.11. Ordem de precedência
Em caso de conflito ou incompatibilidade entre as presentes cláusulas relativas à mudança e saída e quaisquer outras disposições contratuais, termos, condições ou outros acordos aplicáveis à mudança entre serviços de tratamento de dados, prevalecerão as presentes cláusulas.
Apêndice 1
Plano de mudança e saída
1. Dados de contacto
|
a) |
Contacto do prestador para a mudança e saída: … |
|
b) |
Contacto do cliente para a mudança e saída: … |
2. O cliente deve fornecer as seguintes informações no pré-aviso escrito:
|
a) |
Dados abrangidos pelo pré-aviso, de acordo com a identificação acordada no apêndice 2; |
|
b) |
Destino dos dados: infraestruturas informáticas locais do cliente ou um prestador de destino, incluindo especificações técnicas pertinentes sobre o local de destino; |
|
c) |
Local para onde os dados devem ser exportados e transportados. |
3. Obrigações do prestador relativas à resposta ao pré-aviso escrito
No prazo de …. dias, o prestador transmitirá uma resposta ao cliente, por escrito, com as seguintes informações:
|
a) |
Especificação exaustiva de todas as categorias de dados a transferir durante o processo de mudança
|
|
b) |
Especificação exaustiva das categorias de dados específicas ao funcionamento interno do serviço de tratamento de dados do prestador que devem ser excluídas dos dados exportáveis caso exista um risco de violação dos segredos comerciais do prestador: … |
4. Confirmação dos dados a mudar
O cliente indicará quais os dados e ativos digitais que pretende receber dentro do período de transição acordado (ou alternativo).
5. Ordem, calendário e testes
Durante o período de transição:
|
a) |
A ordem e o calendário acordados para a exportação e transferência dos dados e ativos digitais escolhidos são os seguintes: … |
|
b) |
Descrição do método de teste proposto pelo prestador: .... |
|
c) |
O prestador ou o cliente que utiliza as ferramentas e os processos do prestador testará a exportação e a transferência para o local acordado com parte dos dados e ativos digitais acordados, a fim de confirmar ou adaptar a ordem e o calendário; |
|
d) |
O cliente testará a importação e a aplicação dos dados e ativos digitais acordados nos seus próprios sistemas ou nos sistemas do prestador de destino; |
|
e) |
Em caso de problemas com os testes ou os resultados dos testes, o prestador de origem e o cliente determinarão se os mesmos decorrem da exportação dos dados e ativos digitais acordados e dos processos de transferência sob a responsabilidade do prestador ou dos processos de importação e aplicação sob a responsabilidade do cliente. |
6. Execução do processo de mudança
|
a) |
O prestador deve exportar e transportar, por meios eletrónicos ou físicos, os dados ou ativos digitais para o local especificado pelo cliente e este (ou quaisquer terceiros autorizados por ele autorizados) deve importar os dados ou ativos digitais para os seus próprios sistemas ou para os sistemas do prestador de destino e aplicar esses dados ou ativos digitais nesses sistemas; |
|
b) |
O cliente (ou quaisquer terceiros por ele autorizados) deve testar as funcionalidades no seu ambiente ou no ambiente do prestador de destino no prazo de .... [as Partes indicam o prazo acordado para a realização do teste] e documentar para o prestador quaisquer problemas decorrentes i) da qualidade dos dados ou ativos digitais exportados ou ii) da insuficiência das informações fornecidas pelo prestador; |
|
c) |
O prestador deve reagir sem demora injustificada, para que o cliente possa efetuar a mudança dentro do período de transição obrigatório. |
7. Mudança bem-sucedida
Logo que o cliente notifique o prestador de que o processo de mudança foi concluído com êxito, o prestador compromete-se a notificar o cliente, sem demora injustificada, da rescisão do contrato. Se o cliente não notificar o prestador de que a mudança foi ou não bem-sucedida, embora o prestador tenha motivos para crer que a mudança foi concluída com êxito pelo cliente, o prestador pode enviar ao cliente um pedido de confirmação da realização da mudança. Se o cliente não confirmar a mudança bem-sucedida no prazo de 30 dias consecutivos a contar desse pedido, considera-se que a mudança não foi bem-sucedida e o Acordo não será denunciado.
Apêndice 2
Lista de controlo da mudança
As informações exigidas são mencionadas a seguir de forma explícita ou podem ser consultadas em […]
|
a) |
Especificação exaustiva de todas as categorias de dados e ativos digitais que podem ser transferidas, incluindo, no mínimo, todos os dados exportáveis: … |
|
b) |
Especificação exaustiva das categorias de dados e ativos digitais específicas ao funcionamento interno do serviço de tratamento de dados do prestador, quando existe um risco de risco de violação dos segredos comerciais do prestador, que estão isentas da mudança: … |
|
c) |
Informações sobre os procedimentos de mudança e transferência com recurso a ferramentas de mudança: … |
|
d) |
Estimativa do tempo necessário para exportar e transferir os dados e ativos digitais: … |
|
e) |
Riscos conhecidos para a continuidade da prestação das funções ou serviços por parte do prestador de origem: … |
|
f) |
Recursos informáticos que serão assegurados pelo prestador para uma mudança efetiva: … |
Apêndice 3
Pré-aviso de mudança
[Nome e endereço do prestador para comunicação]
[Data]
Pré-aviso de mudança
Nome do cliente: […]
Contrato: (nome e dados do contrato, por exemplo, nome do contrato, número, data de execução, conforme exigido pelo contrato)
serviços objeto de mudança: [Todos os abrangidos pelo contrato] ou [indicar explicitamente os serviços ou ativos digitais sujeitos a mudança se apenas uma parte dos serviços for abrangida pela mudança]
[OPÇÃO] [Em nome do cliente, informo/informamos que o cliente inicia a mudança dos serviços acima referidos a partir de (especificar a data de início). O período de pré-aviso é (especificado pelo cliente: no máximo, dois meses, podendo ser mais curto se o cliente assim o entender.]
[OPÇÃO] Em nome do cliente, informo/informamos que o cliente inicia a mudança dos seguintes serviços, dados ou ativos digitais: …
[OPÇÃO] O cliente informa que pretende mudar para [dados do novo prestador/da infraestrutura local do cliente].
[OPÇÃO] [(Aplicável em caso de mudança automatizada) O cliente pretende efetuar a mudança dentro do(s) seguinte(s) intervalo(s) de tempo: (especificar datas e pormenores). O cliente solicita que os seguintes recursos informáticos estejam disponíveis durante esses intervalos de tempo (a preencher pelo cliente).]
Dados de contacto da pessoa responsável pela mudança: (dados do representante do cliente responsável pelo processo de mudança).
