<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑303/13 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62013CJ0303</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:647">EU:C:2015:647</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>15</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>15</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20151006">6. 10. 2015</DATE> — PROCESSO C‑303/13 P</P><P>COMISSÃO / ANDERSEN</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Grande Secção)</P><P><DATE ISO="20151006">6 de outubro de 2015</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Recurso de decisão do Tribunal Geral</KEYWORD><KEYWORD>Concorrência</KEYWORD><KEYWORD>Auxílios de Estado</KEYWORD><KEYWORD>Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas à empresa pública Danske Statsbaner (DSB)</KEYWORD><KEYWORD>Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga (Dinamarca) e Ystad (Suécia)</KEYWORD><KEYWORD>Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno, sob determinadas condições</KEYWORD><KEYWORD>Aplicação no tempo das regras substantivas</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑303/13 P,</P><P>que tem por objeto um recurso nos termos do artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em <DATE ISO="20130603">3 de junho de 2013</DATE>,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão Europeia</HT>, representada por L. Armati e T. Maxian Rusche, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>sendo as outras partes no processo:</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Jørgen Andersen</HT>, residente em Ballerup (Dinamarca), representado por J. Rivas Andrés, G. van de Walle de Ghelcke e M. Nissen, avocats,</P><PARTY.STATUS>recorrente em primeira instância,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS><P>apoiado por:</P><INTERVENERS><P><HT TYPE="BOLD">Dansk Tog</HT>, com sede em Copenhaga, representada por J. Rivas Andrés, G. van de Walle de Ghelcke e M. Nissen, avocats,</P><PARTY.STATUS>interveniente no presente recurso,</PARTY.STATUS></INTERVENERS><INTERVENERS><P><HT TYPE="BOLD">Reino da Dinamarca</HT>, representado por C. Thorning e V. Pasternak Jørgensen, na qualidade de agentes, assistidos por R. Holdgaard, advokat,</P><P><HT TYPE="BOLD">Danske Statsbaner SV (DSB)</HT>, com sede em Copenhaga, representada por M. Honoré, advokat,</P><PARTY.STATUS>intervenientes em primeira instância,</PARTY.STATUS></INTERVENERS></PARTIES><?PAGE NO="2"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),</P><P>composto por: V. Skouris, presidente, K. Lenaerts, vice‑presidente, A. Tizzano, L. Bay Larsen, T. von Danwitz, presidentes de secção, A. Rosas, A. Arabadjiev (relator), C. Toader, M. Safjan, D. Šváby, M. Berger, A. Prechal, E. Jarašiūnas, C. G. Fernlund e C. Lycourgos, juízes,</P><P>advogado‑geral: M. Wathelet,</P><P>secretário: C. Strömholm, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20150310">10 de março de 2015</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20150521">21 de maio de 2015</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>Com o seu recurso, a Comissão Europeia pede a anulação do acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>do Tribunal Geral da União Europeia, Andersen/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑92/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2013:143">EU:T:2013:143</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>acórdão recorrido<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), que anulou parcialmente a Decisão 2011/3/UE da Comissão, de <DATE ISO="20100224">24 de fevereiro de 2010</DATE>, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes da Dinamarca e a Danske Statsbaner [Auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08)] (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="007" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2011">JO 2011, L 7, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>decisão controvertida<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Através dos seus respetivos recursos subordinados, a Danske Statsbaner SV (DSB) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>DSB<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>) e o Reino da Dinamarca pedem também a anulação do acórdão recorrido.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 do Conselho, de <DATE ISO="19690626">26 de junho de 1969</DATE>, relativo à ação dos Estados‑Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="156" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1969">JO L 156, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 08 F1 p. 131), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1893/91 do Conselho, de <DATE ISO="19910620">20 de junho de 1991</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="169" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1991">JO L 169, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="005.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Considera‑se que uma obrigação de explorar ou transportar implica desvantagens económicas quando a diminuição dos encargos suscetível de ser realizada pela extinção total ou parcial dessa obrigação, relativamente a uma prestação ou a um conjunto de prestações a ela submetidas, for superior à diminuição das receitas resultantes desta extinção.</ALINEA><ALINEA>[...]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="005.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Considera‑se que uma obrigação tarifária implica desvantagens económicas quando a diferença entre as receitas e os encargos do tráfego sujeitos à obrigação é inferior à diferença entre as receitas e os encargos do tráfego resultante de uma gestão comercial que tenha em conta os custos das prestações sujeitas a esta obrigação bem como a situação do mercado.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, deste regulamento dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="014.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Entende‑se por <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>contrato de fornecimento de serviços públicos<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="2019" ID="QE0007"/> um contrato celebrado entre as autoridades competentes de um Estado‑Membro e uma empresa de transportes com o objetivo de fornecer ao público serviços de transportes suficientes.</ALINEA><ALINEA><P>O contrato de fornecimento de serviços públicos pode incluir, em especial:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>serviços de transportes que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade,</P></ITEM><ITEM><P>serviços de transportes complementares,</P></ITEM><ITEM><P>serviços de transportes a preços e condições determinados, nomeadamente para determinadas categorias de passageiros ou para determinados itinerários,</P></ITEM><ITEM><P>adaptações dos serviços às necessidades efetivas.</P></ITEM></LIST></P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="014.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>O contrato de fornecimento de serviços públicos deve incluir, designadamente, os seguintes pontos:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>As características dos serviços oferecidos, nomeadamente as normas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>O preço das prestações previstas no contrato, que pode constituir um complemento das receitas tarifárias ou incluir as receitas, bem como as regras das relações financeiras entre as partes;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>As regras relativas aos aditamentos e alterações ao contrato, nomeadamente para atender a modificações imprevisíveis;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>A duração do contrato;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>As sanções previstas em caso de não cumprimento do contrato[.]