<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1972PTA.0100043901.case.xml"><NO.CASE>45/72</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61972C0045</NO.CELEX><NO.SEQ>0057.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>440</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>440</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE K. ROEMER — PROCESSO 45/72</LEFT><RIGHT><IE/></RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Karl Roemer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19721128">28 de Novembro de 1972</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>Os tribunais nacionais competentes para conhecer das questões relacionadas com a legislação sobre segurança social, entre outros os tribunais do trabalho belgas, fazem parte das <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>autoridades<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> na acepção do artigo 45 <HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3.Não podem, por isso, recusar-se a conhecer dos recursos interpostos pelos trabalhadores migrantes com o fundamento de que os mesmos estão redigidos na língua oficial de outro Estado-membro.</P></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>