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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/6817

29.11.2024

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 21 de outubro de 2024

sobre as políticas económicas, orçamentais, de emprego e estruturais da França

(C/2024/6817)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, o Mecanismo contribui para a recuperação económica e social e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em particular reformas e investimentos para promover a transição ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(2)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressivamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. A França acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU.

(3)

Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», que visa fundamentar as decisões relativas às políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em termos de nove vetores que se reforçam mutuamente, entre os quais o acesso ao capital privado, a investigação e inovação, a educação e competências e um mercado único funcional surgem como prioridades estratégicas fundamentais para a reforma e o investimento, com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade a longo prazo da União e dos seus Estados-Membros. Em 14 de fevereiro de 2024, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Relatório anual de 2024 do mercado único e da competitividade». Essa comunicação descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios do mercado único europeu em matéria de competitividade, e acompanha os desenvolvimentos anuais com base nos nove vetores da competitividade identificados.

(4)

Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024, que assinala o início do Semestre Europeu de 2024 para a coordenação das políticas económicas. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, no qual identificou a França como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou que podem correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou um parecer sobre o projeto de plano orçamental da França para 2024. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (5) («Recomendação de 2024 sobre a área do euro») em 12 de abril de 2024 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 11 de março de 2024.

(5)

Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da União, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral, o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (6), relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, com a redação que lhe foi dada, bem como a Diretiva 2011/85/UE do Conselho (7), relativa aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, com a redação que lhe foi dada. Os objetivos do novo quadro de governação económica consistem em fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência, através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. O novo quadro de governação económica promove também a apropriação nacional e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro tem de apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo. Um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo contém os compromissos orçamentais e em matéria de reformas e de investimentos assumidos pelo Estado-Membro, e abrange um horizonte de planeamento de quatro ou cinco anos em função da duração normal da legislatura nacional. A trajetória das despesas líquidas (8) nos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo tem de cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do produto interno bruto (PIB), bem como reduzir e/ou manter o défice orçamental das administrações públicas de modo a que fique abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. A fim de apoiar a elaboração desses planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo, a Comissão publicou, em 21 de junho de 2024, orientações sobre as informações a incluir pelos Estados-Membros nos seus planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo e nos seus relatórios anuais de progresso. Em conformidade com os artigos 5.o e 36.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão transmitiu aos Estados-Membros trajetórias de referência e informações técnicas, quando aplicável. Os Estados-Membros têm de apresentar os seus planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que o Estado-Membro e a Comissão decidam prorrogar esse prazo por um período razoável. Em conformidade com os respetivos regimes jurídicos nacionais, os Estados-Membros podem debater os seus projetos de planos de médio prazo com os respetivos parlamentos nacionais, solicitar às instituições orçamentais independentes que emitam parecer e realizar uma consulta dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais.

(6)

Em 2024, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país de 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência que foram revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

(7)

Em 28 de abril de 2021, a França apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da França (9), que foi alterada em 14 de julho de 2023, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241 a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como para incluir o capítulo REPowerEU (10). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a França cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriormente cumpridos.

(8)

Em 2 de maio de 2024, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2024 e o seu Programa de Estabilidade para 2024, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (11). Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2024 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela França sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

(9)

Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório específico de 2024 relativo à França. Nesse relatório, avaliou os progressos realizados pela França em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e fez o balanço da execução, pela França, do seu plano de recuperação e resiliência. Com base nessa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela França na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(10)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação da França nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. As principais conclusões da avaliação das vulnerabilidades macroeconómicas da França efetuada pelos serviços da Comissão para efeitos do referido regulamento foram publicadas em abril de 2024. Em 19 de junho de 2024, a Comissão concluiu que a França já não regista desequilíbrios macroeconómicos. As medidas políticas permitiram, em particular, reduzir as vulnerabilidades com relevância transfronteiriça e relacionadas com a competitividade, num contexto de baixo crescimento da produtividade, mas são necessários esforços adicionais e subsistem vulnerabilidades relacionadas com a elevada dívida pública. A competitividade dos preços evoluiu favoravelmente desde 2021, em parte devido a uma inflação mais baixa do que nos parceiros comerciais. No entanto, os resultados em termos de competitividade dos custos foram mais heterogéneos, uma vez que a produtividade do trabalho foi refreada por fatores temporários na sequência da crise da COVID-19, incluindo a acumulação persistente de mão-de-obra em alguns setores-chave e políticas destinadas a aumentar o emprego. Consequentemente, verificou-se um crescimento robusto do emprego nos últimos anos. Prevê-se que a produtividade e a competitividade do trabalho melhorem no futuro, graças aos investimentos e reformas previstos, que deverão contribuir para o desendividamento. A dívida do setor privado aumentou acentuadamente durante a crise da COVID-19, mas foi acompanhada de um aumento da taxa de poupança das famílias e de aumentos dos títulos de participação e da acumulação de reservas de liquidez nas empresas, que estão agora a ser utilizadas. O crédito ao investimento das empresas continua a ser dinâmico, apesar das condições financeiras mais restritivas. O rácio dívida pública/PIB desceu ligeiramente com a recuperação do PIB desde 2021, para pouco mais de 110 % em 2023. De acordo com as previsões, deverá permanecer globalmente estável em 2024, voltando, contudo, a aumentar em 2025, num contexto de elevados e continuados défices das administrações públicas, num cenário de políticas inalteradas. A resposta política às vulnerabilidades identificadas, relacionadas com a competitividade num contexto de baixo crescimento da produtividade, foi de modo geral adequada e deverá apoiar um aumento da produtividade nos próximos anos, mas é necessário prosseguir os esforços. A execução do plano de recuperação e resiliência contribuirá para dar resposta aos desafios da competitividade, aumentando simultaneamente o crescimento da produtividade. Embora tenham sido tomadas medidas políticas para reforçar as finanças públicas, são claramente necessários mais esforços para reduzir a elevada dívida pública. O Pacto de Estabilidade e Crescimento reformado, incluindo a aplicação do procedimento de défice excessivo, proporciona um mecanismo de supervisão adequado e sólido para fazer face aos riscos para a sustentabilidade orçamental.

(11)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da França aumentou de 4,8 % do PIB em 2022 para 5,5 % em 2023 (12), enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 111,9 % do PIB no final de 2022 para 110,6 % no final de 2023. Tal como anunciado na comunicação da Comissão de 8 de março de 2023, intitulada «Orientações em matéria de política orçamental para 2024», a Comissão está a dar o primeiro passo para a abertura de procedimentos por défice excessivo com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da França, dado que, em 2023, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que, à luz dessa análise e após ter em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro formulado nos termos do artigo 126.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão tencionava propor, em julho de 2024, a abertura de um procedimento relativo aos défices excessivos relativamente à França, propondo que o Conselho adotasse uma decisão nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado que constatasse a existência de uma situação de défice excessivo na França.

(12)

Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou (13) que a França assegurasse em 2023 uma política orçamental prudente, em particular mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo (14), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, o Conselho recomendou à França que estivesse pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Recomendou igualmente que a França aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (15) em 2023 foi contracionista, de 0,5 % do PIB, num contexto de elevada inflação. Em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deu um contributo contracionista para a orientação orçamental equivalente a 0,3 % do PIB e estava em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União ascenderam a 0,4 % do PIB em 2023. O investimento financiado a nível nacional ascendeu a 4,1 % do PIB em 2023, o que representa um aumento de 0,1 pontos percentuais em relação a 2022. A França financiou investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União. Financiou investimentos públicos em prol das transições ecológica e digital e da segurança energética, tais como o desenvolvimento e a implantação industrial de soluções de hidrogénio renovável e hipocarbónico, projetos de inovação em sistemas agrícolas sustentáveis, materiais reciclados, edifícios inovadores, digitalização e descarbonização da mobilidade, bem como investimentos para a renovação térmica de edifícios. Esse investimento público é parcialmente financiado pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

(13)

No Programa de Estabilidade para 2024, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais prevê um crescimento do PIB real de 1,0 % em 2024 e 1,4 % em 2025, e uma inflação medida pelo índice de preços no consumidor (IPC) de 2,5 % em 2024 e de 1,7 % em 2025. O défice das administrações públicas deverá diminuir para 5,1 % do PIB em 2024 e para 4,1 % do PIB em 2025, devendo o rácio dívida pública/PIB aumentar para 112,3 % no final de 2024 e para 113,1 % no final de 2025. Após 2025, prevê-se que o défice das administrações públicas diminua gradualmente para 3,6 % do PIB em 2026 e para 2,9 % em 2027. Por conseguinte, o saldo das administrações públicas deverá ficar abaixo do valor de referência do défice de 3 % do PIB previsto no Tratado em 2027. Por seu lado, após 2025, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente para 112,9 % em 2026 e 112,0 % em 2027.

(14)

Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 0,7 % em 2024 e de 1,3 % em 2025 e para uma inflação medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) de 2,5 % em 2024 e de 2,0 % em 2025.