<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>As compensações que resultarem da aplicação do presente regulamento estão dispensadas do processo de informação prévia, previsto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado [CEE].<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20071023">23 de outubro de 2007</DATE>, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 e (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/70 do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="315" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2007">JO L 315, p. 1</REF.DOC.OJ>), prevê, nomeadamente:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os contratos de serviço público e as regras gerais devem:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Definir claramente as obrigações de serviço público que os operadores de serviço público devem cumprir e as zonas geográficas abrangidas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Estabelecer, antecipadamente e de modo objetivo e transparente:</TXT><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>os parâmetros com base nos quais deve ser calculada a compensação, se for caso disso, e</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="4"?><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>a natureza e a extensão dos direitos exclusivos eventualmente concedidos,</TXT><P>por forma a evitar sobrecompensações. No caso de contratos de serviço público adjudicados nos termos dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2, 4, 5 e 6 do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, esses parâmetros são determinados de modo a que cada compensação não possa, em caso algum, exceder o montante necessário para a cobertura do efeito financeiro líquido sobre os custos e as receitas decorrentes da execução das obrigações de serviço público, tendo em conta as respetivas receitas, conservadas pelo operador de serviço público, e um lucro razoável;</P></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Estabelecer as modalidades de repartição dos custos ligados à prestação dos serviços. Esses custos podem incluir, designadamente, os custos de pessoal, de energia, os encargos com as infraestruturas, os custos de manutenção e reparação dos veículos de transporte público, do material circulante e das instalações necessárias à exploração dos serviços de transporte, os custos fixos e uma remuneração adequada dos capitais próprios.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os contratos de serviço público e as regras gerais definem as modalidades de repartição das receitas ligadas à venda de títulos de transporte que podem ser conservadas pelos operadores de serviço público, transferidas para as autoridades competentes ou partilhadas entre ambos.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>A duração dos contratos de serviço público é limitada e não pode ser superior [...] a quinze anos para os serviços de transporte de passageiros por caminho de ferro propriamente dito ou por outros sistemas guiados. [...]<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 3 e 6, deste regulamento precisa:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="005.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os contratos de serviço público devem ser adjudicados de acordo com as regras estabelecidas no presente regulamento. [...]</ALINEA></PARAG><P>[...]</P><PARAG IDENTIFIER="005.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Qualquer autoridade competente que recorra a um terceiro que não seja um operador interno deve adjudicar os contratos de serviço público com base num concurso, exceto nos casos previstos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> [...] e 6. O concurso deve ser aberto a todos os operadores, ser imparcial e respeitar os princípios d[a] transparência e [da] não discriminação. Após a apresentação das propostas e da eventual pré‑seleção, o procedimento pode envolver negociações no respeito daqueles princípios, a fim de determinar a melhor forma de dar resposta à especificidade ou à complexidade das exigências.</ALINEA></PARAG><P>[...]</P><PARAG IDENTIFIER="005.006"><NO.PARAG>6.</NO.PARAG><ALINEA>Salvo proibição da legislação nacional, as autoridades competentes podem decidir adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público relativos ao transporte ferroviário, com exceção de outros sistemas guiados como os metropolitanos e os metropolitanos ligeiros de superfície. Em derrogação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a duração destes contratos não pode ser superior a dez anos [...]<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="006.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Qualquer compensação ligada a uma regra geral ou a um contrato de serviço público deve obedecer às disposições estabelecidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, independentemente das modalidades de adjudicação do contrato. Qualquer compensação, seja qual for a sua natureza, ligada a um contrato de serviço público adjudicado por ajuste direto ao abrigo dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> [...] ou 6 do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou ligada a uma regra geral deve obedecer, além disso, às disposições estabelecidas no anexo.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="5"?><PARAG IDENTIFIER="006.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Mediante pedido escrito da Comissão, os Estados‑Membros devem transmitir‑lhe, no prazo de três meses ou num prazo mais longo eventualmente indicado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias para determinar se as compensações atribuídas são compatíveis com o presente regulamento.<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste mesmo regulamento, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Transição<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>, enuncia, nos seus n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="008.002"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>2.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, a adjudicação de contratos de serviço público de transporte ferroviário e rodoviário deve dar cumprimento ao disposto no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> a partir de <DATE ISO="20191203">3 de dezembro de 2019</DATE>. Durante este período transitório, os Estados‑Membros devem tomar medidas para darem gradualmente cumprimento ao disposto no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>[,] a fim de evitar anomalias estruturais graves, nomeadamente relacionadas com a capacidade de transporte.</ALINEA><ALINEA>No prazo de seis meses a contar do termo da primeira metade do período transitório, os Estados‑Membros devem apresentar à Comissão um relatório de progresso salientando, em especial, a eventual adjudicação gradual de contratos de serviço público em cumprimento do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> Com base nos relatórios de progresso dos Estados‑Membros, a Comissão pode propor medidas adequadas destinadas aos Estados‑Membros.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="008.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA><P>Na aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, não são tidos em conta os contratos de serviço público adjudicados de acordo com o direito comunitário e interno:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Antes de <DATE ISO="20000726">26 de julho de 2000</DATE>, com base num concurso;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Antes de <DATE ISO="20000726">26 de julho de 2000</DATE>, com base num procedimento distinto do concurso;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>A partir de <DATE ISO="20000726">26 de julho de 2000</DATE>, e antes de <DATE ISO="20091203">3 de dezembro de 2009</DATE>, com base num concurso;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>A partir de <DATE ISO="20000726">26 de julho de 2000</DATE>, e antes de <DATE ISO="20091203">3 de dezembro de 2009</DATE>, com base num procedimento distinto do concurso.