(1-A)

O âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2015/637 deve também ser alargado de modo a incluir, além dos cidadãos da União, todas as outras pessoas que tenham legalmente direito à proteção consular de um Estado-Membro, a fim de permitir que essas pessoas beneficiem desta proteção por parte de outro Estado-Membro nas mesmas condições que os cidadãos não representados. Esta categoria de pessoas pode incluir refugiados com estatuto reconhecido, apátridas e outras pessoas que não possuam a nacionalidade de qualquer país, pessoas que residam num Estado-Membro e sejam titulares de um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro e pessoas que beneficiem de proteção temporária.

(2)

As crises que dão origem a pedidos de proteção consular estão a aumentar em frequência e em escala. A pandemia de COVID-19, a crise no Afeganistão, a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, o conflito no Sudão, os repatriamentos de Israel e Gaza e outras crises semelhantes proporcionaram um contexto para identificar lacunas e refletir sobre a forma de facilitar o exercício do direito à proteção consular. Aproveitando os ensinamentos obtidos com essas experiências, e a fim de simplificar os procedimentos para os cidadãos e as autoridades consulares, as regras e os procedimentos da Diretiva (UE) 2015/637 devem ser clarificados e racionalizados com vista a melhorar a eficácia da concessão de proteção consular aos cidadãos da União não representados, em especial em situações de crise. Há que utilizar da melhor forma possível os recursos disponíveis a nível dos Estados-Membros e da União, tanto a nível local em países terceiros como a nível de capital.

(2)

As crises que dão origem a pedidos de proteção consular estão a aumentar em frequência e em escala. A pandemia de COVID-19, a crise no Afeganistão em 2021 , a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, o conflito no Sudão, os repatriamentos de Israel e Gaza , as crescentes crises humanitárias, as catástrofes naturais e de origem humana e outras crises semelhantes proporcionaram um contexto para identificar lacunas e refletir sobre a forma de facilitar o exercício do direito à proteção consular A capacidade da União para responder a estas crises atuais e crescentes deve ser reforçada, colmatando eventuais lacunas e reforçando a nossa capacidade de preparação, recolha de informações e tomada de decisões antes e durante as crises. Aproveitando os ensinamentos obtidos com essas experiências, e a fim de simplificar os procedimentos para os cidadãos e as autoridades consulares, as regras e os procedimentos da Diretiva (UE) 2015/637 devem ser clarificados e racionalizados com vista a melhorar a eficácia da concessão de proteção consular aos cidadãos da União não representados, em especial em situações de crise. Há que utilizar da melhor forma possível os recursos disponíveis a nível dos Estados-Membros e da União, tanto a nível local em países terceiros como a nível de capital.

(4)

A fim de melhorar a segurança jurídica para as autoridades consulares e os cidadãos, é adequado estabelecer critérios mais pormenorizados que ajudem a avaliar se um cidadão da União deve ser considerado não representado e, por conseguinte, elegível para receber proteção consular do Estado-Membro cujas autoridades consulares foram contactadas. Os critérios devem ser suficientemente flexíveis e aplicados à luz das circunstâncias locais, como a facilidade de viajar ou a situação de segurança no país terceiro em causa. Neste contexto, a acessibilidade e a proximidade devem continuar a ser considerações importantes.

(4)

A fim de melhorar a segurança jurídica para as autoridades consulares e os cidadãos, é adequado estabelecer critérios mais pormenorizados que ajudem a avaliar se um cidadão da União deve ser considerado não representado e, por conseguinte, elegível para receber proteção consular do Estado-Membro cujas autoridades consulares foram contactadas. Os critérios devem ser suficientemente pragmáticos, flexíveis e aplicados à luz das circunstâncias locais, como a facilidade de viajar ou a situação de segurança no país terceiro em causa. Neste contexto, a acessibilidade , a proximidade e a segurança devem continuar a ser considerações importantes.

