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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2553

18.11.2026

DECISÃO (UE) 2026/2553 DO CONSELHO

de 9 de novembro de 2026

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE (Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu/Contrapartes centrais)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE.

(3)

O Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(4)

O anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HARRIS


(1)   JO L 305 de 30.11.1994, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1994/2894/oj.

(2)   JO L 1 de 3.1.1994, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1994/1/oj.

(3)  Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros (JO L 322 de 12.12.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/2099/oj).


PROJETO

PROJETO DE DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …

de …

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

É necessário que o Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP (1) de países terceiros seja incorporado no Acordo EEE.

(2)

O quadro aplicável às contraparte central (CCP) de países terceiros ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece um mecanismo através do qual a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), na sequência da adoção de uma decisão de equivalência pela Comissão Europeia, fica habilitada a reconhecer uma CCP de um país terceiro de forma a permitir que essa CCP preste serviços a entidades da União. Após o reconhecimento de uma CCP deum país terceiro, a ESMA continua a ser responsável por assegurar que as CCP de países terceiros cumprem, de forma contínua, os requisitos da União. A ESMA está habilitada, nomeadamente, a acompanhar os quadros regulamentares de países terceiros, a proceder a investigações e inspeções no local e a impor coimas e sanções. Uma vez este quadro esteja incorporado no Acordo EEE, uma CCP de um país terceiro não pode, por defeito, estar estabelecida num Estado da EFTA. No entanto, uma CCP de um país terceiro pode ter terrenos ou instalações situadas num Estado da EFTA ou recorrer a um terceiro estabelecido num Estado da EFTA ao qual tenha subcontratado determinados serviços ou atividades. Independentemente da localização desses terrenos, instalações ou terceiros, é importante para a integridade e a coerência do quadro aplicável às CCP de países terceiros ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 que a autoridade da ESMA não seja posta em causa, mesmo quando o objeto das suas atividades ou funções seja uma entidade estabelecida num Estado da EFTA. De forma a manter a autoridade da ESMA quanto às CCP de países terceiros, respeitando simultaneamente a abordagem equilibrada estabelecida no Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA só deverá exercer as suas funções e atividades nos Estados da EFTA em plena cooperação com a ESMA. Quaisquer decisões a tomar no que diz respeito a este quadro, quando o objeto for uma entidade estabelecida ou situada num Estado da EFTA, deverão ser tomadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com base num projeto de decisão da ESMA.

(3)

Por conseguinte, há que alterar o anexo IX do Acordo EEE em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] do anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1)

É aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 2099: Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019 (JO L 322 de 12.12.2019, p. 1).».

2)

O texto da adaptação d) passa a ter a seguinte redação:

«As decisões, as decisões intercalares, as notificações, os pedidos simples, as revogações de decisões, as avaliações do risco e outras medidas do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 25.o-F, n.o 1, do artigo 25.o-H, n.o 4, do artigo 25.o-K, n.o 1, alínea a), do artigo 49.o, do artigo 56.o, n.o 2, do artigo 58.o, n.o 1, do artigo 61.o, n.o 1, do artigo 62.o, n.o 3, do artigo 63.o, n.o 4, do artigo 64.o, n.o 5, do artigo 65.o, n.o 1, do artigo 66.o, n.o 1, do artigo 71.o e do artigo 73.o, n.o 1, são adotadas, sem demora injustificada, com base em projetos elaborados pela ESMA, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.».

3)

O texto da adaptação j) passa a ter a seguinte redação:

«Nos artigos 18.o, 24.o-A e 25.o, as referências às moedas da União entendem-se como referências às moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE.».

4)

A seguir à adaptação j), são inseridas as seguintes adaptações:

«j-A)

No artigo 25.o:

i)

no n.o 2-B, quinto parágrafo, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “o banco central emissor informa também o Parlamento Europeu e o Conselho” é substituída por “o banco central emissor informa também o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Permanente dos Estados da EFTA”,

ii)

no n.o 6-B, segundo parágrafo, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

j-B)

No artigo 25-C, n.o 2, a seguir à alínea g), é inserida a seguinte alínea:

“h)

O Órgão de Fiscalização da EFTA.”

;

j-C)

No artigo 25.o-E, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

j-D)

No artigo 25.o-F:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de terceiros conexos estabelecidos num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”,

ii)

no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”,

iii)

no n.o 3, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”,

iv)

ao n.o 3, alínea g), a seguir a “Regulamento (UE) n.o 1095/2010”, é aditado o seguinte texto:

“, ou, no caso de uma decisão tomada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA, em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”

,

v)

no n.o 5, é inserido o seguinte parágrafo:

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar à ESMA, sem demora injustificada, as informações recebidas nos termos do presente artigo.”

;

j-E)

No artigo 25.o-G:

(i)

no n.o 1, primeiro parágrafo, após a primeira frase, é aditada a seguinte frase:

“No caso de terceiros conexos estabelecidos num estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, em cooperação com a ESMA, proceder a todas as investigações que se revelem necessárias relativamente a esses terceiros conexos.”