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Os contratos referidos na alínea a) podem manter‑se em vigor até ao termo da sua duração. Os contratos referidos nas alíneas b) e c) podem manter‑se em vigor até ao termo da sua duração, mas não por um período superior a trinta anos. Os contratos referidos na alínea d) podem manter‑se em vigor até ao termo da sua duração, desde que esta seja limitada e comparável aos prazos especificados no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT></P><P>Os contratos de serviço público podem manter‑se em vigor até ao termo da sua duração se a sua extinção tiver consequências jurídicas e económicas indevidas e sob reserva de aprovação pela Comissão.<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>As compensações pelo serviço público relativo à exploração de serviços públicos de transporte de passageiros ou pelo cumprimento de obrigações tarifárias estabelecidas por regras gerais, pagas nos termos do presente regulamento, são compatíveis com o mercado comum. Essas compensações são exoneradas da obrigação de notificação prévia estabelecida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 88.<HT TYPE="SUP">o</HT> [CE].<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste regulamento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>É revogado o Regulamento [...] n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69. [...]<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Em conformidade com o disposto no seu artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 entrou em vigor em <DATE ISO="20091203">3 de dezembro de 2009</DATE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="6"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Antecedentes do litígio</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>J. Andersen exerce, sob a denominação comercial Gråhundbus v/Jørgen Andersen, atividades de transporte por autocarro, na Dinamarca e no estrangeiro. Assegura, nomeadamente, uma ligação entre Copenhaga (Dinamarca) e Ystad (Suécia). Ystad está ligada por via navegável à Ilha de Bornholm (Dinamarca).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>A DSB é o operador histórico no domínio do transporte ferroviário na Dinamarca. À data dos factos em causa, a DSB era integralmente detida pelo Estado dinamarquês e assegurava apenas serviços de transporte ferroviário de passageiros e serviços conexos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Desde a abolição do monopólio da DSB, em <DATE ISO="20000101">1 de janeiro de 2000</DATE>, existem na Dinamarca dois regimes para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros, a saber, o tráfego livre, explorado numa base comercial, e o tráfego de serviço público, regido por contratos de serviço público que podem prever o pagamento de compensações a título das ligações exploradas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Entre 2000 e 2004, a DSB beneficiou de um contrato de serviço público de transporte para as grandes linhas e as linhas regionais. A partir de <DATE ISO="20021215">15 de dezembro de 2002</DATE>, este contrato passou a cobrir também a ligação entre Copenhaga e Ystad, a qual, anteriormente, estava sujeita ao regime de tráfego livre.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>Entre 2005 e 2014, a DSB beneficiou de um novo contrato de serviço público de transporte para as grandes linhas e as linhas regionais, as ligações internacionais com a Alemanha e a ligação entre Copenhaga e Ystad.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Tendo sido apresentadas duas queixas, uma delas por J. Andersen, a respeito dos contratos de serviço público de que a DSB beneficiava, a Comissão decidiu, em <DATE ISO="20080910">10 de setembro de 2008</DATE>, dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, CE (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>decisão de início do procedimento<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>). Concluído este procedimento, a Comissão adotou, em <DATE ISO="20100224">24 de fevereiro de 2010</DATE>, a decisão controvertida, cujos artigos 1.° a 3.° do dispositivo têm a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA>Os contratos de serviço público de transporte celebrados entre o Ministério dos Transportes da Dinamarca e a [DSB] constituem auxílios estatais, na aceção do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, [TFUE].</ALINEA><ALINEA>Estes auxílios estatais são compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT> [TFUE], sob reserva do respeito do disposto nos artigos 2.° e 3.° da presente decisão.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="002"><TI.ART>Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA><P>A Dinamarca introduz em todos os contratos de serviço público em vigor da [DSB] o mecanismo de restituição descrito nos considerandos 222 a 240 e 356 da presente decisão, cujas características principais são as seguintes:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Ajustamento dos pagamentos contratuais no fim do exercício anual, através da determinação de uma redução bruta, calculada com base na seguinte equação:</P><P>Receitas totais — lucro razoável — despesas totais = redução bruta</P></ITEM><ITEM><P>Modulação da redução bruta, para ter em conta os ganhos de eficácia e a melhoria da qualidade do serviço, segundo a equação e os parâmetros seguintes:</P><P>Mecanismo de restituição = redução bruta — correções (Custos Δ. + Pass.‑km Δ) = redução líquida</P><?PAGE NO="7"?><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>custos Δ: redução dos custos (por passageiro‑quilómetro) em relação ao custo médio dos últimos quatro anos, calculada da seguinte forma: diferencial de custos por passageiro‑quilómetro (em percentagem) em relação ao custo médio dos últimos quatro anos, multiplicado por uma base de custos totais; e</P></ITEM><ITEM><P>pass.‑km Δ: aumento do tráfego de passageiros, medido em passageiro‑quilómetro (0,80 [coroas dinamarquesas (DKK)] por passageiro‑quilómetro);</P></ITEM><ITEM><P>o total das reduções relacionadas com melhorias do desempenho não poderá ser superior à redução bruta de um dado ano. Por consequência, a redução líquida situar‑se‑á entre zero e a redução bruta.</P></ITEM></LIST></P></ITEM><ITEM><P>Instituição de um limite superior do mecanismo de restituição que permita garantir que o lucro seja mantido a um nível razoável, segundo a fórmula e as características seguintes:</P><P>Lucro razoável (6%) + correções (Custos Δ. + Pass.‑km Δ)/Capitais próprios &lt; 12%</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>O cálculo tem apenas em conta a percentagem de capitais próprios correspondente à atividade de serviço público da DSB;</P></ITEM><ITEM><P>O limite superior do lucro razoável é fixado numa rendibilidade de 12% dos capitais próprios, não ultrapassando uma média de 10% em três anos.</P></ITEM></LIST></P></ITEM></LIST></P></ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="003"><TI.ART>Artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA>As compensações eventualmente devidas à DSB pela empresa Ansaldo Breda a título dos atrasos na entrega do material rolante devem reverter para o Estado dinamarquês.