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14.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 268/31 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1947 DA COMISSÃO
de 13 de outubro de 2022
que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1550, atualizando o programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 e estabelecendo o programa de controlos para 2023
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 118.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 118.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A responsabilidade por assegurar a execução da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar cabe aos Estados-Membros, devendo as suas autoridades competentes monitorizar e verificar, através da organização de controlos oficiais, se os requisitos relevantes da União são efetivamente cumpridos. Paralelamente a esta monitorização e verificação, o artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625 exige que os peritos da Comissão efetuem controlos, incluindo auditorias, nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União. Estes controlos da Comissão devem ser realizados nos domínios da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar animal, da fitossanidade, dos produtos fitofarmacêuticos e do funcionamento dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes que os aplicam, tomando em conta as sinergias com as disposições de controlo no âmbito da política agrícola comum. |
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(2) |
A Decisão de Execução (UE) 2020/1550 da Comissão (2) estabeleceu um programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, alinhado com a duração do mandato da Comissão e refletindo as suas prioridades. Durante a execução desse programa plurianual de controlos, verificou-se que este não era suficientemente flexível para permitir aos peritos da Comissão investigar e recolher informações relacionadas com situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes nos domínios regidos pelas regras a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 e pelas regras previstas nesse regulamento. Deve ser aditado uma nova área prioritária para cobrir tais eventualidades ao capítulo 10 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550, tal como previsto no artigo 116.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2017/625. |
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(3) |
O estabelecimento de um calendário rigoroso para os controlos nas áreas prioritárias para cada um dos cinco anos do programa plurianual de controlos não é coerente com o nível de flexibilidade necessário para cumprir os objetivos de verificação do funcionamento dos sistemas nacionais de controlo, incluindo a investigação e a recolha de informações relativas a práticas ou problemas de execução, emergências e desenvolvimentos recentes nos Estados-Membros, e a realização de controlos com base no risco por parte da Comissão. Embora mantendo o programa plurianual de controlos para 2021-2025, o capítulo 11 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550, que discrimina por ano os controlos para o período 2021-2025, deve, por conseguinte, ser substituído por um programa de controlos para o ano seguinte, devendo ser atualizado anualmente. |
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(4) |
O texto introdutório do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 que obriga os peritos da Comissão a realizar controlos, incluindo verificações no local e análises documentais em cada uma das áreas prioritárias em todos os Estados-Membros, deve ser alterado a fim de o alinhar melhor com os requisitos do artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625. |
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(5) |
O domínio dos organismos geneticamente modificados deve ser introduzido separadamente nos capítulos 10 e 11 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 como nova área prioritária, a fim de alinhar melhor o texto com a subdivisão existente nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625. Outras referências a esta área prioritária devem ser suprimidas dos capítulos 1, 2 e 7 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550. |
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(6) |
Os resultados dos anteriores controlos da Comissão aos programas nacionais de controlo de salmonelas e a análise da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), que podem ser consultados nos relatórios sobre zoonoses de 2019 (3) e 2020 (4), indicam que a maioria dos Estados-Membros cumpriu os objetivos da União para todas as categorias de aves de capoeira. Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão os resultados dos seus controlos de salmonelas relativos aos bandos de Gallus gallus, galinhas poedeiras, frangos de carne e perus de reprodução e de engorda. Neste contexto, e tendo em conta os controlos da Comissão sobre a aplicação das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (5) no que respeita às amostragens oficiais relacionadas com os critérios de higiene dos processos, não são necessárias auditorias específicas aos programas nacionais de controlo de salmonelas em 2023. |
