<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-492/22 PPU</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62022CC0492</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:845">EU:C:2022:845</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>18</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>18</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de J. Kokott — Processo C‑492/22 (PPU)</HT></P><P><HT TYPE="SC">Openbaar Ministerie</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões da advogada‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Juliane Kokott</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20221027">27 de outubro de 2022</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI><STI><P>Processo C‑492/22 (PPU)</P><P>CJ</P><P>sendo interveniente:</P><P>Openbaar Ministerie</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Processo prejudicial com tramitação urgente</KEYWORD><KEYWORD>Cooperação judiciária em matéria penal</KEYWORD><KEYWORD>Mandado de detenção europeu</KEYWORD><KEYWORD>Decisão‑Quadro 2002/584/JAI</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1</KEYWORD><KEYWORD>Diferimento da entrega da pessoa procurada</KEYWORD><KEYWORD>Manutenção em detenção</KEYWORD><KEYWORD>Exigência de intervenção da autoridade judiciária de execução</KEYWORD><KEYWORD>Procurador</KEYWORD><KEYWORD>Procedimento penal no Estado‑Membro de execução</KEYWORD><KEYWORD>Falta de renúncia ao direito de comparecer no próprio julgamento</KEYWORD><KEYWORD>Direito a um processo equitativo</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>órgão jurisdicional de reenvio<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), tem por objeto a interpretação dos artigos 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de <DATE ISO="20020613">13 de junho de 2002</DATE>, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="190" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2002">JO 2002, L 190, p. 1</REF.DOC.OJ>), conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de <DATE ISO="20090226">26 de fevereiro de 2009</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="081" PAGE.FIRST="24" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 81, p. 24</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Decisão‑Quadro 2002/584<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>), bem como dos artigos 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Carta<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito da execução, nos Países Baixos, de um mandado de detenção europeu emitido, em <DATE ISO="20210831">31 de agosto de 2021</DATE>, pelo Sąd Okręgowy w Krakowie Wydział III Karny (Tribunal Regional de Cracóvia, Terceira Secção Criminal, Polónia) para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade aplicada a CJ, nacional polaco.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>As questões prejudiciais têm por objeto, em substância, as condições em que a entrega de uma pessoa pode ser diferida, ao abrigo do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, para efeitos de procedimento penal paralelo no Estado‑Membro de execução, enquanto é mantida em detenção. Neste contexto, importa precisar, nomeadamente, o alcance do conceito de<?PAGE NO="2"?> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>autoridade judiciária de execução<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> e as consequências de atos que emanam de uma autoridade não judiciária, incluindo as condições em que uma fiscalização jurisdicional efetiva por um juiz independente é suscetível de regularizar tais atos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>Em conformidade com o considerando 8 da Decisão‑Quadro 2002/584:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>As decisões sobre a execução do mandado de detenção europeu devem ser objeto de um controlo adequado, o que implica que deva ser a autoridade judiciária do Estado‑Membro onde a pessoa procurada foi detida a tomar a decisão sobre a sua entrega.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></P></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta decisão‑quadro, [a] execução do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de execução pode estar sujeita pelo direito do Estado‑Membro de execução a uma das seguintes condições:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>[…]</ALINEA><ALINEA><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Quando a pessoa sobre a qual recai um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal for nacional ou residente do Estado‑Membro de execução, a entrega pode ficar sujeita à condição de que a pessoa, após ter sido ouvida, seja devolvida ao Estado‑Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado‑Membro de emissão.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da referida decisão‑quadro prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>A autoridade judiciária de execução é a autoridade judiciária do Estado‑Membro de execução competente para executar o manda[d]o de detenção europeu nos termos do direito desse Estado.<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma decisão‑quadro, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Manutenção da pessoa em detenção<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Quando uma pessoa for detida com base num mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária de execução decide se deve mantê‑la em detenção em conformidade com o direito do Estado‑Membro de execução. A libertação provisória é possível a qualquer momento de acordo com o direito nacional do Estado‑Membro de execução, na condição de a autoridade competente deste Estado‑Membro tomar todas as medidas que considerar necessárias a fim de evitar a fuga da pessoa procurada.<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão‑Quadro 2002/584, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Prazo para a entrega da pessoa<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>, nomeadamente:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="023.