<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-264/19</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019CC0264</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:261">EU:C:2020:261</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>11</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de H. Saugmandsgaard Øe — Processo C‑264/19</HT></P><P><HT TYPE="SC">Constantin Film Verleih</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Henrik Saugmandsgaard Øe</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20200402">2 de abril de 2020</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑264/19</HT></P><P>Constantin Film Verleih GmbH</P><P>contra</P><P>YouTube LLC,</P><P>Google Inc.</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Direitos de autor e direitos conexos</KEYWORD><KEYWORD>Plataforma de partilha de vídeos na Internet</KEYWORD><KEYWORD>YouTube</KEYWORD><KEYWORD>Carregamento de um filme sem o consentimento do titular</KEYWORD><KEYWORD>Procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2004/48/CE</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Direito de informação do titular</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a)</KEYWORD><KEYWORD>Conceito de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>nomes e endereços<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="201D" ID="QE0001"/></KEYWORD><KEYWORD>Alcance</KEYWORD><KEYWORD>Endereço eletrónico, endereço IP e número de telefone</KEYWORD><KEYWORD>Exclusão</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente pedido de decisão prejudicial insere‑se no âmbito de um litígio entre, por um lado, a Constantin Film Verleih GmbH, sociedade de distribuição de filmes com sede na Alemanha e, por outro, a YouTube LLC e a sua empresa‑mãe, a Google Inc., ambas com sede nos Estados Unidos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Esse litígio tem por objeto a recusa, por parte da YouTube e da Google, em fornecer certas informações solicitadas pela Constantin Film Verleih relativamente aos utilizadores que carregaram vários filmes violando os direitos de exploração exclusivos da Constantin Film Verleih. Esta última pede mais precisamente à Youtube e à Google que lhe forneçam os endereços de correio eletrónico, os números de telefone e os endereços IP usados por esses utilizadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>O Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha) questiona‑se, em substância, sobre se essas informações estão abrangidas pelo artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040429">29 de abril de 2004</DATE>, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="157" PAGE.FIRST="45" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 157, p. 45</REF.DOC.OJ>, e retificação <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="195" PAGE.FIRST="16" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 195, p. 16</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, nos termos do qual as autoridades judiciais competentes podem ordenar que sejam comunicados os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>nomes e endereços<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/> de certas categorias de pessoas relacionadas com os produtos ou os serviços que violam um direito de propriedade intelectual.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>Pelas razões que irei expor nas presentes conclusões, estou convicto de que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>nomes e endereços<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>, previsto no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a) da Diretiva 2004/48, não inclui nenhuma das informações supramencionadas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="2"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Os considerandos 2, 10 e 32 da Diretiva 2004/48 têm a seguinte redação:</TXT><P><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>(2)</NO.P><TXT>A proteção da propriedade intelectual deve permitir ao inventor ou ao criador auferir um lucro legítimo da sua invenção ou criação. Deve igualmente permitir a mais ampla difusão possível das obras, das ideias e dos conhecimentos novos e, ao mesmo tempo, não deve colocar obstáculos à liberdade de expressão, à livre circulação da informação e à proteção de dados pessoais, incluindo na internet.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(10)</NO.P><TXT>O objetivo da presente diretiva é aproximar essas legislações a fim de assegurar um nível elevado de proteção da propriedade intelectual equivalente e homogéneo no mercado interno.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(32)</NO.P><TXT>A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>A seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Carta<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>.</P></NOTE>. Em especial, a presente diretiva visa assegurar o pleno respeito pela propriedade intelectual nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> da[C]arta.<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></TXT></NP></CONSID></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Âmbito de aplicação<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>, prevê nos seus n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo dos meios já previstos ou que possam vir a ser previstos na legislação [da União] ou nacional e desde que esses meios sejam mais favoráveis aos titulares de direitos, as medidas, procedimentos e recursos previstos na presente diretiva são aplicáveis, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual previstos na legislação [da União] e/ou na legislação nacional do Estado‑Membro em causa.</ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="002.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA><P>A presente diretiva não prejudica:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>As disposições [da União] que regulam o direito material da propriedade intelectual, a Diretiva 95/46/CE […]<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/48, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Direito de informação<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="008.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os Estados‑Membros devem assegurar que, no contexto dos procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável do queixoso, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que as informações sobre a origem e as redes de distribuição dos bens ou serviços que violam um direito de propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infrator e/ou por qualquer outra pessoa que:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Tenha sido encontrada na posse de bens litigiosos à escala comercial;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Tenha sido encontrada a utilizar serviços litigiosos à escala comercial;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="3"?