C-252/97 P61997O02520023.000148741489320CJDESPACHO DE 16. 7. 1998 — PROCESSO C-252/97 PN / COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="19980716">16 de Julho de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-252/97 P,

N, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, representado por Xavier Magnée, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schlitz, 2, Rue du Fort Rheinsheim,

recorrente,

que tem por objecto um recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 15 de Maio de 1997, N/Comissão (T-273/94, ColectFP, p. II-289), visando a anulação da demissão do recorrente e a concessão de indemnização por perdas e danos,

sendo recorrida:

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gianluigi Valsesia, consultor jurídico principal, na qualidade de agente, assistido por Denis Waelbroek, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, centre Wagner, Kirchberg,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: C. Gulmann, presidente de secção (relator), J. C. Moitinho de Almeida e J-P. Puissochet, juízes,

advogado-geral: F. G. Jacobs,

secretário: R. Grass,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI>1Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça a 11 de Julho de 1997, N interpôs, ao abrigo do artigo 49.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Maio de 1997, N/Comissão (T-273/94, RecueilFP, p. II-289, a seguir acórdão impugnado), pelo qual este negou provimento ao seu recurso visando a anulação da decisão de 4 de Outubro de 1993, através da qual a Comissão o demitiu, bem como a concessão de uma indemnização pelos danos morais pretensamente sofridos.2Relativamente aos factos que estão na origem do diferendo entre N e a Comissão, remete-se para os n.os 1 a 30 do acórdão impugnado.<TI><P>O recurso perante o Tribunal de Primeira Instância</P></TI>3Por petição apresentada a 2 de Agosto de 1994, N interpôs um recurso no Tribunal de Primeira Instância, concluindo por pedir ao Tribunal que se dignasse:

anular a decisão da Comissão de 4 de Outubro de 1993, que decidiu a demissão do recorrente, bem como a decisão de 2 de Maio de 1994, que indeferiu a sua reclamação;

ordenar a sua reintegração, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Dezembro de 1993, e condenar a Comissão ao pagamento ininterrupto e retroactivo do seu salário, acrescido de juros à taxa anual de 8%, contados desde as datas em que se venceu cada pagamento mensal;

condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de reparação por danos morais, a soma de 3 milhões de BFR, ou outra soma que o Tribunal julgasse adequada;

subsidiariamente, se não fosse decidida a reintegração do recorrente, declarar a sua demissão como infundada e, consequentemente, condenar a Comissão a pagar-lhe a soma de 57443399 BFR a título de indemnização por danos financeiros e a soma de 20 milhões de BFR a título de reparação por danos morais, ou outra soma que o Tribunal julgasse adequada;

condenar a Comissão ao pagamento de todas as despesas.