(5)

Como primeiro critério, as autoridades consulares devem ter em conta a dificuldade para os cidadãos de contactarem ou serem contactados em segurança pela embaixada ou pelo consulado do seu Estado-Membro da nacionalidade num prazo razoável , tendo em conta a natureza e a urgência da assistência solicitada e os meios, nomeadamente os recursos financeiros, à sua disposição. Por exemplo, a necessidade de um título de viagem provisório da UE em resultado da perda de documentos de viagem deve, em princípio, levar a que o cidadão seja considerado não representado se contactar a embaixada ou o consulado do Estado-Membro da sua nacionalidade exigir uma viagem noturna ou aérea, uma vez que não se pode esperar que viaje nessas circunstâncias.

(5)

Como primeiro critério, as autoridades consulares devem ter em conta a dificuldade para os cidadãos de contactarem ou serem contactados em segurança pela embaixada ou pelo consulado do seu Estado-Membro da nacionalidade num prazo de 48 horas , tendo em conta a natureza e a urgência da assistência solicitada e os meios, nomeadamente os recursos financeiros, à sua disposição. Embora o período de tempo adequado dependa das especificidades de cada pedido de assistência, o período para os cidadãos contactarem ou serem contactados em segurança pela embaixada ou pelo consulado do seu Estado -Membro não deve, em qualquer caso, exceder 48 horas. Por exemplo, a necessidade de um título de viagem provisório da UE em resultado da perda de documentos de viagem deve, em princípio, levar a que o cidadão seja considerado não representado se contactar a embaixada ou o consulado do Estado-Membro da sua nacionalidade exigir uma viagem noturna ou aérea, uma vez que não se pode esperar que viaje nessas circunstâncias.

(7)

A noção de falta de representação deve ser interpretada com vista a assegurar a eficácia do direito à proteção consular. Se, ao reencaminhar o cidadão para a embaixada ou o consulado do seu Estado-Membro da nacionalidade, a proteção consular for suscetível de ficar comprometida, em particular se a urgência da questão exigir uma ação imediata por parte da embaixada ou do consulado requerido, o cidadão também deve ser considerado não representado. Este aspeto é particularmente pertinente em situações de crise, em que a falta de assistência atempada pode ter impactos particularmente negativos nos cidadãos.

(7)

A noção de falta de representação deve ser interpretada com vista a assegurar a eficácia do direito à proteção consular. Se, ao reencaminhar o cidadão para a embaixada ou o consulado do seu Estado-Membro da nacionalidade, a proteção consular for suscetível de ficar comprometida, em particular se a urgência da questão exigir uma ação imediata por parte da embaixada ou do consulado requerido, o cidadão também deve ser considerado não representado. Este aspeto é particularmente pertinente em situações de crise, em que a falta de assistência atempada pode ter impactos particularmente negativos nos cidadãos. Além disso, a redução significativa do pessoal da embaixada ou do consulado, que pode afetar significativamente a eficácia e a eficiência das suas atividades, deve ser tida em conta uma vez que pode agravar ainda mais as dificuldades com que se deparam os cidadãos que procuram assistência consular.

(11)

Os pedidos não devem ser transferidos se a proteção consular ficar dessa forma comprometida, em particular se a urgência da questão exigir uma ação imediata por parte da embaixada ou do consulado do Estado-Membro contactado. Tal pode ocorrer, por exemplo, em casos de emergências médicas graves ou de detenções aparentemente arbitrárias. Além disso, os cidadãos não representados devem ser informados de tais transferências.

(11)

Os pedidos não devem ser transferidos se a proteção consular ficar dessa forma comprometida, em particular se a urgência da questão exigir uma ação imediata por parte da embaixada ou do consulado do Estado-Membro contactado. Tal pode ocorrer, por exemplo, em casos de emergências médicas graves ou de detenções aparentemente arbitrárias ou por motivos políticos . Além disso, os cidadãos não representados devem ser informados de tais transferências.

