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26.5.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 127/1 |
REGULAMENTO (UE) N.o 449/2010 DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no respeitante aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egipto e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2276/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 1455/2007
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 2008, foi celebrado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e dos seus anexos e às alterações do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, adiante designado por «Acordo», que foi aprovado pela Decisão 2010/240/UE do Conselho (2). |
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(2) |
O Acordo prevê novos contingentes pautais para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egipto. Prevê também alterações aos contingentes pautais existentes para os produtos que constam do Regulamento (CE) n.o 747/2001, do Regulamento (CE) n.o 2276/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que abre contingentes pautais e fixa os direitos aplicáveis dentro desses contingentes pautais relativos à importação na Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados originários do Egipto (3), do Regulamento (CE) n.o 955/2005 da Comissão, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (4), do Regulamento (CE) n.o 1002/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (5) e do Regulamento (CE) n.o 1455/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que abre determinados contingentes pautais comunitários para importação de arroz originário do Egipto (6). |
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(3) |
É necessário aplicar os novos contingentes pautais, bem como as alterações aos contingentes pautais existentes, previstos pelo Acordo. Por motivos de clareza, importa reunir num único acto legislativo todos os contingentes pautais para os produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egipto. |
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(4) |
O Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade e os Regulamentos (CE) n.o 2276/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 1455/2007 devem ser revogados. |
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(5) |
Os certificados de importação emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 955/2005 e do Regulamento (CE) n.o 1002/2007 são válidos da respectiva data de emissão até ao final do mês seguinte. Nos casos em que o prazo de validade dos certificados de importação emitidos ao abrigo dos referidos regulamentos, antes da entrada em vigor do presente regulamento, expire após a data de revogação daqueles regulamentos, os importadores não podem cumprir as suas obrigações relativas aos certificados de importação. Nesses casos, os Estados-Membros devem, pois, poder derrogar o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), e liberar a garantia constituída pelos importadores. Por motivos de clareza, importa também prever que os certificados de importação emitidos após a entrada em vigor do presente regulamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 955/2005 e do Regulamento (CE) n.o 1002/2007 sejam válidos apenas até à data de revogação destes regulamentos. |
|
(6) |
Para efeitos de cálculo dos contingentes pautais para o primeiro ano de aplicação, deve prever-se, em conformidade com o Acordo, que os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha início antes da data de entrada em vigor do Acordo, sejam reduzidos proporcionalmente ao período decorrido antes dessa data. |
|
(7) |
Dado que o Acordo entra em vigor em 1 de Junho de 2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. Todavia, por motivos de segurança jurídica, certas disposições relativas ao prazo de validade dos certificados emitidos antes dessa data devem ser aplicáveis de imediato. |
|
(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
São revogados os Regulamentos (CE) n.o 2276/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 1455/2007.
Artigo 3.o
1. A validade dos certificados de importação emitidos com termo após 31 de Maio de 2010, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 955/2005 e do Regulamento (CE) n.o 1002/2007, antes da entrada em vigor do presente regulamento, expirará em 31 de Maio de 2010.
Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, até 30 de Junho de 2010, o titular dos certificados de importação referidos no primeiro parágrafo pode devolver os certificados de importação não utilizados às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, que liberarão a garantia respeitante às quantidades não utilizadas.
2. Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 955/2005 e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1002/2007, o prazo de validade dos certificados de importação emitidos ao abrigo destes regulamentos, após a entrada em vigor do presente regulamento, terminará em 31 de Maio de 2010.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 2010, com excepção do artigo 3.o, que é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.
(2) JO L 106 de 28.4.2010, p. 39.
(3) JO L 336 de 23.12.2003, p. 46.
(4) JO L 164 de 24.6.2005, p. 5.
(5) JO L 226 de 30.8.2007, p. 15.
ANEXO
«ANEXO IV
EGIPTO
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
Contingentes pautais
|
Número de ordem |
Código NC |
Código TARIC |
Descrição das mercadorias |
Período de contingentamento |
Volume do contingente (em toneladas de peso líquido) |
Direito do contingente |
|
09.1712 |
0703 20 00 |
|
Alho comum, fresco ou refrigerado |
De 1.6 a 30.6.2010 |
727 |
Isenção |
|
De 15.1.2011 a 30.6.2011 e para cada período seguinte de 15.1 a 30.6 |
4 000 (1) |
|||||
|
09.1783 |
0707 00 05 |
|
Pepinos, frescos ou refrigerados |
De 15.11.2010 a 15.5.2011 e para cada período seguinte de 15.11 a 15.5 |
3 000 (2) |
Isenção (3) |
|
09.1784 |
0805 10 20 |
|
Laranjas doces, frescas |
De 1.12 a 31.5 |
36 300 (4) |
Isenção (5) |
|
09.1799 |
0810 10 00 |
|
Morangos, frescos |
De 1.10.2010 a 30.4.2011 |
10 000 |
Isenção |
|
De 1.10.2011 a 30.4.2012 |
10 300 |
|||||
|
De 1.10.2012 a 30.4.2013 |
10 609 |
|||||
|
De 1.10.2013 a 30.4.2014 |
10 927 |
|||||
|
De 1.10.2014 a 30.4.2015 |
11 255 |
|||||
|
De 1.10.2015 a 30.4.2016 e para cada período seguinte de 1.10 a 30.4 |
11 593 |
|||||
|
09.1796 |
1006 20 |
|
Arroz descascado (arroz cargo ou castanho) |
De 1.6 a 31.12.2010 |
11 667 |
Isenção |
|
De 1.1 a 31.12.2011 |
20 600 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2012 |
21 218 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2013 |
21 855 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2014 |
22 510 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 |
23 185 |
|||||
|
09.1797 |
1006 30 |
|
Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado |
