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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2553 |
18.11.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/2553 DO CONSELHO
de 9 de novembro de 2026
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE (Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu/Contrapartes centrais)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE. |
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(3) |
O Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE. |
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(4) |
O anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
S. HARRIS
(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1994/2894/oj.
(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1994/1/oj.
(3) Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros (JO L 322 de 12.12.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/2099/oj).
PROJETO
PROJETO DE DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …
de …
que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
É necessário que o Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP (1) de países terceiros seja incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O quadro aplicável às contraparte central (CCP) de países terceiros ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece um mecanismo através do qual a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), na sequência da adoção de uma decisão de equivalência pela Comissão Europeia, fica habilitada a reconhecer uma CCP de um país terceiro de forma a permitir que essa CCP preste serviços a entidades da União. Após o reconhecimento de uma CCP deum país terceiro, a ESMA continua a ser responsável por assegurar que as CCP de países terceiros cumprem, de forma contínua, os requisitos da União. A ESMA está habilitada, nomeadamente, a acompanhar os quadros regulamentares de países terceiros, a proceder a investigações e inspeções no local e a impor coimas e sanções. Uma vez este quadro esteja incorporado no Acordo EEE, uma CCP de um país terceiro não pode, por defeito, estar estabelecida num Estado da EFTA. No entanto, uma CCP de um país terceiro pode ter terrenos ou instalações situadas num Estado da EFTA ou recorrer a um terceiro estabelecido num Estado da EFTA ao qual tenha subcontratado determinados serviços ou atividades. Independentemente da localização desses terrenos, instalações ou terceiros, é importante para a integridade e a coerência do quadro aplicável às CCP de países terceiros ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 que a autoridade da ESMA não seja posta em causa, mesmo quando o objeto das suas atividades ou funções seja uma entidade estabelecida num Estado da EFTA. De forma a manter a autoridade da ESMA quanto às CCP de países terceiros, respeitando simultaneamente a abordagem equilibrada estabelecida no Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA só deverá exercer as suas funções e atividades nos Estados da EFTA em plena cooperação com a ESMA. Quaisquer decisões a tomar no que diz respeito a este quadro, quando o objeto for uma entidade estabelecida ou situada num Estado da EFTA, deverão ser tomadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com base num projeto de decisão da ESMA. |
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(3) |
Por conseguinte, há que alterar o anexo IX do Acordo EEE em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] do anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1) |
É aditado o seguinte travessão:
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2) |
O texto da adaptação d) passa a ter a seguinte redação: «As decisões, as decisões intercalares, as notificações, os pedidos simples, as revogações de decisões, as avaliações do risco e outras medidas do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 25.o-F, n.o 1, do artigo 25.o-H, n.o 4, do artigo 25.o-K, n.o 1, alínea a), do artigo 49.o, do artigo 56.o, n.o 2, do artigo 58.o, n.o 1, do artigo 61.o, n.o 1, do artigo 62.o, n.o 3, do artigo 63.o, n.o 4, do artigo 64.o, n.o 5, do artigo 65.o, n.o 1, do artigo 66.o, n.o 1, do artigo 71.o e do artigo 73.o, n.o 1, são adotadas, sem demora injustificada, com base em projetos elaborados pela ESMA, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.». |
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3) |
O texto da adaptação j) passa a ter a seguinte redação: «Nos artigos 18.o, 24.o-A e 25.o, as referências às moedas da União entendem-se como referências às moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE.». |
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4) |
A seguir à adaptação j), são inseridas as seguintes adaptações:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/2099 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em …, em ….
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Os Secretários
do Comité Misto do EEE
(1) JO L 322 de 12.12.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/2099/oj.
(2) [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2553/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)