(15)

As previsões da Comissão da primavera de 2024 projetam um défice orçamental de 5,3 % do PIB em 2024 e um aumento do rácio dívida pública/PIB para 112,4 % até ao final do mesmo ano. A diminuição do défice em 2024 reflete principalmente a retirada da maior parte das medidas de emergência relacionadas com a energia e a poupança de 0,3 % do PIB nas despesas, adotada em fevereiro de 2024, parcialmente compensada pelo rápido aumento previsto dos pagamentos de juros sobre a dívida pública para cerca de 2,0 % do PIB, impulsionado por taxas mais elevadas sobre as novas emissões. Além disso, a projeção inclui também o impacto de 0,1 % do PIB de um imposto excecional sobre os produtores de energia e os lucros financeiros extraordinários relacionados com a energia. O aumento do rácio dívida/PIB em 2024 reflete principalmente o impacto de um elevado défice primário e de um aumento dos pagamentos de juros, enquanto o efeito de redução da dívida decorrente do crescimento nominal parece ter sido mais moderado do que nos últimos anos. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 deverá ser contracionista, em 1,1 % do PIB.

(16)

As previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») no âmbito do Mecanismo representem 0,2 % do PIB em 2024, contra 0,2 % do PIB em 2023. As despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo permitirão investimentos de elevada qualidade e reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo ou na dívida das administrações públicas da França.

(17)

Em 14 de julho de 2023, o Conselho recomendou (16) que a França assegurasse uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (17) em 2024 a um máximo de 2,3 %. Aquando da execução dos seus orçamentos para 2023 e da elaboração dos seus projetos de planos orçamentais para 2024, os Estados-Membros foram convidados a ter em conta o facto de que a Comissão iria propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice com base nos dados de execução relativos a 2023. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2024, as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional pela França deverão aumentar 1,8 % em 2024 (18), ficando abaixo da taxa máxima de crescimento recomendada. Tal é consentâneo com a recomendação do Conselho.

(18)

Além disso, o Conselho recomendou à França que tomasse medidas no sentido de eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice das administrações públicas, o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho recomendou ainda que, se novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou continuadas, a França assegurasse que tais medidas de apoio fossem orientadas para a proteção dos agregados familiares e empresas vulneráveis, tivessem um custo acessível do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou o custo orçamental líquido (19) das medidas de apoio de emergência à energia em 0,9 % do PIB em 2023, projetando valores de 0,2 % em 2024 e 0,0 % em 2025. Em especial, presume-se que o limite máximo para os preços regulados da eletricidade, aplicado através de uma diminuição do imposto nacional sobre o consumo final de eletricidade (TICFE) e de subsídios diretos para compensar os fornecedores de eletricidade, permaneça em vigor em 2024. Se as poupanças correspondentes fossem utilizadas para reduzir o défice orçamental, como recomendado pelo Conselho, essas projeções implicariam um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em 2024, tendo as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (20) um efeito contracionista para a orientação orçamental equivalente a 1,0 % do PIB nesse ano. As medidas de apoio de emergência à energia foram eliminadas em 2023 e 2024. Tal é consentâneo com a recomendação do Conselho. Além disso, as poupanças correspondentes deverão ser integralmente utilizadas para reduzir o défice orçamental. Esta situação é igualmente consentânea com a recomendação do Conselho.

(19)

Além disso, o Conselho recomendou que a França preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá manter-se estável em 4,1 % do PIB em 2024. Tal é consentâneo com a recomendação do Conselho. Por seu lado, a despesa pública financiada por fundos da União, incluindo subvenções ao abrigo do Mecanismo, deverá manter-se estável em 0,4 % do PIB em 2024.

(20)

Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização e num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice orçamental de 5,0 % do PIB em 2025. A diminuição do défice em 2025, num cenário de políticas inalteradas, reflete principalmente a retoma do crescimento prevista. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB aumente para 113,8 % do PIB até ao final de 2025. O aumento do rácio dívida/PIB deve-se principalmente aos elevados défices primários e ao aumento dos pagamentos de juros.

