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Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título III - Disposições económicas e sociais - Capítulo III - Investimentos e auxílios financeiros, Artigo 54º


Artigo 54 .

A Alta Autoridade pode facilitar a realização de programas de investimento concedendo empréstimos às empresas ou prestando garantias a outros empréstimos por ela contraídos.

Mediante parecer favorável do Conselho, votado por unanimidade, a Alta Autoridade, pode participar pelos mesmos meios no financiamento de obras e instalações que contribuam, directamente e a título principal, para aumentar a produção; baixar os preços de custo e facilitar o escoamento dos produtos submetidos à sua jurisdição.

Para favorecer um desenvolvimento coordenado dos investimentos, a Alta Autoridade pode obter, nos termos do artigo 47 ., a comunicação prévia dos programas individuais, quer por meio de um pedido especial dirigido à empresa interessada, quer por meio de uma decisão que defina a natureza e importância dos programas que devem ser comunicados.

Depois de ter dado oportunidade aos interessados de apresentarem as suas observações, a Alta Autoridade pode formular um parecer fundamentado sobre esses programas, no âmbito dos objectivos gerais previstos no artigo 46 . Se a empresa interessada assim o solicitar, a Alta Autoridade deve formular esse parecer. A Alta Autoridade notificará a empresa interessada do parecer e dele dará conhecimento ao governo respectivo. A lista dos pareceres será publicada.

Se a Alta Autoridade considerar que o financiamento de um programa, ou a exploração de instalações nela prevista, é susceptível de implicar subvenções, auxílios, protecções ou discriminações contrárias ao presente Tratado, o parecer desfavorável formulado com esses fundamentos tem o valor de decisão, na acepção do artigo 14 ., e acarreta a proibição de a empresa interessada utilizar, para a realização desse programa, outros recursos que não sejam os seus próprios fundos.

Às empresas que não tenham respeitado a proibição prevista no parágrafo anterior a Alta Autoridade pode aplicar multas, cujo montante máximo será igual às quantias indevidamente destinadas à realização do programa em causa.