<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1977PTA.0100081301.case.xml"><NO.CASE>38/77</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61977J0038</NO.CELEX><NO.SEQ>0089.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>816</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>817</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19771123">23.11.1977</DATE> — PROCESSO 38/77</LEFT><RIGHT>ENKA/INSPECTEUR DER INVOERRECHTEN EN ACCIJNZEN</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19771123">23 de Novembro de 1977</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 38/77,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Enka BV</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen, Arnhem</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pela Tariefcomissie de Amsterdão, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 69/74/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19690304">4 de Março de 1969</DATE>, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 69/74, de <DATE ISO="19690304">4 de Março de 1969</DATE>, é susceptível de ser invocado pelos particulares a fim de se proceder ao controlo da conformidade das medidas nacionais adoptadas com vista à sua execução, devendo os órgãos jurisdicionais garantir o seu primado sobre aquelas medidas que resultem incompatíveis com os seus termos.</TXT></NP><?PAGE NO="817"?><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 69/74 deve ser interpretado no sentido de que, quando da determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria, se se tomar como base o preço pago ou a pagar pelo comprador, aí se incluindo, para além do custo das mercadorias, um montante correspondendo às despesas de armazenagem e de conservação das mercadorias durante a sua permanência em entreposto no território da</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>