(13)

Ao concederem proteção consular a cidadãos não representados, os Estados-Membros devem ter em conta as necessidades específicas dos grupos vulneráveis, como os menores não acompanhados, as grávidas, as pessoas com mobilidade reduzida, as pessoas com deficiência ou as pessoas em risco de discriminação por qualquer motivo, como os referidos no artigo 21.o da Carta.

(13)

Ao concederem proteção consular a cidadãos não representados, os Estados-Membros devem adotar umaabordagem intersetorial relativamente às necessidades específicas dos grupos vulneráveis, como os menores não acompanhados, as vítimas de casamento forçado ou de cativeiro conjugal, as quais devem receber apoio jurídico e psicológico, as grávidas, as pessoas com mobilidade reduzida, as pessoas idosas, as pessoas com deficiência ou as pessoas em risco de discriminação por qualquer motivo, como os referidos no artigo 21.o da Carta.

(19)

A fim de assegurar a preparação para eventuais crises consulares que exijam a prestação de assistência a cidadãos não representados, a cooperação consular local entre os Estados-Membros e as delegações da União em países terceiros deve incluir intercâmbios sobre questões importantes para esses cidadãos, incluindo a sua segurança e proteção, a elaboração de planos conjuntos de emergência consular e a organização de exercícios consulares. Neste contexto, pode ser particularmente pertinente que as autoridades consulares dos Estados-Membros não representados sejam incluídas nessa cooperação consular local aquando da coordenação da preparação e resposta consular a situações de crise.

(19)

A fim de assegurar a preparação para eventuais crises consulares que exijam a prestação de assistência a cidadãos não representados – incluindo catástrofes naturais, agitação política ou ataques terroristas – , a cooperação consular local entre os Estados-Membros e as delegações da União em países terceiros deve incluir intercâmbios sobre questões importantes para esses cidadãos, incluindo a sua segurança e proteção, a elaboração de planos conjuntos de emergência consular e mecanismos de resposta rápida, e a organização de exercícios consulares. Neste contexto, pode ser particularmente pertinente que as autoridades consulares dos Estados-Membros não representados sejam incluídas nessa cooperação consular local aquando da coordenação da preparação e resposta consular a situações de crise.

(23)

Os planos conjuntos de emergência consular também devem ter em conta, se for caso disso, os papéis e responsabilidades dos Estados-líder, ou seja, os Estados-Membros representados num determinado país terceiro, que têm a seu cargo a coordenação e a direção da assistência aos cidadãos não representados durante situações de crise, a fim de assegurar uma coordenação eficaz da assistência consular. Além disso, devem ser avaliados anualmente no contexto de exercícios consulares, para garantir que continuam a ser pertinentes. Ao mesmo tempo, os planos conjuntos de emergência consular não devem ser entendidos como substituindo os planos nacionais de crise existentes dos Estados-Membros ou afetando a sua responsabilidade de prestar assistência consular aos seus próprios nacionais.

(23)

Os planos conjuntos de emergência consular também devem ter em conta, se for caso disso, os papéis e responsabilidades dos Estados-líder, ou seja, os Estados-Membros representados num determinado país terceiro, que têm a seu cargo a coordenação e a direção da assistência aos cidadãos não representados durante situações de crise, a fim de assegurar uma coordenação eficaz da assistência consular. Além disso, devem ser avaliados anualmente , ou a intervalos mais curtos, caso se verifiquem circunstâncias extraordinárias que o exijam, no contexto de exercícios consulares, para garantir que continuam a ser pertinentes. Ao mesmo tempo, os planos conjuntos de emergência consular não devem ser entendidos como substituindo os planos nacionais de crise existentes dos Estados-Membros ou afetando a sua responsabilidade de prestar assistência consular aos seus próprios nacionais , mas sim como uma abordagem coerente que pode reforçar a coordenação dos esforços dos Estados -Membros representados.

