Bruxelas, 1.7.2021

COM(2021) 384 final

2021/0192(NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia

{SWD(2021) 184 final}


2021/0192 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência 1 , nomeadamente o artigo 20.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia eslovena. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita da Eslovénia correspondeu a 74 % da média da UE. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real esloveno terá diminuído 5,5 % em 2020, prevendo-se que diminua cumulativamente 0,9 % em 2020 e 2021. Certos aspetos, de caráter mais duradouro, têm afetado o desempenho económico a médio prazo, nomeadamente o baixo rácio investimento/PIB e o nível de produtividade relativamente fraco, bem como os desafios associados ao rápido envelhecimento demográfico e à sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de pensões e de saúde.

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Eslovénia no contexto do Semestre Europeu. Mais concretamente, o Conselho recomendou a tomada de todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação, bem como para atenuar o impacto da crise da COVID-19 na sociedade e no emprego. Recomendou ainda que se assegurasse a resiliência dos sistemas de saúde e de cuidados continuados e que se implementassem reformas para garantir a sua qualidade, acessibilidade e sustentabilidade orçamental a longo prazo. Recomendou também que se assegurasse a sustentabilidade e a adequação do sistema de pensões a longo prazo e que se aumentasse a empregabilidade dos trabalhadores menos qualificados e dos trabalhadores mais velhos, bem como a pertinência da educação e da formação para o mercado de trabalho. Por último, recomendou que se proporcionasse liquidez e financiamento às empresas e às famílias, que se melhorasse o ambiente empresarial e que se investisse em investigação e desenvolvimento, bem como na transição ecológica e digital. Tendo avaliado os progressos realizados na implementação destas recomendações específicas no momento em que foi apresentado o plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que a recomendação de adotar as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia de COVID-19, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação foi plenamente cumprida.

(3)[Na recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro propugnava-se a tomada de medidas pelos Estados-Membros da área do euro, nomeadamente no quadro dos respetivos planos de recuperação e resiliência, para, entre outros, assegurar uma orientação estratégica favorável à retoma económica e para reforçar em maior grau a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. A recomendação do Conselho preconizava igualmente o reforço dos quadros institucionais nacionais, a fim de assegurar a estabilidade macrofinanceira, concluir a UEM e promover o papel internacional do euro.] [Caso a recomendação do Conselho não seja adotada até à adoção da decisão de execução do Conselho, eliminar o considerando].

(4)Em 30 de abril de 2021, a Eslovénia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação surgiu na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é crucial para o êxito da sua implementação e para assegurar o seu impacto duradouro, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.

(5)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho 2 , a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(6)A implementação dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros deverá representar um esforço coordenado de investimento e de reforma em toda a União. Através de uma execução coordenada e simultânea destas reformas e investimentos, bem como da realização de projetos transfronteiras, estas reformas e investimentos deverão reforçar-se mutuamente e gerar externalidades positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros deverá ter origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros.

Resposta equilibrada que contribui para os seis pilares

(7)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência representa em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos defrontados pela Eslovénia e a sua dotação financeira.

(8)O plano contribui para enfrentar os principais desafios estruturais e abre caminho à dupla transição para uma economia ecológica e digital. Está estruturado em torno de quatro domínios, nomeadamente «transição ecológica», «transformação digital», «crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» e «saúde e bem-estar». Estão previstas reformas abrangentes nos domínios dos cuidados de longa duração, dos cuidados de saúde, do mercado de trabalho e das pensões, que deverão ter um impacto duradouro e tornar o sistema de segurança social do país mais resiliente e sustentável. As medidas ecológicas e digitais estão também no âmago do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia. No que diz respeito à transição ecológica, o plano inclui medidas destinadas a explorar o potencial das fontes de energia renováveis, assegurando simultaneamente a proteção da natureza, a apoiar a renovação energética dos edifícios, a atenuar os riscos associados às alterações climáticas, a melhorar a gestão dos recursos hídricos, a promover a mobilidade sustentável, a adotar um planeamento orçamental ecológico e a promover a economia circular. O plano prevê igualmente investimentos significativos para promover a transição ecológica, nomeadamente em matéria de alojamento turístico sustentável, da promoção de contratos públicos favoráveis ao ambiente e de competências ecológicas. No que diz respeito à transformação digital, espera-se que certas medidas específicas contribuam para a digitalização tanto do setor público como do setor privado. Essas medidas incluem uma maior digitalização do setor público, nomeadamente a justiça e a saúde em linha, e medidas que promovem a literacia digital no sistema educativo, a introdução de documentos de identificação eletrónica para os cidadãos e as empresas e alguns investimentos em conectividade e competências digitais, que visam reduzir a fratura digital.

