24.9.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/257


RESOLUÇÃO (UE) 2021/1588 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2021

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) (antes de 12 de dezembro de 2019: Eurojust) para o exercício de 2019

O PARLAMENTO EUROPEU,

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Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) para o exercício de 2019,

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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2021),

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) («Agência») para o exercício de 2019 foi de 38 954 265 euros, o que representa um aumento de 0,90% em relação a 2018; que o orçamento da Agência provém quase exclusivamente do orçamento da União;

B.

Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2019 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.

Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2019 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,88%, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,05% relativamente a 2018; verifica que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 90,61%, o que representa um acréscimo de 3,70% relativamente a 2018;

2.

Assinala que, em 2019, o orçamento da Agência era de 38 100 000 euros, ou seja, menos 3 000 000 de euros do que o solicitado pela Agência para 2019; constata que, consequentemente, a Agência apresentou um pedido de orçamento retificativo à Comissão, por forma a colmatar o défice no que respeita aos salários de agentes temporários e contratuais; regista que a Comissão aprovou uma transferência de 777 000 euros para a Agência, em outubro de 2019; frisa que foram instauradas medidas de atenuação, na pendência da resposta ao pedido, o que atrasou várias atividades; insta a Comissão a melhorar as suas discussões com a Agência, na perspetiva das futuras dotações orçamentais anuais;

Desempenho

3.

Regista que a Agência utiliza determinados instrumentos, designadamente indicadores-chave de desempenho (ICD) para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e outras medidas visando melhorar a sua gestão orçamental, tais como o aumento do número de referências à Agência em documentos da União, a percentagem de contributos formais e informais escritos para os projetos legislativos da União aceites pelas instituições da União, e a execução orçamental; observa que a Agência definiu 90 ICD no Programa de Trabalho Anual de 2019, o que representa uma redução de 24% dos ICD em comparação com os ICD definidos no Programa de Trabalho Anual de 2018; verifica que a taxa de realização dos 65 ICD pertinentes, mensuráveis e cuja avaliação era possível foi de 71% e que os restantes 29% não foram alcançados por razões alheias ao controlo da Agência, pelo que a reavaliação do uso destes ICD será efetuada nos futuros programas de trabalho anuais;

4.

Relembra à Agência que lhe cumpre rever e atualizar com regularidade o seu sistema de medição do desempenho e os ICD, para garantir a eficácia do contributo e das competências da Agência a nível da União; incentiva a Agência a analisar cuidadosamente os resultados destas análises e a utilizá-los para melhorar a sua estratégia e a planificação de atividades;

5.

Regista que, em 12 de dezembro de 2019, com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1727 como nova base jurídica, a Agência tornou-se oficialmente a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust); realça com satisfação que, ao longo de 2019, a Agência garantiu que todas as alterações de impacto importantes introduzidas pelo novo quadro jurídico fossem aplicadas em tempo útil;

6.

Toma nota de que a fase II da reestruturação organizacional da Agência foi concluída em janeiro de 2019 e que, no decurso desse ano, a Agência consolidou a nova estrutura através da formação do pessoal nas suas novas funções e da organização de seminários para ajudar as novas unidades na definição das suas declarações de missão;

7.

Salienta o importante papel da Agência na assistência prestada às autoridades competentes dos Estados-Membros na repressão da criminalidade grave e organizada transfronteiriça;

8.

Salienta que, em 2019, a assistência da Agência foi necessária em 7 804 investigações penais transfronteiriças, o que representa um aumento de 17% em relação a 2018, sendo 3 892 desses inquéritos novos processos abertos em 2019, o que representa um aumento de 9% em relação a 2018; recorda que o número e a complexidade dos processos tratados pela Agência aumentaram significativamente ao longo dos anos, uma tendência que se deverá manter nos próximos anos; salienta o papel essencial que a Agência desempenha na cadeia de segurança da União e a necessidade de o seu orçamento estar à altura das suas tarefas e prioridades, de modo a poder cumprir o mandato que lhe foi confiado; observa que a primeira proposta da Comissão relativa ao orçamento de 2020 aponta para uma insuficiência significativa relativamente às necessidades previstas da Agência; apoia o pedido da Agência destinado a obter os recursos necessários para cumprir o seu mandato na cadeia de segurança;

9.