De 1.6 a 31.12.2010 |
40 833 |
Isenção |
|
De 1.1 a 31.12.2011 |
72 100 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2012 |
74 263 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2013 |
76 491 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2014 |
78 786 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 |
81 149 |
|||||
|
09.1798 |
1006 40 00 |
|
Trincas de arroz |
De 1.6 a 31.12.2010 |
46 667 |
Isenção |
|
De 1.1 a 31.12.2011 |
82 400 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2012 |
84 872 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2013 |
87 418 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2014 |
90 041 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 |
92 742 |
|||||
|
09.1785 |
1702 50 00 |
|
Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido |
De 1.6 a 31.12.2010 |
583 |
Isenção |
|
Para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 |
1 000 |
|||||
|
09.1786 |
ex 1704 90 99 |
91 99 |
Outros produtos de confeitaria sem cacau, de teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 70 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) |
De 1.6 a 31.12.2010 |
583 |
Isenção |
|
De 1.1 a 31.12.2011 |
1 100 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2012 |
1 210 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2013 |
1 331 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2014 |
1 464 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 |
1 611 |
|||||
|
09.1787 |
ex 1806 10 30 |
10 |
Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou isoglucose, expressa em sacarose, igual ou superior a 70 %, mas inferior a 80 % |
De 1.6 a 31.12.2010 |
292 |
Isenção |
|
De 1.1 a 31.12.2011 |
525 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2012 |
551 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2013 |
579 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2014 |
608 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 |
638 |
|||||
|
09.1788 |
1806 10 90 |
|
Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou isoglucose, expressa em sacarose, igual ou superior a 80 % |
De 1.6 a 31.12.2010 |
292 |
Isenção |
|
De 1.1 a 31.12.2011 |
525 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2012 |
551 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2013 |
579 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2014 |
608 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 |
638 |
|||||
|
09.1789 |
ex 1806 20 95 |
90 |
Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de manteiga de cacau inferior a 18 %, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) igual ou superior a 70 % |
De 1.6 a 31.12.2010 |
292 |
Isenção |
|
De 1.1 a 31.12.2011 |
525 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2012 |
551 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2013 |
579 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2014 |
608 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 |
638 |
|||||
|
09.1790 |
ex 1901 90 99 |
36 95 |
Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404 , que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições, de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 % |
De 1.6 a 31.12.2010 |
583 |
Isenção |
|
De 1.1 a 31.12.2011 |
1 100 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2012 |
1 210 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2013 |
1 331 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2014 |
1 464 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 |
1 611 |
|||||
|
09.1791 |
ex 2101 12 98 |
92 97 |
Preparações à base de café, de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 % |
De 1.6 a 31.12.2010 |
583 |
Isenção |
|
De 1.1 a 31.12.2011 |
1 100 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2012 |
1 210 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2013 |
1 331 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2014 |
1 464 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 |
1 611 |
|||||
|
09.1792 |
ex 2101 20 98 |
85 |
Preparações à base de chá ou de mate, de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 % |
De 1.6 a 31.12.2010 |
292 |
Isenção |
|
De 1.1 a 31.12.2011 |
525 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2012 |
551 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2013 |
579 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2014 |
608 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 |
638 |
|||||
|
09.1793 |
ex 2106 90 59 |
10 |
Outros xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (excepto xaropes de isoglucose, lactose, glucose e maltodextrina), de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 % |
De 1.6 a 31.12.2010 |
292 |
Isenção |
|
De 1.1 a 31.12.2011 |
525 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2012 |
551 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2013 |
579 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2014 |
608 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 |
638 |
|||||
|
09.1794 |
ex 2106 90 98 |
26 34 53 |
Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 % |
De 1.6 a 31.12.2010 |
583 |
Isenção |
|
De 1.1 a 31.12.2011 |
1 100 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2012 |
1 210 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2013 |
1 331 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2014 |
1 464 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 |
1 611 |
|||||
|
09.1795 |
ex 3302 10 29 |
10 |
Outras preparações dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol, de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 % |
De 1.6 a 31.12.2010 |
583 |
Isenção |
|
De 1.1 a 31.12.2011 |
1 100 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2012 |
1 210 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2013 |
1 331 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2014 |
1 464 |
|||||
|
De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 |
1 611 |
(1) A partir de 15 de Janeiro de 2011, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do ano precedente. O primeiro aumento será aplicado ao volume de 4 000 toneladas de peso líquido.
(2) A partir de 15 de Novembro de 2011, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do ano precedente. O primeiro aumento será aplicado ao volume de 3 000 toneladas de peso líquido.
(3) A isenção só se aplica aos direitos ad valorem.
(4) No âmbito deste contingente pautal, o direito específico previsto na lista de concessões à OMC da União é reduzido a zero caso o preço de entrada não seja inferior a 264 EUR/tonelada, sendo este preço de entrada acordado entre a União Europeia e o Egipto. Se o preço de entrada de uma remessa for 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % inferior ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico previsto por força da OMC.
(5) Existe igualmente uma isenção do direito ad valorem no âmbito deste contingente pautal.»