(21)

As despesas fiscais na França são numerosas e implicam uma carga orçamental pesada. A lei orçamental para 2023 estimava que o custo orçamental das 465 despesas fiscais enumeradas em 2022 ascenderia a 88 mil milhões de EUR (3,3 % do PIB), excluindo o efeito do crédito fiscal sobre o emprego e a competitividade (crédit d'impôt pour la compétitivité et l'emploi, CICE), que foi retirado em 2019. Em particular, os créditos fiscais à investigação (crédit d’impôt recherche, cerca de 7 mil milhões de euros), o crédito fiscal para os trabalhadores ao domicílio (crédit d’impôt pour l’emploi d’un salarié à domicile, 5,7 mil milhões de euros), o subsídio de 10 % sobre as pensões e regimes de reforma (abattement de 10 % sur les pensions et retraites, 4,4 mil milhões de euros) e a taxa de 10 % para obras de melhoramento, conversão, remodelação e manutenção (taux de 10 % pour les travaux d'amélioration, de transformation, d'aménagement et d'entretien, 4,3 mil milhões de EUR) foram as despesas fiscais mais importantes da lei de 2023 em termos de volume. Desde 2013, e apesar de muitas tentativas para controlar o custo e o número de despesas fiscais, estas aumentaram mais de 16 % em termos reais. Embora as despesas fiscais possam ser motivadas por objetivos de política económica ou social, não são necessariamente o instrumento mais eficiente em termos de custos e podem, em alguns casos, conduzir a graves distorções económicas. Tal como assinalado pelo Tribunal de Contas da França, as despesas fiscais reduzem a eficiência e a transparência do sistema fiscal francês, introduzem um grau significativo de complexidade e, de um modo mais geral, induzem perdas de eficiência na afetação devido à distorção das decisões individuais. A lei de programação plurianual das finanças públicas para 2023-2027, adotada em novembro de 2023, introduziu disposições específicas para limitar o impacto orçamental das despesas fiscais, controlar o seu número e torná-las mais eficientes, visando simultaneamente melhorar a transparência da comunicação ao parlamento no contexto do processo orçamental anual. No entanto, as tentativas anteriores revelaram um êxito limitado na redução da complexidade fiscal e dos custos orçamentais associados às despesas fiscais. Uma vez que as despesas fiscais, por definição, não são abrangidas pelo âmbito dos controlos orçamentais das despesas estabelecidos, a sua contenção exigiria um grau semelhante de acompanhamento, complementar à análise das despesas iniciada pelo Governo no âmbito do plano de recuperação e resiliência.

(22)

Situando-se em 57,3 % do PIB em 2023, a despesa pública da França continua a ser bastante superior à média da União. As previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para uma situação semelhante em 2024 e 2025. Por conseguinte, a consolidação orçamental em França exige uma ação decisiva em matéria de despesa pública. O novo mecanismo de revisão das despesas, adotado em conjunto com a lei orçamental de 2023 no contexto do plano de recuperação e resiliência, tem potencial para apoiar essa consolidação e a redução da dívida pública. O principal objetivo desse novo mecanismo é realizar avaliações regulares das despesas públicas, a fim de identificar as despesas mais eficientes e que favorecem o crescimento, a inclusão social e as transições ecológica e digital, alcançando simultaneamente poupanças nas despesas sempre que sejam detetadas ineficiências. Em julho de 2023, foi apresentado ao parlamento um primeiro relatório com propostas concretas. No entanto, a tradução em medidas de poupança concretas e quantificadas na lei orçamental de 2024 afigura-se limitada. No futuro, a consolidação orçamental beneficiaria com a integração regular dos objetivos quantificados de poupança resultantes das análises das despesas no futuro planeamento orçamental anual e plurianual.

(23)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241 e com o critério 2.2 do anexo V do mesmo regulamento, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Essas reformas e investimentos deverão contribuir para responder de forma eficaz à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, é essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da França através das transições ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para cumprir os compromissos assumidos no plano de recuperação e resiliência até agosto de 2026, é essencial que a França prossiga a execução das reformas e dos investimentos. A participação sistemática das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial a fim de assegurar uma ampla apropriação com vista à execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.

(24)

