<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1965PTA.0100025101.case.xml"><NO.CASE>44/65</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61965J0044</NO.CELEX><NO.SEQ>0043.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>252</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>256</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19651209">9.12.1965</DATE> — PROCESSO 44/65</LEFT><RIGHT>HESSICHE KNAPPSCHAFT/MAISON SINGER</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19651209">9 de Dezembro de 1965</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo 44/65,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pela Primeira Secção Civil da cour d'appel de Colmar, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Hessische Knappschaft</HT>, Weilburg/Lahn, Alemanha,</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Maison Singer et Fils</HT>, Erstein, França,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de algumas disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Conselho da Comunidade Económica Europeia, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de <DATE ISO="19581216">16.12.1958</DATE>, p. 561),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: Ch. L. Hammes, presidente, W. Strauß, presidente de secção, A. M. Donner, R. Lecourt e R. Monaco, juízes,</P><P>advogado-geral: J. Gand</P><P>secretário: A. Van Houtte</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)</P><?PAGE NO="253"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Quanto à primeira questão</TXT></NP></TI></TITLE><P>Pela primeira questão pede-se ao Tribunal que declare se o artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 se aplica apenas aos trabalhadores migrantes que, aquando do acidente, estejam ou tenham estado empregados num dos seis países da Comunidade, ou se se aplica a qualquer trabalhador abrangido pelo regime de segurança social de um dos Estados-membros, mesmo que não seja trabalhador migrante e mesmo que o acidente de que o trabalhador foi vítima e que originou o pagamento da indemnização por parte da segurança social não se tenha produzido durante o trabalho nem por sua causa.</P><P>No acórdão 33/64, de <DATE ISO="19650511">11 de Maio de 1965</DATE> (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank de Assen, Colect. 1965-1968, p. 39), o Tribunal, ao interpretar o disposto no artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, declarou que:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Essas disposições são aplicáveis quando um trabalhador que beneficia, por força da legislação de um Estado-membro, de uma das prestações referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, em consequência de um dano sofrido no território de outro Estado-membro, dano esse relacionado ou não com o seu trabalho, tem, no território desse outro Estado-membro, direito a reclamar de um terceiro a reparação do dano.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></P></QUOT.S><P>Tendo em conta os dados do caso em análise, é oportuno relembrar que o artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT> se aplica a todas as pessoas que beneficiem de prestações ao abrigo da legislação de um Estado-membro, quer se trate do próprio trabalhador quer se trate dos sucessores nos seus direitos.</P><P>A recorrida no processo principal, admitindo embora o bem-fundado desta interpretação, considera que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, interpretado dessa forma, é incompatível com o artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, designadamente porque, ao abrigo dessa norma, o Conselho só estaria habilitado a disciplinar a situação dos trabalhadores migrantes <HT TYPE="ITALIC">stricto sensu.</HT></P><P>Por conseguinte, ao abrigo dos artigos 173 <HT TYPE="SUP">o</HT> e 184.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido Tratado, alega perante o Tribunal a invalidade do artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 e conclui pedindo que o pedido de interpretação da cour d'appel de Colmar seja declarado desprovido de objecto.</P><P>Nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, cabe ao juiz nacional, e não às partes no processo principal, a apresentação do pedido ao Tribunal.</P><P>Estando a faculdade de determinar as questões a submeter ao Tribunal reservada ao juiz nacional, as partes não podem modificar-lhes o conteúdo ou fazê-las declarar sem objecto.</P><?PAGE NO="254"?><P>O Tribunal de Justiça não pode, a instâncias de uma parte, ser obrigado a decidir uma questão cuja iniciativa cabe, não às partes, mas ao próprio órgão jurisdicional, nem um pedido baseado, designadamente, no artigo 184.<HT TYPE="SUP">o</HT>, no âmbito particular do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT></P><P>Além disso, a tese contrária ignora que os autores do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> pretenderam instituir uma cooperação directa entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais de acordo com um processo não contencioso, estranho a qualquer iniciativa das partes e no decurso do qual estas apenas são convidadas a apresentar as suas observações.</P><P>É, pois, de rejeitar o pedido da Maison Singer et Fils destinado a fazer declarar desprovido de objecto o pedido de interpretação formulado pela cour de Colmar.</P><P>Acresce que não pode ser acolhida a tese da recorrente no processo principal, segundo a qual o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, e designadamente o seu artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT>, seria incompatível com os limites previstos no artigo 51<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</P><P>Nos termos do artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, o Conselho <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>tomará, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</P><P>O artigo 51<HT TYPE="SUP">o</HT> faz parte do capítulo intitulado <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Os Trabalhadores<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, inserido no título III (<QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>) da parte II do Tratado (<QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Os Fundamentos da Comunidade<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>).