_________
[assinatura do representante autorizado do cliente]
Apêndice 4
Pré-aviso de saída
|
O presente formulário é aplicável se o cliente não quiser mudar, mas apenas apagar os seus dados exportáveis ou ativos digitais tanto no âmbito da opção A como da opção B. |
[Nome e endereço do prestador para comunicação]
[Data]
Pré-aviso de saída
Nome do cliente: […]
Contrato: [nome e dados do contrato, por exemplo, nome do contrato, número, data de execução, conforme exigido pelo contrato]
Dados/ativos digitais apagados: [(Todos os abrangidos pelo contrato] ou [indicar explicitamente os dados ou ativos digitais a apagar]
[OPÇÃO] [Em nome do cliente, informo/informamos que o cliente inicia uma mudança que consiste unicamente na supressão dos dados/ativos digitais a partir de (data de início). O período de pré-aviso é (especificado pelo cliente: no máximo, dois meses, podendo ser mais curto se o cliente assim o entender)].
[OPÇÃO] [dados de contacto da pessoa responsável pela mudança: (dados do representante do cliente responsável pelo processo de mudança).]
_________
[assinatura do representante autorizado do cliente]
Apêndice 5
Pré-aviso para um período de transição alternativo
[Nome e endereço do prestador para comunicação]
[Data]
Pré-aviso para um período de transição alternativo
Nome do cliente: […]
Contrato: [Nome e dados do contrato, por exemplo, nome do contrato, número, data de execução, conforme exigido pelo contrato]
Dados/ativos digitais apagados: [Todos os abrangidos pelo contrato] ou [indicar explicitamente os dados ou ativos digitais a apagar]
[OPÇÃO] [Em nome do cliente, informo/informamos que o cliente pretende prorrogar o período de transição até, o mais tardar, (data)].
[OPÇÃO] [dados de contacto da pessoa responsável pela mudança: (dados do representante do cliente responsável pelo processo de mudança).]
_________
[assinatura do mandatário do cliente]
ANEXO VII
CLÁUSULAS CONTRATUAIS-TIPO
relativas à cessação
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O Regulamento (UE) 2023/2854 (a seguir designado por «Regulamento dos Dados») permite que os clientes de serviços de tratamento de dados (ou seja, serviços de computação em nuvem e periférica) mudem de prestador ou transfiram os seus dados para a sua própria infraestrutura informática local. O ato de mudança terá um efeito sobre a continuação ou a cessação do Acordo entre as Partes. As presentes CCT tratam da cessação do Acordo entre o cliente e o prestador em relação a um serviço específico no contexto da mudança. As presentes CCT abrangem o processo de rescisão do contrato de serviço. Estão diretamente ligadas às CCT relativas à mudança e saída e preveem várias possibilidades de denúncia e condições conexas. Normalmente, o Acordo de tratamento de dados cessa (total ou parcialmente) após a conclusão com êxito do processo de mudança ou se o cliente não pretender mudar para outro prestador, mas antes solicitar que todos os dados sejam apagados, e essa supressão for bem-sucedida. As presentes CCT incluem algumas opções adicionais para ajudar as Partes em cenários não abrangidos pelo Regulamento dos Dados. O Acordo com o prestador pode abranger vários serviços. Se as presentes CCT forem acrescentadas ao Acordo e, em seguida, o cliente mudar um serviço para um prestador de destino enquanto os outros serviços permanecem no prestador de origem, o Acordo cessa apenas em relação a este serviço específico, salvo acordo em contrário das Partes. Para além da cessação relacionada com a mudança abrangida pelas presentes CCT, o Acordo pode também ser denunciado por quaisquer outros motivos válidos incluídos no acordo principal ou previstos na legislação aplicável. O prestador pode decidir denunciar o Acordo, se o cliente não cumprir as suas obrigações, e apresentar um pré-aviso de denúncia. Neste caso, o cliente pode emitir um pré-aviso de mudança, sendo o Acordo prorrogado até à conclusão com êxito do processo de mudança. Figuram em anexo outras cláusulas contratuais-tipo recomendadas pela Comissão, que abrangem outros temas específicos para além da denúncia do Acordo. As Partes são incentivadas a ponderar também a utilização dessas outras cláusulas, uma vez que foram desenvolvidas para serem coerentes entre si e se reforçarem mutuamente. O que está incluído nas CCT relativas à cessação? Cenários previstos no Regulamento dos Dados: O Acordo cessará em circunstâncias específicas quando a mudança tiver sido concluída com êxito (situação A) ou se o cliente não pretender mudar, mas antes solicitar que todos os dados sejam apagados, e essa supressão for bem-sucedida (situação B). Considerar-se-á que o acordo cessou após a conclusão bem-sucedida da mudança (situação A) ou no final do período máximo de pré-aviso (situação B). Não é necessário notificar a denúncia nem seguir o procedimento de denúncia previsto no acordo, uma vez que este cessará automaticamente. No entanto, o prestador é obrigado a notificar o cliente de que se considera que o contrato chegou ao seu termo [artigo 25.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento dos Dados]. Esta notificação é de natureza informativa, uma vez que o Acordo já cessou. Assim, mesmo que o prestador efetue a notificação tardiamente, não pode cobrar qualquer taxa ao abrigo do contrato rescindido. No entanto, o cliente deve informar o prestador de que o processo de mudança foi concluído com êxito, uma vez que o prestador pode não ter conhecimento deste facto. Se o prestador tiver razões para suspeitar que o cliente já concluiu com êxito o processo de mudança (por exemplo, o cliente não está a iniciar sessão no serviço ou não tem quaisquer dados inativos armazenados no serviço), o prestador pode contactar o cliente e solicitar a confirmação de que a mudança foi bem-sucedida. Na ausência de resposta do cliente, considera-se que a mudança não foi concluída com êxito e que o contrato subsiste (ou seja, não foi rescindido) nos termos em vigor. O Regulamento dos Dados não define «mudança bem-sucedida». Em princípio, cabe ao cliente decidir se a mudança foi bem-sucedida. No entanto, o cliente, ou o cliente e o prestador, podem acordar em estabelecer determinados critérios para avaliar se a mudança foi bem-sucedida, em especial:
No caso de um contrato a termo, a mudança pode terminar antes ou depois do termo do contrato (para o segundo caso, ver situação D). Se a mudança terminar antes do termo do contrato, o Acordo também cessará. Nesse caso, poderão ser devidas sanções por rescisão antecipada [artigo 23.o, alínea a), artigo 25.o, n.o 2, alínea c), e artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento dos Dados]. E se a mudança não for bem-sucedida? Ver CCT relativas à mudança e saída Para resolver uma situação em que a mudança não seja bem-sucedida e o Acordo não possa ser denunciado, as Partes podem apresentar uma reclamação à autoridade competente ao abrigo do Regulamento dos Dados, para que esta tome uma decisão. No entanto, deverá entender-se que as Partes também podem utilizar quaisquer meios jurídicos disponíveis na sua jurisdição (por exemplo, apresentar um requerimento, solicitar injunções aos tribunais civis, etc.). Dois cenários adicionais: as cláusulas 1.4 e 1.5 são facultativas e apresentam dois cenários adicionais a considerar pelas Partes. Embora não sejam expressamente mencionadas no Regulamento dos Dados, estas situações podem ocorrer na prática e são incluídas nas cláusulas para ajudar as Partes a resolvê-las. Estes cenários são os seguintes:
Neste caso, uma vez que os dados estarão disponíveis através de um serviço de funcionalidade limitada, o prestador de origem e o cliente devem celebrar um novo Acordo para este serviço adicional ou alterar o Acordo existente (ver cláusula 1.4.2). Em especial, as Partes devem chegar a acordo sobre um novo período para a recuperação de dados. No caso de acordos(-quadro) gerais, o cliente pode querer manter a relação contratual com o prestador de origem, a fim de poder adquirir rapidamente novos serviços sem ter de celebrar um novo contrato, o que, em organizações de maior dimensão, pode ser um processo moroso e complicado. Exemplo para a situação C: o cliente exportou e transferiu os seus dados com sucesso do prestador de origem para o prestador de destino, em cujo ambiente os dados foram implantados com êxito. Outro exemplo pode ser uma decisão do cliente de pôr termo ao serviço com o prestador de origem sem migração subsequente para outro prestador. No entanto, em ambos os exemplos, o cliente não pretende que os seus dados sejam apagados e prefere, antes, que estes sejam mantidos numa cópia de segurança, de forma segura, pelo prestador de origem, para além do período acordado para a sua recuperação. Um serviço adicional deste tipo possibilitado pelo prestador de origem não impede a denúncia do Acordo original, e a prestação do serviço teria por base um Acordo novo ou alterado.