(9)As medidas que incidem principalmente no pilar do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo incluem reformas do mercado de trabalho e das pensões, que deverão contribuir para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos e o crescimento potencial do PIB, bem como abordar a sustentabilidade orçamental a longo prazo e a adequação do sistema de pensões. A legislação que introduz um regime de redução do tempo de trabalho deverá aumentar a resiliência do mercado de trabalho face a quaisquer choques. A associação de reformas e investimentos específicos deverá impulsionar a produtividade e a sustentabilidade ambiental das empresas, nomeadamente nos setores do turismo e da cultura, enquanto as reformas das instituições públicas deverão contribuir para reduzir a carga administrativa. O crescimento inteligente, sustentável e inclusivo é apoiado por outras medidas, em especial no domínio da investigação, do desenvolvimento, da inovação e da educação, e por investimentos em apoio das transições ecológica e digital. A fim de promover a coesão social e territorial na Eslovénia, o plano inclui medidas para assegurar a oferta de habitação a preços acessíveis, atenuando assim o impacto da crise nas famílias jovens e nas pessoas marginalizadas, medidas para reduzir a fratura digital entre zonas rurais e urbanas, reformas do mercado de trabalho, reformas dos sistemas de saúde e de cuidados de longa duração e investimentos na aprendizagem ao longo da vida.

(10)As medidas que contribuem principalmente para o pilar da saúde e a resiliência económica, social e institucional incluem reformas e investimentos que visam reforçar a acessibilidade, a eficácia e a sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde e de cuidados de longa duração. Espera-se que definam os direitos conferidos pelo seguro de saúde obrigatório, reestruturem o sistema de seguro complementar de saúde, reformem o sistema de remuneração das profissões do setor da saúde e garantam a sua sustentabilidade financeira. Os investimentos nas competências do pessoal que faculta cuidados de saúde primários, na modernização das infraestruturas de cuidados de emergência e no tratamento de doenças infecciosas deverão aumentar a acessibilidade, a resiliência e o estado de preparação do sistema de saúde. A adoção de uma legislação abrangente que regule o sistema de cuidados de longa duração deve integrar tanto os serviços de saúde como os serviços de assistência social, ao mesmo tempo que os investimentos em lares deverão melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados prestados nesse contexto. O plano inclui igualmente medidas importantes para melhorar a eficiência e a eficácia da administração pública, nomeadamente através da sua transformação digital. O plano de recuperação e resiliência da Eslovénia inclui também políticas para a próxima geração, tais como reformas e investimentos destinados a melhorar a qualidade do ensino, dotar as escolas de infraestruturas e competências essenciais para a transição digital e ecológica e apoiar o emprego dos jovens.

Responder a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país

(11)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa (classificação A) dos desafios identificados nas recomendações específicas dirigidas à Eslovénia, incluindo no domínio orçamental, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.

(12)O plano inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam entre si e contribuem para enfrentar eficazmente todos ou uma parte significativa dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas à Eslovénia pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu, tanto em 2019 como em 2020, nomeadamente nos domínios dos cuidados de longa duração, dos cuidados de saúde, das pensões e do mercado de trabalho, da educação e das competências, da investigação e desenvolvimento, da inovação, da transição ecológica e digital, do contexto empresarial e da contratação pública.