><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades litigiosas; ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) como tendo participado na produção, fabrico ou distribuição desses bens ou na prestação desses serviços.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="008.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>As informações referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 incluem, se necessário:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas destinatários;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelas mercadorias ou pelos serviços em questão.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="008.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 e 2 são aplicáveis, sem prejuízo de outras disposições legislativas ou regulamentares que:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Confiram ao titular direitos à informação mais extensos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Regulem a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por força do presente artigo;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Regulem a responsabilidade por abuso do direito à informação;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Confiram a possibilidade de recusar o fornecimento de informações que possa obrigar a pessoa referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos na violação de um direito de propriedade intelectual; ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>Regulem a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais.<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito alemão</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Nos termos do §101, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro período, da Urheberrechtsgesetz (Lei dos Direitos de Autor; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>UrhG<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>), quem, à escala comercial, violar um direito de autor ou outro direito protegido pela presente lei pode ser solicitado, pela pessoa lesada, a fornecer imediatamente informações sobre a origem e o canal de distribuição das cópias contrafeitas ou de outros produtos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>Sem prejuízo do disposto no §101, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da UrhG, em caso de violação manifesta, o direito de informação pode igualmente ser exercido, ao abrigo do §101, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro período, ponto 3, da UrhG, contra quem tenha prestado, à escala comercial, serviços utilizados para o exercício de atividades de contrafação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Quem esteja obrigado a fornecer informações deve, nos termos do §101, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, ponto 1, da UrhG, indicar os nomes e endereços dos produtores, fornecedores e outros possuidores anteriores das cópias ou outros produtos, dos utilizadores dos serviços, e dos grossistas destinatários e retalhistas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal, questões prejudiciais e tramitação do processo no Tribunal de Justiça</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>A Constantin Film Verleih é uma sociedade de distribuição de filmes com sede na Alemanha.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>A YouTube, sociedade com sede nos Estados Unidos e detida pela Google, explora a plataforma de Internet epónima.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>A Constantin Film Verleih dispõe, na Alemanha, de direitos de exploração exclusivos sobre as obras cinematográficas <HT TYPE="ITALIC">Parker</HT> e <HT TYPE="ITALIC">Scary Movie 5</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Entre junho de 2013 e setembro de 2014, essas duas obras foram carregadas na plataforma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>YouTube<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/> sem o consentimento da Constantin Film Verleih. Em <DATE ISO="20130629">29 de junho de 2013</DATE>, a obra cinematográfica <HT TYPE="ITALIC">Parker</HT> foi carregada na íntegra e em alemão, sob o nome de utilizador <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>N1<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>. Até ser bloqueada em <DATE ISO="20130814">14 de agosto de 2013</DATE>, foi visualizada mais de <FT TYPE="NUMBER">45000</FT> vezes. Em setembro de 2013, a obra cinematográfica <HT TYPE="ITALIC">Scary Movie 5</HT> foi carregada na íntegra sob o nome de utilizador <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>N2<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>. Até ser bloqueada em <DATE ISO="20131029">29 de outubro de 2013</DATE>, foi visualizada mais de <FT TYPE="NUMBER">6000</FT> vezes. Em <DATE ISO="20140910">10 de setembro de 2014</DATE>, foi carregada outra cópia desta segunda obra sob o nome de utilizador <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>N3<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>. Até ser bloqueada em <DATE ISO="20140921">21 de setembro de 2014</DATE>, foi visualizada mais de <FT TYPE="NUMBER">4700</FT> vezes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>A Constantin Film Verleih exigiu à Youtube e à Google um conjunto de informações sobre cada um dos utilizadores que procederam ao carregamento dessas obras.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio considerou que estavam preenchidos os requisitos do direito à informação. Por conseguinte, o alcance do litígio no processo principal está circunscrito ao teor das informações que devem ser fornecidas pela YouTube e/ou pela Google à Constantin Film Verleih. Este litígio tem mais especificamente por objeto as seguintes informações:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>o endereço de correio eletrónico do utilizador,</P></ITEM><ITEM><P>o número de telefone do utilizador,</P></ITEM><ITEM><P>o endereço IP usado pelo utilizador para carregar os ficheiros controvertidos, a par da hora e data exatas do carregamento, e</P></ITEM><ITEM><P>o último endereço IP usado pelo utilizador para aceder à sua conta Google/YouTube, a par da data e hora exatas desse acesso.