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(7) |
As avaliações anuais dos planos nacionais de vigilância de resíduos dos Estados-Membros fazem parte integrante dos controlos efetuados pela Comissão na área prioritária dos resíduos em animais vivos e géneros alimentícios de origem animal. Por conseguinte, não é necessária uma referência separada a essas avaliações, pelo que deve ser suprimida do programa plurianual de controlos. |
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(8) |
Duas das áreas prioritárias, as doenças epizoóticas ativas e as doenças enzoóticas, em matéria de saúde animal, devem passar a designar-se doenças de categoria A e de categoria B e C, respetivamente, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Assim, será possível alinhar a terminologia utilizada no programa plurianual de controlos com a que é introduzida pelo referido regulamento. |
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(9) |
A Comissão incluiu recentemente nos seus controlos os programas veterinários nacionais existentes sobre zoonoses de origem não alimentar que cofinanciou. Por conseguinte, não devem ser efetuados controlos sobre zoonoses de origem não alimentar em 2023. |
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(10) |
O objetivo para as zoonoses de origem não alimentar constante do capítulo 3 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 limitou a cobertura apenas às zoonoses para as quais estavam em vigor programas veterinários nacionais cofinanciados pela Comissão. A fim de permitir que os peritos da Comissão realizem controlos de zoonoses de origem não alimentar que não são contempladas nesses programas, tal como no caso da COVID-19 em visons, o objetivo deve ser alterado no programa plurianual de controlos. |
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(11) |
Em 2021 e 2022, a Comissão deu prioridade aos controlos relativos a doenças da área prioritária das doenças epizoóticas de categoria A em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429, tais como a peste suína africana e a gripe aviária de alta patogenicidade. Devido a esta atribuição de prioridade, não houve, nesses dois anos, controlos das doenças enzoóticas das categorias B e C nos termos do Regulamento (UE) 2016/429. Por conseguinte, a Comissão deve realizar controlos no âmbito desta área prioritária em 2023. |
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(12) |
A Comissão comprometeu-se a rever a legislação em matéria de bem-estar dos animais no âmbito da sua Comunicação «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (7). Neste contexto, os trabalhos no âmbito das áreas prioritárias relativas ao bem-estar dos animais nas explorações e durante o abate devem prosseguir em 2023. O bem-estar dos bovinos mantidos para a produção de carne e dos peixes em explorações, durante o seu transporte e aquando da occisão, deve, por conseguinte, ser incluído no programa plurianual de controlos. |
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(13) |
O Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) exige que os Estados-Membros estabeleçam programas plurianuais de prospeção de pragas de quarentena com base no risco e introduz prospeções anuais de pragas prioritárias. Os controlos da Comissão sobre a execução destes programas de prospeção devem, por conseguinte, ser aditados ao capítulo 5 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550. |
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(14) |
Devido às restrições relacionadas com a COVID-19, alguns dos controlos da Comissão em países terceiros tiveram de ser adiados, o que permitiu à Comissão iniciar uma série de controlos na área prioritária dos produtos fitofarmacêuticos em 2021, um ano mais cedo do que o previsto no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550. Os controlos da Comissão no âmbito desta área prioritária devem prosseguir em 2023. |
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(15) |
Devido ao debate em curso sobre um projeto de regulamento relativo à utilização sustentável dos pesticidas, que substituiria a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), não foram realizados controlos sobre a utilização sustentável dos pesticidas em 2022 e também não devem ser realizados controlos em 2023. Os controlos nesta área prioritária devem ser retomados logo que seja adotada uma nova base jurídica. |
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(16) |
Devido ao adiamento da data de aplicação do novo quadro legislativo relativo à produção biológica, o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), de 1 de janeiro de 2021 para 1 de janeiro de 2022, e a fim de dar aos Estados-Membros o tempo necessário para aplicarem novas medidas antes de controlarem a sua aplicação, não houve controlos nos Estados-Membros em 2022 na área prioritária da produção biológica. Por conseguinte, a Comissão deve realizar controlos no âmbito desta área prioritária em 2023. |
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(17) |
