|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/2110 |
6.11.2025 |
DECISÃO N.o 174/2025 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 11 de julho de 2025
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2025/2110]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
|
(2) |
A Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
|
(3) |
Os Estados da EFTA não estão incluídos na grande meta da UE em matéria de eficiência energética de 20 % de economias de energia até 2020. O artigo 3.o da Diretiva 2012/27/UE deve aplicar-se aos Estados da EFTA, com exceção do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 3.o, n.o 5. |
|
(4) |
Os Estados da EFTA não estão incluídos nas grandes metas da UE em matéria de eficiência energética para 2030 de, pelo menos, 32,5 %. Por conseguinte, o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/2002 não se aplica aos Estados da EFTA. Os Estados da EFTA devem, em vez disso, fixar objetivos indicativos nacionais de eficiência energética para 2030. |
|
(5) |
As derrogações para a Islândia visam assegurar que as medidas de eficiência energética são aplicadas de forma eficaz em termos de custos e adequada à sua situação, ou seja, um sistema energético isolado e quase sem combustíveis fósseis, com elevados níveis de segurança do aprovisionamento e independência energética. A Islândia utiliza extensivamente a energia geotérmica renovável com características especiais, o que, nomeadamente, torna necessário que a Islândia derrogue determinados requisitos relativos à contagem, que constam dos artigos 9.o-A, 9.o-B e 9.o-C. |
|
(6) |
O artigo 5.o da Diretiva 2012/27/UE refere-se aos requisitos mínimos de desempenho energético constantes do artigo 4.o da Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios. A Islândia está isenta da aplicação da Diretiva 2010/31/UE em conformidade com a Decisão n.o 135/2022 do Comité Misto do EEE. Por conseguinte, as obrigações relativas ao desempenho energético mínimo dos edifícios devem obedecer à legislação nacional da Islândia. |
|
(7) |
A Islândia tem uma percentagem desproporcionalmente elevada de indústrias de utilização intensiva de energia, resultando numa obrigação de economizar energia várias vezes superior à média da UE. Na Islândia, 88 % da energia primária é renovável e o custo da eletricidade e do aquecimento é baixo, o que implica menos economias otimizadas em termos de custos. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, a Islândia deverá realizar anualmente, entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030, novas economias de energia equivalentes a 0,24 % do consumo de energia final, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2019. |
|
(8) |
A Islândia não tem infraestruturas de gás natural e está isenta da aplicação da Diretiva 2009/73/CE relativa ao mercado interno do gás natural em conformidade com a Decisão n.o 93/2017 do Comité Misto do EEE. Por conseguinte, os artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2012/27/UE relativos à contagem do gás natural e às informações sobre a faturação do gás natural não se aplicam à Islândia. |
|
(9) |
A Diretiva 2004/8/CE relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia não se aplica à cogeração geotérmica no que respeita à Islândia, em conformidade com a Decisão n.o 151/2006 do Comité Misto do EEE. Os artigos 14.o e 15.o da Diretiva 2012/27/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/2002, relativos à cogeração, estão correlacionados com os artigos relativos à cogeração da Diretiva 2004/8/CE. A Islândia já cobre 90 % da procura total de calor com energia geotérmica e continua a promover o desenvolvimento da cogeração geotérmica no âmbito do seu quadro jurídico nacional, sempre que tal seja tecnicamente viável. Por conseguinte, os artigos 14.o e 15.o não se aplicam à cogeração geotérmica no que diz respeito à Islândia. |
|
(10) |
Foi acordada uma maior flexibilidade na aplicação dos artigos 5.o e 20.o da Diretiva 2012/27/UE. No artigo 20.o, n.o 5, a referência ao artigo 5.o, n.o 1, deve ser substituída por uma referência ao artigo 5.o, a fim de permitir que as obrigações de todo o artigo 5.o sejam cumpridas através de contribuições para um fundo. |
|
(11) |
A Diretiva 2012/27/UE revoga a Diretiva 2004/8/CE (3), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
|
(12) |
Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II, capítulo IV, do Acordo EEE, ao ponto 6 (Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
«, com a redação que lhe foi dada por:
|
— |
32012 L 0027: Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).» |
Artigo 2.o
O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
|
1. |
O ponto 24 (Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
Para efeitos do presente acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:
|
|
2. |
No ponto 26 (Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, com a redação que lhe foi dada por:
|
Artigo 3.o
Fazem fé os textos das Diretivas 2012/27/UE e (UE) 2018/2002 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor em 12 de julho de 2025, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 5.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2025.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Kristján Andri STEFÁNSSON
(1) JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.
(2) JO L 328 de 21.12.2018, p. 210.
(3) JO L 52 de 21.2.2004, p. 50.
(*1) Foram indicados requisitos constitucionais.
Declaração dos Estados da EFTA
relativa à Decisão n.o 174/2025 que incorpora a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE
A incorporação da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE alarga aos Estados da EFTA o quadro regulamentar comum das medidas para a promoção da eficiência energética. Os Estados da EFTA não estão incluídos na grande meta da UE em matéria de eficiência energética. Fixaram, contudo, os seguintes objetivos indicativos nacionais em matéria de eficiência energética:
|
— |
O Governo islandês fixou um objetivo nacional até 2030 de aumentar a eficiência da utilização da energia em 25 % em comparação com 2015. Este objetivo é expresso como um objetivo transetorial de redução da intensidade energética, ou seja, o rácio entre o consumo de energia (final) e o PIB real em termos ajustados de poder de compra padrão. O indicador faz parte das previsões energéticas publicadas anualmente pela Agência do Ambiente e da Energia da Islândia. |
|
— |
A 6 de novembro de 2020, o Parlamento do Listenstaine (Landtag) adotou a sua estratégia energética para 2030, que estabelece um objetivo nacional de eficiência energética de 20 % em relação a 2008. Os elementos centrais do aumento da eficiência no período até 2030 são as renovações de edifícios, edifícios novos altamente eficientes e melhorias na eficiência da iluminação, dos motores e dos aparelhos domésticos. Tanto as bombas de calor elétricas para o aprovisionamento de calor como a eletrificação dos transportes levarão a uma substituição significativa dos combustíveis fósseis no futuro. Os relatórios sobre a concretização dos objetivos são apresentados anualmente (no âmbito de um relatório de acompanhamento apresentado ao Parlamento). |
|
— |
O Governo norueguês (Storting) fixou um objetivo nacional até 2030 de aumentar a eficiência da utilização da energia em 30 % em comparação com 2015 (Projeto-lei do Governo 25, 2015-2016). O objetivo é expresso como um objetivo transetorial de redução da intensidade energética, ou seja, o rácio entre o consumo de energia (primária) e o PIB real. O Ministério da Energia apresenta relatórios anuais sobre o objetivo fixado no relatório ao Storting (Livro Branco) sobre o orçamento nacional. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2110/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)