(13)O plano inclui reformas estruturais fundamentais dos sistemas de cuidados de longa duração, de cuidados de saúde e de pensões, em conformidade com recomendações de longa data. Uma vez implementadas, essas reformas deverão i) reforçar significativamente a resiliência do sistema de segurança social da Eslovénia; ii) melhorar a qualidade e o acesso aos cuidados de longa duração e aos cuidados de saúde, bem como a adequação das pensões; e iii) contribuir para a sustentabilidade orçamental a longo prazo no contexto de importantes desafios demográficos. A projetada lei relativa aos cuidados de longa duração, a primeira legislação abrangente neste domínio na Eslovénia, está a ser debatida há mais de uma década. A reforma criará um novo pilar da segurança social centrado nas necessidades específicas das pessoas que carecem de cuidados de longa duração, garantindo a igualdade de acesso independentemente do respetivo estatuto socioeconómico. Uma lei especial deverá garantir fontes de financiamento mais diversificadas, nomeadamente através da introdução de um seguro obrigatório de cuidados de longa duração. No que diz respeito aos cuidados de saúde, espera-se que a reforma assegure um amplo leque de direitos ao abrigo do regime de seguro de saúde obrigatório, garanta a sustentabilidade financeira do sistema de saúde e melhore a sua gestão e desempenho, nomeadamente através da criação de um organismo independente que controle os aspetos de qualidade e segurança. No que diz respeito ao mercado de trabalho, as reformas aumentarão a participação no mercado de trabalho e facilitarão a reafetação da mão de obra – especialmente através da formação e de políticas ativas do mercado de trabalho – que assumem uma importância fundamental em períodos de transformação económica. A reforma do sistema de pensões abordará a sua sustentabilidade orçamental, assegurando simultaneamente a equidade intergeracional e a adequação das pensões.

(14)Espera-se que o plano contribua para atenuar o impacto da crise a nível social e do emprego, nomeadamente através de uma reforma dos regimes de redução do tempo de trabalho, da promoção de regimes de trabalho mais flexíveis e de medidas destinadas a aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis. Além disso, as medidas relativas ao mercado de trabalho e à educação preconizadas no plano deverão aumentar a empregabilidade dos trabalhadores menos qualificados e dos trabalhadores mais velhos, melhorar a pertinência da educação e da formação para efeitos do mercado de trabalho e promover medidas de aprendizagem ao longo da vida e de ativação, nomeadamente através de uma melhor literacia digital.

(15)O plano inclui também reformas estruturais destinadas a reforçar o quadro institucional nacional e a melhorar a concorrência e a profissionalização na contratação pública. Contém ainda reformas que melhoram o acesso ao financiamento e o contexto empresarial, nomeadamente através do reforço dos mercados de capitais, da redução da carga administrativa e da melhoria dos serviços públicos digitais.

(16)O plano deverá contribuir para antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e para promover o investimento privado com vista a apoiar a recuperação económica. Privilegia os investimentos na transição ecológica e digital, em particular nas energias renováveis, na eficiência energética em edifícios públicos, na proteção contra inundações, no transporte ferroviário, na banda larga e em competências digitais, bem como na investigação, no desenvolvimento e na inovação. O plano contribui igualmente para promover as capacidades digitais das empresas, o comércio eletrónico e a saúde em linha.

(17)Pode considerar-se que as recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia não se enquadram no âmbito do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia, não obstante o facto de, em geral, o país ter respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com as disposições da cláusula de derrogação de âmbito geral. Além disso, a recomendação no sentido de se atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2020 deixou de ser pertinente, devido ao termo do período orçamental correspondente e à ativação, em março de 2020, da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no contexto da crise pandémica.

Contribuir para o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional

(18)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional da Eslovénia, favorecer a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência na União.

(19)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o plano tem potencial para aumentar o PIB da Eslovénia entre 1,1 % e 1,7 % até 2026. Decorridos 20 anos, o PIB poderá ser 0,5 % mais elevado 3 . O estímulo económico proporcionado pelo plano deverá também apoiar as finanças públicas.

(20)O plano de recuperação e resiliência da Eslovénia deverá melhorar o desempenho macroeconómico do país, em especial através do aumento da produtividade da economia e do crescimento a longo prazo, bem como da criação de ecossistemas inovadores de infraestruturas económicas e empresariais. Inclui ainda medidas destinadas a melhorar o acesso ao capital por parte de empresas novas e inovadoras, a apoiar o investimento em investigação e inovação e a melhorar a coordenação entre os institutos de investigação e as empresas, bem como entre os próprios investigadores. Com a criação de um mercado de fundos de investimento alternativos, a Eslovénia pretende canalizar mais recursos para a investigação e a inovação em empresas em fase de arranque e em pequenas e médias empresas. Espera-se que outras medidas aumentem a produtividade em todos os setores da economia, através da criação de infraestruturas digitais e físicas mais eficientes e do investimento em capital humano, nomeadamente em setores específicos como a economia circular, os sistemas de alimentação sustentável, o turismo e a cultura.