4Em apoio do seu recurso de anulação perante o Tribunal de Primeira Instância, N invocou três fundamentos, baseados, em primeiro lugar, na irregularidade do processo disciplinar, em segundo lugar, em erros manifestos na apreciação dos factos por parte da Comissão e, em terceiro lugar, na violação do princípio da proporcionalidade.5No que respeita ao fundamento de irregularidade do processo disciplinar, o Tribunal concluiu desde logo, nos n.os 67 a 76 do acórdão impugnado, que a Comissão instaurara justificadamente um processo disciplinar, que a simples circunstância de as informações nas quais a Comissão se baseara poderem ter sido comunicadas por um banco em violação de disposições nacionais relativas à protecção do segredo bancário não era suseptível de impedir a instauração de tal processo, e que este não constituía uma violação do direito ao respeito da vida privada.6O Tribunal de Primeira Instância considerou em seguida, nos n.os 77 a 84 do acórdão impugnado, que o argumento do recorrente segundo o qual a Comissão violara os seus direitos de defesa no decurso do processo disciplinar deveria ser rejeitado, uma vez que não poderia deduzir-se uma tal violação do facto de a Comissão não o ter informado, desde o início, das acusações que contra si tinham sido formuladas. A Comissão não violara também o princípio geral do contraditório e da igualdade de meios ao não revelar a identidade da sua fonte de informação no decurso do processo. O Tribunal salientou aliás, nos n.os 85 e 86 do acórdão impugnado, que a Comissão não violara o direito do recorrente a não testemunhar contra si próprio, e indicou, nos n.os 87 a 94 do acórdão impugnado, que a afirmação do recorrente segundo a qual os seus direitos de defesa tinham sido violados pela não comunicação de certos documentos não poderia ser aceite.7Finalmente, no que respeita à alegação do recorrente segundo a qual a Comissão não respeitara o seu direito a um processo equitativo, o Tribunal de Primeira Instância constatou, no n.° 95 do acórdão impugnado, que a Comissão não poderia ser qualificada como tribunal na acepção do artigo 6.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada a 4 de Novembro de 1950 (a seguir CEDH). O Tribunal considerou, por outro lado, no n.° 96 do acórdão impugnado, que o recorrente sustentara erroneamente que a decisão de rejeição da sua reclamação fora tomada pela mesma pessoa que tomara a decisão original.8Quanto aos fundamentos que invocavam erros manifestos na apreciação dos factos e violação do princípio da proporcionalidade, o Tribunal de Primeira Instância julgou, nos n.os 125 a 145 do acórdão impugnado, que não podia sustentar-se que a Comissão tivesse cometido um erro manifesto de apreciação ao concluir que o recorrente faltara gravemente aos seus deveres estatutários. O Tribunal acrescen- tou, nos n.os 147 a 149 do acórdão impugnado, que nenhum elemento dos autos permitia concluir que a sanção infligida fosse manifestamente desproporcionada em relação às infracções dadas como provadas ou que a Comissão tivesse usado dos seus poderes com uma finalidade diferente daquela para as quais tais poderes lhe foram conferidos.9Por fim, quanto ao pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância concluiu, nos n.os 159 a 160 do acórdão impugnado, que o recurso era admissível, mas deveria ser julgado improcedente, na medida em que o exame dos fundamentos apresentados em apoio do pedido de anulação não revelara qualquer ilegalidade cometida pela Comissão, e, portanto, qualquer falta que pudesse implicar a sua responsabilidade.10Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso na sua totalidade.<TI><P>O presente recurso</P></TI>11No seu recurso, N pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e ainda:

que anule a decisão da Comissão de 4 de Outubro de 1993, que determinou a demissão do recorrente, bem como a decisão de 2 de Maio de 1994, que rejeitou a sua reclamação;

que ordene a sua reintegração, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Dezembro de 1993, e que condene a Comissão ao pagamento ininterrupto e retroactivo do seu salário, acrescido de juros à taxa anual de 8%, contados desde as datas em que se venceu cada pagamento mensal;

que condene a Comissão a pagar ao recorrente, a título de reparação por danos morais, a soma de 3 milhões de BFR, ou outra soma que o Tribunal de Justiça julgue adequada,

subsidiariamente, se não for decidida a reintegração do recorrente,

que declare a sua demissão como infundada e, consequentemente, condene a Comissão a pagar-lhe a soma de 57443399 BFR a título de indemnização por danos financeiros e a soma de 20 milhões de BFR a título de reparação por danos morais, ou outra soma que o Tribunal de Justiça julgue adequada,

subsidiariamente, antes de decidir, e sem que tal implique qualquer reconhecimento desfavorável,

que autorize o recorrente a provar por quaisquer meios admissíveis em juízo, inclusive através de prova testemunhal, que não deu a ninguém qualquer instrução com vista à execução do pretenso contrato em litígio e que não assinou tal contrato;

que nomeie um perito em grafologia com a missão de verificar a caligrafia em causa.

12Nas suas observações relativamente ao recurso, a Comissão conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

julgar o recurso inadmissível na parte em que se refere a pretensos erros de facto cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância;

negar provimento ao recurso por não fundado no seu todo;

julgar improcedentes os pedidos de indemnização do recorrente por não fundados;

decidir nos termos da lei quanto às despesas.

13Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três categorias de fundamentos relativos, em primeiro lugar, à exposição dos factos pelo Tribunal de Primeira Instância, em segundo lugar, ao processo disciplinar e, em terceiro lugar, à apreciação dos factos pelo Tribunal de Primeira Instância e à violação do princípio da proporcionalidade.<TI><P>Apreciação do Tribunal de Justiça</P></TI>14Ao abrigo do artigo 119.° do seu Regulamento de Processo, quando o recurso for manifestamente inadmissível ou improcedente, o Tribunal de Justiça pode a todo o tempo rejeitá-lo em despacho fundamentado, sem dar início à fase oral.15Antes de examinar os fundamentos invocados pelo recorrente, convém recordar que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, um recurso só pode basear-se, nos termos do artigo 168.°-A do Tratado CE e do artigo 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, em fundamentos relativos à violação das regras de direito, com exclusão de qualquer apreciação dos factos (v., nomeadamente, despacho de 16 de Setembro de 1997, Koelman/Comissão, C-59/96 P, Colect., p. I-4809, n.° 31).16Por conseguinte, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância constatou ou apreciou os factos, o Tribunal de Justiça só é competente para exercer, nos termos do artigo 168.°-A do Tratado, um controlo sobre a qualificação jurídica destes factos e sobre as consequências jurídicas que deles retirou o Tribunal de Primeira Instância. Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça não é, em princípio, competente para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou em apoio desses factos. Efectivamente, desde que tais provas tenham sido obtidas regularmente, que os princípios gerais de direito e as regras de processo aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova tenham sido respeitados, é da competência exclusiva do Tribunal de Primeira Instância determinar o valor que deve ser atribuído aos elementos que lhe foram apresentados (v., nomeadamente, despacho de 5 de Fevereiro de 1998, Abello/Comissão, C-30/96 P, Colect., p. I-377, n.° 53).17Quanto ao artigo 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o memso prevê que o recurso deve conter os fundamentos e argumentos jurídicos invocados.18Resulta destas disposições que um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de forma precisa os elementos criticados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que especificamente se baseia tal pedido.19Segundo jurisprudência assente, não se conforma com estas exigências o recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos c argumentos já apresentados perante o Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente rejeitados por esta jurisdição; de facto, um tal recurso constitui, na verdade, um pedido destinado a obter um mero reexame da petição apresentada perante o Tribunal de Primeira Instância, o que, nos termos do artigo 49.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste (v., nomeadamente, despacho de 15 de Janeiro de 1998, Obst/Comissão, C-403/95 P, Colect., p. I-27, n.° 18).<TI><P>Primeira categoria de fundamentos: a exposição dos fados pelo Tribunal de Primeira Instância</P></TI>20Por esta primeira categoria de fundamentos, N argumenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu erros de facto que tiveram por efeito falsear as conclusões da decisão em litígio e prejudicar os seus interesses.21N critica, assim, ao Tribunal de Primeira Instância, em primeiro lugar, o ter negligenciado o facto de ele próprio ter telefonado ao seu banco e se ter oposto à execução da operação de transferência da soma litigiosa para a sua conta bancária, em segundo lugar, o facto de ter feito referência, no n.° 7 do acórdão impugnado, a um contrato assinado entre o recorrente e a Nigéria, facto que ele sempre contestou, e, em terceiro lugar, o não ter constatado a inexistência de qualquer explicação credível a dar sobre a transferência para a sua conta bancária uma vez que ele havia proibido a operação a partir do momento em que lhe fora assinalado de que montante se tratava. Segundo o recorrente, não lhe competia dissipar as legítimas interrogações da Comissão a partir do momento em que confirmou ao seu banco que este não deveria efectuar a operação. Em quarto lugar, N nega ter tido acesso a um conjunto de informações e de dossiers sensíveis.22A este respeito, é suficiente constatar que, através desta argumentação, N se limita a contestar constatações de factos e a respectiva apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância.23Por conseguinte, deve rejeitar-se a primeira categoria de fundamentos por manifestamente inadmissíveis.