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A pessoa procurada deve ser entregue o mais rapidamente possível, numa data acordada entre as autoridades interessadas.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="023.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A entrega deve efetuar‑se no prazo máximo de 10 dias, a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção europeu.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="3"?><PARAG IDENTIFIER="023.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Se a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, for impossível em virtude de caso de força maior num dos Estados‑Membros, a autoridade judiciária de execução e a autoridade judiciária de emissão estabelecem imediatamente contacto recíproco e acordam uma nova data de entrega. Nesse caso, a entrega deve ser realizada no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="023.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>A entrega pode ser temporariamente suspensa por motivos humanitários graves, por exemplo, se existirem motivos válidos para considerar que a entrega colocaria manifestamente em perigo a vida ou a saúde da pessoa procurada. A execução do mandado de detenção europeu deve ser efetuada logo que tais motivos deixarem de existir. A autoridade judiciária de execução informa imediatamente do facto a autoridade judiciária de emissão e acorda com ela uma nova data de entrega. Nesse caso, a entrega deve ser realizada no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="023.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA>Se, findos os prazos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 4, a pessoa ainda se encontrar detida, deve ser posta em liberdade.<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta decisão‑quadro, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Entrega diferida ou condicional<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="024.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A autoridade judiciária de execução pode, após ter decidido a execução do mandado de detenção europeu, diferir a entrega da pessoa procurada, para que contra esta possa ser movido procedimento penal no Estado‑Membro de execução ou, no caso de já ter sido condenada, para que possa cumprir, no seu território, uma pena em virtude de um facto diverso daquele que determina o mandado de detenção europeu.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="024.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Em lugar de diferir a entrega, a autoridade judiciária de execução pode entregar temporariamente ao Estado‑Membro de emissão a pessoa procurada, em condições a fixar por acordo mútuo entre as autoridades judiciárias de execução e de emissão. O acordo deve ser reduzido a escrito e as suas condições vinculam todas as autoridades do Estado‑Membro de emissão.<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>O artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da referida decisão‑quadro prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>O Estado‑Membro de emissão deduz a totalidade dos períodos de detenção resultantes da execução de um mandado de detenção europeu do período total de privação da liberdade a cumprir no Estado‑Membro de emissão, na sequência de uma condenação a uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito neerlandês</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>A wet van <DATE ISO="20040429">29 april 2004</DATE> tot implementatie van het kaderbesluit van de Raad van de Europese Unie betreffende het Europees aanhoudingsbevel en de procedures van overlevering tussen de lidstaten van de Europese Unie (Lei que dá Execução à Decisão‑Quadro do Conselho da União Europeia Relativa ao Mandado de Detenção Europeu e aos Processos de Entrega entre os Estados‑Membros), de <DATE ISO="20040429">29 de abril de 2004</DATE> (Stb. 2004, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 195), conforme alterada posteriormente (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Lei Relativa à Entrega<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>), dá execução à Decisão‑Quadro 2002/584.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea e), da Lei Relativa à Entrega, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>officier van justitie (procurador)<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/> abrange <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>qualquer officier van justitie (procurador) e, na falta deste, o officier van justitie bij het arrondissementsparket Amsterdam (procurador do Ministério Público da Comarca Judicial de Amesterdão, Países Baixos)<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Ao abrigo do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Lei Relativa à Entrega:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Antes do encerramento da audiência, o tribunal pronuncia‑se oficiosamente sobre a manutenção da pessoa procurada em detenção, a fim de ser detida para efeitos de afastamento ou sob custódia.<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Os artigos 33.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei Relativa à Entrega preveem:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="033"><TI.ART><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>Artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA><P>A privação de liberdade ordenada nos termos do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> cessa — salvo em caso de manutenção da privação de liberdade por outros motivos — quando:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a.</NO.P><TXT>o tribunal ou o officier van justitie (procurador), oficiosamente ou a pedido da pessoa procurada ou do seu advogado, o determine;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b.</NO.P><TXT>tiverem decorrido dez dias a contar da data da decisão, salvo se o tribunal, pronunciando‑se sobre o despacho de acusação do officier van justitie (procurador), tenha entretanto prorrogado a detenção.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="034"><TI.ART>Artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA><PARAG IDENTIFIER="034.