(1)

O Regulamento (UE) 2024/1263, que entrou em vigor em 30 de abril de 2024, especifica os objetivos do quadro de governação económica, a saber, fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência, através de reformas e investimentos, e prevenir défices orçamentais excessivos. O regulamento estabelece que o Conselho e a Comissão realizam uma supervisão multilateral no contexto do Semestre Europeu em conformidade com os objetivos e requisitos estabelecidos no TFUE. O Semestre Europeu inclui, nomeadamente, a formulação, e a supervisão da aplicação, das recomendações específicas por país. O regulamento promove também a apropriação nacional da política orçamental e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro apresenta ao Conselho e à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, o qual contém os seus compromissos orçamentais e em matéria de reformas e de investimentos para um período de quatro ou cinco anos, em função da duração da legislatura nacional. A trajetória das despesas líquidas (3) nesses planos tem de cumprir os requisitos do regulamento, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do produto interno bruto (PIB), bem como reduzir e/ou manter o défice das administrações públicas de modo a que fique abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no regulamento, o período de ajustamento pode ser prorrogado por um máximo de três anos.

(2)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O MRR presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, providenciando um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, o MRR impulsiona a recuperação económica e social e a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em especial promovendo as transições ecológica e digital e tornando mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(3)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressivamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento energético e a eficiência energética. A Hungria acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU.

(4)

Em 11 de maio de 2021, a Hungria apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o desse regulamento, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação estabelecidas no anexo V. Em 15 de dezembro de 2022, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Hungria (6), que foi alterada nos termos do artigo 18.o, n.o 2, em 8 de dezembro de 2023 para incluir o capítulo REPowerEU (7). A disponibilização das parcelas depende da adoção de uma decisão pela Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, que indique que a Hungria cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos nos marcos e metas já cumpridos para a mesma reforma ou o mesmo investimento.

(5)

Em 18 de fevereiro de 2025, o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Hungria (8). O plano foi apresentado em conformidade com o artigo 11.o e com o artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263, abrange o período de 2025 a 2028 e apresenta um ajustamento orçamental repartido por quatro anos.

(6)

Em 26 de novembro de 2024, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2025, em que identificou a Hungria como um dos Estados-Membros em relação aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2025, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (9) em 13 de maio de 2025 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 10 de março de 2025.

(7)

Em 29 de janeiro de 2025, a Comissão publicou a Bússola para a Competitividade, um quadro estratégico que visa impulsionar a competitividade global da UE nos próximos cinco anos. Esta estratégia identifica os três imperativos transformadores do crescimento económico sustentável: i) inovação, ii) descarbonização e competitividade, e iii) segurança. Para colmatar o défice de inovação, a UE tenciona promover a inovação industrial, apoiar o crescimento das empresas em fase de arranque através de iniciativas como a Estratégia Europeia para as Empresas em Fase de Arranque e as Empresas em Fase de Expansão, e promover a adoção de tecnologias avançadas, como a inteligência artificial e a computação quântica. Tendo em vista uma economia mais ecológica, a Comissão delineou um abrangente Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis e um Pacto da Indústria Limpa, assegurando que a transição para energias limpas continue a ser eficaz em termos de custos e favorável à competitividade, em especial para os setores com utilização intensiva de energia, e seja um motor de crescimento. A fim de reduzir as dependências excessivas e aumentar a segurança, a União está empenhada em reforçar as parcerias comerciais mundiais, diversificar as cadeias de abastecimento e garantir o acesso a matérias-primas críticas e a fontes de energia limpa. Estas prioridades assentam em facilitadores horizontais, nomeadamente a simplificação regulamentar, o aprofundamento do mercado único, o financiamento da competitividade e a criação de uma União da Poupança e dos Investimentos, a promoção das competências e de empregos de qualidade e uma melhor coordenação das políticas da UE. A Bússola para a Competitividade está em consonância com o Semestre Europeu e assegura a coerência das políticas económicas dos Estados-Membros com os objetivos estratégicos da Comissão, criando uma abordagem unificada da governação económica que promove o crescimento sustentável, a inovação e a resiliência em toda a União.

(8)

Em 2025, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a desenvolver-se paralelamente à execução do MRR. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. Essas recomendações específicas por país continuam a ser igualmente pertinentes para a avaliação dos planos de recuperação e resiliência alterados em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

(9)

As recomendações específicas por país de 2025 abrangem os desafios que não são suficientemente abordados pelas medidas incluídas nos planos de recuperação e resiliência, tendo em conta os desafios relevantes identificados nas recomendações específicas por país de 2019-2024.