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Deliberando em primeira instância, o Landgericht Frankfurt am Main (Tribunal Regional de Francoforte do Meno, Alemanha) julgou improcedente o pedido da Constantin Film Verleih para que lhe fossem fornecidas essas informações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Em recurso, o Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Tribunal Regional Superior de Francoforte do Meno, Alemanha) condenou a YouTube e a Google a fornecer os endereços de correio eletrónico dos utilizadores, negando provimento ao demais peticionado pela Constantin Film Verleih.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>No recurso de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Revision<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> interposto no Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal), a Constantin Film Verleih pediu a condenação da YouTube e da Google a fornecer‑lhe todas as informações supramencionadas, incluindo os números de telefone e os endereços IP dos utilizadores. No seu próprio recurso de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Revision<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>, a YouTube e a Google pediram que fosse negado integral provimento ao recurso da Constantin Film Verleih, incluindo na parte que diz respeito aos endereços de correio eletrónico dos utilizadores.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Constatando que a solução a dar aos dois recursos de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Revision<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> dependia da interpretação do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>endereços<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> que consta do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2004/48, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>1.</NO.P><TXT>Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas, mencionados no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva [2004/48], e que fazem parte, assim, das informações a facultar nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, [dessa] diretiva, também abrangem:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Os endereços de correio eletrónico dos utilizadores dos serviços, e/ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Os números de telefone dos utilizadores dos serviços, e/ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Os endereços IP utilizados pelos utilizadores dos serviços para carregar os dados ilícitos, a par da hora e data exatas do carregamento?</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à alínea c) da primeira questão:</TXT><P>A informação a facultar nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da [referida] diretiva abrange os endereços IP que os utilizadores que anteriormente carregaram dados ilícitos recentemente utilizaram para aceder às respetivas contas de utilizador Google/Youtube, independentemente [do facto] de, nesse último acesso, terem sido cometid[as] [violações de direitos de propriedade intelectual]?<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial foi apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20190329">29 de março de 2019</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>A Constantin Film Verleih, a YouTube, a Google e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Os representantes da Constantin Film Verleih, da YouTube e da Google, bem como a Comissão, compareceram na audiência de <DATE ISO="20200212">12 de fevereiro de 2020</DATE> para serem ouvidos em observações.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Em virtude do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/48, os Estados‑Membros têm a obrigação de prever, no seu ordenamento jurídico, a possibilidade de as autoridades judiciais competentes ordenarem o fornecimento de certas informações no contexto dos procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Por conseguinte, com as suas duas questões, que devem ser analisadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2004/48 deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros têm a obrigação de prever a possibilidade de as autoridades judiciais competentes ordenarem, no que diz respeito a um utilizador que carregou ficheiros que violam um direito de propriedade intelectual, o fornecimento do endereço de correio eletrónico, do número de telefone, do endereço IP utilizado para o carregamento desses ficheiros e o endereço IP utilizado no último acesso à conta do utilizador.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>A YouTube e a Google, bem como a Comissão, propõem que seja dada uma resposta negativa a essas questões, ao contrário da Constantin Film Verleih.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Em conformidade com a posição defendida pela YouTube e a Google, assim como pela Comissão, e pelos motivos adiante expostos, sou da opinião de que essa disposição não visa nenhuma das informações evocadas nas questões prejudiciais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>A título preliminar, saliento que o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2004/48 não comporta qualquer remissão para o direito dos Estados‑Membros. Por conseguinte e em aplicação de jurisprudência constante, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>nomes e endereços<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> é um conceito de direito da União que deve receber uma interpretação autónoma e uniforme<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>V., no que respeita ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>indemnização adequada<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/> utilizado no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da Diretiva 2004/48, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190912">12 de setembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Bayer Pharma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑688/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:722">EU:C:2019:722</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40). V., igualmente, sempre em matéria de propriedade intelectual, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160622">22 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Nikolajeva</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑280/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:467">EU:C:2016:467</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170927">27 de setembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Nintendo</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑24/16 e C‑25/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:724">EU:C:2017:724</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 70 e 94).