|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/75 |
Artigo 74.o
(ex-artigo 66.o TCE)
O Conselho adota medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título, bem como entre esses serviços e a Comissão. O Conselho delibera sob proposta da Comissão, sob reserva do artigo 76.o, e após consulta ao Parlamento Europeu.