O início da série de controlos na área prioritária da vigilância da resistência antimicrobiana em bactérias zoonóticas e comensais, inicialmente previsto para 2022 no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550, deve ter início em 2023, a fim de maximizar a eficácia desses controlos, tendo em conta o prazo em que os dados necessários para esta série estariam disponíveis para análise. |
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(18) |
Para que a Comissão apoie a rápida aplicação pelas autoridades competentes dos Estados-Membros dos novos requisitos para os controlos com base no risco a fim de identificar práticas fraudulentas e enganosas, introduzidos pelo artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, foi importante recolher informações e exemplos de boas práticas a fim de disponibilizar orientações aos Estados-Membros. Este objetivo podia ser mais bem alcançado através de estudos de averiguação do que de auditorias, uma vez que esta abordagem permitiria abranger um âmbito mais vasto, abrir um diálogo com as autoridades competentes dos Estados-Membros e realizar reuniões com outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei e com entidades que investigam fraudes. O objetivo da área prioritária relativa à fraude deve, por conseguinte, ser alterado para refletir esta alteração. |
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(19) |
O programa plurianual de controlos estabelecido na Decisão de Execução (UE) 2020/1550 identificou os controlos das exportações como área prioritária que justifica um certo grau de supervisão por parte da Comissão. Os operadores das empresas do setor alimentar da União que exportam animais e mercadorias para países terceiros são os principais responsáveis pelo cumprimento dos requisitos de importação dos países terceiros. Sempre que as remessas de animais e mercadorias exijam uma certificação oficial do cumprimento desses requisitos por parte dos operadores, a certificação é fornecida pelas autoridades competentes responsáveis dos Estados-Membros. Tendo em consideração as funções e responsabilidades dos operadores das empresas do setor alimentar e das autoridades competentes dos Estados-Membros a este respeito, os controlos da Comissão neste domínio já não são considerados uma prioridade a incluir no programa plurianual de controlos revisto. |
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(20) |
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
(2) Decisão de Execução (UE) 2020/1550 da Comissão, de 23 de outubro de 2020, que estabelece o programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar (JO L 354 de 26.10.2020, p. 9).
(3) EFSA Journal 2021;19(2):6406.
(4) EFSA Journal 2021;19(12):6971.
(5) Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).
(6) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).
(7) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente», COM(2020) 381 final, de 20 de maio de 2020.
(8) Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).
(9) Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).
(10) Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).
ANEXO
O presente anexo estabelece o programa de controlos a efetuar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/625 no período 2021-2025.
Para o período em causa, a Comissão identificou determinadas áreas prioritárias nos domínios da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da qualidade dos alimentos, da saúde e bem-estar animal, da fitossanidade, dos produtos fitofarmacêuticos, da entrada na União de animais e mercadorias provenientes de países terceiros, da resistência aos agentes antimicrobianos e no que diz respeito a aspetos gerais da cadeia agroalimentar (incluindo o funcionamento dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes).
Os controlos da Comissão nos Estados-Membros abrangem os domínios definidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625. As questões específicas abrangidas pelos controlos individuais devem ser adaptadas à situação de cada Estado-Membro.
Os peritos da Comissão devem realizar controlos, incluindo auditorias, em conformidade com o artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625.
O programa plurianual para os controlos a efetuar pela Comissão nos Estados-Membros no período 2021-2025 a fim de verificar a aplicação das regras nos domínios abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 abrange também outros domínios previstos no referido regulamento, como a fraude e os controlos das importações. Nem todas as áreas prioritárias resultam numa série específica de controlos. Algumas destas áreas são abordadas numa série mais geral de controlos, nomeadamente os aspetos do bem-estar dos animais no momento do abate, que são abrangidos, se for caso disso, pelos controlos dos géneros alimentícios de origem animal, e a conformidade dos postos de controlo fronteiriços, que é abrangida pelos controlos oficiais de animais e mercadorias.
Os capítulos 1 a 10 do presente anexo definem o programa plurianual de controlos, discriminado por área prioritária e por objetivo específico. O capítulo 11 estabelece o programa de controlos para 2023.