(10)

Em 4 de junho de 2025, a Comissão publicou o relatório por país de 2025 relativo à Hungria. Nesse relatório, avaliou os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país pertinentes e fez o balanço da execução, pela Hungria, do seu plano de recuperação e resiliência. Com base nesta análise, o relatório por país identificou os desafios mais prementes que a Hungria enfrenta. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Hungria na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União para 2030 em matéria de emprego, competências e redução da pobreza e da exclusão social, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(11)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação da Hungria nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. As principais conclusões da avaliação das vulnerabilidades macroeconómicas da Hungria efetuada pela Comissão para efeitos do referido regulamento foram publicadas em 13 de maio de 2025 (10). Em 4 de junho de 2025, a Comissão concluiu que a Hungria regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as vulnerabilidades relacionadas principalmente com a competitividade e as necessidades de financiamento público continuam a ser pertinentes. O rápido crescimento dos salários comprometeu a competitividade dos custos nos últimos anos e persistem pressões inflacionistas mais fortes do que no resto da UE, enquanto a recuperação económica é lenta e está sujeita a riscos de revisão em baixa. A conta externa registou um excedente em 2024, mas as políticas que impulsionam a procura interna colocam riscos para a sustentabilidade externa. O défice das administrações públicas diminuiu em 2024 devido a um menor investimento e a uma diminuição das despesas com subvenções ao setor da energia, mas continua a ser elevado e não se prevê que melhore muito este ano ou no próximo. O rácio da dívida das administrações públicas não está a diminuir e os custos do serviço da dívida e as necessidades brutas de financiamento continuam a ser elevados. A ligação banco-entidade soberana aprofundou-se devido aos incentivos fiscais concedidos aos bancos nacionais para que adquirissem dívida pública. Os preços da habitação aceleraram acentuadamente em 2024, impulsionados pela forte procura, que foi agravada por medidas governamentais de apoio à procura. Os progressos têm sido limitados no que respeita às políticas. A Hungria terá de introduzir medidas orçamentais permanentes e depender menos de impostos temporários sobre ganhos excecionais ou de cortes nos investimentos. A política monetária tem sido rigorosa, mas a sua eficácia foi enfraquecida pelas intervenções governamentais: os subsídios e empréstimos às famílias e às empresas continuam a ser mal orientados e os controlos das taxas de empréstimo limitam a eficácia da política monetária. Ao mesmo tempo, os subsídios à habitação e os regimes de empréstimos preferenciais continuam a distorcer o mercado da habitação e a exacerbar as pressões sobre os preços da habitação.

(12)

Em 18 de fevereiro de 2025, o Conselho recomendou as seguintes taxas máximas de crescimento das despesas líquidas para a Hungria: 4,3 % em 2025, 4,0 % em 2026, 3,9 % em 2027 e 3,7 % em 2028, o que corresponde às taxas máximas de crescimento cumulativas calculadas por referência a 2023 de 9,1 % em 2025, 13,5 % em 2026, 17,9 % em 2027 e 22,2 % em 2028. Em 2025-2026, estas taxas máximas de crescimento das despesas líquidas coincidem com a trajetória corretiva prevista no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, tal como recomendado pelo Conselho em 18 de fevereiro de 2025 na sua recomendação com vista a pôr termo à situação de défice excessivo (11). Em 30 de abril de 2025, a Hungria apresentou o seu relatório anual de progresso (12) sobre as medidas adotadas em resposta à Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2025 com vista a pôr termo à situação de défice excessivo e a execução de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados nas recomendações específicas por país do Semestre Europeu. O relatório anual de progresso reflete igualmente os relatórios semestrais da Hungria sobre os progressos realizados na consecução do seu plano de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241.

(13)

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas repercussões constituem um desafio existencial para a União Europeia. A Comissão recomendou que a cláusula de derrogação nacional do Pacto de Estabilidade e Crescimento fosse ativada de forma coordenada, a fim de apoiar os esforços da UE para alcançar um aumento rápido e significativo das despesas com a defesa, tendo esta proposta sido acolhida favoravelmente pelo Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Na sequência do pedido da Hungria de 30 de abril de 2025, em 8 de julho de 2025, o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que autoriza a Hungria a desviar-se, excedendo-as, das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas (13).

(14)

Com base nos dados validados pelo Eurostat (14), o défice das administrações públicas da Hungria diminuiu de 6,7 % do PIB em 2023 para um défice de 4,9 % em 2024, enquanto a dívida pública aumentou de 73,0 % do PIB no final de 2023 para 73,5 % no final de 2024. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a uma taxa de crescimento das despesas líquidas de 2,3 % em 2024. No relatório anual de progresso, a Hungria estima que o crescimento das despesas líquidas em 2024 se situe em 2,3 %. Com base nas estimativas da Comissão, a orientação orçamental (15), que inclui as despesas financiadas a nível nacional e da UE, foi contracionista em 3,3 % do PIB em 2024.

(15)

De acordo com o relatório anual de progresso, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais da Hungria prevê um crescimento do PIB real de 2,5 % em 2025, enquanto a inflação medida pelo IHPC deverá atingir 4,5 % em 2025. Nas suas previsões da primavera de 2025, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 0,8 % em 2025 e de 2,5 % em 2026 e para uma inflação medida pelo IHPC de 4,1 % em 2025 e de 3,3 % em 2026.

