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1.2.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 29/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/153 DA COMISSÃO
de 23 de outubro de 2017
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções nas pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar. |
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(2) |
A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a, por meio de um ato delegado, adotar planos para as devoluções pelo prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão (2) estabeleceu um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo, aplicável de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, na sequência de três recomendações comuns apresentadas à Comissão em 2016 por um conjunto de Estados-Membros com um interesse direto de gestão no mar Mediterrâneo (Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Malta e Eslovénia). Estas três recomendações comuns diziam respeito, respetivamente, ao mar Mediterrâneo ocidental, ao mar Adriático e ao mar Mediterrâneo sudeste. |
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(4) |
Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar é aplicável às pescarias demersais no mar Mediterrâneo desde 1 de janeiro de 2017 para as espécies que definem as pescarias. |
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(5) |
Em 2 de junho de 2017, a França, a Itália e a Espanha apresentaram à Comissão uma nova recomendação comum para um «plano para as devoluções relativo a pescarias demersais no Mediterrâneo ocidental (2018)», após a realização de consultas no âmbito do Grupo de Alto Nível regional Pescamed. A pedido da Comissão, os mesmos Estados-Membros apresentaram, em 5 de julho de 2017, informações e dados adicionais. |
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(6) |
A nova recomendação comum apresentada pela França, pela Itália e pela Espanha para o Mediterrâneo ocidental propõe que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência, estabelecida no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/86, seja também aplicada às pescarias de lagostim (Nephrops norvegicus) capturado com redes de arrasto pelo fundo no mar Mediterrâneo ocidental. Propõe igualmente que a aplicação da isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), as amêijoas (Venerupis spp.) e os venerídeos (Venus spp.) capturados com dragas mecanizadas (HMD) seja tornada extensiva ao mar Mediterrâneo ocidental. |
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(7) |
Por outro lado, a mesma recomendação comum sugere o alargamento da definição do mar Mediterrâneo ocidental para efeitos desse plano para as devoluções, mediante a inclusão da subzona geográfica (SZG) 12 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). |
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(8) |
Essa recomendação comum propõe igualmente a redefinição da pescaria dos salmonetes, de modo a incluir todos os salmonetes (Mullus spp.), ou seja, o salmonete-legítimo e o salmonete-da-vasa. |
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(9) |
A mesma recomendação comum sugere que, no contexto do cumprimento da obrigação de desembarque, o período de referência para a determinação do volume dos desembarques de pescada e salmonetes por navio seja atualizado, passando a ser os anos de 2015 e 2016. |
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(10) |
Por último, a recomendação comum sugere que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida para os moluscos bivalves [nomeadamente vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), amêijoas (Venerupis spp.) e venerídeos (Venus spp.)] no Mediterrâneo ocidental seja também aplicada nos anos de 2018 e 2019. |
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(11) |
Em 28 de junho de 2017, a Croácia, a Itália e a Eslovénia apresentaram à Comissão uma nova recomendação comum para o mar Adriático em que facultavam novos dados sobre as taxas de sobrevivência do linguado-legítimo (Solea solea) para os anos de 2015 e 2016, após consultas no âmbito do Grupo de Alto Nível regional Adriatica. |
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(12) |
A nova recomendação comum apresentada pela Croácia e pela Itália e Eslovénia propõe que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo no mar Adriático se aplique igualmente nos anos de 2018 e 2019. |
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(13) |
As recomendações comuns foram apreciadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) entre 10 e 14 de julho de 2017 (3). Na sua apreciação, o CCTEP concluiu pela incompletude das informações prestadas pelos Estados-Membros sobre as taxas de sobrevivência do linguado-legítimo, da vieira, das amêijoas, dos venerídeos e do lagostim. Dada a inexistência de provas conclusivas sobre a taxa de sobrevivência destas espécies, a Comissão considera que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência permitida ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 deve ser incluída no presente regulamento apenas por um ano. Os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão, atempadamente, os dados pertinentes que permitam ao CCTEP examinar exaustivamente as justificações para a isenção e à Comissão rever as isenções em causa. |
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(14) |