Exemplo para a situação D: o cliente não apresenta um pré-aviso com antecedência suficiente. Neste caso, os dados não foram transferidos para o prestador de destino na data em que expira o Acordo com o prestador de origem. As Partes devem estar cientes de que pode ocorrer uma suspensão dos serviços durante o processo de mudança. Se assim for, é aplicável a cláusula geral relativa à suspensão dos serviços incluída no Acordo. Existem isenções para determinados serviços personalizados. Ver as explicações que acompanham as CCT relativas à mudança e saída. |
1. Rescisão do contrato
1.1. Processo de rescisão
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1.1.1. |
Considera-se que o Acordo cessa entre as Partes quando se verificar uma das seguintes situações:
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1.1.2. |
Se o Acordo contiver quaisquer cláusulas relativas à cessação sob reserva da legislação aplicável, tal como a seguir referido:
Mesmo que, durante o processo de mudança, se verifique qualquer motivo de cessação, o Acordo e os serviços e funções acordados não cessarão nem expirarão antes da conclusão com êxito do processo de mudança [ver cláusula 1.1.1, alínea a)] ou no final do período máximo de pré-aviso, caso o cliente pretenda apenas apagar os seus dados exportáveis e ativos digitais aquando da cessação do serviço [ver cláusula 1.1.1, alínea b)], salvo disposição em contrário na legislação imperativa. Tal não afeta quaisquer outros direitos ou vias de recurso de que uma Parte disponha em relação à outra Parte. O mesmo se aplica se o processo de mudança tiver início após o prestador ter apresentado um pré-aviso de cessação do Acordo. |
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1.1.3. |
Sem prejuízo de outras vias de recurso disponíveis ao abrigo da legislação aplicável, o Acordo não cessará nem expirará antes da conclusão com êxito do processo de mudança, de uma decisão relevante tomada por um tribunal competente ou de um acordo entre as Partes. |
1.2. Cessação após a conclusão da mudança
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1.2.1. |
O Acordo não cessa enquanto o processo de mudança não for concluído com êxito. Logo que o cliente notifique o prestador de que o processo de mudança foi concluído com êxito, o prestador notifica sem demora injustificada o cliente da cessação do Acordo. |
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1.2.2. |
Se o cliente não notificar o prestador de que a mudança foi ou não bem-sucedida, embora o prestador tenha motivos justificados para crer que a mudança foi concluída com êxito pelo cliente, o prestador pode enviar ao cliente um pedido de confirmação de que a mudança foi concluída com êxito. Se o cliente não confirmar a mudança bem-sucedida no prazo de 30 dias úteis a contar desse pedido, considera-se que a mudança não foi bem-sucedida e o Acordo não cessa, subsistindo nos termos em vigor. |
1.3. Cessação sem mudança
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1.3.1. |
Se o cliente não pretender mudar, mas antes apagar os seus dados exportáveis e ativos digitais após a cessação do serviço, tal como estabelecido na cláusula 1.1.1, alínea b), tal só pode ocorrer e será considerado concluído se:
Outros cenários [Cláusulas facultativas a considerar] |
1.4. Prolongamento da conservação dos dados
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1.4.1. |
No final do período de transição, o cliente pode decidir não apagar todos os seus dados exportáveis e ativos digitais no termo do período [mínimo]/acordado para a recuperação dos dados e assegurar que estarão disponíveis, nomeadamente para efeitos de prestação de um serviço de funcionalidade limitada, durante um determinado período alargado. |
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1.4.2. |
Neste caso, o cliente e o prestador acordam em i) alterar o Acordo existente para abranger o período alargado de recuperação dos dados, ou ii) celebrar um novo Acordo para o serviço de funcionalidade limitada. |
1.5. Caducidade de um contrato a termo antes da mudança
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1.5.1. |
Se o Acordo tiver sido celebrado por um período fixo e i) a data de termo for alcançada antes da conclusão do processo de mudança, e ii) o cliente não tiver solicitado a supressão dos seus dados exportáveis e ativos digitais:
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1.6. Notificações
As Partes acordam em realizar qualquer notificação entre si no que respeita às presentes cláusulas relativas à cessação através de [as Partes devem introduzir os meios de comunicação escolhidos, incluindo meios eletrónicos adequados].
1.7. Ordem de precedência
Em caso de conflito ou incompatibilidade entre as presentes cláusulas relativas à cessação e quaisquer outras disposições contratuais, termos, condições ou outros acordos aplicáveis à cessação do Acordo subjacente à prestação dos serviços de tratamento de dados, prevalecerão as presentes cláusulas.