1. Géneros alimentícios e sua segurança
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Área prioritária |
Objetivos específicos |
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Géneros alimentícios de origem animal (por exemplo, segurança da carne de mamíferos e de aves e dos respetivos produtos, do leite e respetivos produtos, dos produtos da pesca e da higiene de produção dos moluscos bivalves vivos) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de segurança dos alimentos que rege a produção e a colocação no mercado de géneros alimentícios de origem animal (abrangendo também a rastreabilidade e a rotulagem), com especial destaque para a carne de mamíferos e de aves e os respetivos produtos, o leite e os respetivos produtos, os produtos da pesca e os moluscos bivalves vivos, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
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Zoonoses de origem alimentar (por exemplo, salmonelas) |
Verificar os programas veterinários nacionais dos Estados-Membros cofinanciados pela Comissão, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
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Géneros alimentícios de origem não animal (por exemplo, segurança de frutos e produtos hortícolas, ervas aromáticas, especiarias e rebentos) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de segurança dos alimentos que rege a produção e a colocação no mercado de géneros alimentícios de origem não animal (abrangendo também a rastreabilidade e a rotulagem), com especial destaque para a segurança microbiológica, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
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Resíduos em animais vivos e géneros alimentícios de origem animal (resíduos de medicamentos veterinários, pesticidas e contaminantes) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de resíduos de medicamentos veterinários, pesticidas e contaminantes nos animais vivos e nos géneros alimentícios de origem animal. |
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Contaminantes nos géneros alimentícios de origem não animal (por exemplo, micotoxinas) |
Verificar, com base nos planos nacionais de controlo plurianuais dos Estados-Membros e nos relatórios desses programas, se os controlos oficiais relativos aos contaminantes em géneros alimentícios de origem não animal cumprem os requisitos estabelecidos na legislação pertinente da União aplicável. |
2. Alimentos para animais e sua segurança
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Área prioritária |
Objetivos específicos |
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Higiene geral dos alimentos para animais (higiene dos alimentos para animais, aprovação e registo dos estabelecimentos, rastreabilidade, rotulagem e contaminantes) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de higiene dos alimentos para animais (com especial destaque para a higiene dos alimentos para animais, a aprovação e o registo de estabelecimentos, os contaminantes, a rastreabilidade e a rotulagem), bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
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Alimentos medicamentosos para animais |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, dos requisitos legais da União em matéria de produção de alimentos medicamentosos para animais, aplicáveis a partir de janeiro de 2022. |
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Subprodutos animais e produtos derivados (setor da carne, unidades de transformação) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de manuseamento, utilização e eliminação de subprodutos animais e produtos derivados produzidos na União ou colocados no mercado da União, bem como a execução de controlos oficiais nesta área, com especial destaque para o setor da carne e as unidades de transformação. |
3. Saúde animal
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Área prioritária |
Objetivos específicos |
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Doenças de categoria A nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 (por exemplo, peste suína africana, gripe aviária de alta patogenicidade) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de controlo das principais doenças animais ativas, como a peste suína africana e a gripe aviária de alta patogenicidade, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
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Zoonoses de origem não alimentar (por exemplo, a raiva) |
Verificar a capacidade dos Estados-Membros para detetar, monitorizar e controlar zoonoses de origem não alimentar relevantes. |
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Doenças de categoria B e C nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 (por exemplo, tuberculose, brucelose) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de controlo de doenças enzoóticas, com especial destaque para o nível de execução e de eficácia dos programas veterinários nacionais cofinanciados pela Comissão, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
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Preparação e prevenção (por exemplo, planos de contingência) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de preparação para fazer face aos múltiplos surtos de doenças epizoóticas, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
4. Bem-estar dos animais
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Área prioritária |
Objetivos específicos |
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Transportes (por exemplo, animais não aptos, navios de transporte de gado, vitelos não desmamados, postos de controlo utilizados para as deslocações de animais) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte, com especial destaque para os animais não aptos para o transporte, os navios de transporte de gado, os vitelos não desmamados e os postos de controlo utilizados para as deslocações de animais, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