(21)O plano de recuperação e resiliência da Eslovénia aborda desafios sociais e em matéria de emprego que são relevantes para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Um regime de apoio à transição dos jovens para o mercado de trabalho deverá promover a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho. A adaptação dos contextos laborais às necessidades das pessoas com deficiência deverá promover a inclusão. Vários vetores da reforma dos cuidados de longa duração e dos cuidados de saúde deverão melhorar a acessibilidade e a resiliência. Os investimentos e as reformas tendo em vista a oferta de habitação a preços acessíveis deverão também contribuir para a inclusão social e a redução da pobreza. O plano prevê investimentos em competências e capital humano, na promoção da formação ao longo da vida e na aquisição de competências para o futuro, nomeadamente as necessárias para as transições ecológica e digital.

Não prejudicar significativamente

(22)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas (classificação A) de implementação das reformas e dos projetos de investimento nele incluídos prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho 4 (princípio de «não prejudicar significativamente»).

(23)A Eslovénia apresentou uma avaliação pormenorizada de cada medida constante do seu plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações da Comissão sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01). O plano de recuperação e resiliência da Eslovénia deverá assegurar que nenhum objetivo ambiental seja prejudicado significativamente, selecionando portanto medidas que contribuam substancialmente para um objetivo ambiental, ou cujo impacto previsível nesses objetivos ambientais seja nulo ou insignificante. Outras medidas, incluindo amplos regimes de apoio, destinam-se a garantir a conformidade com o referido princípio em todas as fases de execução, incluindo durante o processo de concurso, se aplicável, e forçosamente nos resultados finais. No que diz respeito às medidas que exigem uma «avaliação substantiva» em conformidade com as orientações da Comissão, como a produção de energia a partir de fontes renováveis e o aquecimento urbano, a gestão da água, a mobilidade sustentável, a digitalização, os investimentos no turismo e a construção de novos imóveis, a Eslovénia comprometeu-se, através do seu plano e de marcos e metas específicos, a não prejudicar significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais. Para o efeito, os critérios relativos ao princípio de «não prejudicar significativamente» são integrados nos marcos relacionados com o processo de seleção dos projetos relevantes e, se for caso disso, nas referências a uma lista de exclusão nos marcos relevantes.

Contribuir para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade 

(24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 42,4 % da dotação global do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é consentâneo com as informações incluídas no Plano Nacional Energia e Clima 2030.

(25)Em termos de contribuição para as metas da União no domínio do clima e da energia para 2030-2050 e para o objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática até 2050, o plano aborda alguns dos principais desafios estratégicos identificados nas recomendações da Comissão 5 sobre o plano nacional em matéria de energia e clima da Eslovénia. O plano inclui reformas e investimentos essenciais para promover as energias a partir de fontes renováveis, eliminando os obstáculos regulamentares e desenvolvendo novas capacidades neste domínio, para além de melhorar a rede de distribuição de eletricidade, tendo simultaneamente em conta a necessidade de proteger a natureza. O plano prevê igualmente investimentos em eficiência energética, com particular ênfase em edifícios públicos, e promove investimentos na eficiência energética da indústria. O plano promove a utilização dos transportes públicos, o transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias, a utilização de combustíveis alternativos nos transportes e a transformação digital dos transportes ferroviários e rodoviários. O plano visa aumentar a resiliência face às alterações climáticas, com especial destaque para o risco de inundações. Espera-se que o efeito combinado dessas medidas contribua para reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa, para além de criar novos empregos ecológicos e reduzir a fatura energética, assegurando assim melhores condições de vida para a população e facilitando o exercício de atividades pelos agentes económicos.

(26)O plano contribui igualmente para a prossecução dos objetivos da política ambiental da União. Espera-se que aumente a eficiência do sistema de gestão da água e acelere a transição para uma economia circular, nomeadamente através da integração de princípios de contratação pública circular e da introdução de um planeamento orçamental favorável ao ambiente. O plano não contém medidas que tenham como objetivo a biodiversidade. No entanto, algumas das medidas de atenuação e adaptação às alterações climáticas podem também ser benéficas para a preservação da biodiversidade, uma vez que as alterações climáticas constituem uma das principais ameaças à biodiversidade. O plano deverá apoiar indiretamente a biodiversidade através de uma reforma fundamental em matéria de conservação e desenvolvimento das florestas, promovendo soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e dando prioridade à modernização dos sistemas de águas residuais com repercussões positivas nas zonas Natura 2000. A Eslovénia realizou uma avaliação sistemática da observância do princípio de «não prejudicar significativamente», concluindo que nenhuma das medidas propostas prejudica a biodiversidade.