ANEXO VIII
CLÁUSULAS CONTRATUAIS-TIPO
relativas à segurança e continuidade da atividade
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O considerando 94 do Regulamento (UE) 2023/285 (a seguir designado por «Regulamento dos Dados») estabelece que deve ser mantido um elevado nível de segurança ao longo de todo o processo de mudança e que o prestador deve agir com a devida diligência para manter a continuidade da atividade e assegurar a prestação das funções ou serviços ao abrigo do Acordo, bem como prestar informações claras sobre os riscos conhecidos para a continuidade. O Regulamento dos Dados estabelece a obrigação de o prestador assegurar um elevado nível de segurança e a continuidade da atividade no âmbito do processo de mudança, nomeadamente no que diz respeito à segurança dos dados durante a sua transferência e à segurança continuada dos dados durante o período de recuperação [artigo 25.o, n.o 2, alínea a), subalínea iv), do Regulamento dos Dados]. Embora os temas da segurança e da continuidade da atividade estejam geralmente incluídos no Acordo de tratamento de dados e noutros documentos contratuais, as presentes CCT centram-se na segurança e na continuidade da atividade no âmbito do processo de mudança e saída, de acordo com os direitos e obrigações introduzidos pelo Regulamento dos Dados. As presentes CCT combinam cláusulas sobre questões específicas de segurança e continuidade da atividade ao longo do processo de mudança, devido ao contexto e espírito semelhantes da segurança e da continuidade da atividade. Embora o Acordo de serviços inclua disposições em matéria de segurança e continuidade da atividade, há algumas especificidades relacionadas com o processo de mudança que têm de ser refletidas. O processo de mudança pode dar origem a riscos de segurança específicos, que podem materializar-se em diferentes fases do próprio processo, relativamente aos seus diferentes aspetos, aos quais é necessário prestar especial atenção, tais como:
Do mesmo modo, os riscos específicos para a continuidade da atividade no âmbito do processo de mudança merecem especial atenção e consideração. Estes riscos podem dizer respeito aos seguintes aspetos:
A este respeito, o artigo 25.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento dos Dados obriga o prestador a agir com a devida diligência para manter a continuidade da atividade e assegurar a prestação das funções ou serviços ao abrigo do contrato. O prestador é igualmente obrigado a fornecer informações claras sobre os riscos conhecidos para a continuidade da prestação das funções ou serviços por parte do prestador de origem dos serviços de tratamento de dados [artigo 25.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do Regulamento dos Dados]. Segurança baseada no risco e continuidade da atividade: nos casos em que as CCT preveem disposições contratuais, uma abordagem multirriscos em matéria de segurança implica uma perspetiva dinâmica e contextual dos serviços e modelos de implantação aplicáveis e da utilização, necessidades e riscos conexos. Cabe ao cliente e ao prestador identificar, acordar, aplicar e acompanhar conjuntamente as medidas e os controlos conexos, a fim de assegurar uma maior resiliência e integridade globais dos serviços. Por exemplo, será necessário prestar especial atenção a níveis contínuos, adequados e escrutináveis de:
O prestador deve poder demonstrar, em benefício do cliente, que as medidas técnicas, operacionais e organizativas em matéria de segurança e proteção de dados são aplicadas de forma contínua e adequada. Esta ideia é semelhante à estrutura e abordagem do i) artigo 25.o e do artigo 32.o do RGPD [Regulamento (UE) 2016/679], respetivamente; ii) da Diretiva SRI 2 [EUR-Lex]; iii) do sistema de certificação da cibersegurança ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/881 relativo à cibersegurança. O prestador deve demonstrar, por exemplo, o seguinte:
Regulamentos baseados no risco: para muitos prestadores que operam na UE, bem como para alguns clientes, podem aplicar-se determinados regulamentos baseados no risco. Tal resulta, de um modo geral, num aumento dos níveis das obrigações e responsabilidades em matéria de segurança, com violações e outros incidentes que resultam em consequências mais graves do ponto de vista jurídico, reputacional e não só. Por conseguinte, recomenda-se vivamente que estes regulamentos baseados no risco sejam tidos em conta antes da celebração de um Acordo de serviços e durante a sua execução. Seguem-se alguns exemplos de regulamentos baseados no risco que podem ser aplicáveis: a Diretiva SRI 2, a Diretiva Resiliência das Entidades Críticas (REC), o Regulamento Resiliência Operacional Digital (DORA), o Regulamento de Ciber-Resiliência (CRA), o Regulamento Cibersegurança e o Regulamento Geral sobre a Proteção de dados (RGPD), bem como eventuais regras ao abrigo do direito nacional. As presentes CCT utilizam o termo «incidente» em relação tanto à segurança como à continuidade da atividade (ver secção «Definições»). A cláusula 1.4 abrange também, por exemplo, as notificações nos termos do artigo 33.o do RGPD e do artigo 23.o da Diretiva SRI 2. Podem ser encontradas em anexo outras cláusulas contratuais-tipo recomendadas pela Comissão, que abrangem outros temas específicos para além da segurança e da continuidade da atividade. As Partes são incentivadas a ponderar também a utilização dessas outras cláusulas, uma vez que foram desenvolvidas para serem coerentes entre si e se reforçarem mutuamente. |
1. Segurança e continuidade da atividade
1.1. Aspetos gerais
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1.1.1. |
O prestador compromete-se a aplicar as medidas técnicas e organizativas mais adequadas para assegurar que o nível de segurança e resiliência é proporcional aos riscos apresentados pelos serviços e à sua utilização prevista e razoavelmente previsível no que diz respeito ao processo de mudança. |
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1.1.2. |
Além disso, o prestador compromete-se a evitar perturbações do serviço e a manter a continuidade dos serviços durante o processo de mudança. Tal inclui a existência e manutenção de uma gestão adequada da continuidade da atividade, que inclua planos de contingência e medidas de recuperação em caso de catástrofe com base nas boas práticas estabelecidas e nas normas do mercado. O prestador deve manter estas medidas atualizadas e revê-las e testá-las periodicamente. |
1.2. Segurança
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1.2.1. |
Para além do disposto na cláusula 1.1.1, o prestador deve aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a manutenção de um elevado nível de segurança durante o processo de mudança, nomeadamente no que diz respeito à segurança dos dados durante a sua transferência e à segurança continuada dos dados durante o período de recuperação. |
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1.2.2. |
O prestador deve aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para manter, durante o processo de mudança, um nível de segurança proporcional ao nível de risco. Tal inclui: riscos pertinentes relacionados com a segurança do tratamento de dados, a gestão da identidade e o controlo do acesso, a portabilidade dos dados, a recuperação dos dados, a confidencialidade, integridade e disponibilidade permanentes dos dados, bem como quaisquer outros riscos relacionados com uma mudança eficaz. |
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1.2.3. |
As medidas abrangidas pelas cláusulas 1.1.1 e 1.2.1 devem assegurar, pelo menos, mas não exclusivamente:
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1.3. Continuidade da atividade
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1.3.1. |
Para além do disposto na cláusula 1.1.2, o prestador deve, nomeadamente:
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1.4. Notificações
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1.4.1. |
As Partes acordam em realizar qualquer notificação entre si no que respeita às presentes cláusulas relativas à segurança e à continuidade da atividade através de [as Partes devem introduzir os meios de comunicação escolhidos, incluindo meios eletrónicos adequados]. |
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1.4.2. |
O prestador deve notificar o cliente de quaisquer incidentes. O prestador deve notificar o incidente sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após ter tomado conhecimento do incidente, a menos que as obrigações regulamentares exijam um aviso ou uma notificação semelhante num prazo mais curto. |
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1.4.3. |
A notificação do prestador deve incluir as informações necessárias para que o cliente avalie as consequências do incidente. O prestador deve prestar assistência e cooperar com o cliente (ou com terceiros por ele autorizados) de forma rápida, eficaz, razoável e sem custos adicionais relativamente a qualquer ação de investigação que o cliente tenha o direito de realizar em conformidade com a legislação nacional e da UE aplicável. |
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1.4.4. |
Se o prestador for afetado ou for suscetível de ser afetado por um incidente, deve tomar as medidas mais adequadas necessárias para minimizar o impacto do incidente e evitar a sua repetição. Tal não afeta outros direitos que o cliente possa ter ao abrigo do Acordo ou da legislação da UE ou nacional aplicável. |
1.5. Diversos
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1.5.1. |
A pedido do cliente, o prestador deve, sem demora injustificada, fornecer-lhe um resumo dos elementos essenciais das medidas de segurança do prestador e da respetiva gestão de segurança, bem como da sua gestão da continuidade da atividade e gestão de contingências associada, incluindo quaisquer alterações significativas em qualquer dos elementos acima referidos. |
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1.5.2. |
A pedido do cliente, o prestador deve, sem demora injustificada, fornecer-lhe informações adicionais que complementem o resumo acima referido, tais como resultados de testes e provas de garantia. Neste caso, o prestador pode exigir que o cliente assine um Acordo de não divulgação antes de partilhar esses pormenores. O referido Acordo de não divulgação deve, no entanto, incluir as exceções habituais e não ter qualquer efeito sobre os outros termos do presente número, do Acordo ou do direito da UE ou nacional aplicável. O prestador tem o direito de solicitar que os pormenores sejam partilhados apenas com base no princípio da necessidade de conhecer, incluindo com o(s) seu(s) prestador(es) Designado(s) ou outros prestadores terceiros relevantes do cliente.