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Nas explorações (por exemplo, galinhas poedeiras) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de bem-estar dos animais durante a criação, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
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Abate (por exemplo, ruminantes, aves de capoeira) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de bem-estar dos ruminantes e das aves de capoeira quando do abate, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
5. Fitossanidade
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Área prioritária |
Objetivos específicos |
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Surtos de pragas dos vegetais (que representem uma ameaça significativa) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de controlo de pragas dos vegetais detetadas no território da União, com especial destaque para as pragas que representam uma ameaça significativa como, por exemplo, a Xylella fastidiosa, o vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro, o nemátodo da madeira do pinheiro, os escaravelhos Anoplophora, a Trioza e outros organismos prejudiciais identificados como prioritários, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
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Preparação e prevenção (por exemplo, planos de contingência, programas de prospeção fitossanitária) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de elaboração e atualização de planos de contingência fitossanitários. Avaliar o planeamento e a execução de programas de prospeção de pragas prioritárias e de outras pragas de quarentena ao abrigo da legislação fitossanitária. |
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Circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos na União (passaportes fitossanitários) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação fitossanitária da União aplicável em matéria de circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos na União, com especial destaque para os passaportes fitossanitários, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
6. Colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos e utilização sustentável dos pesticidas
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Área prioritária |
Objetivos específicos |
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Produtos fitofarmacêuticos (autorização, comercialização e utilização de pesticidas, resíduos de pesticidas) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de autorização, comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos e resíduos de pesticidas, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
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Utilização sustentável dos pesticidas |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de utilização sustentável dos pesticidas, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
7. Qualidade dos alimentos
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Área prioritária |
Objetivos específicos |
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Agricultura biológica |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação aplicável da União que rege a produção e a rotulagem de produtos biológicos, bem como a execução dos controlos oficiais correspondentes. |
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Indicações geográficas |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de produção e a rotulagem das indicações geográficas, tais como a denominação de origem protegida (DOP), a indicação geográfica protegida (IGP) e a especialidade tradicional garantida (ETG), bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
8. Entrada na União de animais e mercadorias provenientes de países terceiros
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Área prioritária |
Objetivos específicos |
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Controlos oficiais de animais e mercadorias |
Verificar se os Estados-Membros cumprem as suas obrigações em matéria de realização de controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros. Verificar se os animais e as mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros cumprem os requisitos gerais e específicos da União aplicáveis para a entrada na União. Será consagrada especial atenção às regras estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2017/625 e os respetivos atos delegados e de execução. |
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Conformidade dos postos de controlo fronteiriços |
Verificar se os postos de controlo fronteiriços propostos para designação pelos Estados-Membros cumprem os requisitos mínimos relativos aos postos de controlo fronteiriços previstos na legislação da União aplicável, incluindo os respeitantes aos centros de inspeção, antes da designação desses postos. Verificar se os postos de inspeção fronteiriços, os pontos de entrada designados, os pontos de entrada e os primeiros pontos de introdução novamente designados em conformidade com o artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 cumprem os requisitos mínimos aplicáveis. Verificar se os pontos de controlo que não sejam postos de controlo fronteiriços, referidos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, cumprem os requisitos mínimos aplicáveis. |
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Controlos fitossanitários oficiais |
Verificar se os Estados-Membros cumprem as suas obrigações em matéria de realização de controlos fitossanitários oficiais dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União em proveniência de países terceiros. Fornecer garantias de que os vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União em proveniência de países terceiros cumprem os requisitos fitossanitários da União aplicáveis para a entrada na União. |
9. Resistência aos agentes antimicrobianos
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Área prioritária |
Objetivos específicos |