No âmbito da revisão intercalar dos programas da política de coesão, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), a França deve rever cada programa apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), pelo Fundo de Coesão e pelo Fundo para uma Transição Justa (FTJ) até março de 2025, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país para 2024, bem como o seu plano nacional em matéria de energia e clima. Essa revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da União incluído em cada programa. Embora a França tenha registado progressos na execução dos programas da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, subsistem desafios. Em 2023, a França registou um crescimento moderado em todo o país, embora com diferenças significativas persistentes entre regiões, algumas das quais apresentam um crescimento lento a longo prazo. Existem disparidades de desenvolvimento consideráveis entre as regiões ultraperiféricas e metropolitanas, bem como entre as zonas urbanas e não urbanas. Será fundamental acelerar a execução dos programas da política de coesão. As prioridades acordadas nos programas continuam a ser pertinentes. É particularmente importante continuar a apoiar as atividades de investigação, desenvolvimento e inovação a nível regional, em especial através do reforço dos ecossistemas de inovação regionais, das competências estratégicas e da atração de talentos. A necessidade de aumentar a digitalização e a capacidade de inovação das empresas, especialmente nas regiões que se encontram numa situação de estagnação do desenvolvimento, merece também especial atenção. As prioridades que contribuem para a transição ecológica continuam a ser fundamentais, com especial destaque para a produção de energias renováveis, o desenvolvimento de sistemas energéticos inteligentes e medidas de eficiência energética e a adaptação às alterações climáticas. Nas regiões ultraperiféricas, o abastecimento de água potável, o tratamento de águas residuais e a recolha e gestão de resíduos urbanos continuam a ser fundamentais. A inclusão ativa dos grupos desfavorecidos, como as pessoas com antecedentes migratórios e as pessoas com deficiência, continua a ser importante, bem como investimentos específicos na melhoria de competências e requalificação, em consonância com as necessidades do mercado de trabalho e prestando especial atenção a esses grupos. Será igualmente fundamental prosseguir as medidas de luta contra a pobreza e de fomento da inclusão social, prestando especial atenção às crianças, ao acesso a habitação e à prevenção dos despejos. A França poderá também utilizar a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, criada pelo Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), a fim de apoiar a transformação industrial. Poderá, em especial, continuar a desenvolver as competências, tecnologias e infraestruturas necessárias e estimular a participação em novas cadeias de valor estratégicas (indústrias neutras em carbono, matérias-primas críticas, descarbonização das indústrias com utilização intensiva de energia).

(25)

Além dos desafios económicos e sociais abordados pelo plano de recuperação e resiliência e por outros fundos da União, a França enfrenta diversos desafios adicionais relacionados com a escassez de competências, as desigualdades no sistema educativo e a deterioração dos resultados escolares, as condições de trabalho e formação dos professores, bem como desafios relacionados com o ambiente empresarial, a investigação, o desenvolvimento e a inovação e a transição ecológica. Enfrentar estes desafios ajudaria a reforçar as competências dos trabalhadores e os resultados de aprendizagem, bem como a aumentar a produtividade do trabalho. Além disso, poderia também melhorar a eficiência das empresas francesas, aumentando, por sua vez, a competitividade da economia nacional. O reforço da competitividade e da produtividade do trabalho contribuiria igualmente para apoiar a sustentabilidade das finanças públicas.

(26)

A escassez de trabalhadores qualificados é um dos principais obstáculos ao recrutamento. Em 2022, foi o caso, em especial, da indústria, do setor das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e do setor da saúde, bem como das profissões que exigem competências para a transição ecológica. Além disso, 45 % das pequenas e médias empresas (PME) francesas declararam ter muita dificuldade em contratar pessoal com as competências adequadas, contra 38 % na União. Das empresas francesas, 83 % referem a escassez de mão-de-obra e de competências como um dos principais obstáculos ao investimento, contra 81 % na União. Além disso, a falta de competências adequadas dificulta os investimentos na descarbonização da indústria. Apesar do investimento na melhoria de competências e requalificação dos trabalhadores, também apoiado pelo Mecanismo, subsistem dificuldades, em especial para chegar às pessoas pouco qualificadas (23) e para orientar pessoas para ações de formação destinadas a setores prioritários. A avaliação de investimentos passados e recentes, como o Plano de Investimento em Competências (plan d'investissement dans les compétences), salienta que apenas 25 % da formação diz respeito a um setor prioritário, enquanto 20 % visa profissões afetadas pela escassez de competências. Além disso, apenas cerca de 25 % dos adultos pouco qualificados participaram em alguma aprendizagem em 2022. A eficácia das medidas de apoio à melhoria de competências e à requalificação pode ser afetada pelo desempenho decrescente do sistema educativo, uma vez que as competências básicas são fundamentais para se poder beneficiar de mais educação e formação. Embora o Plano de Investimento em Competências tenha sido renovado até 2027, os meios que lhe são afetados diminuíram.

