11.8.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 283/66


P9_TA(2023)0033

Programa Conectividade Segura da União 2023-2027

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027 (COM(2022)0057 — C9-0045/2022 — 2022/0039(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 283/16)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0057),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 189.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0045/2022),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de novembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0249/2022),

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.

Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução, que será publicada na série na série C do Jornal Oficial da União Europeia;

3.

Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia;

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

5.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P9_TC1-COD(2022)0039

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/588.)


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração política comum sobre o financiamento do Programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam, sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental no quadro do processo orçamental anual, em que o financiamento do Programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027, seja coberto, em 2023-2027, a título indicativo, do seguinte modo:

—

200 milhões de EUR provenientes das margens não afetadas da Rubrica 1 e Rubrica 5;

—

1 450 milhões de EUR provenientes das contribuições da Rubrica 1, Rubrica 5 e Rubrica 6.

Declaração política comum sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações do Horizonte Europa

Na declaração comum sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação (1), o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em reconstituir em benefício do programa de investigação, no período 2021-2027, dotações de autorização, no montante máximo de 500 milhões de EUR (a preços de 2018), correspondentes às anulações de autorizações feitas devido à não execução, total ou parcial, de projetos pertencentes ao Programa-Quadro «Horizonte Europa» ou ao seu antecessor «Horizonte 2020» (2), tal como previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

Na declaração (3) sobre o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em que a repartição indicativa do referido montante seria no máximo de 300 000 000 de EUR, a preços constantes de 2018, para o agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço», em particular para a investigação quântica.

Sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental no quadro do processo orçamental anual nem dos poderes de execução orçamental da Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que, no âmbito do agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço» do Horizonte Europa, será afetado um montante indicativo de 200 000 000 de EUR, a preços constantes de 2018, a atividades de investigação sobre conectividade segura.


(1)  JO C 444 I de 22.12.2020, p. 3.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(3)  JO C 185 de 12.5.2021, p. 1.