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1.6. Ordem de precedência
Sem prejuízo das cláusulas contratuais-tipo ao abrigo do RGPD, em caso de conflito ou incompatibilidade entre as presentes cláusulas relativas à segurança e continuidade da atividade e quaisquer outras disposições contratuais, termos, condições ou outros acordos aplicáveis à segurança e continuidade da atividade, prevalecerão as presentes cláusulas.
ANEXO IX
CLÁUSULAS CONTRATUAIS-TIPO
relativas à não dispersão
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Os Acordos de tratamento de dados incluem frequentemente vários documentos complementares referentes a materiais e informações adicionais que podem ser amplamente dispersos por diferentes repositórios. Esta situação torna difícil para os potenciais clientes encontrar todas as informações de que necessitam para avaliar as obrigações contratuais e legais das «Partes» e as respetivas implicações. No contexto do processo de mudança, a transparência é muito importante. Um potencial cliente necessita de um acesso fácil a informações, documentos, materiais e dados de contacto atualizados pertinentes, mesmo antes de celebrar um contrato com o prestador. As CCT relativas à não dispersão preveem a simetria de informação e comunicação. As presentes CCT ajudam o cliente e o prestador a aceder de forma fácil e prática a informações, documentos, materiais e dados de contacto atualizados pertinentes. Visam criar um ambiente de transparência entre as Partes e assegurar que não existem obstáculos contratuais à mudança, permitindo que o cliente encontre todas as informações pertinentes e atualizadas sobre os seus direitos e obrigações no Acordo. Tal contribuirá para uma relação jurídica justa e equilibrada entre o cliente e o prestador e, em geral, para a equidade contratual, tal como preconizado no Regulamento (UE) 2023/285 (a seguir designado por «Regulamento dos Dados»). Figuram em anexo outras cláusulas contratuais-tipo recomendadas pela Comissão, que abrangem outros temas específicos para além da dispersão. As Partes são incentivadas a ponderar também a utilização dessas outras cláusulas, uma vez que foram desenvolvidas para serem coerentes entre si e se reforçarem mutuamente. |
1. Não dispersão
1.1. Condições e disposições introdutórias
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1.1.1. |
O prestador assegura que todas as disposições contratuais estão fácil, rápida e continuamente disponíveis e acessíveis ao cliente a) num local específico seguro em linha e b) num formato compreensível, legível por seres humanos e de leitura automática. Além disso, o prestador assegura que as disposições contratuais são descarregáveis ou, de outra forma, exportáveis para o cliente de forma completa e estruturada. |
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1.1.2. |
As disposições contratuais devem incluir, pelo menos:
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1.2. Ordem de precedência
Em caso de conflito ou incompatibilidade entre as presentes cláusulas relativas à não dispersão da documentação contratual aplicável e quaisquer outras disposições contratuais, termos, condições ou outros acordos relacionados com o tema das presentes cláusulas, prevalecerão as presentes cláusulas.
ANEXO X
CLÁUSULAS CONTRATUAIS-TIPO
relativas à responsabilidade
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Embora o Acordo geral entre o cliente e o prestador inclua geralmente uma cláusula relativa à responsabilidade, as disposições das presentes CCT relativas à responsabilidade refletem o espírito do Regulamento (UE) 2023/2854 (a seguir designado por «Regulamento dos Dados») no que diz respeito à importância de direitos e obrigações justos, razoáveis e não discriminatórios e, como tal, podem ser um complemento útil das disposições-tipo de um acordo em matéria de responsabilidade. Por conseguinte, recomenda-se a inclusão de tal cláusula, uma vez que é essencial para o equilíbrio da relação contratual entre as Partes e proporciona incentivos para o cumprimento dos direitos e obrigações acordados pelas Partes. Em especial, as pequenas e médias empresas e outras organizações podem considerar as presentes CCT úteis quando estabelecem disposições em matéria de responsabilidade nos seus Acordos. O cliente e o prestador são livres de acordar direitos e obrigações adicionais no seu contrato. A utilização desta cláusula não dispensa as Partes de assegurar o cumprimento de quaisquer disposições obrigatórias aplicáveis da legislação da UE ou nacional e de as adaptar em conformidade. Antes de celebrar um Acordo, o cliente pode consultar o mercado de seguros para identificar o produto de seguros mais adequado às suas necessidades. Recomenda-se a consulta de um perito especializado em seguros. Figuram em anexo outras cláusulas contratuais-tipo recomendadas pela Comissão, que abrangem outros temas específicos para além da responsabilidade. As Partes são incentivadas a ponderar também a utilização dessas outras cláusulas, uma vez que foram desenvolvidas para serem coerentes entre si e se reforçarem mutuamente. Responsabilidade ilimitada Regra geral, cada Parte no Acordo deve assumir a responsabilidade ilimitada em casos de intenção delituosa, conduta dolosa ou negligência grave, incluindo o incumprimento, por uma Parte, das obrigações de confidencialidade dos dados da outra Parte ou das obrigações de não utilizar os dados para fins diferentes dos explicitamente acordados pelas Partes. As CCT recomendam que se separem os casos em que o incumprimento é intencional dos casos em que é causado por conduta dolosa, deixando claro que todas as ações intencionais estão abrangidas, independentemente da legislação que rege o contrato. Em algumas jurisdições, a conduta dolosa pode ser sinónimo de intenção delituosa. Nesses casos, as Partes podem decidir não estabelecer uma distinção entre conduta dolosa e intenção delituosa. Derrogações à responsabilidade ilimitada Os serviços de tratamento de dados prestados através de uma versão não destinada à produção para fins de teste e avaliação, e durante um período de tempo limitado (artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento dos Dados), não visam normalmente o tratamento de dados sensíveis (por exemplo, segredos comerciais, dados pessoais ou dados de produção reais). Essas versões não destinadas à produção também não estão, de um modo geral, suficientemente desenvolvidas para esse tratamento e carecem de capacidades, controlos e configuração que razoavelmente se pode esperar encontrar na versão