C-116/0062000O01160027.000149821499110CJDESPACHO DE 28. 6. 2000 — PROCESSO C-116/00LAGUILLAUMIE<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="20000628">28 de Junho de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-116/00,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pela cour d'appel de Paris (França), destinado a obter, no processo penal pendente naquele órgão jurisdicional contra

Claude Laguillaumie,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE), 85.° e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE), e das Directivas 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34), 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32), e 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: J. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator) e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juízes,

advogado-geral: F. G. Jacobs,

secretário: R. Grass,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI>1Em requerimento intitulado Pedido no interesse da lei, sem data, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2000, a cour d'appel de Paris apresentou, nos termos do artigo 234.° CE, um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE), 85.° e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE), e das Directivas 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34), 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32), e 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10).2O referido pedido de interpretação foi formulado na pendência de procedimento penal contra C. Laguillaumie, acusado de, consciente e voluntariamente, não ter assegurado ou mandado assegurar a eliminação ou não ter contribuído para a eliminação de produtos geradores de resíduos que a empresa que dirige põe à venda ou à disposição do utilizador, infracção prevista e punida pelos artigos 6.°-2° e 24.° da Lei n.° 75-633, de 15 de Julho de 1975, sobre a eliminação de resíduos e a recuperação de materiais (JORF de 16 de Julho de 1975, p. 7279), regulamentadas pelo Decreto n.° 92-377, de 1 de Abril de 1992, que torna aplicável aos resíduos resultantes do abandono de embalagens a Lei n.° 75-633 (JORF de 3 de Abril de 1992, p. 5003).3Resulta nomeadamente dos artigos 4.° e 6.° do Decreto n.° 92-377 que os produtores cujos produtos são comercializados em embalagens devem contribuir para ou promover a eliminação do conjunto dos resíduos de embalagem. Para o efeito, podem encarregar das embalagens usadas um organismo autorizado por decisão conjunta do ministro do Ambiente, do ministro da Economia, do ministro da Indústria, do ministro da Agricultura e do ministro das Colectividades Locais.4Como se refere na decisão de reenvio, as soluções que os profissionais podem adoptar para cumprimento das respectivas obrigações em matéria de eliminação das embalagens domésticas são as seguintes:

fazer-se membro de um organismo autorizado pelas autoridades públicas e encarregado de cumprir as obrigações de recuperação e valorização dos resíduos de embalagens, no caso em apreço, a Eco Emballages SA (a seguir Eco Emballages), autorizada, desde 1993, pelas autoridades públicas, nos termos do Decreto n.° 92-377,

criar um sistema próprio de recolha e eliminação das embalagens que utilizam.

5C. Laguillaumie não tomou qualquer medida para que a sua sociedade respeite as obrigações em matéria de eliminação de embalagens, pelo que foi objecto de procedimento criminal por parte do Ministério Público.6Da decisão de reenvio resulta que, acusado de tais factos no tribunal correctionnel d'Auxerre (França), foi absolvido por o Decreto n.° 92-377 não ser conforme à Directiva 91/156.7Tendo o procedimento criminal subido à consideração da cour d'appel de Paris, sustenta que a Eco Emballages abusa de posição dominante no sentido do artigo 86.° do Tratado. Conclui que a legislação francesa com base na qual é exercido o procedimento criminal viola os princípios decorrentes dos artigos 30.° e 36.° do Tratado e que o Decreto n.° 92/377 é impreciso quanto a determinadas medidas a aplicar para contribuir para a eliminação dos resíduos.8A cour d'appel afirma:

Por esta razão, após deliberação, a cour d'appel solicita decisão a título prejudicial sobre a compatibilidade do Decreto de 1 de Abril de 1992 e dos Despachos ministeriais de 12 de Novembro de 1992 e 30 de Agosto de 1996, que autorizam a Eco Emballages a recuperar todos os produtos, salvo o vidro e os medicamentos, a título exclusivo, no território francês, com os princípios decorrentes

do artigo 85.° do Tratado de Roma

do artigo 86.° do Tratado de Roma

da Directiva 91/156 de 18 de Março de 1991

da Directiva... [83/189] de 28 de Março de 1983

dos artigos 30.° e 36.° do Tratado de Roma e... da Directiva... 94/62 de 20 de Dezembro de 1994.