(25)

As recomendações aos viajantes, ou seja, as informações emitidas pelos Estados-Membros sobre a segurança relativa de viajar para países terceiros específicos , permitem aos viajantes tomar uma decisão informada sobre um determinado destino de viagem, nomeadamente países terceiros onde o seu Estado-Membro da nacionalidade não está representado. Embora a emissão de recomendações aos viajantes seja da responsabilidade dos Estados-Membros, é conveniente que estes se coordenem sobre esse tema, nomeadamente no contexto de situações de crise , com vista a assegurar , na medida do possível, a coerência do nível de aconselhamento prestado. Tal pode incluir chegar a uma posição comum sobre uma estrutura comum dos níveis de risco indicados nas recomendações aos viajantes, utilizando a plataforma segura do SEAE. Sempre que possível, essa coordenação deve ter lugar numa fase inicial, quando os Estados-Membros planeiam alterar o nível das suas recomendações aos viajantes.

(25)

As recomendações aos viajantes, ou seja, as informações emitidas pelos Estados-Membros sobre a segurança relativa de viajar para países terceiros específicos devem ser atualizadas regularmente para permitir aos viajantes tomar uma decisão informada sobre um determinado destino de viagem, nomeadamente países terceiros onde o seu Estado-Membro da nacionalidade não está representado. Embora a emissão de recomendações aos viajantes seja da responsabilidade dos Estados-Membros, é conveniente que estes se coordenem sobre esse tema, nomeadamente no contexto de crises , com vista a assegurar a coerência do nível de aconselhamento prestado. Tal pode incluir chegar a uma posição comum sobre uma estrutura comum dos níveis de risco indicados nas recomendações aos viajantes, utilizando a plataforma segura do SEAE. Essa coordenação deve ter lugar numa fase inicial, quando os Estados-Membros planeiam alterar o nível das suas recomendações aos viajantes.

(26)

Uma coordenação eficiente é vital para garantir uma resposta eficaz a situações de crise. Para assegurar essa coordenação, os Estados-Membros devem ser apoiados pelo Centro de Resposta a Situações de Crise do SEAE e pelo Centro de Coordenação de Resposta de Emergência da Comissão. A resposta coordenada da União a situações de crise é particularmente importante nos casos que exijam evacuações, a fim de assegurar que o apoio disponível é prestado de forma eficiente e que é feita a melhor utilização possível das capacidades de evacuação disponíveis. Por esse motivo, as informações sobre a capacidade de evacuação disponível devem ser partilhadas em tempo útil, nomeadamente em caso de operações de salvamento e evacuação que utilizam meios militares.

(26)

Uma coordenação eficiente é vital para garantir uma resposta eficaz a situações de crise. Para assegurar essa coordenação, é fundamental que os Estados-Membros sejam apoiados e recebam informações em tempo útil do Centro de Resposta a Situações de Crise do SEAE e do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência da Comissão. A resposta coordenada da União a situações de crise é particularmente importante nos casos que exijam evacuações, a fim de assegurar que o apoio disponível é prestado de forma rápida e eficiente e que é feita a melhor utilização possível das capacidades de evacuação disponíveis. Por esse motivo, as informações pertinentes e em primeira mão, por exemplo, sobre a capacidade de evacuação disponível devem ser partilhadas em tempo útil, para possibilitar uma resposta rápida e eficaz, nomeadamente em caso de operações de salvamento e evacuação que utilizam meios militares. A este respeito, o SEAE deve poder receber informações de forma automática e permanente dos Estados -Membros sobre a situação nos países terceiros.

(28)

As equipas consulares conjuntas devem basear-se nos princípios da participação voluntária, da solidariedade com os Estados-Membros representados, da igualdade no que respeita às decisões sobre as estruturas de trabalho internas, da simplicidade relativamente à composição das equipas, da partilha de custos (com cada Estado-Membro, instituição ou órgão da União a suportar os seus próprios custos operacionais), da flexibilidade, da visibilidade da resposta coordenada da União, e da abertura aos países terceiros pertinentes.