</P><P>O estabelecimento de uma liberdade, tão vasta quanto possível, de circulação dos trabalhadores inscreve-se, portanto, nos <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>fundamentos<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> da Comunidade, constituindo, assim, o objectivo último do artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT>, condicionando, desse modo, o exercício da competência que o referido preceito atribui ao Conselho.</P><P>Limitar o conceito de <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>trabalhador<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> apenas aos trabalhadores migrantes <HT TYPE="ITALIC">stricto sensu</HT> ou apenas às deslocações relacionadas com o exercício das suas actividades não seria conforme a esse espírito. Nada no artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT> impõe tais distinções que, de resto, poderiam tornar impraticável a aplicação das normas em causa.</P><P>Pelo contrário, o sistema adoptado pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, que consiste em suprimir, tanto quanto possível, os limites territoriais de aplicação dos diferentes regimes de segurança social, corresponde perfeitamente aos objectivos do artigo 51<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Quanto à segunda questão</TXT></NP></TI></TITLE><P>Com a segunda questão, a cour d'appel de Colmar pede que o Tribunal declare se, por efeito do artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, as instituições de segurança social de um Estado-membro podem exigir, nas condições aí previstas, o reembolso das prestações que efectuaram na sequência de um acidente ocorrido antes de <DATE ISO="19590101">1 de Janeiro de 1959</DATE>.</P><?PAGE NO="255"?><P>Nos termos do artigo 88.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do Conselho da CEE, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 entrou em vigor em <DATE ISO="19590101">1 de Janeiro de 1959</DATE>. Este último não pôde fazer nascer, antes de <DATE ISO="19590101">1 de Janeiro de 1959</DATE>, os direitos e obrigações nele contemplados.</P><P>Em contrapartida, factos anteriores a esta data podem, a partir da entrada em vigor do regulamento, dar origem a estes direitos e obrigações.</P><P>Na falta de disposição expressa em contrário, deve reconhecer-se que as normas do regulamento são eficazes a partir da sua entrada em vigor, na medida em que fixam para o presente as consequências jurídicas de factos passados.</P><P>O artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 em nada altera as condições que regem o aparecimento e os limites da responsabilidade extracontratual, que se mantêm exclusivamente sujeitas ao direito nacional.</P><P>Este preceito limita-se a sub-rogar a instituição devedora nos eventuais direitos de que o beneficiário disponha em relação ao terceiro responsável, ou seja, a substituir o antigo por um novo credor.</P><P>Além disso, a sub-rogação prevista no artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT> a favor das instituições nacionais de segurança social constitui o complemento lógico e equitativo da extensão das obrigações das referidas instituições a todo o território da Comunidade.</P><P>A este propósito, o artigo 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 determina que a prestação é devida mesmo que se refira a um facto anterior à data da sua entrada em vigor. Assim, deve admitir-se a mesma eficácia no tempo no que se refere à aplicação do artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT></P><P>A resposta à segunda questão da cour d'appel de Colmar deve, pois, ser afirmativa.</P></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><P>As despesas efectuadas pela Comissão da CEE, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</P></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as alegações da Comissão da CEE e das partes na causa principal,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral,</VISA><VISA>visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, designadamente o artigo 20<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA><?PAGE NO="256"?><VISA>visto o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de <DATE ISO="19581216">16.12.1958</DATE>, p. 561), designadamente os artigos 52.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 53<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA><VISA>visto o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do Conselho da CEE, que fixa as modalidades de aplicação e complementa as disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de <DATE ISO="19581216">16.12.1958</DATE>, p. 597), designadamente o artigo 88.<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA><VISA>visto o acórdão do Tribunal proferido no processo 33/64, de <DATE ISO="19650316">16 de Março de 1965</DATE>,</VISA><VISA>visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,</VISA></GR.VISA><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas a título prejudicial pela Primeira Secção Civil da cour d'appel de Colmar, em conformidade com a decisão de <DATE ISO="19650601">1 de Junho de 1965</DATE> da referida secção, declara:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A resposta à primeira questão da cour d'appel de Colmar resulta do acórdão proferido pelo Tribunal no processo 33/64, de <DATE ISO="19650311">11 de Março de 1965</DATE>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, habilita as instituições de segurança social de um Estado-membro a exigir, nas condições aí previstas, o reembolso de prestações que efectuaram na sequência de um acidente ocorrido antes de <DATE ISO="19590101">1 de Janeiro de 1959</DATE>;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>e decide:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Cabe à cour d'appel de Colmar decidir quanto às despesas do presente incidente.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Hammes</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Strauß</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Donner</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Lecourt</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Monaco</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19651209">9 de Dezembro de 1965</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>A. Van Houtte</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>Ch. L. Hammes</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>