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Além disso, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>nomes e endereços<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/> não está definido na Diretiva 2004/48. Ainda segundo jurisprudência constante, a determinação do significado e do alcance dos termos para os quais o direito da União não fornece nenhuma definição deve fazer‑se de acordo com o seu sentido habitual na linguagem comum, tendo em atenção o contexto em que são utilizados e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que fazem parte<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>V., nomeadamente, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130131">31 de janeiro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>McDonagh</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑12/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:43">EU:C:2013:43</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180906">6 de setembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Kreyenhop &amp; Kluge</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑471/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:681">EU:C:2018:681</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190912">12 de setembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Bayer Pharma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑688/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:722">EU:C:2019:722</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Assim, o <HT TYPE="ITALIC">sentido habitual na linguagem comum</HT> deve constituir o ponto de partida no processo de interpretação do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>nomes e endereços<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>, utilizado no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2004/48. Não existem dúvidas de que, na linguagem comum, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>endereço<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/> de uma pessoa, sobre o qual se interroga mais concretamente o órgão jurisdicional de reenvio, visa apenas o endereço postal, como corretamente o assinalaram a Youtube e a Google<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Não detetei qualquer incoerência nas diferentes versões linguísticas desta disposição, referindo‑se todas elas ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>endereço<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>: v., a título ilustrativo, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>direcciones<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> na versão em língua espanhola; <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>adresse<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> na versão em língua dinamarquesa, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>Adressen<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/> na versão em língua alemã, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>addresses<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> na versão em língua inglesa, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>indirizzo<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/> na versão em língua italiana, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>adres<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> na versão em língua neerlandesa, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>endereços<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/> na versão portuguesa, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>adresele<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> na versão em língua romena, e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>adress<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> na versão em língua sueca.</P></NOTE>. Esta interpretação é confirmada pela definição apresentada no dicionário da Academia Francesa para este conceito, a saber <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>a designação do <HT TYPE="ITALIC">local</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE> onde se pode contactar alguém<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>No que respeita aos números de telefone, segundo elemento de informação indicado nas questões prejudiciais, não creio ser necessário discutir aprofundadamente o facto de não poderem ser incluídos no conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>nome e endereço<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/> de pessoas, conforme previsto no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2004/48, quer em termos de linguagem comum, quer em qualquer outro contexto<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>O facto, invocado pela Constantin Film Verleih, de o número de telefone poder ter uma função de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>endereço de encaminhamento<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> para a transmissão de dados, nomeadamente no âmbito de chamadas telefónicas ou de aplicações que utilizam o número de telefone, como o Whatsapp, não pode abalar a minha convicção a este respeito. O conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>nomes e endereços<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> de <HT TYPE="ITALIC">pessoas</HT>, como previsto no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/48, não tem, com toda a evidência, qualquer relação com o destino funcional do fluxo de dados, não obstante o facto de este poder ser qualificado de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>endereço de encaminhamento<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>O estatuto dos outros dois elementos de informação referidos nas questões, a saber, o endereço de correio eletrónico e o endereço IP, merecem uma atenção um pouco mais cuidada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Conforme acabei de precisar, em linguagem comum, ponto de partida do processo interpretativo, o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>endereço<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> remete apenas para o endereço postal. Assim, quando utilizado sem outra precisão, este termo não se refere ao endereço de correio eletrónico ou ao endereço IP.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Isto é ainda mais verdadeiro num contexto que qualificaria de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>genérico<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>, ou seja, que ultrapassa o estrito âmbito da Internet, como é o caso do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a) da Diretiva 2004/48.