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Monitorização da resistência aos agentes antimicrobianos em bactérias zoonóticas e comensais |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação em matéria de monitorização da resistência aos agentes antimicrobianos em bactérias zoonóticas e comensais, contribuindo assim para a plena implementação do Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), de 2017 (1). |
10. Aspetos gerais da cadeia agroalimentar
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Área prioritária |
Objetivos específicos |
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Fraude |
Recolher informações sobre a adequação e a aplicação efetiva das disposições nacionais de luta contra a fraude ao longo da cadeia agroalimentar, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625. |
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Acompanhamento das recomendações das auditorias (setorial e geral) |
Verificar se os Estados-Membros tomam as medidas de acompanhamento adequadas para corrigir quaisquer deficiências específicas ou sistemáticas constatadas pelos controlos da Comissão. |
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Organismos geneticamente modificados (OGM) (por exemplo, autorização, comercialização, rastreabilidade, rotulagem) |
Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de autorização e comercialização de organismos geneticamente modificados, incluindo a sua rastreabilidade e rotulagem nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. Contribuir para e desenvolver conhecimentos especializados em matéria de aplicação da legislação em relação a produtos obtidos através de novas técnicas genómicas. |
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Eventuais situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes |
Investigar e recolher informações sobre eventuais situações de emergência, problemas emergentes ou desenvolvimentos recentes nos Estados-Membros. |
11. Programa de controlos para 2023
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Domínio |
Área prioritária |
Incidência em 2023 |
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Géneros alimentícios e sua segurança |
Géneros alimentícios de origem animal |
Segurança da carne de mamíferos e de aves e respetivos produtos Segurança do leite e respetivos produtos Segurança dos produtos da pesca Higiene de produção de moluscos bivalves vivos |
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Géneros alimentícios de origem não animal |
Segurança microbiológica |
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Resíduos em animais vivos e géneros alimentícios de origem animal |
Segurança química — resíduos |
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Contaminantes nos géneros alimentícios de origem não animal |
Segurança química — contaminantes |
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Alimentos para animais e sua segurança |
Segurança dos alimentos para animais |
Higiene geral dos alimentos para animais (incluindo alimentos medicamentosos para animais) |
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Subprodutos animais e produtos derivados |
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Saúde animal |
Doenças de categoria A nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 |
Peste suína africana Gripe aviária de alta patogenicidade |
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Doenças de categoria B e C nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 |
Doenças dos peixes |
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Preparação e prevenção |
Planos de contingência |
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Bem-estar dos animais |
Transportes |
Vitelos não desmamados, incluindo as paragens nos postos de controlo |
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Nas explorações |
Gado (bovinos) Peixes (incluindo abate) |
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Fitossanidade |
Surtos de pragas dos vegetais |
Surtos de pragas dos vegetais que representem uma ameaça significativa |
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Circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos na União |
Passaportes fitossanitários |
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PFF & Diretiva Utilização Sustentável |
Produtos fitofarmacêuticos (PFF) |
Segurança química (autorização, comercialização e utilização de pesticidas) |
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Qualidade dos alimentos |
Agricultura biológica |
Agricultura biológica |
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Indicações geográficas |
Indicações geográficas |
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Entrada na União de animais e mercadorias provenientes de países terceiros |
Controlos oficiais de animais e mercadorias |
Animais e mercadorias |
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Postos de controlo fronteiriços |
Conformidade dos postos de controlo fronteiriços |
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Controlos fitossanitários oficiais |
Vegetais, produtos vegetais e outros objetos |
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RAM |
Monitorização da resistência aos agentes antimicrobianos em bactérias zoonóticas e comensais |
Resistência aos agentes antimicrobianos em bactérias zoonóticas e comensais |
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Aspetos gerais da cadeia agroalimentar |
Acompanhamento das recomendações das auditorias |
Acompanhamento geral e setorial das recomendações das auditorias |
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Organismos geneticamente modificados (OGM) |
Organismos geneticamente modificados (OGM) |
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Eventuais situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes |
Situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes |
(1) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, «Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde” contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)», COM(2017) 339 final de 29.6.2017.