(16)

Segundo o relatório anual de progresso, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 4,1 % do PIB em 2025, e o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 73,1 % até ao final de 2025. Esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 7,4 % em 2025. As previsões da Comissão da primavera de 2025 apontam para um défice das administrações públicas de 4,6 % do PIB em 2025. A diminuição do défice em 2025 reflete principalmente despesas com juros inferiores devido à diminuição dos pagamentos de cupões sobre as obrigações indexadas à inflação, e uma nova diminuição dos subsídios às empresas de serviços públicos pelas perdas decorrentes da limitação dos preços máximos da energia residencial. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 6,1 % em 2025. Este valor é inferior à projeção das autoridades húngaras no relatório anual de progresso, devido à diminuição da despesa financiada a nível nacional. As previsões da Comissão apontam para um défice mais elevado devido a receitas significativamente inferiores provenientes dos impostos sobre a produção e o rendimento, em consequência de um crescimento mais fraco do PIB. Com base nas estimativas da Comissão, a orientação orçamental, que inclui as despesas financiadas a nível nacional e da UE, deverá ser expansionista em 0,4 % do PIB em 2025. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB aumente para 74,5 % do PIB até final de 2025. O aumento do rácio dívida/PIB em 2025 reflete principalmente o elevado défice das administrações públicas e um ajustamento défice-dívida positivo devido aos elevados pagamentos de juros em numerário acumulados no ano anterior.

(17)

As previsões da primavera de 2025 da Comissão (16) apontam para que as despesas das administrações públicas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência representem 0,4 % do PIB em 2025, contra 0,2 % do PIB em 2024. As despesas financiadas por apoio não reembolsável do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitem realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas da Hungria.

(18)

As despesas das administrações públicas no domínio da defesa na Hungria ascenderam a 1,1 % do PIB em 2021, a 1,4 % do PIB em 2022 e a 1,9 % do PIB em 2023 (17). De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, as despesas com a defesa deverão atingir 2,0 % do PIB tanto em 2024 como em 2025, o que corresponde a um aumento de 0,9 pontos percentuais do PIB em comparação com 2021. O período em que a cláusula de derrogação nacional é ativada (2025-2028) permite à Hungria rever as prioridades em matéria de despesa pública ou aumentar as receitas públicas, de modo a que o aumento duradouro das despesas no domínio da defesa não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

(19)

De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, as despesas líquidas na Hungria deverão crescer 6,1 % em 2025 e 8,6 % cumulativamente em 2024 e 2025. Com base nas mesmas previsões, o crescimento das despesas líquidas da Hungria em 2025 deverá ser superior à taxa máxima de crescimento recomendada estabelecida pela trajetória corretiva, correspondendo a um desvio (18) de 0,7 % do PIB em termos anuais. Ao considerar em conjunto 2024 e 2025, projeta-se que a taxa de crescimento cumulativa das despesas líquidas seja inferior à taxa máxima de crescimento recomendada. No entanto, o desvio previsto está em consonância com a flexibilidade proporcionada pela cláusula de derrogação nacional, com base nas atuais projeções para a despesa em defesa. Por conseguinte, a aplicação à Hungria do procedimento relativo aos défices excessivos está suspensa.

(20)

Além disso, o Conselho recomendou que a Hungria eliminasse progressivamente as medidas de apoio de emergência ao setor da energia antes da época de aquecimento de 2024/2025. Nas suas previsões da primavera de 2025, a Comissão refere que embora o custo orçamental líquido (19) das medidas de apoio de emergência à energia seja estimado em 1,0 % do PIB em 2024, deverá diminuir para 0,5 % em 2025. Em especial, os subsídios às empresas de serviços públicos pelas perdas incorridas devido aos limites máximos dos preços da energia residencial mantiveram-se em vigor. As medidas de apoio de emergência à energia não foram eliminadas progressivamente antes da época de aquecimento de 2024/2025. Esta situação não é consentânea com a recomendação do Conselho.

(21)

O relatório anual de progresso não inclui projeções orçamentais para além de 2025. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da finalização das previsões, as previsões da primavera de 2025 da Comissão apontam para um défice das administrações públicas de 4,7 % do PIB em 2026. O ligeiro aumento do défice das administrações públicas em 2026 reflete principalmente o impacto do aumento das isenções fiscais para as mães e dos aumentos salariais e bónus do setor público. Esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 6,0 % em 2026. Com base nas estimativas da Comissão, a orientação orçamental, que inclui as despesas financiadas a nível nacional e da UE, deverá ser expansionista em 1,0 % do PIB em 2026. A Comissão prevê que o rácio dívida pública/PIB diminua para 74,3 % até ao final de 2026. A diminuição do rácio dívida/PIB em 2026 reflete principalmente o crescimento mais acentuado do PIB nominal.

(22)

Algumas práticas distorcem o funcionamento dos mercados financeiro e retalhista, o que pode também limitar a eficácia da política monetária. Embora os limites máximos das taxas dos depósitos bancários e dos empréstimos às empresas tenham sido gradualmente eliminados em 2024, prevê-se que os bancos reduzam as taxas de empréstimo. Além disso, a fim de impulsionar a procura interna, há uma utilização generalizada de empréstimos bonificados, amplamente direcionados, às famílias e às empresas, bem como de taxas de empréstimo hipotecário controladas administrativamente. A proporção de empréstimos bonificados continua a ser elevada em comparação com os níveis anteriores à COVID-19, o que conduz a uma afetação de capital insuficiente, traduzida no financiamento de projetos com baixos rendimentos e ganhos de produtividade limitados. Embora os limites máximos dos preços dos produtos alimentares tenham sido progressivamente eliminados em 2024, em 2025 o governo limitou a diferença entre o preço de compra a retalho e o preço de venda de uma vasta gama de produtos alimentares.