<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Tramitação processual no Tribunal Geral e acórdão recorrido</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20110218">18 de fevereiro de 2011</DATE>, J. Andersen interpôs um recurso de anulação do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, da decisão controvertida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20110523">23 de maio de 2011</DATE>, o Reino da Dinamarca e a DSB pediram para intervir no processo em apoio dos pedidos da Comissão. Por despachos de <DATE ISO="20110622">22 de junho de 2011</DATE>, o presidente da Quinta Secção do Tribunal Geral admitiu estas intervenções.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Em apoio do seu recurso, J. Andersen invocou três fundamentos, sendo o terceiro relativo ao facto de que a Comissão cometeu um erro de direito ao aplicar aos factos do caso concreto o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 e não o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>O Tribunal Geral julgou procedente este terceiro fundamento e, por conseguinte, anulou o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, da decisão controvertida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>A este respeito, depois de ter recordado, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 do acórdão recorrido, que, em matéria de auxílios pagos sem notificação prévia, as regras de direito aplicáveis são as que se encontravam em vigor no momento em que o auxílio foi pago, o Tribunal Geral, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 46 e 48 daquele acórdão, considerou que, no caso concreto, a compatibilidade dos auxílios em causa com o mercado interno devia ter sido apreciada à luz das regras substantivas em vigor na data em que foram efetuados os pagamentos, a saber, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69, e que a Comissão, tendo aplicado para esse efeito o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, tinha cometido um erro de direito.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="8"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Tramitação processual no Tribunal de Justiça e pedidos das partes</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20130930">30 de setembro de 2013</DATE>, a Dansk Tog, uma associação de direito dinamarquês estabelecida em Copenhaga, pediu, ao abrigo do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, para intervir no presente processo, em apoio dos pedidos de J. Andersen. Por despacho de <DATE ISO="20140403">3 de abril de 2014</DATE>, o presidente do Tribunal de Justiça deferiu este pedido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>A Comissão, através do seu recurso, e a DSB, através do seu recurso subordinado, pedem que o Tribunal de Justiça se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido de anulação da decisão controvertida e condenar J. Andersen nas despesas;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, declarar improcedente o terceiro fundamento suscitado em primeira instância, remeter o processo ao Tribunal Geral e reservar para final a decisão quanto às despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>O Reino da Dinamarca, através do seu recurso subordinado, pede que o Tribunal de Justiça se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular o acórdão recorrido;</P></ITEM><ITEM><P>declarar que a aplicação errada, pela Comissão, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 não justifica a anulação da decisão controvertida.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>J. Andersen pede que o Tribunal de Justiça se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, negar provimento ao recurso e aos recursos subordinados, bem como condenar a Comissão, a DSB e o Reino da Dinamarca nas despesas decorrentes da interposição, respetivamente, dos seus recursos e recursos subordinados;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>A Dansk Tog pede que o Tribunal de Justiça se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, negar provimento ao recurso e aos recursos subordinados;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral.</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão, a DSB e o Reino da Dinamarca nas despesas por si efetuadas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto ao pedido de reabertura da fase oral do processo</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>A fase oral do processo foi encerrada em <DATE ISO="20150521">21 de maio de 2015</DATE>, na sequência da apresentação das conclusões do advogado‑geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20150710">10 de julho de 2015</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça nesse mesmo dia, a DSB pediu ao Tribunal que ordenasse a reabertura da fase oral do processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Em apoio deste pedido, a DSB alega que as conclusões do advogado‑geral se baseiam em considerações jurídicas sobre as quais as partes no processo não tiveram possibilidade de trocar de forma suficiente os seus pontos de vista.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar, por um lado, que o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, ouvido o advogado‑geral, ordenar a reabertura da fase oral do processo, em conformidade com o disposto no artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT> do seu Regulamento de Processo, designadamente se considerar que não está suficientemente esclarecido, ou ainda quando o processo deva ser resolvido com base num argumento que não foi debatido entre as partes ou os interessados referidos no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto do Tribunal de Justiça (acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Commerz Nederland</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑242/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2224">EU:C:2014:2224</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Por outro lado, nos termos do artigo 252.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, TFUE, ao advogado‑geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas que, nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça, requeiram a sua intervenção. O Tribunal de Justiça não está vinculado pelas conclusões do advogado‑geral nem pela fundamentação em que este baseia essas conclusões (acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Comissão e o./Kadi</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑584/10 P, C‑593/10 P e C‑595/10 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:518">EU:C:2013:518</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>No presente caso, o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado‑geral, considera que está suficientemente esclarecido para se pronunciar e que o processo não necessita de ser decidido com base em argumentos que não foram debatidos entre as partes. Por conseguinte, não há que deferir o pedido de reabertura da fase oral do processo.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto ao recurso principal</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Argumentos das partes</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca um único fundamento, relativo ao facto de que o Tribunal Geral, censurando‑a por ter aplicado retroativamente o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 aos factos do caso concreto, violou os artigos 108.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, TFUE, 288.° TFUE e 297.