Contribuir para a transição digital 

(27)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante que equivale a 21,4 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241.

(28)O plano coloca uma forte ênfase na digitalização da administração pública, propondo um pacote abrangente de reformas e investimentos para acelerar a transformação digital do país e prestar serviços orientados para os utilizadores, interoperáveis e seguros. Inclui a adoção de um plano relativo à banda larga com o objetivo de assegurar a cobertura de toda a Eslovénia até 2025, a melhoria da capacidade de resposta a incidentes de cibersegurança, a introdução de uma identidade eletrónica nacional e a simplificação do registo dos utilizadores para a utilização de serviços públicos em linha. O plano apoia o desenvolvimento de infraestruturas digitais e de soluções e serviços digitais avançados e de fácil utilização em vários domínios da administração pública, como a segurança interna, a educação, a ciência e o desporto, o ordenamento do território e o ambiente, a agricultura, a alimentação e a silvicultura, a cultura, a justiça e a saúde em linha. No que diz respeito ao setor privado, o plano inclui uma estratégia para a transformação digital das empresas, a introdução de um cartão de identidade digital único para as empresas e a adoção de orientações para uma contratação inovadora, a fim de reforçar o potencial de inovação de alta tecnologia das pequenas e médias empresas. Estas medidas são apoiadas por investimentos destinados a transformar os processos empresariais e a reduzir o atraso digital por parte das empresas mais tradicionais.

(29)O plano adota uma abordagem holística, uma vez que as reformas e os investimentos propostos para a digitalização são apoiados por dois elementos estruturais fundamentais: uma melhor conectividade das famílias e das escolas e o aumento das competências digitais dos trabalhadores, dos funcionários públicos, dos professores e dos estudantes. As formações em grande escala e a criação de um centro de competências deverão apoiar a melhoria das competências digitais no setor público. As competências digitais e informáticas básicas devem ser integradas nos currículos escolares e os investimentos nos estabelecimentos de ensino devem adaptar o processo de aprendizagem tendo em vista a transição digital. Espera-se que os efeitos dessas medidas aumentem a competitividade da Eslovénia, reduzam a carga administrativa e facilitem o acesso ao mercado, simplifiquem os procedimentos e a interação com os serviços públicos, facultem uma maior conectividade às famílias e aos estabelecimentos de ensino e contribuam para maximizar o potencial do setor digital da Eslovénia.

Impacto duradouro

(30)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida (Classificação A), um impacto duradouro na Eslovénia.

(31)As reformas previstas dos sistemas de saúde, de cuidados de longa duração e de pensões deverão melhorar de forma duradoura o sistema de segurança social na Eslovénia, em termos de prestação de serviços a todos os cidadãos, eficiência, adequação e sustentabilidade financeira. Espera-se que essas reformas contribuam de forma duradoura para enfrentar os principais desafios socioeconómicos suscitados pelo rápido envelhecimento demográfico. Espera-se que a reforma dos cuidados de longa duração estabeleça um novo regime abrangente que integre os cuidados de saúde e os serviços de assistência social. A reforma dos cuidados de saúde deverá contribuir para a acessibilidade, a qualidade e a sustentabilidade financeira do sistema. Os investimentos conexos deverão melhorar a capacidade e a qualidade dos cuidados de longa duração e dos serviços de saúde na Eslovénia, incluindo a acessibilidade e a capacidade de resposta do sistema de saúde. As reformas do sistema de pensões e da regulamentação do mercado de trabalho, juntamente com uma política ativa mais eficaz do mercado de trabalho e investimentos específicos em ações de formação, deverão promover uma vida ativa mais prolongada e assegurar a sustentabilidade e a adequação do sistema de pensões a médio e longo prazo, aumentando assim o crescimento a longo prazo.