,

ii)

no n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase, no n.o 1, segundo parágrafo e no n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com a ESMA”,

iii)

no n.o 1, é inserido o seguinte parágrafo:

“No caso de terceiros conexos estabelecidos num estado da EFTA, os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e participar em investigações a pedido da ESMA.”

;

j-F)

No artigo 25.o-H:

(i)

no n.o 1, primeiro parágrafo, após a primeira frase, é aditada a seguinte frase:

“No caso de instalações, prédios rústicos ou prédios urbanos das CCP de nível 2 e de terceiros conexos situados ou estabelecidos num estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, em cooperação com a ESMA, proceder a todas as inspeções in loco necessárias em quaisquer dessas instalações, prédios rústicos ou prédios urbanos num Estado da EFTA.”

,

ii)

no n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com a ESMA,”,

iii)

no n.o 2 e no n.o 3, segundo parágrafo, a seguir à primeira ocorrência do termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”,

iv)

no n.o 2, a seguir à segunda ocorrência do termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”,

v)

no n.o 2, é inserido o seguinte parágrafo:

“No caso de instalações, prédios rústicos ou prédios urbanos situados num estado da EFTA e que pertencem a pessoas coletivas sujeitas a uma investigação, os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e participar em investigações a pedido da ESMA.”

,

vi)

no n.o 4, é inserido o seguinte parágrafo:

“As CCP de nível 2 com instalações, prédios rústicos ou prédios urbanos situados num Estado da EFTA ou os terceiros conexos a que se refere o n.o 1, que estão estabelecidos num Estado da EFTA, são obrigados a sujeitar-se às inspeções in loco ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA. A decisão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA é válida apenas para as instalações, prédios rústicos ou prédios urbanos situados num Estado da EFTA. A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da inspeção, fixar a data em que esta se deve iniciar e indicar as sanções pecuniárias previstas no artigo 25.o-K, bem como o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”

;

j-G)

No artigo 25.o-K:

i)

a seguir ao n.o 1, é inserido o seguinte número:

“1-A.   O Órgão de Fiscalização da EFTA aplica, mediante decisão, sanções pecuniárias para obrigar um terceiro conexo referido no artigo 25.o-F, n.o 1, que esteja estabelecido num Estado da EFTA, a prestar as informações completas que tenham sido solicitadas por decisão tomada nos termos do artigo 25.o-F”

,

ii)

no n.o 4, no que diz respeito aos Estados da EFTA, as expressões “da ESMA” e “ESMA” são substituídas por “do Órgão de Fiscalização da EFTA” e “o Órgão de Fiscalização da EFTA”, respetivamente.

j-H)

No artigo 25.o-L

i)

no n.o 1, são inseridos os seguintes parágrafos:

“Antes de elaborar qualquer projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA relativo a uma sanção pecuniária ao abrigo do artigo 25.o-K, a ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões. A ESMA deve basear o seu projeto unicamente nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido a oportunidade de se pronunciar.

O Órgão de Fiscalização da EFTA deve basear as suas decisões ao abrigo do artigo 25.o-K apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido a oportunidade de se pronunciar.

O terceiro e quarto parágrafos do presente número não se aplicam caso sejam necessárias medidas urgentes para evitar prejuízos graves e iminentes para o sistema financeiro. Nesse caso, a ESMA pode elaborar um projeto e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão provisória. A ESMA dá às pessoas em causa a oportunidade de serem ouvidas com a maior brevidade possível após a elaboração desse projeto.”

,

ii)

no n.o 2, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “o processo da ESMA” é substituída por “o processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”,

iii)

no n.o 2, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “documentos preparatórios internos da ESMA” é substituída por “documentos preparatórios internos da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

j-I)

No artigo 25.o-M:

i)

no n.o 1, é inserido o seguinte parágrafo:

“O Órgão de Fiscalização da EFTA também divulga ao público todas as sanções pecuniárias que tenha aplicado ao abrigo do artigo 25.o-K do presente regulamento, nas condições estabelecidas no presente número no que diz respeito à divulgação das sanções pecuniárias pela ESMA.”

,

ii)

no n.o 3, é inserido o seguinte parágrafo:

“Caso o Órgão de Fiscalização da EFTA decida não aplicar quaisquer sanções pecuniárias compulsórias ao abrigo do artigo 25.o-K aos terceiros conexos a que refere o Artigo 25.o-F, n.o 1, situados ou estabelecidos num Estado da EFTA, deve informar do facto a ESMA, o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e Comité Permanente dos Estados da EFTA, indicando os motivos que fundamentam a sua decisão”

,

iii)

no n.o 5, é inserido o seguinte parágrafo:

“O Comité Permanente dos Estados da EFTA determina a afetação dos montantes das sanções pecuniárias cobradas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.”

;

j-J)

No artigo 49.o:

i)

no n.o 1, primeira frase, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma CCP estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”,

ii)

no n.o 1-A, terceira frase, e nos n.os 1-B, 1-D e 1-E, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma CCP estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/2099 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em …, em ….

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE


(1)   JO L 322 de 12.12.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/2099/oj.

(2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2553/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)