Comunicam-se as seguintes informações às Forças Democráticas Aliadas (ADF), incluídas na lista constante do anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2398 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2401 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados.

O Conselho da União Europeia decidiu incluir o grupo acima mencionado na lista de pessoas, grupos, empresas e entidades abrangidos pelas medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686.

Chama-se a atenção do grupo em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo II do Regulamento (UE) 2016/1686, um requerimento no sentido de obter autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o desse regulamento.

O grupo em causa pode fazer um requerimento a fim de obter a exposição dos motivos que levaram à sua inclusão na referida lista. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia (Ao cuidado de: COMET designations)

Rue de la Loi, 175/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O grupo em causa pode, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de o incluir na lista. Neste contexto, chama-se a atenção do grupo em causa para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/1693 e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1686. Para que os requerimentos sejam analisados aquando da próxima reapreciação, deverão ser enviados até 30 de abril de 2026 .

Chama-se ainda a atenção do grupo em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho para o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)   JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2)   JO L, 2025/2398, 24.11.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2398/oj.

(3)   JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

(4)   JO L, 2025/2401, 24.11.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2401/oj.