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>A privação de liberdade prevista no artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), pode ser prorrogada por um período não superior a dez dias.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="034.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Por derrogação ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, a privação de liberdade pode ser prorrogada por um período não superior a 30 dias quando:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b.</NO.P><TXT>a entrega é autorizada, mas a entrega efetiva não pôde ser realizada no prazo fixado.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></PARAG></ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="035"><TI.ART>Artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA><PARAG IDENTIFIER="035.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>A entrega efetiva da pessoa reclamada é realizada no mais curto prazo após a decisão que autoriza total ou parcialmente a entrega e o mais tardar dez dias após esta decisão. O officier van justitie (procurador) determina o local e a hora [da entrega efetiva], após ter consultado a autoridade judiciária de emissão.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="035.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Quando, devido a circunstâncias especiais, a entrega efetiva não puder ser realizada no prazo fixado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, uma nova data é fixada de comum acordo. Neste caso, a entrega efetiva deve ser realizada no prazo de dez dias a contar da data acordada.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="5"?><PARAG IDENTIFIER="035.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>A título excecional, a entrega efetiva pode ser diferida enquanto motivos humanitários graves a ela se opuserem, sobretudo enquanto o estado de saúde da pessoa procurada não lhe permitir viajar. A autoridade judiciária de emissão é imediatamente informada. O officier van justitie (procurador) determina o local e a hora em que a entrega efetiva pode ser realizada, após ter consultado a autoridade judiciária de emissão. Neste caso, a entrega efetiva deve ser realizada no prazo de dez dias a contar da data acordada.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="035.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Findos os prazos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, a pessoa procurada deve ser posta em liberdade.</ALINEA></PARAG></ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="036"><TI.ART>Artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA><PARAG IDENTIFIER="036.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>A decisão relativa à data e ao local da entrega efetiva pode ser adiada quando e enquanto a pessoa procurada for objeto de procedimento penal nos Países Baixos ou quando uma sentença penal proferida contra ela por um tribunal neerlandês for ainda total ou parcialmente suscetível de execução.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="036.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Nos casos previstos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, o ministro pode, após parecer do Ministério Público, decidir que a pessoa procurada já pode ser colocada temporariamente à disposição da autoridade judiciária emitente para ser julgada ou para o cumprimento de uma pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada por decisão judicial transitada em julgada, e prever as condições desta disponibilização temporária.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="036.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA><P>As condições previstas pelo ministro incluem, em caso de:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a.</NO.P><TXT>procedimento penal em curso como previsto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1: seja como for, que o direito da pessoa reclamada de comparecer no âmbito do processo penal nos Países Baixos será respeitado e que cumprirá nos Países Baixos a pena que lhe for aplicada nos Países Baixos.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></PARAG></ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal, questões prejudiciais e tramitação processual no Tribunal de Justiça</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20210831">31 de agosto de 2021</DATE>, o Sąd Okręgowy w Krakowie Wydział III Karny (Tribunal Regional de Cracóvia, Terceira Secção Criminal) emitiu um mandado de detenção europeu contra CJ, nacional polaco, com vista à sua detenção e entrega para efeitos de cumprimento de uma pena privativa de liberdade de dois anos, aplicada ao interessado na Polónia pela prática de treze infrações abrangidas pela categoria <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>roubo organizado ou à mão armada<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão‑Quadro 2002/584. Segundo a decisão de reenvio, CJ deve ainda cumprir quase a totalidade da pena aplicada por estas infrações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Para efeitos de execução do mandado de detenção europeu, por Decisão de <DATE ISO="20220602">2 de junho de 2022</DATE>, o órgão jurisdicional de reenvio ordenou a detenção do interessado. Por Decisão de <DATE ISO="20220616">16 de junho de 2022</DATE>, transitada em julgado, esse órgão jurisdicional autorizou a sua entrega às autoridades polacas pelas infrações constantes do referido mandado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Decorre da decisão de reenvio que CJ é objeto de procedimento penal a correr nos Países Baixos por factos diferentes dos que deram origem ao mandado de detenção europeu. Assim, em <DATE ISO="20211215">15 de dezembro de 2021</DATE>, o Kantonrechter in de rechtbank Den Haag (Juízo de Pequena Instância Cível e Criminal do Tribunal de Primeira Instância de Haia, Países Baixos) condenou o<?PAGE NO="6"?