(27)

Apesar da elevada despesa pública com a educação, o sistema educativo francês registou recentemente um declínio assinalável do desempenho, marcado ainda pelo impacto significativo do contexto socioeconómico dos alunos. De acordo com o inquérito do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) de 2022, 28,8 % dos jovens de 15 anos na França apresentavam um fraco desempenho em matemática, contra 29,5 % na União, 26,9 % em leitura, contra 26,2 % na União, e 23,8 % em ciências, contra 24,2 % na União. A França mantém portanto pontuações em torno da média da União, que também piorou consideravelmente. A percentagem de estudantes com fraco aproveitamento escolar aumentou significativamente desde 2018 nas três disciplinas acima referidas. Ao mesmo tempo, verifica-se uma diminuição significativa da percentagem de alunos com melhor desempenho, especialmente em matemática e leitura. O declínio da proficiência em competências básicas é ainda mais acentuado entre os estudantes desfavorecidos de 15 anos, incluindo os com antecedentes migratórios, que enfrentam o dobro do risco de insucesso do que os seus pares nascidos no país e com pais nativos. É fundamental melhorar o desempenho dos alunos em matéria de competências básicas, desde a mais tenra idade. A despesa total com o ensino primário em França é ligeiramente inferior à média da OCDE. Nos últimos anos, foram implementadas várias medidas para reduzir as desigualdades na escola, como a redução para metade da dimensão das turmas em «zonas educativas prioritárias». Embora as primeiras avaliações apontem para um impacto positivo dessas medidas nos resultados escolares dos alunos, estas não beneficiam 70 % dos alunos desfavorecidos que vivem fora das zonas prioritárias. Em 2023, o Ministério da Educação incentivou uma melhor combinação social nas escolas, estabelecendo um objetivo não vinculativo de redução da segregação social nas escolas públicas em 20 % até 2027 e assinando um memorando de entendimento com as escolas privadas. Além disso, a medida adotada em setembro de 2023 que introduziu uma hora semanal de ensino diferenciado em francês e matemática para todos os alunos tem potencial para ajudar a reforçar as competências básicas. No entanto, o impacto dessas medidas nos resultados da aprendizagem ainda não se fez sentir, justificando-se novas avaliações. A adaptação dos recursos e métodos às circunstâncias locais e às necessidades dos estudantes poderia contribuir para melhorar o desempenho e a equidade do sistema educativo.

(28)

Embora os professores tenham beneficiado de um aumento salarial em 2023, subsistem preocupações quanto à atratividade da profissão e a escassez de professores afeta os resultados escolares. A França tem um dos rácios estudantes/professores mais elevados da União. Além disso, aumentar a dependência de professores temporários com níveis mais baixos de qualificações e experiência e um acesso mais reduzido à formação do que os professores com vínculo permanente pode afetar a qualidade do ensino. Foram tomadas medidas para melhorar as condições de ensino, incluindo o reforço da formação em francês e matemática para os professores do ensino primário. No entanto, há margem para alargar ainda mais essas medidas, nomeadamente alinhando melhor a formação inicial e contínua com a evolução das necessidades de todos os alunos e proporcionando aos professores e às escolas uma maior autonomia. Em especial, embora um relatório da OCDE mostre que a concessão de um elevado grau de autonomia às escolas pode ter um impacto positivo no desempenho dos alunos (quando associado à responsabilização), o Tribunal de Contas da França adverte que, na prática, os professores diretores têm uma margem limitada para se adaptarem às necessidades dos alunos e às circunstâncias locais.

(29)

Apesar de várias reformas em matéria de simplificação administrativa, as empresas em França ainda consideram que os encargos administrativos são pesados, o que afeta a inovação e a produtividade. De acordo com um inquérito de 2022, 49 % das empresas consideram que a complexidade dos procedimentos administrativos constitui um «problema muito grave» (uma as percentagens mais elevadas da União e acima da média da União, de 33 %). A França estima que a quantidade excessiva de regras custa pelo menos 3 % do PIB por ano. Em consonância com as sugestões das partes interessadas no sentido de aliviar os encargos administrativos, poderia ser dada prioridade à limitação do número de documentos que têm de ser apresentados («princípio de comunicar uma só vez»), generalizando a digitalização dos procedimentos e mantendo simultaneamente um ponto de contacto direto com a administração. Poderia igualmente ser dada prioridade à substituição dos regimes de autorização por simples declarações de conformidade com as condições aplicáveis ou, no caso dos setores mais sensíveis, à simplificação das autorizações através da redução dos prazos de decisão e da adoção de aprovações tácitas nos casos em que ainda não seja aplicável.