(23)

As insuficiências ao nível do planeamento e da execução do orçamento limitaram a transparência das políticas e contribuíram para o enviesamento expansionista da política orçamental no passado. A adoção muito precoce dos orçamentos anuais a partir de 2016, com a exceção de 2024, reduziu a fiabilidade das previsões macroeconómicas e orçamentais. A introdução de um «estado de perigo», em vigor desde 2020, aumentou a margem de manobra na execução dos orçamentos anuais. O quadro orçamental nacional da Hungria não conduziu a uma orientação orçamental mais prudente e apresenta uma série de deficiências, como as características pró-cíclicas da regra relativa à dívida e a fraca execução do planeamento orçamental de médio prazo. As revisões frequentes e significativas dos objetivos orçamentais comprometeram o papel do orçamento como âncora para os participantes no mercado e puseram em causa a credibilidade dos planos orçamentais de médio prazo. Basear o planeamento orçamental de médio prazo em limites máximos plurianuais das despesas, tal como estabelecido nas regras orçamentais revistas da UE, poderia ajudar a combater o enviesamento expansionista da política orçamental. O mandato e as capacidades operacionais do Conselho Orçamental húngaro continuam a ser limitados. As novas estruturas de gestão de fundos públicos, como os fundos fiduciários de interesse público, enfraquecem a supervisão orçamental, uma vez que parecem funcionar sem mecanismos de controlo eficazes.

(24)

O envelhecimento da população deverá intensificar os desafios de sustentabilidade orçamental a longo prazo na Hungria. Prevê-se que o rácio entre a população em idade ativa e as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos diminua de 2,9 em 2023 para 1,8 em 2070. Consequentemente, as despesas com pensões deverão aumentar substancialmente, passando de cerca de 7,7 % em 2022 para mais de 12 % do PIB em 2070. De acordo com a análise da Comissão sobre a sustentabilidade da dívida, os riscos orçamentais são elevados a médio prazo e médios a longo prazo. A conceção do sistema de pensões gera problemas de equidade, tais como o aumento das despesas com as pensões para pessoas com rendimentos elevados e grandes disparidades nas pensões entre pensionistas de diferentes coortes de nascimento, devido à sensibilidade do método de cálculo das pensões às flutuações do salário médio nacional. A pensão mínima manteve-se nominalmente inalterada desde 2008 e não é eficaz para garantir pensões adequadas às pessoas com interrupções na carreira e que auferiram baixos rendimentos médios durante a sua carreira.

(25)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241 e com o critério 2.2 do anexo V do mesmo regulamento, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Essas reformas e investimentos deverão contribuir para responder de forma eficaz à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, finalizar a execução efetiva do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, é essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Hungria através das transições ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. A Comunicação da Comissão intitulada «NextGenerationEU – Rumo a 2026», adotada em 4 de junho de 2025, clarifica o calendário aplicável para o termo do MRR e fornece orientações aos Estados-Membros com vista a maximizar a execução até 31 de agosto de 2026, nomeadamente sobre a forma de simplificarem ainda mais os seus planos de recuperação e resiliência, estabelece opções fundamentais a ter em conta aquando da revisão desses planos e salienta a importância de um planeamento conjunto e atento antes da apresentação dos últimos pedidos de pagamento em 2026. Para satisfazer os compromissos assumidos no plano de recuperação e resiliência até agosto de 2026, é essencial que a Hungria acelere com caráter de urgência a execução das reformas e dos investimentos resolvendo os desafios relevantes, em primeiro lugar através da rápida aplicação das medidas necessárias para assegurar a proteção dos interesses financeiros da UE. O reforço do quadro de luta contra a corrupção e o aumento da concorrência na contratação pública são elementos fundamentais a este respeito e também cruciais para melhorar o ambiente empresarial e promover a competitividade. A participação sistemática das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial a fim de assegurar uma ampla apropriação com vista à execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.

(26)

A execução dos programas da política de coesão, que incluem o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e do Fundo de Coesão (FC), acelerou na Hungria. É importante prosseguir os esforços para assegurar a rápida execução destes programas, maximizando simultaneamente o seu impacto no terreno. Além disso, é fundamental para o êxito da execução dos programas da política de coesão que a Hungria resolva urgentemente as questões pendentes sobre as condições habilitadoras, em especial as questões pendentes no que diz respeito ao cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais e à proteção dos interesses financeiros da União. A Hungria já está a tomar medidas no âmbito dos seus programas da política de coesão para impulsionar a competitividade e o crescimento, reforçando simultaneamente a coesão social. Ao mesmo tempo, a Hungria continua a enfrentar desafios, nomeadamente relacionados com o reforço da competitividade no contexto da transição industrial, o reforço da inovação e das capacidades digitais, a aceleração da transição energética, a melhoria do acesso a habitação a preços acessíveis, incluindo a habitação social, a melhoria de competências e a integração dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho, o combate à pobreza e à exclusão social, bem como as desigualdades educativas, e o aumento da resiliência hídrica. Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/1060, a Hungria é obrigada – no âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão – a reapreciar cada programa tendo em conta, entre outros elementos, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024. As propostas da Comissão adotadas em 1 de abril de 2025 (20) prolongam o prazo para a apresentação de uma avaliação – para cada programa – dos resultados da revisão intercalar para além de 31 de março de 2025. Proporcionam igualmente flexibilidade para ajudar a acelerar a execução dos programas e os incentivos para que os Estados-Membros afetem os recursos da política de coesão a cinco domínios estratégicos prioritários da União – a saber, a competitividade em tecnologias estratégicas, a defesa, a habitação, a resiliência hídrica e a transição energética – e a investimentos em competências em setores prioritários, mantendo simultaneamente a tónica dos programas do FSE+ nas pessoas em situações de maior vulnerabilidade.