À luz destas considerações, as alterações propostas ao plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo são compatíveis com as medidas de conservação em vigor na zona em causa. |
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(15) |
As medidas propostas nas novas recomendações comuns estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, e o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no plano para as devoluções estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/86. |
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(16) |
O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 deve ser alterado em conformidade. |
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(17) |
Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e das atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 2.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «“Mar Mediterrâneo ocidental”: as subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11.1, 11.2 e 12 da CGPM;». |
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2) |
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «A isenção da obrigação de desembarcar, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no caso das espécies em que as provas científicas demonstram taxas de sobrevivência elevadas, aplica-se, em 2018, às capturas de:
(*1) Os códigos das artes de pesca utilizados no presente regulamento remetem para os constantes do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 122 de 30.4.2011, p. 1). Os códigos das artes de pesca dos navios cujo comprimento de fora a fora seja inferior a 10 metros, utilizados neste quadro, remetem para os códigos da classificação das artes de pesca da FAO.» " O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «As capturas de linguado-legítimo (Solea solea), de vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), de amêijoas (Venerupis spp.), de venerídeos (Venus spp.) e de lagostim (Nephrops norvegicus) nos casos a que se refere o n.o 1 devem ser libertadas imediatamente na zona em que tiverem sido efetuadas.» O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «Até 1 de maio de 2018, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias do mar Mediterrâneo devem apresentar à Comissão dados suplementares sobre as devoluções, além dos previstos nas recomendações comuns de 2 e 28 de junho e de 6 de julho de 2017, e outras informações científicas pertinentes que justifiquem a isenção estabelecida no n.o 1. Relativamente ao lagostim (Nephrops norvegicus), os Estados-Membros devem apresentar dados que constituam provas adicionais das taxas de sobrevivência nos meses de verão. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) deve apreciar esses dados e informações até julho de 2018.» |
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3) |
No artigo 4.o, alínea a), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:
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4) |
No anexo, o quadro 1 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 354 de 28.1.2013, p. 22.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo (JO L 14 de 18.1.2017, p. 4).
(3) O relatório da 55.o reunião plenária do CCTEP está disponível em https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary
ANEXO
1. Mar Mediterrâneo ocidental
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Pescarias |
Arte de pesca |
Obrigação de desembarcar |
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Pescada (Merluccius merluccius) (1) |
Todas as redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX) |
Quando o total de desembarques por navio de todas as espécies, em 2015 e 2016, tiver sido constituído por mais de 25 % de pescada, a obrigação de desembarcar é aplicável a todas as capturas desta espécie. |
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Todos os palangres (LL, LLS, LLD, LX, LTL, LHP, LHM) |
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Todos os tresmalhos e redes de emalhar (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) |
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Salmonetes (Mullus spp.) Códigos FAO: MUT, MUR, MUX (1) |
Todas as redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX) |
Quando o total de desembarques por navio de todas as espécies, em 2015 e 2016, tiver sido constituído por mais de 25 % de salmonetes, a obrigação de desembarcar é aplicável a todas as capturas desta espécie. |
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Todos os palangres (LL, LLS, LLD, LX, LTL, LHP, LHM) |
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Todos os tresmalhos e redes de emalhar (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) |
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Vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), amêijoas (Venerupis spp.), venerídeos (Venus spp.) |
Todas as dragas mecanizadas. HMD |
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Lagostim (Nephrops norvegicus) |
Todas as redes de arrasto pelo fundo OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX |
Todas as capturas de lagostim estão sujeitas à obrigação de desembarcar. |
(1) Os navios que, em conformidade com o presente regulamento, estão sujeitos à obrigação de desembarcar aplicável a esta pescaria, continuam, apesar das alterações ao presente regulamento efetuadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/153, a figurar na lista e a ser sujeitos a esta obrigação.