destinada à produção. O cliente é fortemente desencorajado de tratar dados de produção reais nessas versões não destinadas à produção. As presentes CCT propõem que, se o cliente decidir fazê-lo, assuma o respetivo risco e que o prestador não seja responsável se ocorrer uma violação da confidencialidade dos dados nesses casos. Nesta situação, podem aplicar-se disposições específicas em matéria de responsabilidade acordadas pelas Partes. Do mesmo modo, o Regulamento dos Dados prevê situações em que determinadas obrigações não se aplicam a serviços em que a maior parte das características principais foram personalizadas, em que todos os componentes foram desenvolvidos para um cliente individual ou que são prestados num ambiente não destinado à produção. Consequentemente, a responsabilidade por esses casos teria também de ser expressamente acordada. Responsabilidade limitada É prática comercial corrente que as Partes acordem em limitar a sua responsabilidade (em especial a do prestador) em alguns casos. As presentes CCT propõem três opções principais para limitar a responsabilidade:
Indemnização: as presentes CCT não incluem disposições em matéria de indemnização. As Partes são incentivadas a ponderar se e, em caso afirmativo, em que medida uma Parte pode ter de indemnizar e isentar a outra Parte de quaisquer pedidos de indemnização de terceiros causados por ou relacionados com uma violação substancial das obrigações decorrentes do Acordo por atos ou omissões da Parte responsável ou dos seus funcionários, representantes ou subcontratantes. No caso dos clientes, a indemnização pode aplicar-se, por exemplo, à violação, por parte do prestador, das suas obrigações de confidencialidade e não utilização ou de direitos de propriedade intelectual de terceiros. Para os prestadores, a indemnização pode cobrir a violação, pelo cliente, de direitos de propriedade intelectual de terceiros ou reclamações de terceiros ao prestador relacionadas com o alojamento de conteúdos ilegais pelo cliente. |
1. Responsabilidade
1.1. Responsabilidade ilimitada
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1.1.1. |
Em caso de violação das obrigações decorrentes do presente Acordo cometida com intenção delituosa ou causada por conduta dolosa ou negligência grave, a parte infratora é responsável por todos os danos, sob reserva do disposto na cláusula 1.2 infra. [OPÇÃO] [Exceto nos casos estipulados na cláusula 1.2, o prestador é responsável, sem limitação, por todos os danos causados ao cliente por uma violação da confidencialidade dos dados do cliente tratados ao abrigo do presente Acordo.] |
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1.1.2. |
Em caso de violação da obrigação de não utilizar os dados de uma Parte para fins diferentes dos expressamente acordados pelas Partes, a Parte infratora é responsável por todos os danos sem limitação.
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1.2. Derrogações à responsabilidade ilimitada
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1.2.1. |
Se as Partes acordarem numa responsabilidade ilimitada nos termos da cláusula 1.1.1, a responsabilidade ilimitada do prestador não se aplica aos dados do cliente numa versão não destinada à produção dos serviços de tratamento de dados do prestador.
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1.2.2. |
O prestador não é responsável por:
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1.3. Responsabilidade limitada
Opção A: montante determinado por uma avaliação dos riscos
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1.3.1. |
As Partes acordam em limitar a sua responsabilidade em caso de incumprimento negligente das obrigações decorrentes do presente Acordo ao montante de […] por ocorrência, incluindo quando uma série de ocorrências conexas é tratada como uma única ocorrência. O montante é determinado pela Parte lesada, de boa-fé, com base numa avaliação dos riscos ou noutras estimativas acordadas pelas Partes no anexo 1 (Modelo de avaliação dos riscos). A avaliação dos riscos é realizada e fornecida à outra Parte [.... dias] antes da celebração do Acordo. Se a avaliação dos riscos não for rejeitada pela outra parte, o Acordo é celebrado nessa base.
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Opção B: prejuízos diretos
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1.3.2. |
As Partes acordam em limitar a sua responsabilidade em caso de incumprimento negligente das obrigações decorrentes do presente Acordo a quaisquer danos diretos causados. |
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1.3.3. |
Os danos diretos incluem também: i) os custos incorridos para determinar a causa e a extensão dos danos, ii) os custos incorridos pela Parte lesada para prevenir ou limitar os danos diretos, desde que esses custos tenham efetivamente conduzido a tal prevenção ou limitação, iii) os danos causados por dados corrompidos, indisponíveis ou perdidos, e iv) os custos incorridos por uma Parte para assegurar que os serviços cumprem os níveis de utilização estabelecidos no Acordo, se a outra parte não corrigir essa violação no prazo acordado. |
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1.3.4. |
Quando uma série de ocorrências conexas é tratada como uma única ocorrência, a responsabilidade agregada de uma Parte perante a outra Parte por esses danos diretos, tal como previsto na frase anterior, é limitada ao montante de […]. |
Opção C: montante máximo
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1.3.5. |
As Partes acordam em limitar a sua responsabilidade em caso de incumprimento negligente das obrigações decorrentes do presente Acordo, incluindo quando uma série de ocorrências conexas é tratada como uma única ocorrência, a um montante máximo de […]. |
1.4. Notificações
As Partes acordam em realizar qualquer notificação entre si no que respeita às presentes cláusulas relativas à responsabilidade através de [as Partes devem introduzir os meios de comunicação escolhidos, incluindo meios eletrónicos adequados].
1.5. Ordem de precedência
Em caso de conflito ou incompatibilidade entre as presentes cláusulas relativas à responsabilidade e quaisquer outras disposições contratuais, termos, condições ou outros acordos relacionados com a responsabilidade no âmbito das presentes cláusulas, prevalecerão as presentes cláusulas.
Apêndice 1 — Modelo de avaliação dos riscos
Para determinar os riscos associados ao serviço, uma Parte procede a uma avaliação tendo em conta os riscos específicos de incumprimento negligente pela outra Parte ao abrigo do acordo.
