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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2539 |
18.11.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2539 DA COMISSÃO
de 17 de novembro de 2026
que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2103 no que diz respeito às normas harmonizadas para aeronaves não tripuladas elaboradas em apoio do Regulamento Delegado (UE) 2019/945
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão (2), deve presumir-se que um produto conforme com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, é conforme com os requisitos essenciais abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, estabelecidos nas partes 1 a 6, 16 e 17, do anexo do referido regulamento delegado. |
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(2) |
Pela Decisão de Execução C(2020) 6148 (3), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) a elaboração de normas harmonizadas em apoio do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 («pedido»). |
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(3) |
Com base no pedido, o CEN elaborou as normas harmonizadas EN 4709-001:2026 e EN 4709-003:2026 relativas aos requisitos aplicáveis a sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS). |
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(4) |
A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou a conformidade das normas harmonizadas EN 4709-001:2026 e EN 4709-003:2026 com o pedido. |
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(5) |
As normas EN 4709-001:2026 e EN 4709-003:2026 satisfazem os requisitos que visam abranger e que estão estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2019/945. Por conseguinte, é adequado publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(6) |
Por uma questão de clareza e racionalidade, deverá ser publicada num único ato uma lista completa das referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 e que cumprem os requisitos que visam abranger. As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 são atualmente publicadas em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2024/2103 da Comissão (4). |
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(7) |
A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deverá, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2024/2103 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/1025/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/945/oj).
(3) Decisão de Execução C(2020) 6148 da Comissão, de 11 de setembro de 2020, relativa a um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização no que diz respeito aos sistemas de aeronaves não tripuladas destinados a serem operados na categoria «aberta» de operações em apoio do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão.
(4) Decisão de Execução (UE) 2024/2103 da Comissão, de 30 de julho de 2024, sobre a norma harmonizada para a identificação remota direta de aeronaves não tripuladas elaborada em apoio do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 (JO L, 2024/2103, 1.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2103/oj).
ANEXO
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2024/2103 é alterado do seguinte modo:
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1) |
É inserida a seguinte linha:
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2) |
É aditada a seguinte linha:
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ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2539/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)