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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1570 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2025

que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à notificação de informações sobre os dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas certificados e os dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos certificados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 3, e o artigo 39.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de estabelecer uma fonte de informação transparente e fiável sobre os dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas e os dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos que tenham sido ou deixado de ser certificados pelas entidades de certificação a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das informações pertinentes, recorrendo a um canal eletrónico seguro por esta disponibilizado.

(2)

De modo a conceder à Comissão tempo suficiente para ajustar o canal existente para a notificação de informações relativas ao estado de certificação dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas e dos dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos, o presente regulamento deve ser aplicável 3 meses após a sua entrada em vigor.

(3)	O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e, se for caso disso, a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) aplicam-se às atividades de tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.

(4)	A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e emitiu parecer em 6 de junho de 2025.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A notificação a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 deve incluir, pelo menos, as informações previstas no anexo do presente regulamento e ser efetuada em formato eletrónico através de um canal eletrónico seguro disponibilizado pela Comissão.

2. Em caso de alteração das informações comunicadas após a transmissão inicial, incluindo alterações do estado de certificação dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas e dos dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos, os Estados-Membros devem apresentar as informações atualizadas, juntamente com os documentos anexos pertinentes, através do canal a que se refere o n.o 1.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 19 de dezembro de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/910/oj.

(2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).

(3) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2002/58/oj).

(4) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

ANEXO

Informações a notificar pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1

A identificação do dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrónicas ou do dispositivo qualificado de criação de selos eletrónicos, tal como abrangido pela notificação de certificação ou de anulação da certificação, e especificado pelos seguintes elementos:

a)	Nome do produto;

b)	Referência ao componente de software configurado, incluindo a versão pertinente;

c)	Referência ao componente de hardware configurado, incluindo a versão pertinente;

Versão;

A identidade do organismo que solicitou a certificação;

A descrição do dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrónicas ou do dispositivo qualificado de criação de selos eletrónicos, incluindo:

a)	Se se trata de um dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrónicas e/ou de um dispositivo qualificado de criação de selos eletrónicos;

A qual das seguintes categorias pertence o dispositivo:

—	dispositivos em que os dados para a criação da assinatura eletrónica ou os dados para a criação do selo eletrónico são conservados num ambiente gerido inteiramente (mas não necessariamente de forma exclusiva) pelo utente,

—	dispositivos em que um prestador qualificado de serviços de confiança gere os dados para a criação de assinaturas eletrónicas ou os dados para a criação de selos eletrónicos em nome de um signatário ou do criador de um selo;

O certificado da conformidade do dispositivo com os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 910/2014;

Uma referência ao relatório de certificação emitido em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014 que não deve ser alterado pelo menos durante o período de validade do certificado de conformidade;

A identidade do emitente do relatório de certificação, incluindo uma referência adequada à sua qualificação enquanto entidade de certificação designada por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 e enquanto entidade conforme para a certificação desses dispositivos nos termos do artigo 30.o, n.o 3, do mesmo regulamento;

Um localizador uniforme de recursos (URL) de uma localização a partir da qual o relatório de certificação é disponibilizado gratuitamente ao público;

A data efetiva de início da certificação;

O estado de certificação;

10.

A data de caducidade da certificação;

11.

Se está prevista a não manutenção da certificação após a certificação em vigor para a atual configuração dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas ou dos dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos;

12.

Os dados de contacto da entidade designada;

13.

Se o método de certificação está em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), do Regulamento (UE) n.o 910/2014 e, se for caso disso, a referência e o URL para os procedimentos alternativos notificados à Comissão nos termos do artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do mesmo regulamento;

14.

Todos os relatórios de certificação conexos elaborados em conformidade com os atos de execução adotados nos termos do artigo 30.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 910/2014, incluindo:

a)	Uma referência a todos os relatórios de certificação;

b)	A identificação do emitente de todos os relatórios de certificação;

c)	Um URL de uma localização a partir da qual cada relatório de certificação é disponibilizado gratuitamente ao público;

d)	A data de emissão de todos os relatórios de certificação;

e)	Se disponível ao público, uma versão do documento relativo à meta de segurança correspondente que descreva o dispositivo, ou qualquer dos seus componentes, visado pela avaliação da certificação abrangida pelo relatório de certificação.