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>A Comissão refere que é jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, por um lado, que uma regra nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de uma situação nascida na vigência de uma regra anterior e, por outro lado, que as regras de direito substantivo da União devem ser interpretadas, para garantir a observância dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, no sentido de que só visam situações verificadas antes da sua entrada em vigor se resultar claramente dos seus termos, das suas finalidades ou da sua economia que lhes deve ser atribuído semelhante efeito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>A Comissão observa que só a segunda hipótese constitui uma aplicação retroativa da regra nova e considera, por conseguinte, que a questão decisiva no presente caso é saber em qual das hipóteses se enquadra um auxílio ilegal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>A Comissão precisa que o Tribunal de Justiça declarou, no acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Comissão/Freistaat Sachsen</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑334/07 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:709">EU:C:2008:709</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), que a Comissão pode aplicar uma regra nova a qualquer projeto de auxílio, incluindo nos casos em que a notificação deste for anterior à entrada em vigor desta regra nova.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Com efeito, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 51 e 52 desse acórdão, o Tribunal de Justiça considerou que as regras, os princípios e os critérios de apreciação da compatibilidade dos auxílios de Estado vigentes na data em que a Comissão adota a sua decisão sobre a compatibilidade podem, em princípio, ser considerados melhor adaptados ao contexto concorrencial e que a notificação dos projetos de auxílios mais não é do que uma obrigação processual que não pode ter por efeito determinar o regime jurídico aplicável aos auxílios a que se refere.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça declarou, assim, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53 do referido acórdão, que a notificação de um auxílio por um Estado‑Membro não gera uma situação definitivamente constituída que obrigue a Comissão a pronunciar‑se sobre a sua compatibilidade com o mercado interno aplicando as regras vigentes à data em que esta notificação foi efetuada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>A Comissão acrescenta que o Tribunal de Justiça observou, no acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Diputación Foral de Vizcaya e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑465/09 P a C‑470/09 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:372">EU:C:2011:372</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 125 e 128), antes de mais, que a aplicação de regras novas a um auxílio ilegal não visa uma situação adquirida anteriormente, mas sim uma situação em curso; em seguida, que a aplicação eficaz da política da concorrência exige que a Comissão possa, a todo o momento, adaptar a sua apreciação às necessidades dessa política; e, por último, que um Estado‑Membro que não tenha notificado um regime de auxílios à Comissão não pode razoavelmente esperar que tal regime seja apreciado à luz das regras aplicáveis no momento da sua adoção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral procedeu erradamente a uma distinção entre o presente processo e aquele que deu origem ao acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Diputación Foral de Vizcaya e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑465/09 P a C‑470/09 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:372">EU:C:2011:372</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>). Embora seja certo que este último acórdão dizia respeito à legalidade de regras transitórias fixadas nas orientações adotadas pela Comissão, o raciocínio seguido pelo Tribunal de Justiça tem maior alcance e é suscetível de se aplicar <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT> aos regulamentos e aos outros atos legislativos vinculativos. Aliás, resulta do referido acórdão que o Tribunal de Justiça não considerou que as orientações tinham sido aplicadas de forma retroativa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>Por conseguinte, a Comissão entende que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 a 43 e 46 a 48 do acórdão recorrido, se baseou nos acórdãos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>SIDE/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑348/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2008:109">EU:T:2008:109</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 58 a 60) e <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Itália/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑3/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2011:27">EU:T:2011:27</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Com efeito, em sua opinião, o Tribunal Geral considerou erradamente, nesses acórdãos, que a compatibilidade, com o mercado interno, de um auxílio pago sem ter sido notificado deve ser apreciada à luz das regras em vigor na data da sua concessão, uma vez que a distinção, efetuada pelo Tribunal Geral, entre auxílio notificado e auxílio ilegal não é juridicamente pertinente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>A Comissão precisa que não se pode considerar que a situação respeitante à concessão de um auxílio, notificado ou não, é definitiva enquanto a Comissão não tiver tomado a sua decisão sobre a compatibilidade desse auxílio com o mercado interno e enquanto essa decisão não se tiver tornado definitiva. Com efeito, em primeiro lugar, a recuperação desse auxílio poderá ser sempre ordenada, quer pela Comissão quer pelo órgão jurisdicional nacional, enquanto a Comissão não o tiver aprovado e enquanto essa decisão não se tiver tornado definitiva. Em seguida, o tratamento conferido a um Estado‑Membro que atue em violação das obrigações de notificação e de suspensão impostas pelo artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE não pode ser mais favorável do que aquele que é conferido a um Estado‑Membro que respeitou essas obrigações. Por último, não há que proteger o beneficiário de um auxílio ilegal contra uma alteração das regras substantivas aplicáveis à apreciação da compatibilidade desse auxílio pela Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>A Comissão considera, assim, que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que as vantagens e as desvantagens decorrentes da concessão dos auxílios em causa se materializaram durante o período em que esses auxílios foram pagos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>Com efeito, como o advogado‑geral S. Alber salientou nas suas conclusões nos processos apensos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Falck e Acciaierie di Bolzano/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑74/00 P e C‑75/00 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:106">EU:C:2002:106</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 143 e 144), o efeito de um auxílio ilegal perdura até à respetiva recuperação, uma vez que este reforça de forma duradoura a situação concorrencial da empresa beneficiária relativamente aos seus concorrentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>J. Andersen e a Dansk Tog contestam esta argumentação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="11"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Apreciação do Tribunal de Justiça</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, uma regra nova aplica‑se, em princípio, imediatamente, aos efeitos futuros de uma situação nascida na vigência da regra anterior. O Tribunal de Justiça já declarou também que o princípio da proteção da confiança legítima não pode ser alargado a ponto de impedir, de forma genérica, a aplicação de uma nova regra aos efeitos futuros de situações nascidas na vigência da regra anterior (acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Comissão/Freistaat Sachsen</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑334/07 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:709">EU:C:2008:709</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>Em contrapartida, as regras de direito substantivo da