(27)

A Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) proporciona a oportunidade de investir numa prioridade estratégica fundamental da UE, reforçando a competitividade da UE. A STEP é canalizada através de 11 fundos da UE existentes. Os Estados-Membros podem igualmente contribuir para o programa InvestEU, apoiando investimentos em domínios prioritários. A Hungria poderia otimizar a utilização destas iniciativas para apoiar o desenvolvimento ou fabrico de tecnologias críticas, incluindo tecnologias limpas e eficientes em termos de recursos.

(28)

Para além dos desafios económicos e sociais abordados pelo plano de recuperação e resiliência e por outros fundos da UE, a Hungria deverá enfrentar eficazmente os desafios remanescentes relacionados com o ambiente empresarial, o acesso a financiamento, a inovação, a dependência dos combustíveis fósseis russos, os subsídios aos combustíveis fósseis, o equilíbrio da rede de eletricidade, a gestão dos recursos hídricos, a educação, os níveis de competências e a integração dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho, a assistência social, o diálogo social e a habitação.

(29)

Tal como estabelecido na Bússola para a Competitividade, todas as instituições da UE, nacionais e locais devem envidar os maiores esforços para elaborar regras mais simples e melhorar a celeridade dos procedimentos administrativos. A Comissão estabeleceu objetivos ambiciosos de redução dos encargos administrativos: pelo menos 25 % para todas as empresas e, no caso das PME, pelo menos 35 %; além disso, criou novos instrumentos para alcançar estes objetivos, incluindo testes de esforço sistemáticos do acervo legislativo da UE e o reforço do diálogo entre as partes interessadas. Para corresponder a esta ambição, a Hungria deve igualmente tomar medidas. 49 % das empresas consideram que a complexidade dos procedimentos administrativos constitui um problema para a sua atividade na Hungria (21). O fraco ambiente empresarial continua a ser um obstáculo importante à inovação. De acordo com os indicadores de competitividade, a Hungria registou um dos piores desempenho da UE em 2024. As empresas enfrentam um elevado nível de volatilidade regulamentar, o que dificulta o planeamento empresarial a longo prazo. O público e as partes interessadas não são consultados sobre projetos legislativos importantes, uma vez que estes são frequentemente apresentados no Parlamento por deputados individuais em vez do governo, pelo que não exigem uma consulta pública. O governo continua a recorrer amplamente a decretos de emergência para alterar a legislação durante o «estado de perigo», que tem sido continuamente prorrogado nos últimos cinco anos por várias razões. O regime de emergência de longa data limita a consulta pública e permite introduzir mudanças de política súbitas, muitas vezes importantes, suscetíveis de perturbar as operações comerciais normais. A falta de igualdade de tratamento das empresas limita a concorrência. A estrutura do mercado está concentrada e apenas algumas empresas concorrem em mercados específicos (22). Vários serviços são confiados a empresas públicas ou privadas que operam sem concorrência. A utilização em larga escala de acordos-quadro nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos também limita a concorrência, na medida em que cria um efeito de dependência de certas empresas e ajuda-as a adquirir uma posição dominante no mercado. O setor retalhista, em especial, opera num ambiente empresarial instável. Os retalhistas são igualmente afetados por intervenções administrativas, tais como limites máximos dos preços de retalho, limites às margens de venda, descontos obrigatórios, proibição de vender produtos alimentares 48 horas antes do seu prazo de validade e comunicação obrigatória dos preços em linha. As medidas políticas e os impostos elevados diminuem a competitividade dos retalhistas.