> interessado numa pena de multa no montante de 360 euros e, subsidiariamente, a sete dias de prisão, por ter conduzido um veículo a motor sem título de condução válido. CJ interpôs recurso desta decisão de condenação, cuja apreciação está prevista para <DATE ISO="20221004">4 de outubro de 2022</DATE>, sem ter renunciado ao seu direito de estar presente no âmbito desse processo penal. O acórdão que vier a ser proferido em sede recurso também é suscetível de recurso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, em <DATE ISO="20220617">17 de junho de 2022</DATE>, o procurador do Ministério Público da Comarca Judicial de Amesterdão (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>procurador<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>) decidiu, nos termos do artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Lei Relativa à Entrega, diferir a entrega do interessado e pediu, ao abrigo do artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), conjugado com o artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desta lei, que o órgão jurisdicional de reenvio prolongue a sua detenção por um período de 30 dias, devido a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>circunstâncias especiais<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20220622">22 de junho de 2022</DATE>, o órgão jurisdicional de reenvio deferiu o pedido do procurador e prorrogou a detenção por um período de 30 dias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20220706">6 de julho de 2022</DATE>, o procurador pediu de novo a prorrogação da detenção do interessado por um novo período de 30 dias, com o fundamento de que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>devido a circunstâncias especiais, a entrega efetiva não pode ser realizada no prazo de dez dias<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>. O procurador justificou este pedido, em substância, com o facto de que CJ não pretende renunciar ao seu direito de comparecer na audiência no âmbito do processo penal em curso. Além disso, precisou querer ordenar o diferimento da entrega e pedir periodicamente a prorrogação da detenção, enquanto esse processo penal estiver a decorrer. Na mesma data, o órgão jurisdicional de reenvio deferiu o pedido do procurador e prorrogou a detenção por um novo período de 30 dias, deixando para depois a decisão sobre a questão de saber se deve pronunciar‑se oficiosamente sobre a cessação ou suspensão da detenção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Nestas condições, o rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão) decidiu, por Decisão de <DATE ISO="20220722">22 de julho de 2022</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça na mesma data, suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>1.</NO.P><TXT>Os artigos 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, em conjugação com o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta […], opõem‑se a que uma pessoa procurada, cuja entrega para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade foi definitivamente autorizada, mas adiada <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>para que contra a pessoa procurada possa ser movido procedimento penal no Estado‑Membro de execução […] em virtude de um facto diverso daquele que determina o mandado de detenção europeu<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="201D" ID="QE0025"/>, continue detida em execução do mandado de detenção europeu durante o referido procedimento penal?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A decisão de aplicar a faculdade de adiamento da entrega prevista no artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 constitui uma decisão sobre a execução do [mandado de detenção europeu] que deve ser tomada pela autoridade judiciária de execução, nos termos do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão‑Quadro […], em conjugação com o considerando 8 desta decisão‑quadro?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa: resulta do facto de a decisão ter sido tomada sem a intervenção de uma autoridade judiciária de execução que, na aceção do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão‑Quadro […], deixa de ser possível manter a pessoa procurada detida, em execução do mandado de detenção europeu emitido contra a mesma?</TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="7"?><ITEM><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, em conjugação com os artigos 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta […], opõe‑se a que a entrega da pessoa procurada seja adiada tendo em vista a sua sujeição a procedimento penal no Estado‑Membro de execução pela simples razão de a pessoa procurada ter declarado, quando interrogada a esse respeito, não desejar renunciar ao direito de estar presente no procedimento penal?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa: que fatores deve a autoridade judiciária de execução ter em conta na sua decisão de adiamento da entrega efetiva?<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio pediu a aplicação da tramitação prejudicial urgente ao abrigo do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Este pedido foi deferido em <DATE ISO="20220803">3 de agosto de 2022</DATE>. O Governo neerlandês, o Openbaar Ministerie (Ministério Público, Países Baixos), CJ e a Comissão Europeia apresentaram um articulado no âmbito da fase escrita do processo no Tribunal de Justiça. Em <DATE ISO="20220921">21 de setembro de 2022</DATE>, realizou‑se uma audiência na qual participaram CJ, o Ministério Público, os Governos neerlandês, francês e polaco, bem como a Comissão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Apreciação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Observações preliminares</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>A decisão de reenvio tem por objeto, em substância, duas questões de direito, sendo a primeira de natureza organizacional e processual, enquanto a segunda se enquadra nos requisitos materiais de aplicação do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Por um lado, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a questão de saber se a decisão de diferir a entrega de uma pessoa procurada, ao abrigo