União devem ser interpretadas, com vista a garantir o respeito dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, no sentido de que se referem a situações adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor na medida em que resulte claramente dos seus próprios termos, da sua finalidade ou da sua economia que tal efeito lhes deve ser atribuído (acórdãos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Pokrzeptowicz‑Meyer</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑162/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:57">EU:C:2002:57</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, e <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Comissão/Freistaat Sachsen</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑334/07 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:709">EU:C:2008:709</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>No que respeita à questão de saber se os auxílios em causa se enquadram numa situação adquirida antes da data de entrada em vigor do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 ou numa situação nascida na vigência do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69, mas cujos efeitos ainda se produziam nessa data, há que recordar que as disposições transitórias enunciadas no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 previram que os contratos de serviço público em vigor à data de <DATE ISO="20091203">3 de dezembro de 2009</DATE> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>pod[ia]m manter‑se em vigor até ao termo da sua duração<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>, desde que esta não excedesse os prazos máximos fixados nesta disposição e na condição de esses contratos terem sido <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>adjudicados de acordo com o direito comunitário e interno<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>Ora, nos termos do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69, as compensações pagas a uma empresa de transporte como contrapartida pelos encargos resultantes da obrigação de serviço público que lhe era imposta, estavam dispensadas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE, desde que preenchessem os requisitos enunciados nas secções II, III e IV deste regulamento. Com efeito, o referido regulamento considerava esses auxílios compatíveis com o mercado interno.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>Daqui resulta que os auxílios pagos a uma empresa de transporte público numa data em que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 ainda estava em vigor e que respeitavam os requisitos enunciados nas secções II, III e IV deste regulamento se enquadram numa situação que estava definitivamente adquirida antes da entrada em vigor do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>Decorre destas considerações que, aquando da adoção da decisão controvertida, a Comissão devia ter previamente examinado à luz do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 os auxílios pagos a título do primeiro contrato de serviço público de transporte celebrado para os anos de 2000 a 2004 e os auxílios pagos antes de <DATE ISO="20091203">3 de dezembro de 2009</DATE> a título do segundo contrato de serviço público de transporte celebrado para os anos de 2005 a 2014, para verificar se esses auxílios preenchiam os requisitos enunciados nas secções II, III e IV deste regulamento e estavam, assim, dispensados da obrigação de notificação prevista no artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>Em contrapartida, a Comissão devia ter examinado, à luz do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 e sob reserva das regras transitórias mencionadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51 do presente acórdão, tanto a legalidade como a compatibilidade com o mercado interno dos auxílios pagos a partir de <DATE ISO="20001203">3 de dezembro de 2000</DATE> a título do segundo contrato de serviço público de transporte celebrado para os anos de 2005 a 2014.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56</NO.P><TXT>Esta conclusão não é posta em causa pela jurisprudência do Tribunal de Justiça referida pela Comissão.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Comissão não pode retirar argumentos dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 51 e 52 do acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Comissão/Freistaat Sachsen</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑334/07 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:709">EU:C:2008:709</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), uma vez que as circunstâncias do presente processo diferem fundamentalmente das do processo que deu origem a este último acórdão, o qual diz respeito a auxílios de Estado que não eram abrangidos por um regulamento de isenção por categoria na data em que as autoridades nacionais competentes decidiram da sua concessão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58</NO.P><TXT>Em segundo lugar, pelos mesmos motivos, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 125 a 128 do acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Diputación Foral de Vizcaya e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑465/09 P a C‑470/09 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:372">EU:C:2011:372</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>) não fornecem nenhuma base de apoio à tese da Comissão segundo a qual os auxílios em causa no presente processo devem ser apreciados à luz apenas do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, quanto ao argumento relativo ao facto de a recuperação de um auxílio ilegal poder ser ordenada até ao momento em que a Comissão adotar uma decisão respeitante a esses auxílios, há que notar que, no presente caso, não foi provada a ilegalidade dos auxílios em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60</NO.P><TXT>Desta forma, resulta das constatações efetuadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 54 e 55 do presente acórdão que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46 do acórdão recorrido, que a compatibilidade de todos os auxílios em causa com o mercado interno devia ter sido apreciada à luz do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61</NO.P><TXT>Assim, há que anular o acórdão recorrido na medida em que, no que respeita aos auxílios pagos a partir de <DATE ISO="20091203">3 de dezembro de 2009</DATE> a título do segundo contrato de serviço público celebrado para os anos de 2005 a 2014, anulou o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, da decisão controvertida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que remeter o processo ao Tribunal Geral, para que este se pronuncie, à luz dos três fundamentos invocados na petição inicial, tomando em consideração o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, sobre a legalidade da decisão controvertida na medida em que esta declarou que os auxílios pagos a partir de <DATE ISO="20091203">3 de dezembro de 2009</DATE> a título do segundo contrato de serviço público de transporte celebrado para os anos de 2005 a 2014 eram compatíveis com o mercado interno.