(30)

A França concede um financiamento público substancial para apoiar a I&D e a inovação nas empresas. De entre os Estados-Membros, é um dos que dedica percentagens mais elevadas do seu PIB ao apoio à I&D (0,45 % do PIB em 2021) (24). No entanto, a I&D nas empresas está a estagnar e mantém-se abaixo da média da União (1,43 % do PIB em 2022). De acordo com o inquérito do BEI sobre o investimento de 2023, apenas 30 % das empresas francesas (99,8 % das quais são PME) investiram no desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços, uma das percentagens mais baixas da União. Num contexto de estagnação dos indicadores relacionados com a cooperação entre universidades e empresas (25) e de diminuição da atratividade das carreiras académicas, a lei de programação da investigação e outras medidas anunciadas, algumas das quais incluídas no plano de recuperação e resiliência, deverão melhorar a eficiência do sistema de investigação, reforçando a ligação entre a ciência e a economia e tornando as carreiras de investigação mais atrativas. No entanto, o impacto destas medidas levará tempo a materializar-se e só depois será visível nos indicadores. Está em vigor um crédito fiscal dispendioso para a investigação, embora as avaliações tenham revelado deficiências importantes. A avaliação realizada pela Comissão Nacional de Avaliação das Políticas de Inovação (Commission nationale d’évaluation des politiques d’innovation) em 2021 indicou que o regime não teve efeitos significativos nas empresas de maior dimensão, apesar de o apoio se concentrar nas mesmas. Por conseguinte, há margem para orientar melhor esse regime de I&D, a fim de aumentar a produção de I&D e, ao mesmo tempo, conter os seus custos. Outras medidas de apoio à inovação assumem uma dimensão muito mais limitada, mas são mais bem orientadas para as PME. Em causa estão, em particular, o crédito fiscal à inovação e o estatuto de jovem empresa inovadora (Jeunes Entreprises Innovantes), que proporciona benefícios sociais e fiscais às empresas em fase de arranque que cumpram critérios específicos de intensidade de I&D e de crescimento.

(31)

No cabaz energético francês, a quota de combustíveis fósseis aumentou ligeiramente em 2022, enquanto a quota de energias renováveis foi baixa, não passando dos 14,6 %. Além disso, a França não cumpriu o seu objetivo no quadro da União para 2020 em matéria de energias renováveis, com um défice significativo. Apesar de um aumento da capacidade instalada de energias renováveis em 2022, impulsionado pelo aumento significativo da energia solar, a França está a ficar para trás na implantação de energias renováveis, especialmente para a produção de eletricidade, tendo em vista a consecução das metas para 2030. Num contexto em que as centrais nucleares adicionais anunciadas levarão tempo a construir e as necessidades de eletrificação deverão crescer rapidamente, a rápida implantação das energias renováveis contribuiria para a segurança do aprovisionamento energético da França, reduzindo simultaneamente a sua dependência dos combustíveis fósseis. Em março de 2023, a França adotou uma lei sobre a aceleração da produção de energias renováveis, o que implica uma identificação ascendente calendarizada das «zonas de aceleração das energias renováveis» pelos municípios. Justifica-se a sua rápida aplicação. No entanto, em meados de abril de 2024, menos de 20 % dos municípios tinham começado a identificar essas zonas. Além disso, um dos atos de execução ainda não definiu os objetivos regionalizados do plano plurianual em matéria de energia (programmation pluriannuelle de l'énergie), que ainda não foi publicado. Continua também a ser necessário simplificar os procedimentos de ligação à rede de distribuição para autoconsumo. São necessários mais investimentos em redes elétricas e soluções de flexibilidade, como o armazenamento, a fim de integrar o aumento dos volumes de energias renováveis e garantir a segurança do aprovisionamento.

(32)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho recomendou, em 2024, que esses Estados-Membros adotem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à Recomendação de 2024 sobre a área do euro. No que respeita à França, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução da primeira, segunda, terceira e quarta recomendações estabelecidas na Recomendação de 2024 sobre a área do euro.

RECOMENDA QUE a França tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:

1.

Apresentar atempadamente o seu plano orçamental-estrutural de médio prazo. Em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, limitar o crescimento das despesas líquidas em 2025 a uma taxa que permita, nomeadamente, colocar a dívida pública numa trajetória descendente plausível a médio prazo e reduzir o défice das administrações públicas para um nível próximo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Reduzir a complexidade do sistema fiscal, orientando melhor as despesas fiscais, eliminando as menos eficientes e limitando o seu impacto orçamental global. Prosseguir os esforços para melhorar a qualidade das medidas orçamentais, inclusive através da definição de objetivos quantitativos para poupanças no planeamento orçamental, no âmbito do quadro estabelecido para a análise das despesas.

2.

Prosseguir a execução rápida e eficaz do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, assegurando a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026. Acelerar a execução dos programas da política de coesão. No contexto da revisão intercalar desses programas, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa a fim de melhorar a competitividade.