do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, lido em conjugação com o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão‑Quadro 2002/584, deve ser tomada pela <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>autoridade judiciária de execução<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>, ou por um órgão judicial independente, e quais são as consequências da eventual inobservância deste requisito, designadamente se impõe que o interessado seja posto em liberdade (segunda questão prejudicial). Esta questão tem origem no facto de, no caso em apreço, a decisão de diferimento da entrega do interessado ter sido tomada exclusivamente pelo procurador, sobre o qual esse órgão jurisdicional tem dúvidas de que seja um órgão judicial independente. É com fundamento nessa decisão que o procurador pediu ao referido órgão jurisdicional a prorrogação da detenção do interessado pelo período do adiamento da sua entrega.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio pretende essencialmente que seja esclarecido tanto os requisitos (terceira questão prejudicial) como as consequências de uma decisão de diferimento da entrega do interessado nos termos do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, designadamente a eventual necessidade de este ser libertado (primeira questão prejudicial). A este respeito, esse órgão jurisdicional pressupõe que a referida decisão de diferimento da entrega é lícita, o que, porém, não é aqui necessariamente o caso, dependendo da resposta a dar à segunda questão prejudicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Por conseguinte, afigura‑se oportuno, por razões de economia processual, e como propõe a Comissão, responder primeiro à segunda questão prejudicial e, depois, conjuntamente, à primeira e à terceira questões prejudiciais.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="8"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda questão prejudicial</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Com a primeira parte da sua segunda questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, lido em conjugação com o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão‑Quadro 2002/584, se opõe a uma prática baseada nas regras da Lei Relativa à Entrega que atribui ao procurador a competência para decidir sobre o diferimento da entrega de uma pessoa procurada.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à competência da autoridade judiciária de execução na aceção do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 (primeira parte)</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Conforme a redação clara do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, a decisão de diferir a entrega da pessoa procurada, para efeitos de procedimento penal paralelo instaurado contra a mesma no Estado‑Membro de execução, deve ser tomada pela <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>autoridade judiciária de execução<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>. Isso é confirmado pelo considerando 8 da decisão‑quadro e não é posto em causa por nenhuma das partes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Além disso, contrariamente as dúvidas expressas pelo órgão jurisdicional de reenvio, e como salienta a Comissão, o facto do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 mencionar a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>autoridade judiciária de execução<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/> como órgão competente para adotar uma decisão de diferimento da entrega demonstra que esta adoção faz parte integrante da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>execução<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> do mandado de detenção europeu, na aceção do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desta decisão‑quadro, como interpretado, é certo, em conjugação com o artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da referida decisão‑quadro, no Acórdão de <DATE ISO="20220428">28 de abril de 2022</DATE>, C e CD (Obstáculos jurídicos à execução de uma decisão de entrega)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P><REF.DOC.ECR><NO.CASE>C‑804/21 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:307">EU:C:2022:307</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 66.</P></NOTE>. Neste, o Tribunal de Justiça declarou que a apreciação da existência de um caso de força maior, na aceção desta última disposição, bem como, sendo caso disso, a fixação de uma nova data de entrega, constituem decisões sobre a execução do mandado de detenção europeu, que incumbem à autoridade judiciária de execução neste sentido, que excedem o âmbito da simples <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>assistência prática e administrativa<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>, na aceção do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão‑quadro, lido à luz do seu considerando 9<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>V. igualmente as minhas Conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>C e CD (Obstáculos jurídicos à execução de uma decisão de entrega)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑804/21 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:182">EU:C:2022:182</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 73 a 76).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Como sustenta a Comissão, dado que as situações referidas nos artigos 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, e 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 implicam, respetivamente, o diferimento da entrega da pessoa procurada no âmbito da execução do mandado de detenção europeu, nenhuma razão convincente justifica uma interpretação diferente do alcance do conceito autónomo de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>autoridade judiciária de execução<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201124">24 de novembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Openbaar Ministerie (Falsificação de documento)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑510/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:953">EU:C:2020:953</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56).