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63</NO.P><TXT>É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto aos recursos subordinados</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Argumentos das partes</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64</NO.P><TXT>A DSB alega que a aplicação, admitindo que esteja errada, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 aos factos do caso concreto não é relevante para efeitos da legalidade da decisão controvertida, uma vez que a aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 não teria conduzido a uma conclusão diferente no que diz respeito à compatibilidade dos auxílios em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65</NO.P><TXT>A este propósito, a DSB precisa que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 398 da decisão controvertida, a Comissão se refere às regras de apreciação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69, conforme já as havia exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 124 a 131 da decisão de início do procedimento. Ora, nestes últimos números, a Comissão examinou o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento e concluiu que a apreciação da compatibilidade dos referidos auxílios devia ser efetuada à luz dos princípios gerais decorrentes do Tratado CE, da jurisprudência e da prática decisória da Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66</NO.P><TXT>Em especial, ainda segundo a DSB, a Comissão indicou que esses princípios gerais impõem que o montante da compensação não pode exceder o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas correspondentes assim<?PAGE NO="13"?> como um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações. Por último, a Comissão apresentou o seu parecer preliminar a respeito da questão de saber se este critério estava ou não preenchido para os auxílios em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67</NO.P><TXT>Assim, a leitura conjugada da decisão controvertida e da decisão de início do procedimento explica de forma suficientemente fundamentada a razão por que a aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 não podia ter conduzido a um resultado diferente daquele que decorre da aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007. A DSB salienta que, segundo jurisprudência constante, uma decisão está suficientemente fundamentada quando remete para um documento que já está na posse do destinatário e que contém os elementos nos quais a instituição baseou a sua decisão (acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Bundesverband deutscher Banken/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑36/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2010:61">EU:T:2010:61</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68</NO.P><TXT>Por conseguinte, a DSB considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afirmar, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50 do acórdão recorrido, que a apreciação dos auxílios em causa foi efetuada unicamente com base no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 e, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58 daquele acórdão, que não podia substituir a apreciação da Comissão pela sua apreciação nem determinar se, com base no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69, os auxílios eram compatíveis com o mercado interno.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69</NO.P><TXT>A DSB considera, pelo contrário, que o Tribunal Geral estava obrigado a examinar se, por um lado, a interpretação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 feita pela Comissão e, por outro, as conclusões que esta retirou desta interpretação eram exatas. A este respeito, a DSB recorda que, segundo jurisprudência constante, um erro de direito não justifica a anulação de uma decisão, quando, se este erro não tivesse sido cometido, a Comissão teria adotado a mesma decisão (acórdãos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Falck e Acciaierie di Bolzano/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑74/00 P e C‑75/00 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:524">EU:C:2002:524</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 122; <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>CMA CGM e o./Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑213/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2003:76">EU:T:2003:76</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 101 a 103; <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>González y Díez/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑25/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2007:257">EU:T:2007:257</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74; e <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Diputación Foral de Álava e o./Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑30/01 a T‑32/01 e T‑86/02 a T‑88/02</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2009:314">EU:T:2009:314</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 219).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70</NO.P><TXT>O Governo dinamarquês, por seu turno, entende que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral desvirtuou o conteúdo da decisão controvertida ao considerar que a apreciação dos auxílios em causa tinha sido efetuada unicamente com base no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007. A este respeito, este governo apresenta uma argumentação que, em substância, é idêntica à da DSB, conforme resumida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 65 a 67 do presente acórdão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71</NO.P><TXT>Por outro lado, o Governo dinamarquês alega que o Tribunal Geral violou o direito da União por, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58 do acórdão recorrido, ter rejeitado os seus argumentos, bem como os da Comissão e os da DSB, que visavam demonstrar que a aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 constituía apenas uma irregularidade formal que não afetava o conteúdo da decisão controvertida. Em apoio deste argumento, este governo invoca os acórdãos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>González y Díez/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑25/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2007:257">EU:T:2007:257</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74) e <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Diputación Foral de Álava e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑30/01 a T‑32/01 e T‑86/02 a T‑88/02</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2009:314">EU:T:2009:314</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 219).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72</NO.P><TXT>A Comissão apoia a argumentação tanto da DSB, com exceção da resumida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 69 do presente acórdão, como do Governo dinamarquês, conforme resumida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70 do presente acórdão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73</NO.P><TXT>J. Andersen contesta a argumentação da DSB e do Governo dinamarquês. Em especial, alega que o Tribunal Geral, ao constatar que a Comissão tinha procedido ao exame da compatibilidade unicamente com base no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, efetuou uma apreciação factual que não pode ser contestada no âmbito do presente recurso.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="14"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Apreciação do Tribunal de Justiça</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74</NO.P><TXT>No que respeita à admissibilidade da argumentação relativa ao facto de a Comissão ter examinado a compatibilidade dos auxílios em causa à luz, simultaneamente, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 e do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, e não, contrariamente à interpretação errada que o Tribunal Geral fez da decisão controvertida, à luz apenas do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, basta salientar que tal interpretação resulta de uma interpretação jurídica e não de uma mera constatação de facto. Por conseguinte, esta argumentação é admissível.