3.

Continuar a colmatar a escassez de competências, nomeadamente nas profissões da transição ecológica, e promover a participação em ações de formação, em especial junto das pessoas pouco qualificadas. Melhorar o desempenho e a equidade do sistema educativo. Reforçar a profissão docente, nomeadamente melhorando as condições de trabalho e a formação.

4.

Melhorar o ambiente empresarial, reduzindo os encargos administrativos. Promover a intensidade da I&D nas empresas, nomeadamente através de uma melhor orientação dos regimes de apoio público. Acelerar a transição energética através da implantação mais rápida das energias renováveis, nomeadamente através da adoção de legislação derivada, da criação de «zonas de aceleração da implantação de energia renovável» e da promoção de tecnologias de armazenamento.

Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

NAGY I.


(1)   JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj.

(2)   JO L 306 de 23.11.2011, p. 25, ELI: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2011/1176/oj.

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/435/oj).

(5)  Recomendação do Conselho, de 12 de abril de 2024, sobre a política económica da área do euro (JO C, C/2024/2807, 23.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2807/oj).

(6)  Regulamento (UE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1467/oj).

(7)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/85/oj).

(8)  Despesas líquidas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2024/1263: por «despesas líquidas» entende-se as despesas públicas líquidas de: i) despesas com juros, ii) medidas discricionárias em matéria de receitas, iii) despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, iv) despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, v) elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego e vi) medidas pontuais e outras medidas temporárias.

(9)  ST 10162/21 INIT e ST 10162/21 ADD 1.

(10)  Decisão de Execução do Conselho, de 14 de julho de 2023, que altera a Decisão de Execução, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da França (ST 11150/23 INIT e ST 11150/23 ADD 1).

(11)  Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1466/oj).

(12)  O aumento do défice em 2023 deveu-se principalmente a importantes quebras nas receitas e, em menor medida, a um crescimento mais baixo do que o previsto.

(13)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 79).

(14)  Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2024, o crescimento do produto potencial a médio prazo da França em 2023 é estimado em 6,4 % em termos nominais, com base na taxa média de crescimento potencial real a 10 anos e no deflator do PIB de 2023.

(15)  A orientação orçamental é definida como uma medida da variação anual da situação orçamental subjacente das administrações públicas. Visa avaliar o impulso económico decorrente das políticas orçamentais financiadas tanto a nível nacional como pelo orçamento da União. A orientação orçamental é medida como a diferença entre: i) o crescimento potencial a médio prazo e ii) a variação das despesas primárias líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas (e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19), incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União. Um sinal negativo do indicador indica uma política orçamental expansionista, enquanto um sinal positivo do indicador indica uma política orçamental contracionista.

(16)  Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2023 (JO C 312 de 1.9.2023, p. 86).

(17)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de i) medidas discricionárias em matéria de receitas, ii) despesas com juros, iii) despesas cíclicas com o desemprego e iv) medidas pontuais e outras medidas temporárias.

(18)  Este valor tem em conta as medidas pontuais de 2024 equivalentes a 0,0 % do PIB, bem como equivalentes a -0,1 % do PIB em 2023 relacionadas com decisões judiciais.

(19)  Este valor representa o nível do custo orçamental anual destas medidas, incluindo as receitas e despesas e, quando aplicável, líquido das receitas provenientes de impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia.

(20)  Este contributo é medido como a variação da despesa primária das administrações públicas, líquida i) do impacto orçamental incremental das medidas discricionárias em matéria de receitas, ii) das medidas pontuais, iii) das despesas cíclicas com o desemprego e iv) das despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação à taxa média de crescimento potencial do PIB nominal a médio prazo (10 anos), expressa como rácio do PIB nominal.

(21)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1060/oj).

(22)  Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (JO L, 2024/795, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/795/oj).

(23)  Pessoas que completam, no máximo, o terceiro ciclo do ensino básico (ou seja, CITE 0-2).

(24)  De acordo com os cálculos da Comissão, o apoio consiste numa soma de incentivos fiscais correspondente a 0,28 % do PIB (dados da OCDE, atualizados pela última vez em abril de 2024) e de apoio direto (através de subvenções, etc.) correspondente a 0,16 % do PIB (dados do Eurostat, atualizados pela última vez em 17 de março de 2024).

(25)  Nomeadamente, copublicações científicas público-privadas em % do número total de publicações; despesa pública em I&D financiada pelas empresas (nacionais) em % do PIB; e despesa pública em I&D financiada pelas empresas (nacionais) em % da despesa pública total em I&D.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6817/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)