|
29.4.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 126/4 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/682 DA COMISSÃO
de 25 de fevereiro de 2022
que altera o Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2018, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), pelo Regulamento (UE) 2018/196, foi instituído um direito aduaneiro ad valorem adicional de 4,3 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve ajustar anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à União nessa altura. Em 2021, o nível de suspensão foi ajustado através da instituição de um direito aduaneiro ad valorem adicional de 0,1 %, tendo o Regulamento (UE) 2018/196 sido alterado em conformidade (2). |
|
(2) |
Os desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA, durante o ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis, são respeitantes à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício fiscal de 2020 (1 de outubro de 2020 - 30 de setembro de 2021). Com base nos dados publicados pela U.S. Customs and Border Protection (autoridade aduaneira e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos), o nível de anulação ou de redução das vantagens sofrido pela União foi calculado em 3 095,94 USD. |
|
(3) |
O nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão, diminuiu. No entanto, o nível de suspensão não pode ser adaptado ao nível de anulação ou de redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista que figura no anexo I do Regulamento (UE) 2018/196. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), desse regulamento, a Comissão deve manter inalterada a lista de produtos do anexo I e alterar a taxa do direito adicional para adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 0,001 %. |
|
(4) |
O efeito de um direito de importação ad valorem adicional de 0,001 % sobre as importações dos produtos enumerados no anexo I provenientes dos Estados Unidos representa, durante um ano, um valor comercial não superior a 3 095,94 USD. |
|
(5) |
Para garantir que não existem atrasos na aplicação da taxa alterada do direito de importação adicional, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. |
|
(6) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/196 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o do Regulamento (UE) 2018/196 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
É instituído um direito de importação ad valorem adicional de 0001 %, para além do direito aduaneiro aplicável por força do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), sobre os produtos originários dos Estados Unidos enumerados no anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2022.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 44 de 16.2.2018, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2021/704 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (JO L 146 de 29.4.2021, p. 70).
ANEXO
«ANEXO I
Os produtos sujeitos a direitos de importação adicionais são identificados pelos respetivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1).
|
0710 40 00 |
|
|
Ex90031900 |
“Armações de metais comuns” |
|
8705 10 00 |
|
|
6204 62 31 |
|
(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).