<TI><P>Segunda categoria de fundamentos: a irregularidade do processo disciplinar</P></TI>24Na segunda categoria de fundamentos, o recorrente critica ao Tribunal de Primeira Instância, através do seu primeiro fundamento, o facto de ter considerado no n.° 70 do acórdão impugnado que, uma vez que a fonte de informação agira por sua própria iniciativa, a Comissão podia utilizar as informações que lhe haviam sido transmitidas em violação de um dever de discrição e abrir um inquérito, e, posteriormente, um processo disciplinar com essa base. Observa o recorrente a este respeito que a razão que terá levado a Comissão a recusar-se a revelar a identidade desta fonte de informação dá lugar a que se coloquem todo o tipo de questões, e que a mera circunstância de o banco ter pedido o anonimato deveria ter levado a Comissão a ponderar seriamente a questão.25Seguidamente, o Tribunal de Primeira Instância teria ignorado que a participação da Comissão na infracção que está na origem do processo resulta, pelo menos, da utilização e da exploração da infracção cometida. O Tribunal teria ainda ignorado o princípio geral de direito fraus omnia corrumpit ao considerar no n.° 69 do acórdão impugnado que a Comissão poderia ignorar esta nulidade peremptória com o pretexto de que deveria proteger os seus interesses, que, de resto, não são identificados.26A este respeito, deve lembrar-se que, como resulta do n.° 19 do presente despacho, o recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já apresentados perante o Tribunal de Primeira Instância não é conforme às exigências do artigo 168.°-A do Tratado e do artigo 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça.27Ora, deve reconhecer-se que a argumentação que precede visa, em substância, o reexame da petição apresentada perante o Tribunal de Primeira Instância e não demonstra de que forma o acórdão impugnado está viciado por um erro de direito.28Quanto ao argumento segundo o qual o Tribunal de Primeira Instância teria negligenciado o princípio geral de direito fraus omnia corrumpit, há que observar que este não constitui um fundamento autônomo que permita pôr em causa a apreciação do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual a simples circunstância de as informações nas quais se baseou a Comissão poderem ter sido comunicadas por um banco em violação de disposições nacionais relativas à protecção do segredo bancário não era de natureza a impedir a instauração de um processo disciplinar, de modo que este procedimento não constituía uma violação do direito ao respeito da vida privada.29O primeiro fundamento desta categoria deve, pois, ser rejeitado por manifestamente inadmissível.30Na primeira parte do segundo fundamento, N critica ao Tribunal de Primeira Instância o ter confundido procedimentos que de facto são diferentes, a saber, a abertura de um inquérito, evocada no n.° 69 do acórdão impugnado, e a instauração de um processo disciplinar, evocada no n.° 70. De acordo com a segunda parte deste fundamento, o Tribunal de Primeira Instância não teria justificado as razões pelas quais os interesses da Comissão não poderiam ser satisfeitos por um simples inquérito, em lugar de um processo disciplinar com vista à demissão do recorrente. A este respeito, N nota que a primazia do interesse geral sobre um interesse particular legítimo deve constituir uma excepção em qualquer democracia, sendo apenas justificado quando o sacrifício do interesse particular for indispensável e proporcionado ao interesse geral invocado.31Este segundo fundamento baseia-se num entendimento manifestamente errôneo do acórdão impugnado.32Desde logo, no n.° 69 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância explicou os motivos pelos quais compete à Comissão abrir um inquérito preliminar, tendo no n.