(28)

As equipas consulares conjuntas devem basear-se nos princípios da solidariedade com os Estados-Membros representados, da igualdade no que respeita às decisões sobre as estruturas de trabalho internas, da simplicidade relativamente à composição das equipas, da partilha de custos (com cada Estado-Membro, instituição ou órgão da União a suportar os seus próprios custos operacionais), da flexibilidade, da visibilidade da resposta coordenada da União, e da abertura aos países terceiros pertinentes.

(30)

Para apoiar os cidadãos da União que necessitam de assistência, é importante fornecer-lhes informações fiáveis sobre a forma de beneficiarem de assistência consular em países terceiros. Os serviços da Comissão e o SEAE devem contribuir para esse objetivo através da divulgação de informações pertinentes, nomeadamente informações a fornecer pelos Estados-Membros nas suas redes consulares e nos países terceiros em que tenham celebrado acordos de ordem prática relativos à partilha de responsabilidades quanto à concessão de proteção consular a cidadãos não representados. A fim de facilitar o tratamento dessas informações, estas devem ser fornecidas num formato legível por máquina.

(30)

Para apoiar os cidadãos da União que necessitam de assistência, é importante fornecer-lhes informações fiáveis e facilmente acessíveis sobre a forma de beneficiarem de assistência consular em países terceiros , nomeadamente as opções de contacto digital . Os serviços da Comissão e o SEAE devem divulgar, em estreita coordenação com os Estados -Membros, informações pertinentes, nomeadamente informações a fornecer pelos Estados-Membros nas suas redes consulares e nos países terceiros em que tenham celebrado acordos de ordem prática relativos à partilha de responsabilidades quanto à concessão de proteção consular a cidadãos não representados. A fim de facilitar o tratamento dessas informações, estas devem ser fornecidas num formato legível por máquina.

(30-A)

Os Estados-Membros devem assegurar que os cidadãos disponham de um acesso fácil a informações atualizadas em matéria de proteção consular. A este respeito, os cidadãos da UE devem receber notificações imediatas sobre os seus direitos e os procedimentos para o exercício dos mesmos quando se encontram em países terceiros, em particular durante situações de crise.

(31)

Os Estados-Membros devem tomar medidas adicionais para contribuir mais para aumentar a consciencialização dos cidadãos da União do seu direito à proteção consular, tendo igualmente em conta as necessidades específicas das pessoas com deficiência. Atendendo aos custos limitados que tal implica para os Estados-Membros , uma forma possível de o fazer seria imprimir o texto do artigo 23.o do TFUE nos passaportes emitidos pelos Estados-Membros como forma de aumentar o conhecimento dos cidadãos sobre o direito à proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares, conforme já recomendado na Recomendação C(2007) 5841 da Comissão (5). Os Estados-Membros poderão também incluir informações sobre o direito à proteção consular de que beneficiam os cidadãos não representados nas recomendações aos viajantes e nas campanhas relacionadas com a assistência consular. Poderão ainda cooperar com os prestadores de serviços de transporte de passageiros e as plataformas de transporte que oferecem viagens para países terceiros, por exemplo, convidando-os a acrescentar informações pertinentes sobre o direito à proteção consular aos materiais de informação disponibilizados aos clientes.

(31)

Os Estados-Membros devem tomar medidas adicionais para contribuir mais para aumentar a consciencialização dos cidadãos da União do seu direito à proteção consular, tendo igualmente em conta as necessidades específicas das pessoas com deficiência. Atendendo aos custos limitados que tal implica , os Estados-Membros devem imprimir o texto do artigo 23.o do TFUE nos passaportes emitidos pelos Estados-Membros como forma de aumentar o conhecimento dos cidadãos sobre o direito à proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares, conforme já recomendado na Recomendação C(2007) 5841 da Comissão (5). Os Estados-Membros devem também incluir informações sobre o direito à proteção consular de que beneficiam os cidadãos não representados nas recomendações aos viajantes e nas campanhas relacionadas com a assistência consular. Devem ainda cooperar com os prestadores de serviços de transporte de passageiros e as plataformas de transporte que oferecem viagens para países terceiros, por exemplo, convidando-os a acrescentar informações pertinentes sobre o direito à proteção consular aos materiais de informação disponibilizados aos clientes.