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Essa interpretação é corroborada pela análise de outros textos legislativos da União que preveem o endereço de correio eletrónico ou o endereço IP. Com efeito, quando o legislador da União pretendeu referir‑se ao endereço de correio eletrónico<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>No que diz respeito ao endereço de correio eletrónico ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>endereço eletrónico<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>, v., nomeadamente, artigo 88.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20090916">16 de setembro de 2009</DATE>, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="284" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 284, p. 1</REF.DOC.OJ>); artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20130521">21 de maio de 2013</DATE>, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento relativo à RLCL) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="165" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 165, p. 1</REF.DOC.OJ>); artigo 54.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20140226">26 de fevereiro de 2014</DATE>, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="094" PAGE.FIRST="65" DATE.PUB="2014">JO 2014, L 94, p. 65</REF.DOC.OJ>), e artigo 45.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20151125">25 de novembro de 2015</DATE>, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="337" PAGE.FIRST="35" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 337, p. 35</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> ou ao endereço IP<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Em relação ao endereço IP, v., nomeadamente, artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea e), da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20140403">3 de abril de 2014</DATE>, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="130" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2014">JO 2014, L 130, p. 1</REF.DOC.OJ>); artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea k), do Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20170614">14 de junho 2017</DATE>, relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="168" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2017">JO 2017, L 168, p. 1</REF.DOC.OJ>); artigos 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea j), e 52.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20180912">12 de setembro de 2018</DATE>, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1077/2011 (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 515/2014 (UE) 2016/399 (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="236" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2018">JO 2018, L 236, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, fê‑lo de forma expressa, completando o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>endereço<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/>, como salientaram a Youtube e a Google. Tanto quanto é do meu conhecimento, não existe nenhum exemplo de legislação da União em que os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>nomes e endereços<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>, utilizados isoladamente e num contexto genérico, se refiram ao número de telefone, ao endereço IP ou ao endereço de correio eletrónico.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Consequentemente, resulta de uma interpretação literal do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2004/48 que os termos utilizados pelo legislador da União, a saber, os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>nomes e endereços<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>, não incluem nenhuma das informações evocadas nas questões prejudiciais, como alegaram a YouTube, a Google e a Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Esta interpretação é confirmada pela interpretação histórica apresentada pela Comissão. Com efeito, os trabalhos preparatórios que conduziram à adoção da Diretiva 2004/48<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>V., em especial, Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, de <DATE ISO="20030130">30 de janeiro de 2003</DATE> [COM(2003) 46 final], bem como o Parecer do Comité Económico e Social Europeu de <DATE ISO="20031029">29 de outubro de 2003</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="032" PAGE.FIRST="2" DATE.PUB="2004">JO 2004, C 32, p. 2</REF.DOC.OJ>) e o relatório do Parlamento Europeu de <DATE ISO="20031205">5 de dezembro de 2003</DATE> (A5‑0468/2003) sobre essa proposta. A proposta de diretiva não inclui qualquer explicação quanto ao sentido a dar aos termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>nomes e endereços<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>. Por outro lado, o Parlamento não propôs qualquer alteração relativamente à redação do futuro do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2004/48.</P></NOTE> não comportam qualquer indício que sugira, mesmo implicitamente, que o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>endereço<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>, utilizado no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), desta diretiva, deva ser entendido como abrangendo não só o endereço postal, mas também o endereço de correio eletrónico ou o endereço IP dos visados.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>A Comissão explicou, a este respeito, que o legislador da União, aquando da adoção da Diretiva 2004/48 em 2004, nunca teve a intenção de incluir as formas mais modernas de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>endereço<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/>, tais como o endereço de correio eletrónico ou o endereço IP.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Por conseguinte, resulta de uma interpretação histórica que a Diretiva 2004/48 deve ser interpretada unicamente com referência à aceção clássica desse termo, a saber, o endereço postal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>Resulta do exposto que, segundo uma interpretação simultaneamente literal e histórica, o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2004/48 não engloba o endereço de correio eletrónico, nem o número de telefone ou os endereços IP utilizados pelas pessoas referidas nesta disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>A Constantin Film Verleih opõe‑se a esta interpretação, fixando‑se no objeto do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/48 bem como, de um modo mais geral, nos objetivos prosseguidos por esta diretiva.