Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Junho de 2011 – Verein Deutsche Sprache/Conselho

(Processo C‑93/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Conteúdo do sítio Internet da Presidência do Conselho – Falta de garantia por parte do Conselho de que exista a totalidade do conteúdo do sítio em língua alemã – Acção por omissão – Tomada de posição – Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Protecção jurisdicional efectiva – Recurso manifestamente improcedente»

1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Enunciado do pedido – Pedido implícito tendo em vista a declaração da omissão de uma instituição [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.º 1, alínea d)] (cf. n.^os 18 a 21)

2.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Apresentação dos sítios Internet das presidências do Conselho – Carta que emana de uma instituição – Exclusão (Artigo 263.º, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 25 a 29)

3.                     Direito da União – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Inadmissibilidade de um recurso de anulação de medidas que não produzem efeitos jurídicos vinculativos – Possibilidade de o litigante impugnar essas medidas através de acção baseada em responsabilidade extracontratual da União (Artigos 268.º TFUE e 340.º, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 30 e 31)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 17 de Dezembro de 2010, Verein Deutsche Sprache/Conselho (T‑245/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível o recurso da recorrente que visa obter a declaração de que o Conselho violou o direito da União, nomeadamente, pelo facto de não ter disponibilizado a integralidade do sítio Internet da Presidência do Conselho em língua alemã – Não conhecimento da natureza e do objecto do recurso – Falta de apreciação jurídica da tomada de posição do Conselho – Violação da obrigação de salvaguardar a unidade e a coerência do direito da União.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Verein Deutsche Sprache eV é condenada nas despesas.