Destaca o aumento contínuo do número total de casos apoiados pela Agência nos últimos cinco anos e sublinha a tendência recente de os casos remetidos para a Agência serem cada vez mais complexos e exigirem apoio por períodos mais longos; realça que, em 2019, as autoridades judiciais e policiais nacionais, ao cooperarem através da Agência, conseguiram pôr cobro a 2,7 mil milhões de euros de comércio de drogas ilícitas e que cerca de 2 mil milhões de euros em bens de origem criminosa foram apreendidos ou congelados; sublinha que o volume de trabalho deverá aumentar ainda mais devido ao novo mandato reforçado que entrou em vigor em 2019 (2); salienta que o número de centros de coordenação em 2019 aumentou de 17 para 20 (+19%), o que confirma a popularidade e a utilidade deste instrumento operacional; salienta o papel fundamental que a Agência desempenha no apoio e na coordenação do trabalho das autoridades judiciárias nacionais na investigação e repressão da criminalidade transnacional;

10.

Constata que a Agência continua a desenvolver uma forte cooperação operacional com a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e com outros parceiros no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como com países terceiros; regista que a Agência também cooperou com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia no que diz respeito aos processos em curso; observa que a Agência participou igualmente em procedimentos de contratação conjunta com a Europol e a Agência Europeia de Medicamentos; congratula-se com o facto de a Agência ter iniciado os trabalhos preparatórios para materializar a relação com a recém-criada Procuradoria Europeia, antes que esta entidade se tornasse operacional;

11.

Exorta a Agência a prosseguir o reforço da cooperação e o intercâmbio de boas práticas com outras agências da União, para melhorar a eficiência nos domínios dos recursos humanos, da gestão dos edifícios, dos serviços informáticos e da segurança;

Política de pessoal

12.

Destaca que, em 31 de dezembro de 2019, o quadro do pessoal estava preenchido a 98,08%, com 204 agentes temporários nomeados para os 208 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação a 209 lugares autorizados em 2018); regista que, além disso, 17 agentes contratuais e 16,5 de 21 peritos nacionais destacados, equivalentes a tempo inteiro, trabalharam para a Agência em 2019;

13.

Regista com preocupação que, de acordo com os números comunicados sobre o equilíbrio de género, em 2019 o Colégio era composto por 17 homens e 10 mulheres; solicita aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género nas nomeações dos membros do Colégio da Agência;

14.

Toma nota das medidas existentes e dos esforços em curso envidados pela Agência para prevenir o assédio; observa que, ao longo de 2019, 12 membros do pessoal solicitaram o aconselhamento de um conselheiro-confidente, o que redundou no início de dois processos informais; verifica que, em 2019, foram comunicados dois alegados casos de assédio sem envolvimento prévio dos conselheiros-confidentes e que um inquérito deveria ter sido concluído em 2020; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados do referido inquérito;

15.

Congratula-se com os esforços da Agência para desenvolver um ambiente e uma cultura de trabalho mais diversificados e inclusivos através de ações em prol das pessoas com deficiência; solicita à Agência que avalie as possibilidades de aprofundar e integrar os princípios da igualdade de oportunidades no recrutamento, na formação, no desenvolvimento profissional e nas condições de trabalho, bem como de sensibilizar o pessoal para esses aspetos, e de proceder a eventuais modificações razoáveis dos edifícios da Agência (acesso, equipamento de escritório adequado) para pessoas com mobilidade reduzida ou outras deficiências;

16.

Congratula-se com a conclusão da anterior observação do Tribunal relativa à publicação de anúncios de abertura de vagas, não só no sítio Web da Agência e nas redes sociais mas, também, no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal;

17.

Encoraja a Agência a prosseguir o desenvolvimento de um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio de género, o teletrabalho, o equilíbrio geográfico e o recrutamento, bem como a integração de pessoas com deficiência;

Adjudicação de contratos

18.

Regista, no que se refere ao seguimento dado ao relatório do Tribunal do ano transato, que a Agência assinou um contrato-quadro de tecnologias de informação com uma empresa que prestou o mesmo serviço ao abrigo de um contrato-quadro anterior, sem publicação prévia de um anúncio de concurso durante o procedimento de contratação por negociação; assinala que todos os pagamentos efetuados no âmbito desse contrato-quadro e de todos os contratos específicos conexos são irregulares e que um procedimento simplificado só é aceitável em circunstâncias específicas, que não foram fundamentadas pela Agência; constata que, com base na anterior resposta da Agência, o procedimento por negociação foi realizado com base no artigo 134.o, alínea f), das normas de execução do Regulamento Delegado (UE) 2015/2462 da Comissão (3), que permite a utilização deste procedimento sempre que uma mudança de fornecedor provoque uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas no que respeita à utilização e à manutenção, pelo que foi considerado o mais eficaz em termos de custos; observa, no entanto, que a Agência reconheceu que a documentação de apoio ao contrato não fundamentava adequadamente a utilização deste procedimento e que está empenhada em assegurar que tais procedimentos sejam futuramente justificados com maior rigor; insta a Agência a garantir o pleno cumprimento das regras relativas à adjudicação de contratos públicos e a dar seguimento à observação restante do Tribunal;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

19.