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Segundo a Constantin Film Verleih, o objeto do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/48 é o de permitir ao titular dos direitos de propriedade intelectual identificar as pessoas mencionadas nesta disposição. Assim, e independentemente da sua redação, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 deste artigo deve ser interpretado como englobando <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>quaisquer informações que permitam identificar<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/> essas pessoas, podendo as referidas informações incluir, conforme a respetiva disponibilidade, o número de telefone, o endereço de correio eletrónico, o endereço IP ou ainda os dados bancários.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Em minha opinião, a adoção desta interpretação equivaleria a que o Tribunal de Justiça reescrevesse essa disposição. Compreendo, evidentemente, que um titular de direitos como a Constantin Film Verleih deseje que a Diretiva 2004/48 seja alterada de modo que lhe permita identificar mais facilmente os possíveis infratores no contexto específico da Internet. No entanto, uma nova redação não se enquadra na competência do Tribunal de Justiça, mas na do legislador da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>O legislador teve a possibilidade, se tivesse sido essa a sua intenção, de incluir no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2004/48 <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>quaisquer informações que permitam identificar<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/> as referidas pessoas. Na audiência de alegações, a Comissão salientou que o legislador da União optou expressamente por proceder a uma harmonização mínima limitada aos nomes e endereços, sem incluir outros elementos de informação que permitam identificar uma pessoa, como o número de telefone ou o número da segurança social.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Esclareço que uma interpretação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>dinâmica<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> ou teleológica desta disposição, invocada pela Constantin Film Verleih, deve ser excluída nesse contexto. Com efeito, os termos utilizados no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2004/48 não oferecem uma margem de interpretação suficiente que permita interpretá‑los de modo a incluir as informações evocadas nas questões prejudiciais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>A este respeito, subscrevo sem reservas o raciocínio desenvolvido pelo advogado‑geral M. Bobek nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 a 35, 38 e 39 das suas Conclusões no processo Comissão/Alemanha. Em conformidade com a proibição da interpretação <HT TYPE="ITALIC">contra legem</HT> e com o princípio da separação de poderes, só é aberta a possibilidade de uma interpretação dinâmica ou teleológica quando <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>o texto da própria disposição [possa] ser objeto de diferentes interpretações, caracterizando‑se por um determinado grau de ambiguidade e imprecisão<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Conclusões apresentadas pelo advogado‑geral M. Bobeck no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Comissão/Alemanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑220/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:534">EU:C:2016:534</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34)</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Ora, não é esse o caso no presente processo. Como expliquei anteriormente, as interpretações histórica e literal excluem qualquer ambiguidade no alcance dos termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>nomes e endereços<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/> utilizados no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2004/48.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>A Constantin Film Verleih apela igualmente, de um ponto de vista mais geral, aos objetivos da Diretiva 2004/48. No meu entendimento, essa argumentação não pode pôr em causa a interpretação da disposição mencionada, dada a falta de ambiguidade da sua redação. No entanto, irei analisar em seguida esta argumentação, a título subsidiário.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Não deixa de ser incontestável o facto de esta diretiva se destinar a garantir um nível elevado de proteção da propriedade intelectual, como precisam os seus considerandos 10 e 32 e em conformidade com o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Carta.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>É também incontestável que a interpretação proposta pela Constantin Film Verleih aumentaria o nível de proteção da propriedade intelectual no mercado interno.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>No entanto, é imperativo ter em mente que a Diretiva 2004/48, à imagem de qualquer regulamentação relativa à propriedade intelectual<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>V., nomeadamente, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120216">16 de fevereiro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>SABAM</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑360/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:85">EU:C:2012:85</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 42 a 44); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Funke Medien NRW</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑469/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:623">EU:C:2019:623</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Pelham e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑476/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:624">EU:C:2019:624</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Spiegel Online</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑516/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:625">EU:C:2019:625</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42).