Decisão da Comissão

de 8 de Setembro de 2000

que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de carnes picadas e de preparados de carnes de países terceiros e que revoga a Decisão 97/29/CE

[notificada com o número C(2000) 2533]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/572/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes(1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições específicas relativas aos requisitos da Directiva 94/65/CE para a importação para a Comunidade de carnes picadas e de preparados de carnes devem ser estabelecidas num modelo de certificado que inclua as condições de saúde pública e de sanidade animal. Essas condições não podem ser menos rigorosas do que as estabelecidas nos artigos 3.o e 5.o da mesma directiva.

(2) A Decisão 97/29/CE da Comissão(2) estabelece as condições sanitárias e os certificados de salubridade para a importação de carnes picadas e de preparados de carnes de países terceiros.

(3) As condições em matéria de sanidade animal não foram ainda estabelecidas.

(4) Deve ser previsto um novo modelo de certificado que estabeleça as condições de sanidade animal e de saúde pública para a importação de carnes picadas e de preparados de carnes.

(5) A Decisão 97/29/CE deve ser revogado.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de carnes picadas de preparados de carnes.

Artigo 2.o

A importação de carnes picadas está sujeita às seguintes condições:

1. As carnes devem ter sido produzidas em conformidade com os requisitos dos artigos 3.o e 7.o da Directiva 94/65/CE.

2. As carnes devem ser provenientes de um estabelecimento ou estabelecimentos que dêem as garantias previstas no anexo I da Directiva 94/65/CE.

3. As carnes devem ter sido ultracongeladas na instalação ou instalações de produção de origem.

Artigo 3.o

A importação de preparados de carnes está sujeita às seguintes condições:

1. Os preparados devem ter sido produzidos em conformidade com os requisitos dos artigos 5.o e 7.o da Directiva 94/65/CE.

2. Os preparados devem ser provenientes de um estabelecimento ou estabelecimentos que dêem as garantias previstas no anexo I da Directiva 94/65/CE.

3. Os preparados devem ter sido ultracongelados na instalação ou instalações de produção de origem.

Artigo 4.o

1. Todas as remessas de carnes picadas devem ser acompanhadas do original numerado de um certificado sanitário, preenchido, assinado e datado, constituído por uma única folha e em conformidade com o modelo previsto no anexo I.

2. Todas as remessas de preparados de carnes devem ser acompanhadas do original numerado de um certificado sanitário, preenchido assinado e datado, constituído por uma única folha e em conformidade com o modelo previsto no anexo II.

3. Os certificados devem ser redigidos pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro de introdução na Comunidade.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2000.

Artigo 6.o

1. A Decisão 97/29/CE é revogada na data referida no artigo 5.o

2. Os Estados-Membros autorizarão a importação de carnes picadas e de preparados de carnes produzidos e certificados em conformidade com os requisitos da Decisão 97/29/CE durante os 35 dias seguintes à data mencionada no n.o 1.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.

(2) JO L 12 de 15.1.1997, p. 33.

ANEXO I

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ANEXO II

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