(32)Espera-se que a execução das reformas previstas no plano de recuperação e resiliência provoque mudanças estruturais significativas na administração pública, melhorando a sua eficácia e eficiência. A adoção de uma estratégia de gestão da função pública, a criação de um centro de competências e a reforma da legislação relativa à função pública visam modernizar o sistema de gestão dos recursos humanos na administração pública eslovena. Além disso, o plano visa melhorar as competências, incluindo digitais, dos funcionários públicos, enquanto a introdução de um novo sistema de remuneração do setor público deverá melhorar os incentivos e o desempenho. Outras medidas destinadas a simplificar a legislação e regulamentação em vigor deverão ser adotadas no âmbito dos pacotes legislativos que visam reduzir a burocracia. Os esforços de reforma devem também centrar-se numa gestão mais eficiente do ordenamento do território nacional e municipal e na modernização do sistema de contratação pública na Eslovénia em conformidade com os requisitos impostos pela UE. Além disso, a prestação de serviços públicos em linha aos cidadãos e às empresas deverá ser melhorada e a sua governação reforçada através da criação do Conselho para o Desenvolvimento Informático, de molde a assegurar a coerência e uma boa relação custo-eficácia das atividades de desenvolvimento das TI na administração pública. Mais importante ainda, o plano visa aumentar o nível de cibersegurança, tornando a infraestrutura digital do país mais resiliente.

(33)No domínio do investimento, prevê-se uma mudança estrutural duradoura decorrente das medidas destinadas a aumentar a produtividade e dos investimentos das empresas, incluindo no setor do turismo. Novos investimentos deverão acelerar a transformação digital do setor público e das empresas. O maior investimento previsto no plano deverá contribuir para a adaptação às alterações climáticas, com especial destaque para a proteção civil e a prevenção de inundações, ao passo que muitos outros deverão contribuir diretamente para atenuar as alterações climáticas. Os investimentos em transportes sustentáveis deverão contribuir para reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição atmosférica proveniente dos transportes, assegurando assim melhores condições de vida para a população e facilitando o exercício de atividades pelos agentes económicos. Outras medidas deverão apoiar a eficiência energética da economia. As medidas destinadas a melhorar a conservação das florestas deverão promover uma economia mais resiliente nas zonas rurais. Os principais investimentos nos cuidados de saúde deverão impulsionar a saúde em linha e melhorar as infraestruturas e o tratamento de doenças infecciosas e transmissíveis, contribuindo assim para a preparação e a resiliência do sistema de saúde.

(34)O impacto duradouro do plano poderá também ser intensificado através de sinergias entre o plano e outros programas financiados pelos fundos da política de coesão, nomeadamente fazendo face, de forma incisiva, aos desafios territoriais profundamente enraizados e promovendo um desenvolvimento equilibrado.

Acompanhamento e execução

(35)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para assegurar o seu acompanhamento e execução eficazes, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstos, bem como os indicadores com eles relacionados.

(36)Os marcos, as metas e os indicadores para a execução são de qualidade suficiente para assegurar o acompanhamento eficaz do plano de recuperação e resiliência. O pedido de concessão de empréstimos é acompanhado de outros marcos e metas para aferir os progressos na execução das reformas e dos investimentos complementares que beneficiam de apoio. Os marcos e as metas são suficientemente pormenorizados e claros, centrando-se nos indicadores de realizações e nas principais etapas do processo de reforma ou de investimento. Estabelecem um equilíbrio adequado entre realismo e ambição dentro do calendário do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A sequência dos marcos e das metas é suficientemente regular para permitir o acompanhamento dos progressos e corresponde à importância da reforma ou do investimento em causa. É apresentada uma descrição das disposições e mecanismos para recolher, armazenar e comunicar dados sobre os marcos e as metas, que se afiguram adequados. A autoridade coordenadora deverá assumir a responsabilidade global pelo acompanhamento e execução do plano no seu conjunto e deverá ser responsável pela elaboração e assinatura da declaração de gestão.

(37)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro concedido ao abrigo do mecanismo seja divulgado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitado apoio técnico ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica para ajudar os Estados-Membros na execução do respetivo plano.

Estimativas de custos

(38)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no plano sobre o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(39)A Eslovénia apresentou estimativas de custos individuais para todos os investimentos e reformas, sendo os custos associados indicados no plano de recuperação e resiliência. O plano inclui descrições adequadas dos métodos utilizados no cálculo dos custos e as justificações necessárias. Os cálculos baseiam-se em custos unitários globalmente razoáveis ou na experiência adquirida com projetos recentes, embora, em alguns casos, os pressupostos subjacentes pudessem ter sido mais bem justificados. São geralmente corroborados por elementos justificativos de custos comparáveis, com os ajustamentos necessários, que permitem uma avaliação plausível da grande maioria das medidas. Em alguns casos, embora as estimativas de custos continuem a ser plausíveis, situam-se na gama mais elevada de outros custos comparáveis. No que se refere a um número muito limitado de medidas, a ligação entre os documentos fornecidos e as estimativas de custos não é suficientemente clara. O sistema sólido de controlo e auditoria a criar e o quadro da contratação pública deverão assegurarão uma maior eficiência em termos de custos no âmbito do plano. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência está em conformidade com o princípio da eficiência em termos de custos, sendo proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional.

