12.4.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/16


Rectificação à rectificação à Decisão 2004/450/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que define os requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de doenças animais

( Jornal Oficial da União Europeia L 193 de 1 de Junho de 2004 )

A Decisão 2004/450/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que define os requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de doenças animais

[notificada com o número C(2004) 1688]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/450/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 11 do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade da participação financeira da Comunidade em programas de erradicação e vigilância das doenças animais enumeradas naquela decisão e na vigilância e no controlo de determinadas zoonoses. Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão os programas para os quais desejem beneficiar de uma participação financeira.

(2)

Os critérios aplicáveis aos programas de erradicação e vigilância, previstos na Decisão 90/424/CEE, foram estabelecidos pela Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (2).

(3)

A Decisão 2002/677/CE da Comissão (3) estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e controlo de doenças animais co-financiados pela Comunidade.

(4)

De modo semelhante, requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação e controlo deverão permitir uma melhor apresentação, aprovação e avaliação do progresso durante a execução dos programas. Os requisitos normalizados deverão também contribuir para uma maior clareza e transparência para os Estados-Membros e para a Comissão e clarificar no que respeita aos Estados-Membros os critérios estabelecidos na Decisão 90/638/CEE.

(5)

Os requisitos normalizados deverão abranger todos os critérios estabelecidos na Decisão 90/638/CEE. Por questões de coerência, deverão estar em conformidade com os requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e controlo estabelecidos na Decisão 2002/677/CEE.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros que pretendam obter uma participação financeira da Comunidade para programas de erradicação, vigilância e controlo das doenças animais referidas no anexo I deverão apresentar candidaturas que contenham:

a)

No que se refere às doenças animais referidas na parte A do anexo I, pelo menos a informação definida no anexo II;

b)

No que se refere às doenças animais referidas na parte B do anexo I, pelo menos a informação definida no anexo III;

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

«ANEXO I

PARTE A

Doenças referidas na alínea a) do artigo 1.o

(1)

Tuberculose dos bovinos;

(2)

Brucelose dos bovinos;

(3)

Rinotraqueíte bovina infecciosa/vulvovaginite pustulosa infecciosa (AI + unidades de embriões);

(4)

Brucelose ovina e caprina (B. melitensis);

(5)

Leucose bovina enzoótica;

(6)

Doença de Aujeszky;

(7)

Salmonella pullorum;

(8)

Salmonella gallinarum;

(9)

Carbúnculo;

(10)

Maedi/Visna e CAEV;

(11)

Rinotraqueíte bovina infecciosa/vulvovaginite pustulosa infecciosa (outros tipos de explorações);

(12)

Enterite paratuberculosa;

(13)

Mycoplasma gallisepticum;

(14)

Pleuropneumonia contagiosa dos bovinos;

(15)

Peste suína africana;

(16)

Doença vesiculosa do suíno;

(17)

Peste suína clássica no estado endémico;

(18)

Necrose hematopoiética infecciosa (NHI);

(19)

Pericardite exsudativa dos ruminantes transmitida por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos;

(20)

Babesioses transmitidas por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos;

(21)

Anaplasmose transmitida por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos;

(22)

Anemia infecciosa do salmão (AIS);

(23)

Febre catarral em regiões endémicas ou de alto risco;

(24)

Raiva;

(25)

Equinococose;

(26)

Campilobacteriose e seus agentes;

(27)

Listeriose e seus agentes;

(28)

Salmonelose (salmonela zoonótica) e seus agentes;

(29)

Triquinose e seus agentes; bem como

(30)

Escherichia coli verotoxigénica.

PARTE B

Doenças referidas na alínea b) do artigo 1.o

Encefalopatia espongiforme bovina (EEB) ou qualquer outra doença de evolução lenta.

«ANEXO II

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(1)   JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

(2)   JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão alterada pela Directiva 92/65/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).

(3)   JO L 229 de 27.8.2002, p. 24. Decisão alterada pela Decisão 2003/394/CE (JO L 136 de 4.6.2003, p. 8).