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75</NO.P><TXT>Quanto ao mérito, resulta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 304, 307, 314 e 397 da decisão controvertida que a Comissão indicou expressamente que o exame da compatibilidade dos auxílios em causa se devia basear exclusivamente no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007. Além disso, dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 315 a 394 desta decisão resulta de forma evidente que a Comissão procedeu efetivamente a esse exame à luz apenas deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76</NO.P><TXT>Embora seja certo que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 398 da decisão controvertida, a Comissão indicou que a aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 não teria conduzido a uma conclusão diferente daquela que resultou da aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, tal indicação não permite, por si só, provar que a Comissão, conforme afirmam tanto esta última como o Governo dinamarquês e a DSB, aplicou efetivamente o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 para apreciar a compatibilidade dos auxílios em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77</NO.P><TXT>Além disso, embora, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 398 da decisão controvertida, tenha observado que as regras substantivas do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 são <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>semelhantes<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> às do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007, nem por isso a Comissão constatou que havia uma identidade entre estas e aquelas, pelo que, seja como for, não estão preenchidos, no presente caso, os requisitos de aplicação da jurisprudência do Tribunal Geral em que a DSB e o Governo dinamarquês se baseiam, a saber, os acórdãos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>González y Díez/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑25/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2007:257">EU:T:2007:257</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74) e <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Diputación Foral de Álava e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑30/01 a T‑32/01 e T‑86/02 a T‑88/02</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2009:314">EU:T:2009:314</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 219).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78</NO.P><TXT>No que respeita ao facto de, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 398 da decisão controvertida, a Comissão ter remetido para a exposição de motivos e para a interpretação que efetuou, na decisão de início do procedimento, das regras de apreciação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69, basta referir que, ao contrário do que a DSB e o Governo dinamarquês alegam, esta última decisão não comporta nenhuma apreciação suscetível de remediar a inexistência, na decisão controvertida, de exame dos auxílios em causa à luz deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79</NO.P><TXT>Com efeito, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 83 a 90 e 101 a 103 da decisão de início do procedimento, relativos à questão da existência de um auxílio de Estado, e nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 129 a 131 desta mesma decisão, relativos a uma eventual compatibilidade desta com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69, a Comissão limitou‑se a expor a argumentação das partes e a referir que tinha dúvidas sobre a procedência da argumentação apresentada pela DSB e pelo Governo dinamarquês.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80</NO.P><TXT>Por conseguinte, também não estão reunidos os requisitos de aplicação da jurisprudência para a qual a DSB remete, isto é, o acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Bundesverband deutscher Banken/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑36/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2010:61">EU:T:2010:61</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53 e jurisprudência referida), segundo a qual uma decisão está suficientemente fundamentada quando remete para um documento que já está na posse do destinatário e que contém os elementos nos quais a instituição baseou a sua decisão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81</NO.P><TXT>Por conseguinte, se o Tribunal Geral tivesse verificado, como a isso estava obrigado na opinião da DSB, a procedência da indicação, que figura no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 398 da decisão controvertida, segundo a qual a aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 ao caso concreto não teria conduzido a uma conclusão diferente, teria sido obrigado a efetuar previamente uma apreciação da compatibilidade dos auxílios controvertidos à luz deste regulamento.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82</NO.P><TXT>Ora, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, tal exame, no âmbito de um recurso de anulação, não é da competência do Tribunal Geral, uma vez que não lhe cabe substituir a apreciação económica da Comissão pela sua apreciação (v., neste sentido, despacho <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>DSG/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑323/00 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:260">EU:C:2002:260</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43, e acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>KME Germany e o./Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑272/09 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:810">EU:C:2011:810</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 93 e 103).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, há que negar provimento aos recursos subordinados.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84</NO.P><TXT>Sendo o processo remetido ao Tribunal Geral, há que reservar para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) decide:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>do Tribunal Geral da União Europeia, Andersen/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑92/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2013:143">EU:T:2013:143</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), é anulado na medida em que, no que respeita aos auxílios pagos a partir de <DATE ISO="20091203">3 de dezembro de 2009</DATE> a título do segundo contrato de serviço público de transporte celebrado para os anos de 2005 a 2014, anulou o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de <DATE ISO="20100224">24 de fevereiro de 2010</DATE>, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes da Dinamarca e a Danske Statsbaner [Auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08)].</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">É negado provimento ao recurso principal quanto ao restante.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">É negado provimento aos recursos subordinados.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">4)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este se pronuncie, à luz dos três fundamentos invocados na petição inicial, tomando em consideração o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20071023">23 de outubro de 2007</DATE>, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191/69 e (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/70 do Conselho, sobre a legalidade da Decisão 2011/3 na medida em que esta declarou que os auxílios pagos a partir de <DATE ISO="20091203">3 de dezembro de 2009</DATE> a título do segundo contrato de serviço público de transporte celebrado para os anos de 2005 a 2014 eram compatíveis com o mercado interno.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">5)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>