</P></NOTE> na aplicação do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, lido em conjugação com o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão‑quadro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão‑Quadro 2002/584, incumbe ao direito do Estado‑Membro de execução designar a autoridade judiciária de execução competente para a adoção de uma decisão de diferimento da entrega, nos termos do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão‑quadro, designação que deve ser compatível com os princípios gerais do direito da União, designadamente com o princípio da independência da autoridade. Para o efeito, os Estados‑Membros são, em princípio, livres de designar, além de um juiz ou de um órgão jurisdicional, qualquer autoridade que participe na administração da sua justiça penal, incluindo<?PAGE NO="9"?> o Ministério Público. A autoridade deve, todavia, atuar com base nas regras estatutárias e organizacionais próprias a garantir que não seja exposta a qualquer risco de ser sujeita, nomeadamente, a uma instrução individual do poder executivo. Além disso, em tal caso, esses Estados devem assegurar que as decisões da referida autoridade sejam suscetíveis de um recurso judicial que satisfaça as exigências de uma proteção jurisdicional efetiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>V., neste sentido e por analogia, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201124">24 de novembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Openbaar Ministerie (Falsificação de documento)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑510/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:953">EU:C:2020:953</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 44 a 49 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Ora, no presente caso, é ponto assente que a decisão de diferimento da entrega foi adotada pelo procurador, de forma autónoma e sem intervenção de um órgão jurisdicional. A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que, tendo em conta as regras organizacionais e processuais internas em vigor nos Países Baixos, um procurador do Ministério Público da Comarca Judicial de Amesterdão não podia ser qualificado de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>autoridade judiciária de execução<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>, na aceção das exigências do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão‑Quadro 2002/584, devido à influência que o poder executivo era suscetível de exercer sobre esse órgão, designadamente através de instruções individuais, e, portanto, à sua falta de independência<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>V., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201124">24 de novembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Openbaar Ministerie (Falsificação de documento)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑510/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:953">EU:C:2020:953</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 54, 67 e 72), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20220428">28 de abril de 2022</DATE>, <NAME.CASE>C e CD (Obstáculos jurídicos à execução de uma decisão de entrega)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑804/21 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:307">EU:C:2022:307</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61). V., igualmente, no que respeita aos serviços de polícia, as minhas Conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>C e CD (Obstáculos jurídicos à execução de uma decisão de entrega)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑804/21 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:182">EU:C:2022:182</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 72 e 73).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Aliás, foi precisamente para ter em conta essa jurisprudência e a necessidade de atribuir a competência para adotar uma decisão de diferimento da entrega a uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>autoridade judiciária de execução<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> que o Governo neerlandês e o Ministério Público precisaram, designadamente na audiência, que estava a ser preparada uma alteração à Lei Relativa à Entrega para designar o tribunal como órgão competente nesta matéria.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Por conseguinte, propomos que se responda à primeira parte da segunda questão prejudicial que a decisão de diferir a entrega de uma pessoa procurada, nos termos do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, lido em conjugação com o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e com o considerando 8 desta decisão‑quadro, constitui uma medida de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>execução<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> do mandado de detenção europeu e, portanto, deve ser tomada pela <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>autoridade judiciária de execução<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto às consequências de uma violação do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 (segunda parte)</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>No que respeita às consequências de uma violação do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, devido à adoção da decisão de diferimento da entrega por uma autoridade não judiciária, a saber, no caso em apreço, pelo procurador, as posições das partes são fundamentalmente divergentes. Tanto a Comissão como CJ consideram que a violação de tal exigência formal, como as previstas no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 4, da decisão‑quadro, impõe a libertação do interessado. Em contrapartida, tanto o Governo neerlandês como o Ministério Público, reconhecendo a existência da referida violação, consideram que não tem incidência na decisão, distinta, do tribunal, na aceção do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão‑Quadro, de prorrogar a detenção do interessado. Na audiência, os Governos francês e polaco precisaram, é certo apenas em resposta à primeira questão prejudicial, que, independentemente da questão de saber se os requisitos previstos no artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão‑quadro estão preenchidos no caso em apreço, o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta constitui uma base jurídica suficiente para manter o interessado detido durante o diferimento da sua entrega.