Proteção dos interesses financeiros 

(40)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas propostas no plano de recuperação e resiliência e as medidas adicionais contidas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão prevenir eficazmente o duplo financiamento a título desse regulamento e de outros programas da União. Tal facto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger os interesses financeiros da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(41)O plano identifica claramente as entidades responsáveis pela sua execução e define as respetivas funções e responsabilidades quanto à execução das tarefas de controlo interno. As funções relevantes estão devidamente separadas. O sistema de controlo e outras disposições pertinentes, incluindo a recolha e a divulgação de dados aos destinatários finais, são adequados para assegurar a prevenção, deteção e supressão da corrupção, da fraude e dos conflitos de interesses e para evitar o duplo financiamento no âmbito do Mecanismo e de outros programas da União. Os intervenientes responsáveis pelos controlos deverão dispor de capacidade jurídica e administrativa para desempenharem as funções e tarefas previstas. Esses compromissos fazem parte de um marco específico em matéria de sistemas de controlo e auditoria.

(42)Contempla-se a criação do organismo de coordenação, a adoção de um decreto nacional e a emissão de orientações pelo organismo de coordenação estabelecendo os procedimentos a seguir para a realização de auditorias e controlos em conformidade com a legislação nacional e da União aplicável, bem como a modernização do sistema informático nacional, sob a forma de um marco a concluir antes do primeiro desembolso do financiamento.

Coerência do plano

(43)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano inclui, em grande medida (classificação A), medidas com vista à implementação de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(44)O plano está estruturado em torno de quatro eixos coerentes, que deverão contribuir para os objetivos do Regulamento (UE) 2021/241. O vasto leque de medidas prevê um equilíbrio adequado entre reformas e investimentos que se reforçam mutuamente. Em especial, a entrada em vigor das reformas numa fase precoce do plano assegura um quadro favorável à realização de investimentos, o que, por sua vez, contribui para os objetivos da reforma. O plano inclui importantes vetores de reforma para colmatar o fosso geracional, garantir a acessibilidade, a qualidade e a sustentabilidade dos cuidados de saúde e promover a transição ecológica e digital, complementados por investimentos específicos que contribuem para a consecução dos objetivos das reformas. Cada eixo é constituído por componentes que incluem pacotes coerentes de reformas e investimentos, visando objetivos complementares e medidas que se reforçam mutuamente. Ao nível global do plano, todos os eixos visam objetivos complementares e representam ações coerentes.

Igualdade

(45)O plano contém medidas destinadas a garantir ou promover a igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, tais como investimentos em habitação a preços acessíveis e medidas do mercado de trabalho para a inclusão de pessoas com deficiência. As considerações de igualdade são integradas em todas as componentes, nomeadamente para garantir, por exemplo, a acessibilidade de edifícios públicos objeto de renovação. No plano, a Eslovénia compromete-se a garantir o respeito pela igualdade de género e a igualdade entre todos em todas as fases de preparação e execução das reformas e investimentos previstos. 

Autoavaliação de segurança

(46)Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241, o plano inclui uma autoavaliação de segurança. No que diz respeito aos investimentos em conectividade, nos casos em que as soluções digitais se baseiam na utilização de redes 5G de nova geração, os investimentos na tecnologia 5G estarão sujeitos à legislação de execução da Comunicação da Comissão Europeia, de 29 de janeiro de 2020, intitulada «Implantação segura de redes 5G na UE — Aplicação do conjunto de instrumentos da UE» 6 . Várias componentes do plano incluem uma secção que explica o contributo das medidas para as questões de autonomia estratégica aberta e de segurança da União.

Projetos transfronteiras e plurinacionais 

(47)O plano de recuperação e resiliência da Eslovénia inclui quatro projetos plurinacionais. As infraestruturas e os serviços comuns europeus de dados e os processadores de baixa potência e os chipes de semicondutores poderão assumir a forma de projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI). Os objetivos do primeiro projeto (Infraestruturas e serviços de computação em nuvem de próxima geração) incluem o desenvolvimento de uma nova geração de infraestruturas e serviços energeticamente eficientes de tecnologias em nuvem à computação periférica, a fim de prover a União, em última análise, de capacidades de processamento de dados industriais globais, viradas para o futuro, ultra seguras e ecológicas, enquanto o segundo projeto visa reforçar as capacidades de planeamento e aumentar a capacidade de inovação e a resiliência das cadeias de valor de semicondutores na União. Além disso, os projetos plurinacionais relacionados com a Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos e a Infraestrutura Europeia de Comunicação Quântica visam integrar uma série de infraestruturas nacionais e estabelecer uma rede nacional de infraestruturas de comunicação quântica ligada às redes nacionais dos países vizinhos. 