° 70 respondido ao fundamento invocado por N segundo o qual o processo disciplinar teria sido irregular, uma vez que havia sido instaurado na sequência da comunicação de informações por um banco, em violação de disposições nacionais relativas à protecção do segredo bancário.33De seguida, no n.° 74, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, ao ter aberto um inquérito e, a seguir, um processo disciplinar após a recepção de informações susceptíveis de se relacionarem com actos ilegais do recorrente e, portanto, com infracções graves aos deveres decorrentes do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir Estatuto), a Comissão não tinha levado a cabo, de forma alguma, uma intervenção desmedida.34Conclui-se daí que o Tribunal de Primeira Instância não confundiu os dois procedimentos, e que enumerou suficientemente as razões que justificavam a instauração de um processo disciplinar pela Comissão.35Deve, pois, rejeitar-se o segundo fundamento por manifestamente infundado.36Na primeira parte do terceiro fundamento, N argumenta que, no n.° 74 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância julgou erroneamente que a instauração de um processo disciplinar não constituía uma violação do direito ao respeito da vida privada. O Tribunal de Primeira Instância não teria deste modo tomado em consideração, por um lado, o facto de N não ter cometido qualquer acto ilegal e, por outro lado, o facto de o interesse geral que justifica uma excepção ao direito fundamental reconhecido pelo artigo 8.° da CEDH poder ser suficientemente protegido por um simples inquérito. Na segunda parte deste fundamento, argumenta que tinha o direito de se queixar do facto de estar privado de qualquer recurso com vista ao controlo da legalidade da privação do respeito da vida privada de que era alvo.37Através do seu quarto fundamento, N critica ao Tribunal de Primeira Instância o não ter reconhecido que os seus direitos de defesa haviam sido violados. Sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não podia considerar que os factos contestados não deveriam ser claramente indicados na fase das entrevistas prévias, sendo certo que não poderia referir-se à noção de entrevista prévia para justificar uma excepção à obrigação de clareza que resulta do artigo 1.° do anexo IX do Estatuto, relativo ao processo disciplinar, e que as entrevistas prévias constituíram interrogatórios capitais, em que foi ilegalmente induzido a testemunhar contra si próprio.38No que respeita a estes dois fundamentos, deve recordar-se que, como foi já mencionado no n.° 19 do presente despacho, o recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já apresentados perante o Tribunal de Primeira Instancia não é conforme às exigências do artigo 168.°-A e do artigo 51.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça.39Ora, há que reconhecer que o recorrente reproduz os argumentos que havia invocado perante o Tribunal de Primeira Instância para demonstrar que a instauração do processo disciplinar constituía uma violação do direito ao respeito da vida privada e que os seus direitos de defesa tinham sido violados, uma vez que os factos de que era acusado não tinham sido claramente indicados na fase das entrevistas prévias, sem acrescentar a estes argumentos elementos que permitam ao Tribunal de Justiça compreender de que forma estaria o acórdão impugnado viciado por um erro de direito.40Por outro lado, importa observar que o controlo da legalidade da pretensa violação do direito ao respeito da vida privada foi precisamente efectuado pelo Tribunal de Primeira Instância nos n.os 71 a 75 do acórdão impugnado.41Por conseguinte, deve rejeitar-se a primeira parte do terceiro fundamento, bem como o quarto fundamento, por manifestamente inadmissíveis, e a segunda parte do terceiro fundamento por manifestamente infundada.42Através do seu quinto fundamento, N sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não podia considerar, como fez no n.° 81 do acórdão impugnado, que a Comissão tinha o dever de proteger o anonimato do informador, dado que esta nunca demonstrou que o banco pedira esse anonimato e que este nunca negou ter sido o informador. O acórdão impugnado não podia basear-se no segredo profissional do informador, uma vez que o banco não tem qualquer motivo profissional para revelar os seus segredos, tendo, pelo contrário, o dever profissional de os guardar.43A este respeito, deve constatar-se que, na medida em que o quinto fundamento se refere a uma apreciação errónea dos factos por parte do Tribunal de Primeira Instância, é manifestamente inadmissível.44Quanto à crítica relativa ao dever de proteger o anonimato do informador, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, como realçou o Tribunal de Primeira Instância no n.