Convite à apresentação de candidaturas com vista à seleção do controlador das garantias processuais no contexto dos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

COM/2021/20062

(2021/C 279 A/01)

O presente convite à apresentação de candidaturas tem por objetivo permitir a nomeação do controlador das garantias processuais (o «controlador») no contexto dos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). O controlador é contratado como consultor especial nos termos do artigo 5.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

1.   CONTROLADOR DAS GARANTIAS PROCESSUAIS

O controlador das garantias processuais é uma nova função criada pelo artigo 9.o-A do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) cujo objetivo consiste em controlar o cumprimento das garantias processuais e proteger os direitos fundamentais no contexto dos inquéritos do OLAF.

Os interessados podem apresentar reclamações ao controlador relativamente ao cumprimento por parte do OLAF das garantias processuais, bem como com base numa infração das regras aplicáveis aos inquéritos realizados pelo OLAF, em particular infrações dos requisitos processuais e dos direitos fundamentais. O controlador é responsável pela emissão de recomendações sobre a resolução das reclamações, se necessário sugerindo soluções para as questões suscitadas na reclamação.

O controlador elabora um relatório anual sobre o exercício das suas funções dirigido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF. Não deve fazer referência a casos individuais objeto de inquérito e deve assegurar a confidencialidade dos inquéritos, mesmo após o seu encerramento. O controlador informa o Comité de Fiscalização sobre qualquer questão sistémica decorrente das suas recomendações.

O controlador deve exercer as suas funções com total independência, nomeadamente do Comité de Fiscalização do OLAF (2) e do OLAF, e não deve solicitar nem aceitar instruções de ninguém no exercício das suas competências.

A função de controlador está vinculada administrativamente ao Comité de Fiscalização do OLAF, ou seja, ao seu Secretariado. O Secretariado do Comité de Fiscalização presta todo o apoio administrativo e jurídico necessário ao controlador.

O controlador terá um mandato não renovável de cinco anos. Após o termo do seu mandato, o controlador permanece em funções até ser substituído.

Estima-se que o controlador terá de dedicar entre cinco e oito dias por mês ao desempenho das suas funções.

2.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Os candidatos:

—	Devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia e estar na plena posse dos seus direitos cívicos;

—	Devem ter habilitações correspondentes a um ciclo completo de estudos universitários, comprovadas por um diploma em direito;

—	Devem ter, pelo menos, dez anos de experiência profissional em funções pertinentes para o cargo de controlador acima descrito, adquirida após a obtenção das habilitações acima referidas;

—	Não devem desempenhar uma função política aquando do início das suas funções, a nível nacional ou europeu;

—	Não devem ser membros nem funcionários de uma instituição, organismo ou agência da UE aquando do início das suas funções;

—	Não devem ser membros de um serviço de coordenação antifraude nacional, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), aquando do início das suas funções;

—	Devem ser totalmente independentes dos organismos ou autoridades nacionais aquando do início das suas funções;

—	Devem oferecer garantias de independência e de ausência de conflitos de interesses relativamente a quaisquer atividades profissionais que possam ser exercidas paralelamente ao cargo de controlador;

—	Devem possuir um excelente conhecimento de duas das línguas oficiais das instituições da União Europeia necessárias para o desempenho das suas funções (os candidatos devem igualmente indicar o seu nível de conhecimento de outras línguas oficiais).

3.   CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

O candidato selecionado é-o com base nas suas qualidades pessoais e profissionais e na sua larga experiência profissional comprovada.

3.1.   Critérios profissionais

—

Pelo menos dez anos de conhecimentos e experiência profissional pertinentes, confirmados e comprovados, nomeadamente de prática jurídica ou judicial de alto nível, no domínio das garantias processuais, incluindo no contexto de recursos regulamentares e/ou de procedimentos de tratamento de reclamações;

—	Excelente conhecimento do direito da UE, em especial do direito administrativo da UE, dos direitos fundamentais e das garantias processuais ou de outros domínios pertinentes para o trabalho do OLAF;

—	Conhecimentos especializados ou experiência de gestão no âmbito da investigação/tratamento de questões pertinentes para o trabalho do OLAF, incluindo conflitos de interesses e corrupção;

—	Experiência no tratamento de reclamações ou ações junto dos tribunais.

3.2.   Critérios pessoais

—	Conhecimentos gerais suficientes sobre as instituições, as políticas, o quadro jurídico e os métodos de trabalho da UE;

—	Excelente compreensão do trabalho do OLAF;

—	Suficiente disponibilidade para tratar as reclamações dentro de prazos fixos;

—	Demonstrar de forma indubitável a sua independência, imparcialidade, probidade e integridade;

—	Possuir pensamento crítico e estratégico e excelentes capacidades de resolução de problemas;

—	Excelentes competências de comunicação, incluindo competências de comunicação interpessoal;

—	Demonstrar um forte empenho em manter um ambiente de trabalho positivo e boas relações de trabalho no OLAF e com interlocutores externos.

4.   APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Os interessados devem manifestar o seu interesse utilizando a aplicação cvOnline (4).

Antes de apresentar a sua candidatura, os candidatos devem verificar cuidadosamente se preenchem todos os critérios de elegibilidade enumerados no n.o 2 acima. O não cumprimento de alguns desses requisitos implica a exclusão automática do processo de seleção.

Para se registar, os candidatos devem ter um endereço de correio eletrónico válido, que será utilizado para confirmar a sua inscrição, bem como para manter o contacto ao longo de todo o processo. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve ser informada de qualquer alteração desse endereço eletrónico.

Para completar a candidatura, os candidatos devem apresentar, por via eletrónica, um CV em formato PDF e uma carta de motivação (com 8 000 carateres, no máximo). Os CV e as cartas de motivação dos candidatos podem ser apresentados em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia.