</P></NOTE>, estabelece um <HT TYPE="ITALIC">equilíbrio</HT> entre, por um lado, o interesse dos titulares na proteção dos seus direitos de propriedade intelectual, consagrada no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Carta, e, por outro, a proteção dos interesses e dos direitos fundamentais dos utilizadores de objetos protegidos, bem como do interesse geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Como o Tribunal de Justiça já várias vezes precisou, não resulta de modo nenhum do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Carta nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o direito de propriedade intelectual consagrado nessa disposição seja intangível e que a sua proteção deva, por conseguinte, ser assegurada de maneira absoluta<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>V., nomeadamente, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080129">29 de janeiro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Promusicae</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑275/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:54">EU:C:2008:54</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 62 a 70); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120216">16 de fevereiro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>SABAM</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑360/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:85">EU:C:2012:85</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120419">19 de abril de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Bonnier Audio e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑461/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:219">EU:C:2012:219</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140903">3 de setembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Deckmyn e Vrijheidsfonds</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑201/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2132">EU:C:2014:2132</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Funke Medien NRW</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑469/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:623">EU:C:2019:623</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 72).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Assim, o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Carta não impõe que sejam postos em prática todos os meios técnicos disponíveis para ajudar o titular a identificar todos os possíveis infratores sem ter em conta a redação das disposições da Diretiva 2004/48.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>No que diz mais concretamente respeito ao artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> dessa diretiva, o Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de precisar, no Acórdão Coty Germany, que esta disposição pretende conciliar o respeito por diferentes direitos, nomeadamente o direito à informação dos titulares e o direito à proteção dos dados pessoais dos utilizadores<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE> (<NO.CASE>C‑580/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:485">EU:C:2015:485</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>No contexto do processo principal, os dados solicitados pela Constantin Film Verleih constituem, por hipótese, dados pessoais na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva 95/46<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19951024">24 de outubro de 1995</DATE>, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="281" PAGE.FIRST="31" DATE.PUB="1995">JO 1995, L 281, p. 31</REF.DOC.OJ>). Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), dessa diretiva, entende‑se por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>dados pessoais<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/>.</P></NOTE>, atual artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento 2016/679<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20160427">27 de abril de 2016</DATE>, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="119" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 119, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, uma vez que devem permitir identificar as pessoas em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>O Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de declarar que o endereço IP, mesmo considerado isoladamente, pode constituir um dado pessoal. V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111124">24 de novembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Scarlet Extended</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑70/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:771">EU:C:2011:771</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20161019">19 de outubro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Breyer</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑582/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:779">EU:C:2016:779</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Ora, embora resulte do considerando 32 da Diretiva 2004/48 que esta visa assegurar o pleno respeito pela propriedade intelectual nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, decorre, simultaneamente, do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), desta diretiva e dos seus considerandos 2 e 15 que a proteção da propriedade intelectual não deve obstar, nomeadamente, à proteção dos dados pessoais consagrada no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, de modo que a mencionada diretiva não pode, em especial, afetar a Diretiva 95/46<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Coty Germany</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑580/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:485">EU:C:2015:485</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 31 a 33).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>A este respeito, saliento toda a importância do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alíneas b) a e), da Diretiva 2004/48, segundo o qual este artigo se aplica sem prejuízo das disposições que enquadram, ou mesmo restringem, o direito à informação do titular, e nomeadamente das disposições que regulam o tratamento dos dados pessoais.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Nesse contexto, sou da opinião que não compete ao Tribunal de Justiça alterar o alcance dos termos utilizados pelo legislador da União no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2004/48, o que teria por efeito pôr em causa o equilíbrio pretendido pelo legislador com a adoção desta diretiva, equilíbrio esse cujo estabelecimento é da sua competência exclusiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>V., por analogia, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160915">15 de setembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Mc Fadden</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑484/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:689">EU:C:2016:689</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 69 a 71.