° 81 do acórdão impugnado, que o artigo 214.° do Tratado CE — que obriga os membros e agentes das instituições da Comunidade a não divulgarem informações que, por sua própria natureza, são cobertas pelo segredo profissional — constitui um princípio geral que se aplica mesmo a informações fornecidas por pessoas singulares, se estas informações forem por natureza confidenciais. No caso de informações fornecidas a título puramente voluntário, mas acompanhadas de um pedido de confidencialidade com vista a proteger o anonimato do informador, a instituição que aceita receber essas informações é obrigada a respeitar tal condição (v. acórdão de 7 de Novembro de 1985, Adams/Comissão, 145/83, Recueil, p. 3539, n.° 34). Acresce que um processo instaurado com base em informações cuja origem não é revelada é regular, desde que não esteja afectada a possibilidade de a pessoa em causa dar a conhecer o seu ponto de vista quanto à veracidade ou ao alcance dos factos ou documentos comunicados, ou ainda quanto às conclusões que deles retira a Comissão (v. acórdão de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann-La Roche/Comissão, 85/76, Recueil, p. 461, n.° 14).45Segue-se que o quinto fundamento é em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado.46Através do sexto fundamento, N argumenta que, no n.° 83 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância erroneamente não reconheceu terem os seus direitos de defesa sido violados por a identidade do informador ter sido ocultada. Todo o processo estaria viciado por essa não divulgação, uma vez que a entrevista prévia e o processo disciplinar tinham por fonte única e comum o acto irregular do banco.47Através do seu sétimo fundamento, N critica ao Tribunal de Primeira Instância o ter rejeitado o argumento segundo o qual o direito a não testemunhar contra si próprio teria sido violado. As acusações mais sérias formuladas contra si teriam, com efeito, resultado das suas próprias declarações.48A este respeito, basta recordar que o recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já apresentados perante o Tribunal de Primeira Instância não responde às exigências do artigo 168.°-A e do artigo 51.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça.49Neste caso, as alegações de N visam, na realidade, um reexame da petição apresentada perante o Tribunal de Primeira Instância e não demonstram de que forma o acórdão impugnado estaria viciado por um erro de direito.50Os sexto e sétimo fundamentos devem, pois, ser rejeitados por manifestamente inadmissíveis.51Através do oitavo fundamento, N argumenta que foi erroneamente que o Tribunal de Primeira Instância, invocando o facto de a Comissão não poder ser qualificada como tribunal no sentido dessa disposição, lhe negou, no n.° 95 do acórdão impugnado, as garantias previstas no artigo 6.° da CEDH. Acrescenta que, ainda que esta instituição não pudesse ser assim qualificada, o Tribunal de Primeira Instância deveria ele próprio, pelo menos, ter respeitado essa disposição.52Deve desde logo reconhecer-se que, como o Tribunal de Primeira Instância declarou no n.° 95 do acórdão impugnado, o processo perante a Comissão não é judicial, mas administrativo, de modo que a Comissão não podia ser qualificada como tribunal na acepção do artigo 6.° da CEDH (v. acórdão de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française/Comissão, 100/80, 101/80, 102/80 e 103/80, Recueil, p. 1825, n.° 7).53Há, por outro lado, que observar que a afirmação de N segundo a qual o Tribunal de Primeira Instância não respeitou ele próprio o artigo 6.° da CEDH não se baseia em qualquer elemento preciso.54Por conseguinte, deve rejeitar-se o oitavo fundamento por manifestamente infundado.55Finalmente, na primeira parte do nono fundamento, N critica o Tribunal de Primeira Instância por este ter, no n.