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Esta avaliação dos riscos tem de ser efetuada de boa-fé. Deve refletir de forma realista os danos potenciais. Se os montantes estimados forem demasiado baixos, será excluída a responsabilidade por danos mais elevados. Se os montantes estimados forem demasiado elevados, a outra Parte pode recusar-se a aceitar a responsabilidade ou exigir custos mais elevados. Se necessário, podem ser incluídos riscos adicionais. |
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Descrição do risco |
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Estimativa dos danos |
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Interrupção da atividade Perda de volume de negócios causada por um incumprimento contratual. Pode ter-se em conta uma potencial interrupção do serviço e as suas implicações para as atividades ou operações da Parte. |
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Recuperação de dados Custos assumidos pela recuperação de dados perdidos, indisponíveis ou corrompidos. As Partes podem ser obrigadas a aplicar medidas para atenuar os seus riscos, por exemplo, uma cópia de segurança dos dados noutro prestador ou nas instalações. |
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Coimas aplicadas pelo Estado As coimas aplicadas pelo Estado às empresas são, por exemplo, coimas por violação da legislação ou das disposições regulamentares em matéria de proteção de dados no âmbito da exploração do serviço por parte do prestador. |
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Perda de segredos comerciais A divulgação de segredos comerciais pode resultar na perda de oportunidades de negócio. Esses danos são suscetíveis de indemnização nos termos da lei. |
EUR |
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Violação de dados pessoais e medidas corretivas Uma violação de dados pessoais pode conduzir a vários tipos de custos diretos relacionados com custas judiciais, custos de contencioso, bem como esforços de reparação de dados para eliminar quaisquer problemas de qualidade dos dados relacionados com a violação. |
EUR |
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Perda de reputação As Partes podem ter em conta o impacto na reputação da empresa e que medidas serão necessárias (por exemplo, publicidade e campanhas para compensar o impacto na reputação). Esses custos podem ser difíceis de recuperar na íntegra em processos judiciais. |
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Responsabilidade civil A responsabilidade civil abrange a responsabilidade potencial, por exemplo, perante fornecedores, clientes, subcontratantes e terceiros. |
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Risco total de danos potenciais (soma) |
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Uma vez que os serviços de tratamento de dados são prestados de forma modulável e adaptável, tanto a utilização do serviço prestado pelo prestador como o risco de responsabilidade podem variar ao longo do período de vigência do Acordo, muitas vezes dentro do intervalo previsto nos acordos de nível de serviço. Ao avaliar os riscos no momento da celebração do Acordo ou de forma recorrente, as Partes são aconselhadas a refletir a natureza e o volume variáveis dos serviços, para além dos potenciais danos teóricos máximos. Tal permitiria um valor mais realista para a utilização média ou prevista do serviço. As Partes devem também alinhar a avaliação com o seu planeamento interno. Nem todas as categorias de riscos enumeradas se podem aplicar igualmente a um cliente e um prestador ou a um ramo de atividade específico de um cliente. |
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ANEXO XI
CLÁUSULAS CONTRATUAIS-TIPO
relativas à não alteração
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É importante que as Partes possam invocar os direitos e obrigações contratualmente acordados e que esses direitos e obrigações não sejam alterados unilateralmente, salvo em condições clara e mutuamente acordadas. Tal é especialmente verdade para as pequenas e médias empresas ou outras organizações, que podem não dispor de recursos suficientes para avaliar o possível impacto dessas alterações unilaterais nas suas atividades e missão. As CCT relativas à não alteração visam proporcionar maior clareza e confiança às Partes ao acordarem as condições relativas às alterações unilaterais. As presentes cláusulas contratuais-tipo abordam os cenários pertinentes e as eventuais disposições contratuais que lhes estão associadas. Destinam-se a garantir que essas alterações unilaterais não prejudiquem os interesses de qualquer das Partes. Abordagem relativamente às alterações unilaterais Regra geral, o Acordo (incluindo as CCT) não pode ser alterado unilateralmente por nenhuma das Partes, e as alterações têm de ser mutuamente acordadas. Apenas em condições estritas, tal como previsto nas presentes CCT, são permitidas determinadas alterações unilaterais. Tal reflete-se nas cláusulas 1.1.1 a 1.1.3 das presentes CCT. As presentes CCT reconhecem que, em determinadas circunstâncias, o prestador deve poder propor alterações unilaterais dos serviços prestados. Estas são designadas por «alterações unilaterais autorizadas» e são estabelecidas nas cláusulas 1.1.3 a 1.1.6 das presentes CCT. As alterações unilaterais autorizadas só podem ser propostas uma vez e devem cumprir as seguintes condições:
O período de notificação permitirá ao cliente avaliar as informações, bem como a viabilidade e o impacto para o cliente e as partes interessadas, os sistemas e os serviços do cliente. Figuram em anexo outras cláusulas contratuais-tipo recomendadas pela Comissão, que abrangem outros temas específicos para além da não alteração. As Partes são incentivadas a ponderar também a utilização dessas outras cláusulas, uma vez que foram desenvolvidas para serem coerentes entre si e se reforçarem mutuamente. |
1. Não alteração
1.1. Alteração
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1.1.1. |
Qualquer alteração do Acordo («alteração») deve ser efetuada por escrito, incluindo por meios eletrónicos adequados, e está sujeita a consentimento mútuo prévio, incluindo por meios eletrónicos adequados. |
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1.1.2. |
Não obstante o disposto na cláusula 1.1.1, o prestador tem o direito de alterar o Acordo se tal for necessário para dar cumprimento a legislação imperativa aplicável que ainda não esteja em vigor antes da data de entrada em vigor do Acordo. |
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1.1.3. |
Exceto nos casos previstos na cláusula 1.1.2, o prestador só tem o direito de propor uma alteração unilateral dos serviços se:
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1.1.4. |
Nenhuma alteração unilateral proposta ao abrigo da cláusula 1.1.3 pode ser utilizada pelo prestador para, direta ou indiretamente, aplicar ou fazer cumprir alterações retroativas ou para alterar cláusulas do Acordo relativas a um ou mais dos seguintes aspetos:
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1.1.5. |
No caso de uma proposta de alteração unilateral autorizada, o prestador deve:
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1.1.6. |
Se o prestador preencher as condições da cláusula 1.1.5, considerar-se-á que o cliente aceitou a alteração unilateral autorizada proposta na data efetiva da alteração unilateral autorizada. |
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1.1.7. |
Se o prestador violar as cláusulas 1.1.2 a 1.1.5 no que diz respeito à alteração do Acordo, o cliente terá o direito de denunciar o Acordo sem custos adicionais e de obter uma indemnização pelos danos sofridos (incluindo os custos da mudança para outro prestador de serviços de tratamento de dados). Tal não afeta os outros direitos e vias de recurso do cliente, nomeadamente no que diz respeito à obtenção de medidas inibitórias em qualquer tribunal competente para ordenar ao prestador que continue a prestar os serviços conforme acordado e compense os danos sofridos, se for caso disso.
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1.2. Notificações
As Partes acordam em realizar qualquer notificação entre si no que respeita às presentes cláusulas relativas à não alteração através de [as Partes devem introduzir os meios de comunicação escolhidos, incluindo meios eletrónicos adequados].
1.3. Ordem de precedência
Em caso de conflito ou incompatibilidade entre as presentes cláusulas relativas à não alteração e quaisquer outras disposições contratuais, termos, condições ou outros acordos relacionados com alterações do acordo no âmbito das presentes cláusulas, prevalecerão as presentes cláusulas.