Os candidatos são convidados a indicar todas as línguas da UE que sabem e o correspondente nível de conhecimento de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (5).

Uma vez terminado o processo de inscrição em linha, os candidatos receberão uma mensagem eletrónica a confirmar que a sua candidatura foi registada. Se os candidatos não receberem uma mensagem eletrónica de confirmação, tal significa que a sua candidatura não foi registada.

Chama-se a atenção para o facto de não ser possível acompanhar em linha a situação das candidaturas. A Comissão Europeia contactará os candidatos diretamente para os informar a esse respeito.

Para mais informações e/ou se encontrarem problemas técnicos, os candidatos podem enviar uma mensagem eletrónica para: HR-MANAGEMENT-ONLINE@ec.europa.eu

Por motivos de organização, e a fim de concluir o processo de seleção o mais rapidamente possível, no interesse tanto dos candidatos como das instituições, o processo de seleção decorrerá em inglês (6).

Data-limite

A data-limite para o registo das candidaturas é 9 de setembro de 2021. As inscrições por via eletrónica serão encerradas às 12h00, hora de Bruxelas.

Compete aos candidatos concluir a inscrição eletrónica no prazo fixado. Recomenda-se vivamente aos interessados que não esperem pelos últimos dias para apresentar a candidatura, pois uma saturação das linhas ou uma eventual falha da ligação à Internet podem interromper a inscrição em linha antes da sua conclusão, obrigando à repetição de todo o processo. Findo o prazo de apresentação das candidaturas, deixa de ser possível introduzir quaisquer dados. Não serão aceites inscrições fora de prazo.

5.   PROCESSO DE SELEÇÃO

A Comissão Europeia institui um júri para examinar todas as candidaturas recebidas.

O júri avalia e compara as habilitações, a experiência e a motivação de todos os candidatos elegíveis, com base nas suas candidaturas, e emite um parecer que inclui uma lista restrita de, pelo menos, três candidatos devidamente qualificados para a função de controlador das garantias processuais.

A Comissão Europeia aprova a lista restrita de candidatos devidamente qualificados e procede à consulta do Parlamento Europeu e do Conselho.

A Comissão Europeia designa o controlador das garantias processuais.

6.   IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

As instituições e outros organismos da União Europeia aplicam uma política de igualdade de oportunidades e aceitam candidaturas sem distinção por razões de sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião, opiniões políticas ou outras convicções, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

7.   INDEPENDÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INTERESSES

Antes de assumir as suas funções, o controlador deverá declarar que atuará no interesse público e com espírito de independência e que não tem quaisquer interesses que possam colidir com a sua independência.

Antes de assumir as suas funções, ser-lhe-á exigido que apresente:

—	uma declaração em que se compromete a atuar com independência e no interesse público,

—	uma declaração que enumere todas as outras atividades exercidas,

—	uma declaração relativa a quaisquer interesses que possam colidir com a sua independência,

—	um extrato do seu registo criminal.

Ao apresentar a sua candidatura, os candidatos confirmam que aceitam apresentar estas declarações.

8.   CONDIÇÕES DE EMPREGO

O controlador é nomeado com base num contrato de consultor especial na aceção do artigo 5.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. O contrato de consultor especial é prorrogado por forma a abranger a duração do mandato. O controlador é remunerado pelos dias que trabalhar, numa base diária, tendo como referência o salário de base de um funcionário AD 14, escalão 1 (7) (8). No entanto, os antigos funcionários da UE que auferirem uma pensão de reforma não são remunerados; apenas terão direito ao reembolso das despesas de deslocação e alojamento.

Em conformidade com as disposições em vigor na Comissão para os membros do seu pessoal, o controlador tem direito ao reembolso das despesas de deslocação e alojamento, mediante pedido e com base em documentos comprovativos, recebendo também ajudas de custo para cobrir outras despesas.

9.   SIGILO PROFISSIONAL

O controlador abster-se-á de qualquer revelação não autorizada de informação recebida no exercício das suas funções, salvo se essa informação já tiver sido tornada pública ou for acessível ao público. O controlador continua vinculado por essa obrigação após o termo do seu mandato.

O controlador não pode revelar em juízo, seja a que título for, quaisquer conhecimentos que tenha obtido no exercício das suas funções, sem autorização da Comissão. Esta autorização só pode ser recusada se os interesses da União o exigirem ou se a recusa não for suscetível de implicar consequências penais para o perito em causa. O controlador continua vinculado por essa obrigação após o termo do seu mandato. (O presente número não se aplica ao controlador ou ex-controlador que seja testemunha perante o Tribunal de Justiça da União Europeia ou perante o Conselho de Disciplina de qualquer instituição sobre uma questão que envolva um agente ou ex-agente da União Europeia).

10.   PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Comissão Europeia assegura que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Estas disposições aplicam-se, em particular, à confidencialidade e à segurança dos dados.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO L 437 de 28.12.2020, p. 49).

(2)  https://europa.eu/supervisory-committee-olaf/

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(4)  https://ec.europa.eu/dgs/human-resources/seniormanagementvacancies/CV_Encadext/index.cfm?fuseaction=premierAcces

(5)  https://www.coe.int/en/web/common-european-framework-reference-languages/table-1-cefr-3.3-common-reference-levels-global-scale

(6)  O júri assegurará que os candidatos não serão indevidamente favorecidos pelo facto de o inglês ser a sua língua materna.

(7)  O número de dias de trabalho por mês é, em média, vinte e dois.

(8)  A atualização anual de 2020 das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia pode ser consultada em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52020XC1211%2801%29&from=PT

(9)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).