° 96 do acórdão impugnado, rejeitado a sua objecção segundo a qual as decisões de 4 de Outubro de 1993, que lhe impôs a sanção de demissão, e de 2 de Maio de 1994, que rejeitou a sua reclamação, teriam, na verdade, sido proferidas pela mesma pessoa. Na segunda parte deste fundamento, argumenta que o Tribunal de Primeira Instância não teria respondido ao seu argumento segundo o qual, sem motivar a sua própria decisão, o director teria decidido a sua demissão contra o parecer do Conselho de Disciplina, que recomendava apenas uma retrogradação, e que a Comissão se teria igualmente furtado a motivar tal opção.56Deve constatar-se que, referindo-se a uma apreciação de elementos de facto por parte do Tribunal de Primeira Instância, a primeira parte deste fundamento deve ser declarada manifestamente inadmissível.57A segunda parte do fundamento deve ser rejeitada por manifestamente infundada. Com efeito, tal como resulta do n.° 112 do acórdão impugnado, o recorrente sustentou perante o Tribunal de Primeira Instância que, apesar de o Conselho de Disciplina ter recomendado a sua retrogradação, a AIPN optara pela demissão por motivos, quer de facto, quer de direito, que não constavam dos autos. Nos n.os 142 e 143 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância respondeu a este argumento ao declarar que as afirmações da AIPN que figuravam na decisão em litígio correspondiam a uma avaliação global dos factos, que, por isso, o recorrente tinha erradamente enfatizado a questão de saber se tinha sido feita prova desta afirmação considerada isoladamente e, por fim, que a AIPN não tinha feito mais do que colocar uma hipótese tida como plausível em face das circunstâncias do caso e, sobretudo, da falta de colaboração do recorrente que tivera definitivamente como consequência cristalizar um estado de legítima suspeição.<TI><P>Terceira categoria de fundamentos: a apreciação dos factos pelo Tribunal de Primeira Instância e a violação do princípio da proporcionalidade</P></TI>58Nesta terceira categoria de fundamentos, N sustenta através do seu primeiro fundamento que as queixas apresentadas contra si eram de tal modo inconsistentes que o Tribunal de Primeira Instância deveria ter considerado que não se justificava uma demissão contra o parecer do Conselho de Disciplina. Com efeito, a Comissão e o Tribunal de Primeira Instância ter-se-iam baseado, a primeira para estabelecer a sanção em litígio e o segundo para a justificar, numa mera hipótese que se apresentava como plausível. Para mais, o Tribunal de Primeira Instância teria, no n.° 147, erroneamente considerado que a escolha da sanção adequada competia à AIPN e que o controlo da proporcionalidade da sanção em relação à infracção se podia limitar à existência de erro manifesto.59Na primeira parte do segundo fundamento, N argumenta que o Tribunal de Primeira Instância não podia considerar contra ele o facto de ter dado explicações contraditórias, uma vez que nenhuma das variantes indicadas era susceptível de perpetuar as interrogações legítimas da Comissão em relação a actos susceptíveis de a prejudicar consideravelmente. Na segunda parte deste fundamento, o recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por este ter confirmado a sua demissão apenas por não se ter explicado, quando tinha o direito ao silêncio.60Estes dois fundamentos baseiam-se numa leitura manifestamente errónea do acórdão impugnado.61Desde logo, não resulta do acórdão impugnado que o Tribunal de Primeira Instância tenha confirmado a sua demissão apenas pelo facto de o recorrente ter fornecido explicações contraditórias. De facto, no n.° 142 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância constatou que a AIPN tinha salientado na decisão impugnada que tudo levava a crer que N fora cúmplice de uma tentativa de transacção fraudulenta de uma soma muito avultada para o seu banco em Bruxelas, e que esta afirmação correspondia a uma avaliação global dos factos. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no n.° 144 do acórdão impugnado, que podia em todo o caso deduzir-se das declarações do recorrente que este tinha mantido contactos num país terceiro, numa área em que na qualidade de funcionário comunitário dispunha de informações sensíveis, sem desse facto ter advertido os seus superiores hierárquicos. Assim, o Tribunal de Primeira Instância considerou, no n.