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Para completar a frase que utilizei no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 das presentes conclusões, adotar a interpretação sugerida pela Constantin Film Verleih equivaleria a que o Tribunal de Justiça não só reescrevesse essa disposição, mas, além disso, pusesse em causa, num sentido favorável aos interesses dos titulares dos direitos de propriedade intelectual, o equilíbrio estabelecido pelo legislador da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Acrescento que a interpretação dinâmica sugerida Constantin Film Verleih vai também de encontro à economia geral da Diretiva 2004/48, que se baseia numa harmonização mínima pretendida pelo legislador da União, como salientou a Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Essa instituição salienta corretamente que, com efeito, tal interpretação dinâmica não é adequada ao caso em apreço, na medida em que, segundo o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), dessa diretiva, o legislador da União previu expressamente a possibilidade de os Estados‑Membros responderem a essa preocupação dinâmica conferindo aos titulares <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>direitos à informação mais extensos<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Dito noutros termos, uma interpretação dinâmica desta diretiva, feita pelo juiz da União com o intuito de a adaptar aos novos comportamentos na Internet, não é necessária quando os Estados‑Membros tenham o poder de adotar as medidas complementares que visam esses comportamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Por razões de exaustividade, assinalo, por último, que o artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo ADPIC<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que figura no anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em <DATE ISO="19940415">15 de abril de 1994</DATE>, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de <DATE ISO="19941222">22 de dezembro de 1994</DATE>, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="336" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1994">JO 1994, L 336, p. 1</REF.DOC.OJ>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>Acordo ADPIC<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/>). Nos termos do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse Acordo, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>Direito de informação<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>Salvo quando tal se revele desproporcionado em relação à gravidade da infração, os membros podem habilitar as autoridades judiciais a ordenar ao infrator que informe o titular do direito sobre a identidade de terceiros envolvidos na produção e distribuição das mercadorias ou serviços em infração e sobre os seus circuitos de distribuição.<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/></P></NOTE>, que institui uma mera faculdade de prever um direito de informação, não pode ser invocado para dar cobertura à interpretação proposta pela Constantin Film Verleih<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>No mesmo sentido, v. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080129">29 de janeiro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Promusicae</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑275/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:54">EU:C:2008:54</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60). Em todo o caso, embora os textos de direito da União devam ser interpretados, <HT TYPE="ITALIC">na medida do possível</HT>, à luz do direito internacional, em especial quando os referidos textos tenham por objetivo justamente dar cumprimento a um acordo internacional celebrado pela União (v., nomeadamente, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20061207">7 de dezembro de 2006</DATE>, <NAME.CASE>SGAE</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑306/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:764">EU:C:2006:764</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35 e jurisprudência referida), o artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Acordo ADPIC não pode autorizar o Tribunal de Justiça a ir além da redação, que é clara, do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2004/48.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Por todos estes motivos, considero que o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2004/48 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>nomes e endereços<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/> constante desta disposição não visa, no que respeita a um utilizador que tenha carregado ficheiros que violam um direito de propriedade intelectual, o endereço de correio eletrónico, o número de telefone, o endereço IP utilizado para carregar esses ficheiros ou o endereço IP utilizado no último acesso à conta do utilizador.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Por conseguinte, os Estados‑Membros não têm, por força dessa disposição, a obrigação de prever que as autoridades judiciais ordenem o fornecimento dessas informações no contexto dos procedimentos relativo à violação de um direito de propriedade intelectual.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="11"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>Face ao exposto, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais do Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha) da seguinte forma:</TXT><P>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040429">29 de abril de 2004</DATE>, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>nomes e endereços<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/> constante desta disposição não visa, no que respeita a um utilizador que tenha carregado ficheiros que violam um direito de propriedade intelectual, o endereço de correio eletrónico, o número de telefone, o endereço IP utilizado para carregar esses ficheiros ou o endereço IP utilizado no último acesso à conta do utilizador.</P><P>Por conseguinte, os Estados‑Membros não têm, por força dessa disposição, a obrigação de prever que as autoridades judiciais ordenem o fornecimento dessas informações no contexto dos procedimentos relativo à violação de um direito de propriedade intelectual.</P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>