A utilização crescente de impostos setoriais complica o sistema fiscal e tem um impacto desproporcionado nas empresas de maior dimensão, frequentemente detidas por estrangeiros. Em 2023, as receitas provenientes dos impostos setoriais representaram 2,7 % do PIB. Os setores mais afetados incluem a banca, a energia, o retalho, os materiais de construção, os seguros, as telecomunicações e os serviços de utilidade pública. O Estado opera no domínio das transações comerciais e exclui os intervenientes privados, adquirindo ou facilitando a aquisição de várias grandes empresas com financiamento subvencionado. Várias intervenções estatais destinaram-se a forçar os proprietários, na sua maioria estrangeiros, a vender as suas empresas, facilitando a criação de campeões nacionais públicos ou ligados ao governo. A presença crescente de fundos privados de participações cria novos desafios. Esta estrutura empresarial é utilizada, em especial, por pessoas com ligações ao governo, uma vez que assegura o anonimato, semelhante ao das empresas offshore. Os fundos privados de participações aumentaram significativamente em número e dimensão nos últimos anos e representaram mais de 2,5 % do PIB em 2024. Os fundos privados de participações são cada vez mais investidores em empresas que ganham contratos públicos e obtêm concessões de elevado valor, tendo uma forte presença nas transações comerciais com o Estado. O fraco ambiente empresarial contribuiu para a erosão da competitividade e entravou os investimentos e, em última análise, conduz a uma inflação mais elevada e a uma recuperação económica lenta, tal como demonstrado pela análise aprofundada relativa à Hungria no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

(30)

Os mercados de capitais enquanto canais de financiamento de empresas em fase de arranque e de pequenas e médias empresas altamente inovadoras estão pouco desenvolvidos na Hungria. Em 2023, a capitalização bolsista situou-se em 17,6 % do PIB (média da UE: 68 %). As recentes medidas políticas, como obrigações a longo prazo isentas de impostos para os pequenos investidores e incentivos fiscais ao investimento em habitação, dificultaram ainda mais o desenvolvimento dos mercados de capitais.

(31)

A intensidade de I&D aumentou apenas marginalmente ao longo da última década e estava ainda muito abaixo da média da UE em 2023 (1,4 % contra 2,2 % do PIB). A despesa pública em I&D, incluindo nas universidades, é uma das mais baixas da UE, o que entrava a excelência científica. A reorganização em curso dos institutos de investigação, bem como a falta de clareza dos mecanismos de avaliação interna, contribuem para a incerteza das condições de trabalho dos investigadores. Os serviços de transferência de tecnologia ainda não estão suficientemente integrados e aceites pelos círculos académicos e os canais de empresas derivadas ainda não estão bem desenvolvidos. A cooperação entre o meio académico e as empresas limita-se principalmente a empresas já estabelecidas com ligações a universidades. Apenas algumas empresas, principalmente de grande dimensão, inovam e beneficiam dos vários subsídios devido aos elevados encargos administrativos e de regras de elegibilidade nem sempre claras em matéria de despesas de inovação.

(32)

A Hungria continua a depender fortemente dos combustíveis fósseis russos. Em 2024, mais de 70 % do gás natural e mais de 80 % do petróleo bruto consumido eram de origem russa. Os esforços da Hungria para abandonar a dependência da Rússia são lentos.

(33)

A Hungria regista subsídios consideráveis aos combustíveis fósseis, que não planeia eliminar progressivamente antes de 2030. Em especial, os subsídios aos combustíveis fósseis que não abordam a pobreza energética de forma direcionada nem verdadeiras preocupações em matéria de segurança energética, dificultam a eletrificação e não são cruciais para a competitividade industrial, podem ser considerados prioritários para uma eliminação progressiva. Na Hungria, os subsídios aos combustíveis fósseis – como o programa de redução dos custos dos serviços de utilidade pública, a redução do imposto sobre o valor acrescentado para o aquecimento urbano que utiliza gás natural e o reembolso dos impostos especiais de consumo para a utilização agrícola de gasóleo – são economicamente ineficientes, perpetuam a dependência dos combustíveis fósseis e não incentivam a eletrificação no setor residencial. A redução e a eliminação progressiva destes subsídios estão em conformidade com os compromissos da UE e podem ajudar a Hungria a controlar as despesas públicas.

(34)

Sem uma maior flexibilidade do sistema, a rápida implantação das energias renováveis não reduz a dependência das importações de eletricidade e conduziu a uma extrema volatilidade do preço grossista da eletricidade ao longo de certos dias. Os consumidores domésticos têm um acesso limitado a preços dinâmicos e a implantação de contadores inteligentes é baixa (inferior a 10 %), o que também impede a flexibilidade. O comércio transfronteiriço limitado impede a Hungria de explorar plenamente os benefícios do mercado único, permitindo que o fluxo de eletricidade vá para onde a procura é mais elevada. Além disso, a baixa concorrência no mercado húngaro de compensação resulta em custos mais elevados. O preço da energia para as empresas na Hungria é um dos mais elevados da UE. As importações de energia diminuíram em 2024, mas continuam a ser substanciais, tornando o saldo externo vulnerável ao aumento dos preços da energia, o que constitui um desafio identificado no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

(35)

A Hungria é cada vez mais afetada pelos riscos climáticos, evidenciados pelas secas registadas em 2022, em particular, mas também em 2024, que conduziram a perdas significativas no setor agrícola. A fraca capacidade administrativa e a insuficiência de infraestruturas verdes comprometem a resiliência hídrica global da Hungria e, em especial, a sua capacidade natural de retenção de água. Além disso, a qualidade da água é má devido à poluição proveniente da agricultura, da indústria e dos aglomerados humanos, com apenas 11,3 % das águas de superfície em bom estado ecológico (média da UE: 37,3 %). Os progressos da Hungria na adoção da economia circular são lentos, com ênfase insuficiente na reutilização, reparação e reciclagem. De acordo com os dados de 2023, a produtividade dos recursos da Hungria (1,33/kg EUR) e a taxa de circularidade da utilização de materiais (5,9 %) são substancialmente inferiores à média da UE (EUR 2,74/kg e 11,8 %), não se observando qualquer convergência. A escassa afetação de recursos e a insuficiência das capacidades de tratamento no setor da gestão de resíduos resultaram em taxas de reciclagem relativamente baixas e numa dependência excessiva da deposição em aterro.