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Como salientam CJ e a Comissão, a exigência de atribuir o poder decisório, nos termos do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, a uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>autoridade judiciária de execução<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/> que seja independente ou sujeita a uma fiscalização jurisdicional efetiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>V., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201124">24 de novembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Openbaar Ministerie (Falsificação de documento)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑510/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:953">EU:C:2020:953</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 44 a 47 e 54 e jurisprudência referida).</P></NOTE>, constitui uma regra de competência jurisdicional à qual os Estados‑Membros não podem, em princípio, derrogar. Isto é sublinhado pela jurisprudência que insistiu sobre esta independência, como sobre a existência de um recurso judicial que satisfaça plenamente as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva, quando a autoridade judiciária não seja, ela própria, um órgão jurisdicional e o diferimento da entrega implique a detenção ou a manutenção em detenção da pessoa procurada<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>V., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201124">24 de novembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Openbaar Ministerie (Falsificação de documento)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑510/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:953">EU:C:2020:953</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 49 a 51 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>No entanto, no caso em apreço, é forçoso constatar que, por um lado, o procurador em questão não constitui uma autoridade judiciária independente neste sentido e, por outro, tendo em conta, nomeadamente, as posições divergentes e ambíguas do Governo neerlandês e do Ministério Público na audiência, a sua decisão de diferir a entrega da pessoa procurada não é objeto de um recurso judicial efetivo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Com efeito, como o próprio órgão jurisdicional de reenvio indica, segundo uma prática constante, a decisão do procurador de diferimento da entrega enquanto tal não é objeto de fiscalização por parte do tribunal, quando este se pronuncia sobre o pedido do procurador de prorrogação da manutenção da pessoa procurada em detenção, nos termos do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, lido em conjugação com o artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da Lei Relativa à Entrega. Esta apreciação é corroborada pelas observações escritas do Governo neerlandês e do Ministério Público que insistem sobre a natureza distinta, por um lado, da decisão de diferimento da entrega, tomada pelo procurador e, por outro, da decisão de manutenção em detenção, adotada pelo tribunal na sequência do pedido do mesmo procurador.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Daqui resulta que, em conformidade com esta prática, o tribunal tem apenas competência para decidir sobre a <HT TYPE="ITALIC">manutenção em detenção</HT> da pessoa procurada ao abrigo do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, lido em conjugação com o artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da Lei Relativa à Entrega, por um período máximo de 30 dias. Em contrapartida, a decisão de diferimento da entrega, adotada pelo procurador ao abrigo do artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta lei, que constitui o fundamento jurídico do seu pedido de prorrogação da privação de liberdade da pessoa procurada, parece ser <HT TYPE="ITALIC">ipso facto</HT> executória, sem que esteja sujeita, enquanto tal, a uma fiscalização jurisdicional efetiva, quer prévia, quer posterior, por parte do tribunal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>No entanto, nem o artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Lei Relativa à Entrega, no qual se baseia a decisão do procurador de diferimento da entrega no caso em apreço, nem o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea e), desta lei precisam expressamente o órgão competente para adotar uma decisão de diferimento da entrega da pessoa procurada, na aceção do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, e ainda menos quais os requisitos ou de que modo esta decisão pode ser objeto de uma fiscalização jurisdicional efetiva. Estas disposições também não referem se o tribunal ao qual é pedido a prorrogação da detenção é ou não competente, e se o for em que medida, para fiscalizar a legalidade de uma decisão do procurador de diferimento da entrega.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>A este respeito, o Governo neerlandês explicou, na audiência, que o artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Lei Relativa à Entrega era suscetível de interpretação conforme com o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, de modo que o tribunal podia substituir‑se ao procurador e sanar o<?PAGE NO="11"?