(32)

As disposições financeiras da Diretiva (UE) 2015/637 devem ser adaptadas para simplificar os reembolsos e continuar a assegurar a repartição dos encargos financeiros. Em especial, deve ser possível aos cidadãos não representados reembolsar diretamente as despesas do serviço prestado pelo Estado-Membro que presta assistência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado-Membro, a fim de evitar os encargos administrativos resultantes de solicitar reembolsos ao Estado-Membro da sua nacionalidade. Além disso, os Estados-Membros devem também ser autorizados a renunciar à cobrança dessas despesas. Uma vez que, em determinadas situações, os cidadãos não representados podem não poder pagar quando apresentam o pedido de assistência, nomeadamente quando o seu dinheiro e os seus meios de acesso a fundos foram roubados, é necessário prever que as autoridades consulares do Estado-Membro que presta assistência possam exigir que assinem um compromisso de reembolso. Com base nesse compromisso, as autoridades do Estado-Membro que presta assistência podem solicitar o reembolso das despesas uma vez decorridas quatro semanas após a prestação da assistência.

(32)

As disposições financeiras da Diretiva (UE) 2015/637 devem ser adaptadas para simplificar os reembolsos e continuar a assegurar a repartição dos encargos financeiros. Em especial, deve ser possível aos cidadãos não representados reembolsar diretamente as despesas do serviço prestado pelo Estado-Membro que presta assistência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado-Membro, a fim de evitar os encargos administrativos resultantes de solicitar reembolsos ao Estado-Membro da sua nacionalidade. Além disso, os Estados-Membros devem também ser autorizados a renunciar à cobrança dessas despesas. Uma vez que, em determinadas situações, os cidadãos não representados podem não poder pagar quando apresentam o pedido de assistência, nomeadamente quando o seu dinheiro e os seus meios de acesso a fundos foram roubados, é necessário prever que as autoridades consulares do Estado-Membro que presta assistência possam exigir que assinem um compromisso de reembolso. Com base nesse compromisso, as autoridades do Estado-Membro que presta assistência podem solicitar o reembolso das despesas uma vez decorridos três meses após a prestação da assistência.

(33)

Nos casos em que as despesas não tenham sido reembolsadas diretamente pelo cidadão, ou seja, imediatamente aquando da apresentação do pedido ou posteriormente, quando o Estado-Membro que presta assistência o tenha solicitado com base no compromisso de reembolso, o Estado-Membro que presta assistência deve ter o direito de solicitar o reembolso das despesas devidas ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado. Para evitar que sejam confrontados com pedidos de reembolso após longos períodos, o Estado-Membro que presta assistência e o Estado-Membro da nacionalidade devem ter um prazo razoável para, respetivamente, apresentar o pedido e o fazer o reembolso.

(33)

Nos casos em que as despesas não tenham sido reembolsadas diretamente pelo cidadão, ou seja, imediatamente aquando da apresentação do pedido ou posteriormente, quando o Estado-Membro que presta assistência o tenha solicitado com base no compromisso de reembolso, o Estado-Membro que presta assistência deve ter o direito de solicitar o reembolso das despesas devidas ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado. Para evitar que sejam confrontados com pedidos de reembolso após longos períodos, o Estado-Membro que presta assistência e o Estado-Membro da nacionalidade devem ter um prazo razoável para, respetivamente, apresentar o pedido e o fazer o reembolso. O prazo deve ter em conta a complexidade do problema, a participação do pessoal do mecanismo e a duração da assistência.