(36)

A competitividade e o potencial de inovação da Hungria são limitados pelas fracas competências básicas dos estudantes desfavorecidos e do ensino e formação profissionais (EFP), pelo baixo nível de conclusão do ensino superior e pela limitada melhoria das competências e requalificação dos grupos vulneráveis. As desigualdades vincadas na educação, que afetam particularmente os ciganos, deixam um em cada dois alunos desfavorecidos com baixas competências básicas. O inquérito PISA de 2022 revela uma das maiores disparidades no desempenho médio em matemática entre programas gerais e profissionais na UE, em grande parte devido a disparidades socioeconómicas. A participação no EFP está a aumentar, mas o sistema ainda não é suficientemente permeável (23) e os programas de EFP trienais – com reduzido conteúdo educativo geral – não proporcionam acesso direto a percursos educativos conducentes a níveis de qualificação mais elevados. A escassez de professores é uma preocupação premente no contexto do envelhecimento da mão de obra, especialmente nas regiões mais desfavorecidas e nas zonas rurais. Em 2024, a Hungria começou a aplicar uma importante reforma dos salários dos professores, cofinanciada pelo FSE+. Além disso, uma maior autonomia dos professores e um sistema de avaliação dos professores que recompense abordagens pedagógicas inovadoras e inclusivas poderiam ajudar a atrair candidatos com bons resultados e a manter os jovens professores na profissão. Apesar da procura crescente de mão de obra altamente qualificada, a conclusão do ensino superior continua a ser uma das mais baixas da UE. Esta situação é combinada com baixas percentagens de licenciados em ciências, tecnologia, engenharia e matemática, o que reduz ainda mais a capacidade da Hungria para atrair investimento em setores de alta tecnologia.

(37)

A taxa média de emprego é elevada, mas alguns grupos desfavorecidos, como as pessoas com um baixo nível de escolaridade, as pessoas com deficiência e os ciganos, continuam a enfrentar obstáculos no acesso a oportunidades de melhoria de competências e requalificação e a um emprego estável. Esta continua a ser uma reserva inexplorada de trabalhadores, sendo que a Hungria também depende de trabalhadores estrangeiros. Continua a haver margem para melhorias no que diz respeito à disponibilidade de oportunidades eficazes de requalificação e melhoria de competências e de serviços de apoio adaptados aos grupos desfavorecidos, incluindo o desenvolvimento de competências transversais, o apoio psicológico e de saúde e o apoio à procura de emprego. A recente alteração do quadro jurídico relativo às políticas ativas do mercado de trabalho vem criar mais oportunidades para promover a oferta de formação, havendo margem para melhorar as capacidades dos serviços públicos de emprego a este respeito. A duração média do desemprego é superior a 12 meses. O subsídio de desemprego de três meses limita o tempo disponível para encontrar empregos adequados ou oportunidades adequadas de melhoria de competências e aumenta os riscos de empregos de baixa qualidade, desemprego de longa duração e pobreza.

(38)

O diálogo social entre empregadores e sindicatos continua a ser fraco, especialmente no setor público. Embora o fórum tripartido do setor privado tenha beneficiado de um quadro jurídico para as negociações relativas ao salário mínimo em 2024, as principais políticas económicas propostas em 2024 e 2025 foram adotadas sem consultar os empregadores e os sindicatos pertinentes. Os direitos dos trabalhadores do setor público têm vindo a diminuir gradualmente. Para alguns funcionários públicos, foi criado um estatuto profissional distinto, o que enfraquece a sua capacidade de defender coletivamente os seus interesses.

(39)

A exclusão social e a pobreza estão a aumentar, especialmente entre as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência. A desigualdade da distribuição da riqueza aumentou significativamente e é uma das mais elevadas da UE. O sistema fiscal favorece as famílias com rendimentos elevados, ao passo que a maior parte do apoio social é prestado através de créditos fiscais. A adequação do rendimento mínimo, sobretudo da prestação de substituição de emprego, é uma das mais baixas da UE. O impacto das prestações sociais continuou a diminuir em 2023 em termos de redução da pobreza (especialmente no que diz respeito às crianças) e manteve-se baixo em termos de redução da desigualdade de rendimentos. Um programa financiado pela UE de apoio à habitação, aos serviços sociais e à educação nos 300 municípios mais desfavorecidos constitui um importante passo em frente, mas são necessárias medidas mais específicas para melhorar o acesso aos serviços sociais e básicos gerais. A distribuição geográfica desigual dos médicos constitui um obstáculo importante ao acesso aos serviços de saúde em regiões remotas/rurais. As medidas políticas para fazer face às baixas despesas com os cuidados de saúde e à escassez persistente de profissionais de saúde continuam a ser limitadas. A esperança de vida à nascença é uma das mais baixas da UE. Resolver estes problemas contribuiria igualmente para impulsionar a convergência social ascendente, em consonância com a segunda fase da análise por país realizada pelos serviços da Comissão de acordo com o Quadro de Convergência Social (24).