ANEXO XII
CLÁUSULAS CONTRATUAIS-TIPO
Definições
Para efeitos das CCT, os termos utilizados serão definidos do seguinte modo:
«Acordo», o Acordo escrito entre as Partes relativo à prestação de serviços, qualquer alteração ou suplemento ao mesmo, bem como todos os atos relacionados com a execução do(s) Acordo(s), incluindo, em especial, os seus apêndices;
«Apêndice», um apêndice, lista ou documento explicitamente referenciado no Acordo;
«Cliente de serviços de tratamento de dados (cliente)», na aceção do artigo 2.o, ponto 30, do Regulamento dos Dados, uma pessoa singular ou coletiva que tenha estabelecido uma relação contratual com um prestador de serviços de tratamento de dados com o objetivo de utilizar um ou mais serviços de tratamento de dados;
«Dados», na aceção do artigo 2.o, ponto 1), do Regulamento dos Dados, qualquer representação digital de atos, factos ou informações e qualquer compilação desses atos, factos ou informações, incluindo sob a forma de gravação sonora, visual ou audiovisual;
Regulamento dos Dados, o Regulamento (UE) 2023/2854;
«Encargos decorrentes da saída de dados», na aceção do artigo 2.o, ponto 35), do Regulamento dos Dados, as comissões de transferência de dados cobradas aos clientes pela extração dos seus dados, através da rede, da infraestrutura informática de um prestador de serviço de tratamento de dados para os sistemas de um prestador diferente ou para infraestruturas informáticas locais;
«Serviço de tratamento de dados», na aceção do artigo 2.o, ponto 8), do Regulamento dos Dados: um serviço digital que é prestado a um cliente e que permite um acesso em rede, ubíquo e a pedido, a um conjunto partilhado de recursos de computação configuráveis, moduláveis e adaptáveis, de natureza centralizada, distribuída ou altamente distribuída, que é suscetível de ser rapidamente disponibilizado e libertado com um nível mínimo de esforço de gestão ou de interação com o prestador do serviço. Para efeitos do presente Acordo, os referidos serviços de tratamento de dados têm em conta os serviços prestados ou a prestar pelo prestador ao cliente, conforme acordado nos termos do Acordo;
«Prestador de destino», tal como referido no artigo 2.o, ponto 34, do Regulamento dos Dados, o prestador de serviços de tratamento de dados de destino para o qual o cliente de um serviço de tratamento de dados muda para efeitos de utilização de outro serviço de tratamento de dados do mesmo tipo, ou de outros serviços;
«Prestador de origem», tal como referido no artigo 2.o, ponto 34, do Regulamento dos Dados, a entidade jurídica com a qual o cliente estabeleceu uma relação contratual relativamente à prestação de serviços de tratamento de dados e outros serviços pelo prestador ao abrigo do Acordo, e a partir da qual o cliente tenciona agora mudar para outro prestador;
«Ativos digitais», na aceção do artigo 2.o, n.o 32, do Regulamento dos Dados, elementos em formato digital, incluindo aplicações, para os quais o cliente tem o direito de utilização, independentemente da relação contratual estabelecida com o serviço de tratamento de dados do qual o cliente se pretende mudar;
«Dados exportáveis», na aceção do artigo 2.o, n.o 38, do Regulamento dos Dados, os dados de entrada e saída, incluindo metadados, direta ou indiretamente gerados ou cogerados pela utilização, pelo cliente, do serviço de tratamento de dados, excluindo quaisquer ativos ou dados protegidos por direitos de propriedade intelectual, ou que constituam um segredo comercial, de prestadores do serviço de tratamento de dados ou de terceiros;
«Incidente», uma violação da segurança física, técnica ou organizacional, um incidente ou uma ocorrência semelhante que possa ter um impacto significativo na segurança e na continuidade da atividade, uma vez que causou ou é suscetível de causar uma perturbação grave de quaisquer sistemas informáticos e operações aplicáveis utilizados entre o prestador e o cliente durante o processo de mudança, ou na utilização pelo cliente dos serviços e dos seus dados exportáveis e ativos digitais. Ver CCT relativas à segurança e continuidade da atividade;
«Interoperabilidade», na aceção do artigo 2.o, ponto 40, do Regulamento dos Dados, a capacidade de dois ou mais espaços de dados ou redes de comunicações, sistemas, produtos conectados, aplicações, serviço de tratamento de dados ou componentes procederem ao intercâmbio de dados e os utilizarem, de modo a desempenharem as suas funções,
«Metadados», na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento dos Dados, uma descrição estruturada do conteúdo ou da utilização dos dados, que facilita a pesquisa ou a utilização desses dados;
«Dados não pessoais», na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento dos Dados, dados que não sejam dados pessoais;
«Infraestrutura informática local», na aceção do artigo 2.o, ponto 33), do Regulamento dos Dados, uma infraestrutura de tecnologias de informação e comunicação e recursos de computação de que o cliente é proprietário ou locatário localizados no centro de dados do próprio cliente e operados pelo cliente ou por um terceiro;
«Outros serviços», todos os serviços profissionais, independentemente da sua natureza, prestados pelo prestador ao cliente ao abrigo do Acordo, tal como nele definidos, que não sejam serviços de tratamento de dados;
«Parte», o cliente ou o prestador;
«Partes», o cliente e o prestador;
«Dados pessoais», na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD);
«Plano», o plano de mudança e saída referido na opção A das CCT relativas à mudança e saída, tal como acordado entre as Partes ao abrigo do Acordo;
«Tratamento», na aceção do artigo 2.o, ponto 7), do Regulamento dos Dados, uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados ou conjuntos de dados, através de procedimentos automatizados ou não automatizados, como por exemplo a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, a difusão ou quaisquer outros meios de disponibilização dos mesmos, o alinhamento ou a combinação, a limitação, o apagamento ou a destruição;
«Prestador de serviços de tratamento de dados (prestador)», uma pessoa singular ou coletiva que tenha estabelecido uma relação contratual com um cliente com o objetivo de prestar um ou mais serviços de tratamento de dados;
«Mesmo tipo de serviço», na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento dos Dados, um conjunto de serviços de tratamento de dados que partilham o mesmo objetivo principal, o mesmo modelo de serviço de tratamento de dados e as principais funcionalidades;
«Serviços», tanto os serviços de tratamento de dados como todos os Outros serviços acordados pelas Partes no âmbito do Acordo;
«Comissões do serviço», as comissões devidas pelo cliente ao prestador como contrapartida da prestação de serviços, tal como acordado pelas Partes ao abrigo do Acordo;
«Mudança», na aceção do artigo 2.o, ponto 34), do Regulamento dos Dados, o processo que envolve um prestador de serviço de tratamento de dados de origem, um cliente de um serviço de tratamento de dados e, se for o caso, um prestador de serviço de tratamento de dados de destino, pelo qual o cliente de um serviço de tratamento de dados passa da utilização de um serviço de tratamento de dados para a utilização de outro serviço de tratamento de dados do mesmo tipo de serviço, ou de outro serviço, disponibilizado por um prestador de serviço de tratamento de dados diferente, ou de uma infraestrutura informática local, nomeadamente através da extração, da transformação e do carregamento dos dados;
«Encargos decorrentes da mudança», na aceção do artigo 2.o, ponto 36), do Regulamento dos Dados, encargos, que não as comissões habituais cobradas pelo serviço ou penalizações por rescisão antecipada de contrato, impostos por um prestador de serviço de tratamento de dados a um cliente pelas ações exigidas pelo Regulamento dos Dados para a mudança para os sistemas de um prestador diferente ou para infraestruturas informáticas locais, incluindo encargos decorrentes da saída de dados.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reco/2026/2394/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)