Processo de consulta

(48)Para a elaboração do plano de recuperação e resiliência, a Eslovénia realizou uma consulta com as autoridades locais e regionais, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e outras partes interessadas pertinentes.

(49)Para a execução do plano, estão previstas novas consultas com os parceiros sociais ou as partes interessadas pertinentes sobre as reformas relacionadas com o sistema de pensões, o sistema de saúde, os regimes flexíveis de trabalho, o sistema de remuneração do setor público e as fontes de energia renováveis, antes da adoção da legislação pertinente. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental envolver todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo do processo de implementação dos investimentos e reformas incluídos no plano.

Avaliação positiva

(50)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência da Eslovénia, que conclui que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do mesmo regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a implementação do plano, os marcos, metas e indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a sua execução, sob a forma de apoio financeiro e empréstimos não reembolsáveis.

Contribuição financeira

(51)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia é de 2 482 687 549 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira máxima disponível para a Eslovénia, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência deste país deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para a Eslovénia.

(52)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Eslovénia deve ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição da Eslovénia um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência de uma atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão, por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.

(53)Além disso, e a fim de apoiar reformas e investimentos adicionais, a Eslovénia solicitou apoio sob a forma de empréstimo. O volume máximo do empréstimo solicitado pela Eslovénia é inferior a 6,8 % do seu rendimento nacional bruto em 2019, a preços correntes. O montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira disponível para a Eslovénia, acrescido do apoio a conceder sob a forma do empréstimo solicitado.

(54)O apoio a prestar deve ser financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho 7 . O apoio deverá ser pago em parcelas logo que a Eslovénia tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência.

(55)A Eslovénia solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira. Esse montante será disponibilizado à Eslovénia sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo.

(56)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial por força dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º
Aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência

É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes e os marcos e metas adicionais relativos ao desembolso do empréstimo, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

Artigo 2.º
Contribuição financeira

1.A União disponibilizará à Eslovénia uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 1 776 927 281 EUR 8 . Um montante de 1 280 114 102 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para a Eslovénia, igual ou superior a este montante, um montante adicional de 496 813 179 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

2.A contribuição financeira da União será concedida pela Comissão à Eslovénia em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. Um montante de 231 000 547 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, será disponibilizado a título de pagamento do pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento é deduzido proporcionalmente do pagamento das parcelas, por forma a assegurar a sua compensação.

4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que a Eslovénia cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados relativamente à implementação do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para efeitos de pagamento os marcos e metas devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.

Artigo 3.º
Apoio sob a forma de empréstimo

1.A União concede à Eslovénia um empréstimo no montante máximo de 705 370 000 EUR.

2.O apoio da União sob a forma de empréstimo será concedido pela Comissão à Eslovénia em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. As parcelas podem ser desembolsadas pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

3.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de empréstimo fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que a Eslovénia cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas adicionais respeitantes ao empréstimo e identificados no âmbito da implementação do plano de recuperação e resiliência. Para serem elegíveis para efeitos de pagamento, os marcos e metas adicionais respeitantes ao empréstimo devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.

Artigo 4.º
Destinatários

A destinatária da presente decisão é a República da Eslovénia.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.
(2)    Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).
(3)    Estas simulações refletem o impacto global do instrumento Next Generation EU, que também inclui o financiamento da ReactEU, e o maior financiamento do programa Horizonte Europa, do InvestEU, do FTJ, do desenvolvimento rural e do RescEU. Não incluem, contudo, o eventual impacto positivo das reformas estruturais, que pode ser substancial.
(4)    Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
(5)    SWD(2020) 923 final.
(6)    COM(2020) 50
(7)    JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.
(8)    Este montante corresponde à dotação financeira após dedução da parte proporcional da Eslovénia nas despesas a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, calculada de acordo com a metodologia prevista no artigo 11.º do mesmo regulamento.