(34-A)

Deve ser concedido um aumento adequado do orçamento e dos recursos humanos do SEAE, para além das receitas provenientes dos reembolsos dos Estados-Membros, a fim de garantir a correta execução das responsabilidades em matéria de prestação de assistência e/ou proteção aos cidadãos da UE.

(41)

Ao tratar essas categorias especiais de dados pessoais, as autoridades competentes dos Estados-Membros e as instituições e os órgãos da União devem assegurar medidas adequadas e específicas para salvaguardar os interesses dos titulares dos dados. Tal deve incluir, sempre que possível, a cifragem desses dados pessoais e a atribuição específica de direitos de acesso a pessoal que tenha acesso aos tipos especificados de categorias especiais de dados pessoais.

(41)

Ao tratar essas categorias especiais de dados pessoais, as autoridades competentes dos Estados-Membros e as instituições e os órgãos da União devem assegurar medidas adequadas e específicas para salvaguardar os interesses e direitos dos titulares dos dados. Tal deve incluir, sempre que possível, a cifragem desses dados pessoais e a atribuição específica de direitos de acesso a pessoal que tenha acesso aos tipos especificados de categorias especiais de dados pessoais.

(-1)

Ao artigo 4.o, é aditado o seguinte parágrafo 1-A:

(a)

A dificuldade que tenha o cidadão em causa em contactar de maneira segura a embaixada ou o consulado do seu Estado-Membro da nacionalidade ou de ser contactado de maneira segura por estas entidades, num prazo razoável, tendo em conta a natureza e a urgência da assistência solicitada e os meios à disposição do cidadão;

(a)

A dificuldade que tenha o cidadão em causa em contactar de maneira segura a embaixada ou o consulado do seu Estado-Membro da nacionalidade ou de ser contactado de maneira segura por estas entidades, num prazo razoável, tendo em conta a natureza e a urgência da assistência solicitada e os meios à disposição do cidadão; Embora o período de tempo adequado dependa das especificidades de cada pedido de assistência, o período para os cidadãos contactarem ou serem contactados em segurança pela embaixada ou consulado do seu Estado -Membro não deve, em qualquer caso, exceder 48 horas;

(2)

No artigo 9.o , as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:

(2)

Ao artigo 9.o é aditada a seguinte alínea :

«e)

ajuda, evacuação e repatriamento em caso de emergência;

f)

Necessidade de um título de viagem provisório da UE estabelecido pela Diretiva (UE) 2019/997 (*).

f -A)

Processos judiciais em casos de urgência que exijam uma ação imediata.

(a)

Uma análise da situação consular no país, incluindo uma panorâmica das embaixadas ou dos consulados dos Estados-Membros, uma estimativa do número e da localização dos cidadãos da União, e uma avaliação dos riscos dos cenários mais plausíveis que afetam os cidadãos da União ;

(a)

Uma análise da situação consular no país, incluindo uma panorâmica das embaixadas ou dos consulados dos Estados-Membros, uma estimativa do número e da localização dos cidadãos da União, e uma avaliação dos riscos dos cenários mais plausíveis que afetam os cidadãos da União , tais como, mas não exclusivamente, riscos de natureza militar, política, criminal e sanitária, bem como catástrofes naturais;

(a)

Impressão da primeira frase do artigo 23.o do TFUE nos passaportes nacionais;

(c -A)

Aplicação de tecnologias digitais e sistemas de notificação automática, como SMS através de redes telefónicas, para fornecer aos cidadãos da UE, quando chegam a um país terceiro, os dados de contacto essenciais para a proteção consular, bem como mensagens de alerta em situações de crise.

f -A)

Assegurar o cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 4, no que respeita ao registo e à notificação das viagens dos cidadãos para ou da sua residência em países terceiros.

f -B)

Fornecer as informações e os avisos a que se refere o artigo 13.o-C, n.o 1, alínea -a);

(f -C)

Tratar as informações e os registos de viagens ou de residência fornecidos em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4.