° 145, não poder afirmar-se que a Comissão tivesse cometido um erro manifesto de apreciação ao concluir que o recorrente tinha infringido gravemente os seus deveres estatutários, isto após ter sublinhado, no n.° 129 do acórdão impugnado, que resulta do Estatuto uma obrigação de lealdade do funcionário em relação à sua instituição, que deve levá-lo a dar prova de um comportamento acima de qualquer suspeita, a fim de que os laços de confiança existentes entre esta instituição e ele próprio sejam sempre preservados.62De seguida, deve constatar-se que, como recordou o Tribunal de Primeira Instância no n.° 147 do acórdão impugnado, segundo uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, estando demonstrada a realidade dos factos em que se baseia a acusação contra um funcionário, a escolha da sanção adequada compete à AIPN e não pode ser censurada pelo juiz comunitário, salvo em casos de erro manifesto ou de desvio de poder (v., nomeadamente, acórdão de 29 de Janeiro de 1985, E/Comissão, 228/83, Recueil, p. 275, n.° 34).63Ora, como justamente sublinhou o Tribunal de Primeira Instância no n.° 148 do acórdão impugnado, nenhum elemento dos autos permite concluir que a sanção infligida seja manifestamente desproporcionada em relação às infracções dadas como provadas ou que a Comissão tenha usado dos seus poderes com uma finalidade diferente daquela para a qual tais poderes lhe foram conferidos.64Nestas condições, há que rejeitar este fundamentos por manifestamente infundados.65Na primeira parte do terceiro fundamento, N começa desde logo por argumentar que o Tribunal de Primeira Instância afastou erroneamente a hipótese de tentativa de burla, que no entanto foi reconhecida, bem como as suas explicações a ela relativas. Na segunda parte, critica ao Tribunal de Primeira Instância o ter-se recusado a sancionar o pretenso erro grosseiro cometido pela AIPN e que consistiu em basear-se numa avaliação global dos factos. Finalmente, na terceira parte deste fundamento, o recorrente sustenta que, no n.° 132 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância considerou erroneamente dever privilegiar uma presunção de culpa e recusar ao recorrente o benefício da dúvida. O Tribunal de Primeira Instância teria deste modo invertido o ónus da prova e negado a presunção de inocência.66No que respeita à primeira parte do fundamento, basta constatar que se refere a uma apreciação errônea dos factos pelo Tribunal de Primeira Instância e que deve, por conseguinte, ser rejeitada por manifestamente inadmissível.67A segunda parte do fundamento deve ser rejeitada por manifestamente infundada. De facto, no n.° 145 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância constatou não poder sustentar-se que a Comissão tenha cometido um erro manifesto na apreciação dos factos ao basear-se numa avaliação global.68Finalmente, a terceira parte deste fundamento baseia-se numa leitura manifestamente errónea do acórdão impugnado. Resulta com efeito do n.° 132 deste, não apenas que era necessário privilegiar uma presunção de culpa e recusar ao interessado o benefício da dúvida, mas que N não poderia valer-se dos princípios gerais de direito, e em particular de uma presunção de inocência, para justificar a sua falta de cooperação. Assim, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, sendo ele o único a estar na posse das informações relacionadas com uma operação de que pretendia ser vítima, cabia-lhe não só demonstrar a sua inocência mas também cooperar lealmente com a Comissão.69Resulta do conjunto das considerações precedentes que os fundamentos invocados pelo recorrente em apoio do seu recurso são ou manifestamente inadmissíveis ou manifestamente infundados. Deve assim ser negado provimento ao recurso em aplicação do artigo 119.° do Regulamento de Processo.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>70Nos termos do artigo 69.°, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o houver requerido. Tendo o requerente decaído nos seus fundamentos, cumpre condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

decide:

1)É negado provimento ao recurso.2)O recorrente é condenado nas despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 16 de Julho de 1998.

O secretário

R. Grass

O presidente da Terceira Secção

C. Gulmann