(40)

Os custos de habitação têm um impacto negativo no nível de vida, em especial entre as pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza. Os preços das casas aumentaram 230 % entre 2010 e 2024. O parque de habitação social é pequeno e está a diminuir e os agregados familiares com baixos rendimentos têm um acesso limitado a apoios à habitação na ausência de um apoio claro e mais direcionado da política de habitação do Estado. Os subsídios generosos e não específicos à habitação e a oferta limitada de habitação contribuíram para o aumento dos preços da habitação.

(41)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e das suas conclusões sobre a existência de desequilíbrios, as recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1, 2, 3, 4 e 6. As políticas referidas na recomendação 1, 2, 4 e 6 contribuem para fazer face às vulnerabilidades associadas às necessidades de financiamento público e externo. As políticas referidas na recomendação 3 contribuem para fazer face às vulnerabilidades associadas à competitividade dos custos e à pressão dos preços.

1.

Reforçar as despesas e a prontidão globais em matéria de segurança e defesa, assegurando ao mesmo tempo a sustentabilidade da dívida, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Respeitar as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas pelo Conselho em 18 de fevereiro de 2025, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, utilizando simultaneamente a autorização prevista na cláusula de derrogação nacional para o aumento dos gastos em defesa. Eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia. Prosseguir uma coordenação eficaz e uma demarcação clara das políticas macroeconómicas, a fim de assegurar a sustentabilidade orçamental e externa. Eliminar progressivamente os restantes limites máximos dos preços e das taxas de juro, e medidas equivalentes, a fim de reduzir os efeitos de distorção e facilitar a transmissão harmoniosa da política monetária. Reforçar o quadro orçamental de médio prazo, alinhar a preparação dos orçamentos anuais com o exercício orçamental e limitar o poder discricionário na execução dos orçamentos anuais. Melhorar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, preservando simultaneamente a respetiva adequação, em particular através do combate às desigualdades de rendimento.

2.

Tendo em conta os prazos aplicáveis para a conclusão atempada das reformas e dos investimentos nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, acelerar com caráter de urgência a execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, e aplicar rapidamente as medidas necessárias para garantir a proteção dos interesses financeiros da UE. Acelerar a execução dos programas da política de coesão (FEDER, FTJ, FSE+, FC), aproveitando, se for caso disso, as oportunidades oferecidas pela revisão intercalar. Otimizar a utilização dos instrumentos da UE, incluindo as oportunidades oferecidas pelo programa InvestEU e pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, com vista a reforçar a competitividade.

3.

Melhorar o quadro regulamentar e a concorrência nos mercados de produtos e nos serviços, em particular no comércio retalhista, evitando intervenções administrativas arbitrárias, a utilização seletiva de legislação específica que represente uma vantagem ou desvantagem indevida para determinadas empresas e transações comerciais apoiadas pelo Estado que distorcem o mercado e reduzindo a utilização de medidas de emergência ao estritamente necessário, em conformidade com os princípios do mercado único e do Estado de direito. Estimular o desenvolvimento dos mercados de capitais através do aumento dos incentivos fiscais e regulamentares. Reforçar o quadro de inovação para o setor público e as empresas, melhorando a previsibilidade das despesas públicas em I&D e orientando melhor as medidas existentes para as PME.

4.

Acelerar a diversificação do aprovisionamento de combustíveis fósseis para eliminar progressivamente a dependência de fontes russas e tomar medidas concretas para eliminar progressivamente os subsídios aos combustíveis fósseis, em especial os relacionados com os impostos especiais sobre o consumo de gasóleo e os que impedem a eletrificação no setor residencial. Melhorar a flexibilidade e a concorrência no setor da eletricidade, reforçando o mercado de compensação e fomentando o comércio transfronteiriço de eletricidade. Melhorar a resiliência hídrica através da retenção natural de água e do reforço das capacidades administrativas, e melhorar a circularidade, em especial através do reforço das capacidades de tratamento de resíduos.

5.

Melhorar os resultados escolares e a taxa de conclusão do ensino superior e aumentar a participação dos grupos desfavorecidos, em especial os ciganos, no ensino regular de qualidade, aumentando a atratividade da profissão docente e a percentagem de alunos que obtêm um diploma do ensino secundário superior que dá acesso ao ensino superior.

6.

Aumentar o acesso a medidas ativas do mercado de trabalho eficazes, em especial proporcionando oportunidades de melhoria das competências e de requalificação para os grupos mais desfavorecidos, e assegurar um diálogo social eficaz. Melhorar a adequação da assistência social e das prestações de desemprego e garantir o acesso a serviços essenciais para todos. Orientar as medidas de apoio no setor da habitação para os agregados familiares com baixos rendimentos e aumentar a oferta de habitação, nomeadamente de habitação social.