9A cour d'appel refere que estão juntos ao pedido de decisão a título prejudicial os diplomas legais, a contestação de C. Laguillaumie e a fotocópia do processo contra ele movido pela direction départementale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes.10Deve antes de mais salientar-se que a questão foi formulada em documento sem data e intitulado Pedido no interesse da lei. Sendo esta forma pouco habitual, não compete no entanto ao Tribunal de Justiça, atenta a repartição de funções entre este Tribunal e o tribunal nacional que lhe apresenta uma questão prejudicial, verificar se a decisão de reenvio foi tomada pelo tribunal nacional nos termos da legislação sobre a organização e o processo judicial do direito nacional (v., neste sentido, acórdão de 14 de Janeiro de 1982, Reina, 65/81, Recueil, p. 33, n.° 7).11Deve, por outro lado, recordar-se que, nos termos da sua jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça não é competente, no ambito do artigo 234.° CE, para conhecer da compatibilidade de urna norma de direito nacional com o direito comunitario (acórdão de 11 de Junho de 1987, Pretore di Salò/X, 14/86, Colect., p. 2545, n.° 15).12O Tribunal de Justiça pode no entanto retirar da formulação das questões pelo juiz nacional, atentos os dados que expõe, os elementos relevantes da interpretação do direito comunitário, para possibilitar ao juiz nacional a resolução do problema jurídico nele pendente (acórdão Pretore di Salò/X, já referido, n.° 16).13Por fim, há que analisar se a decisão de reenvio contém os elementos necessários para que o Tribunal de Justiça possa chegar a uma interpretação do direito comunitário útil para o juiz nacional, após ter ouvido as partes interessadas referidas no artigo 20.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça.14Deve a este respeito recordar-se que as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para possibilitar ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros e às demais partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça (despacho de 2 de Março de 1999, Colonia Versicherung e o., C-422/98, Colect., p. I-1279, n.° 5). Compete ao Tribunal de Justiça velar pela salvaguarda desta possibilidade, atento o facto de que, nos termos da disposição referida, apenas as decisões de reenvio são notificadas aos interessados (acórdão de 1 de Abril de 1982, Holdijk e o., 141/81 a 143/81, Recueil, p. 1299, n.° 6; despacho de 13 de Março de 1996, Banco de Fomento e Exterior, C-326/95, Colect., p. I-1385, n.° 7; e acórdão de 3 de Abril de 2000, Lehtonen e Gastors Braine, C-176/96, Colect., p. I-2681, n.° 23).15Resulta de jurisprudencia constante que a necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário útil para o juiz nacional exige que este defina o quadro factual e jurídico em que as questões que coloca se inserem ou que, pelo menos, explique as hipóteses de facto em que aquelas questões se baseiam (v., nomeadamente, acórdão de 26 de Janeiro de 1993, Telemarsicabruzzo e o., C-320/90 a G-322/90, Colect., p. I-393, n.° 6; despachos de 19 de Março de 1993, Banchero, C-157/92, Colect., p. I-1085, n.° 4; de 30 de Abril de 1998, Testa e Modesti, C-128/97 e C-137/97, Colect., p. I-2181, n.° 5; de 8 de Julho de 1998, Agostini, C-9/98, Colect., p. I-4261, n.° 4; Colonia Versicherung e o., já referido, n.° 4; e acórdão Lehtonen e Castors Braine, já referido, n.° 22).16O Tribunal de Justiça insistiu igualmente na importancia da indicação, pelo juiz de reenvio, das razões precisas que o conduziram a interrogar-se sobre a interpretação do direito comunitário e a considerar necessaria a apresentação das questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça (despachos de 25 de Junho de 1996, Italia Testa, C-101/96, Colect., p. I-3081, n.° 6; Testa e Modesti, já referido, n.° 15; e Agostini, já referido, n.° 6). Assim, o Tribunal considerou que é indispensável que o juiz nacional forneça o mínimo de explicações sobre os motivos da escolha das disposições comunitárias cuja interpretação pede e o nexo que faz entre estas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio (despacho de 7 de Abril de 1995, Grau Gomis e o., C-167/94, Colect., p. I-1023, n.