Reconhece as medidas existentes e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão dos conflitos de interesses; observa que o Conselho Executivo adotou a Decisão 2020-07, de 15 de junho de 2020, relativa à atualização da estratégia antifraude da Agência, que sublinha a necessidade de sensibilizar para as regras internas da Agência em matéria de ética e, em particular, de conflitos de interesses; toma nota de que as orientações da Agência em matéria de denúncia de irregularidades foram alteradas pelo Colégio da Agência em janeiro de 2019 e que a revisão dessas orientações está em curso e deverá estar concluída em 2020; regista a adoção de um Código de Ética para os membros do Colégio e do Conselho Executivo, por força da Decisão 2020-09 do Colégio, de 15 de dezembro de 2020;

20.

Lamenta que, até ao final de fevereiro de 2021, os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho Executivo, da presidência da Agência e do diretor administrativo ainda não tivessem sido publicados no sítio Web da Agência, apesar de ter sido anunciado que as declarações de interesses estariam disponíveis em linha a partir de 15 de fevereiro de 2021; insta a Agência a publicar os CV e as declarações de interesses e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

21.

Sublinha que o atual quadro deontológico aplicável às instituições e agências da União apresenta inconvenientes consideráveis devido à sua fragmentação e à falta de coordenação entre as disposições existentes; salienta que esses problemas devem ser tratados através da criação de um quadro deontológico comum, que assegure a aplicação de elevados padrões éticos a todas as instituições e agências da União;

22.

Realça que alguns funcionários preenchem as próprias declarações de ausência de conflitos de interesses e disponibilizam autoavaliações no tocante ao respeito dos padrões de ética; salienta, no entanto, que essas declarações e autoavaliações não são suficientes e que, por conseguinte, é necessário um controlo adicional;

Controlos internos

23.

Constata que, por força da Decisão 2019-16 do Colégio, de 10 de dezembro de 2019, a Agência adotou um quadro de controlo interno revisto; observa que, em 2019, a Agência avaliou a aplicação das suas normas de controlo interno e que os resultados dessa avaliação deram origem a um conjunto de recomendações internas sobre as lacunas identificadas, as quais foram tidas em conta na avaliação do estado dos controlos internos em 2019;

24.

Verifica que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) fez sete recomendações, nenhuma das quais foi considerada crítica, resultantes da auditoria sobre a «Cooperação com a Europol», e que o plano de ação para a aplicação das recomendações foi apresentado ao SAI em julho de 2019 e acompanhado trimestralmente; observa que a Agência tem pendentes duas recomendações do SAI no que diz respeito à auditoria sobre a gestão baseada em atividades; regista que a Agência apresentou ao SAI dados atualizados sobre os progressos alcançados, assinalando oito das nove recomendações pendentes como aplicadas e prontas para avaliação pelo SAI e encerramento definitivo; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

Gestão ambiental

25.

Regista, com satisfação, que o edifício da Agência recebeu o rótulo de sustentabilidade «muito bom» e que a Agência acompanha as tendências do consumo de energia e de água com o objetivo de ajustar as práticas e reduzir o consumo; congratula-se com o facto de, além disso, a Agência reciclar artigos e material de escritório reutilizáveis e promover o recurso a alternativas eletrónicas ao papel;

Outras observações

26.

Observa que, no que diz respeito à cooperação com o Reino Unido após a entrada em vigor do acordo de saída, a Agência acompanhou as negociações e identificou os domínios de impacto e os cenários possíveis; refere que o Reino Unido foi o país com o quinto maior número de casos tratados pela Agência;

27.

Encoraja a Agência a prosseguir a promoção das suas atividades para aumentar a sua visibilidade junto do público;

28.

Congratula-se com o novo Regulamento Interno da Agência, com as suas novas regras em matéria de proteção de dados, a cooperação mais estreita com a Comissão, a estratégia que especifica os Estados terceiros e as organizações internacionais, o acordo de cooperação com a Dinamarca, a criação de um Conselho Executivo, o trabalho preparatório para a implementação de uma cooperação eficaz entre a Agência e a Procuradoria Europeia e o alinhamento dos prazos e dos resultados do planeamento orçamental;

29.

Salienta a importância de aumentar a digitalização da Agência no que respeita às operações internas e aos procedimentos de gestão, assim como a necessidade de a Agência continuar a ser proativa a este respeito, a fim de evitar, a todo o custo, uma disparidade digital entre as agências; chama a atenção, no entanto, para a necessidade de tomar todas as medidas de segurança exigidas, de modo a evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas;

30.

Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2021 (4) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1)   JO C 430 de 20.12.2019, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2462 da Comissão, de 30 de outubro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 342 de 29.12.2015, p. 7).

(4)  Textos aprovados, P9_TA(2021)0215.