° 9).17Forçoso é no entanto concluir que a decisão de reenvio não contém indicações suficientes de molde a satisfazer aquelas exigências.18Mais particularmente, o tribunal de reenvio não esclarece o nexo entre cada uma das disposições cuja interpretação pede e a situação de facto ou a legislação nacional aplicável. Assim, não é, nomeadamente, esclarecido em que consistiria o abuso de posição dominante invocado atento o artigo 86.° do Tratado, nem qual a disposição de direito nacional cuja apreciação pelo tribunal de reenvio necessitaria da interpretação prévia da Directiva 83/189.19Na ausência destas indicações, não é possível delimitar o problema concreto de interpretação que se poderia colocar relativamente a cada uma das disposições do direito comunitário cuja interpretação o juiz nacional pretende. Ora, a exigência de precisão quanto ao contexto de facto e jurídico é especialmente válida no domínio da concorrência, que se caracteriza por situações de facto e de direito complexas (acórdão Banchero, já referido, n.° 5, e acórdão Lehtonen e Castors Braine, já referido, n.° 22).20E verdade que o tribunal de reenvio esclarece que junta ao pedido de decisão a título prejudicial a contestação de C. Laguillaumie e o processo pendente no tribunal nacional.21Se estes documentos podem explicitar o contexto em que a questão foi colocada, há no entanto que lembrar que o artigo 234.° CE institui um processo de cooperação directa entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais, em que as partes em causa são apenas convidadas a apresentar observações no quadro jurídico traçado pela jurisdição de reenvio (despacho de 28 de Abril de 1998, Reisebüro Binder, C-116/96 REV, Colect., p. I-1889, n.° 7).22Nos limites estabelecidos pelo artigo 234.° CE, cabe, assim, apenas aos tribunais nacionais decidir sobre a apresentação e o objecto de um eventual pedido de interpretação ao Tribunal de Justiça (despacho Reisebüro Binder, já referido, n.° 8).23É portanto ao tribunal de reenvio que cabe explicitar, na respectiva decisão, o quadro factual e regulamentar do litígio objecto do processo principal, as razões que o levaram a interrogar-se sobre a interpretação de determinadas disposições comunitárias em particular bem como,o nexo que considera existir entre estas disposições e a legislação nacional aplicável ao referido litígio.24É a decisão de reenvio que serve de base ao processo no Tribunal de Justiça. Como se referiu no n.° 14 deste despacho, é aliás apenas esta decisão que é notificada aos interessados, nomeadamente aos Estados-Membros, acompanhada da sua tradução na língua oficial de cada Estado, conforme disposto no artigo 20.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça.25É por isso que, num processo em que o tribunal de reenvio remetia, na sua decisão, para as conclusões das demandadas, para a exposição dos factos e as teses e argumentos apresentados pelas partes no processo principal nas respectivas conclusões, o Tribunal de Justiça considerou que o facto de o juiz nacional se reportar às observações das partes no processo principal, que, aliás, podem conter versões diferentes do litígio pendente no tribunal nacional, não é de molde a salvaguardar a possibilidade de apresentação de observações de que dispõem as partes em causa, conforme disposto no referido artigo 20.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça (despacho Colonia Versicherung e o., já referido, n.° 8).26Nestas condições, há que concluir, nos termos dos artigos 92.° e 103.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, que a questão apresentada ao Tribunal de Justiça é manifestamente inadmissível.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>27Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide:

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris, por decisão entrada no Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2000, é inadmissível.

Proferido no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2000.

O secretário

R. Grass

O presidente

G. C. Rodríguez Iglesias