> vício mencionado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>. Por conseguinte, não se pode excluir que, pelo menos nessa ocasião, ao abrigo do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, lido em conjugação com o artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Lei Relativa à Entrega, esse tribunal possa fiscalizar a legalidade da decisão do procurador de diferimento da entrega, quer seja para invalidar a mesma e, em seguida, ordenar a libertação da pessoa procurada quer seja para substituir‑se ao procurador a fim de manter o diferimento da entrega e a detenção da pessoa procurada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>A exigência de que a decisão de diferimento da entrega da pessoa procurada seja tomada por uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>autoridade judiciária de execução<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> independente ou sob fiscalização jurisdicional efetiva pressupõe, com efeito, que, o mais tardar aquando da apreciação do preenchimento dos requisitos que permitem a manutenção da pessoa procurada em detenção, o tribunal competente esteja em condições de exercer a fiscalização da legalidade dessa decisão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>V. jurisprudência referida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 31 e 32 das presentes conclusões.</P></NOTE>. Ao fazê‑lo, esse tribunal poderia, sendo caso disso, ser levado a invalidar a decisão em caso de inobservância dos requisitos de aplicação do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 e a ordenar a libertação da pessoa procurada, sem prejuízo de outras medidas que a autoridade judiciária competente possa tomar para impedir a sua fuga, em conformidade com o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta decisão‑quadro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, no caso em apreço, essa abordagem conforme com as exigências do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 é possível, o que o Governo neerlandês e o Ministério Público alegaram na audiência. Para o efeito, deve, todavia, assegurar‑se de que uma eventual fiscalização jurisdicional <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> da sua parte, conforme descrita no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, seja suficientemente eficaz e de natureza a acabar integralmente com a violação da regra de competência jurisdicional que consiste na adoção da decisão de diferimento da entrega apenas pelo procurador.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Assim, tendo em conta que, no caso em apreço, a decisão do procurador de diferimento da entrega deu origem à manutenção do interessado em detenção nos Países Baixos, o órgão jurisdicional de reenvio deve garantir que a referida decisão não fique provisoriamente em vigor até que esse órgão jurisdicional tenha tomado uma nova decisão, como foi porém salientado pelo Governo neerlandês e pelo Ministério Público na audiência. Do mesmo modo, é suposto que o referido órgão jurisdicional verifique se pode substituir‑se, de forma retroativa, ao procurador para adotar uma nova decisão de diferimento da entrega da pessoa procurada e autorizar, sendo o caso, a manutenção da sua detenção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>É à luz destes critérios que o órgão jurisdicional de reenvio deve examinar se é possível uma interpretação do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, lido em conjugação com os artigos 33.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei Relativa à Entrega, que seja conforme com as exigências referidas no artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, lido em conjugação com o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão‑Quadro 2002/584. Em contrapartida, caso não o seja, na falta de base legal em direito interno que justifique a manutenção da sua detenção por outros motivos, como permitido pelo artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta decisão‑quadro, o interessado deve ser libertado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Por conseguinte, propomos que se responda à segunda parte da segunda questão prejudicial que a violação do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, lido em conjugação com o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão‑Quadro 2002/584, por força do qual a decisão de diferimento da entrega da pessoa procurada deve ser tomada por uma autoridade judiciária de execução, exige que a pessoa procurada seja libertada, sem prejuízo da possibilidade de essa autoridade sanar a violação através, nomeadamente, de uma interpretação conforme das regras pertinentes de direito interno ou da existência de uma base jurídica no direito interno que justifique a manutenção da sua detenção por outros motivos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="12"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">C.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira e à terceira questões prejudiciais</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Observação preliminar</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>A primeira e a terceira questões prejudiciais assentam na hipótese, apresentada pelo órgão jurisdicional de reenvio, de que a decisão de diferimento da entrega do interessado foi adotada por uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>autoridade judiciária de execução<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> e está sujeita a uma fiscalização jurisdicional efetiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Atendendo à terceira questão prejudicial, há que interpretar os critérios de aplicação do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 à luz dos artigos 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, ou seja, do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa, que CJ invoca no âmbito dos procedimentos penais em curso nos Países Baixos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto aos critérios de aplicação do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 lidos à luz dos artigos 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta (terceira questão prejudicial)</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>A primeira parte da terceira questão prejudicial visa, em substância, saber se o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 se opõe a uma decisão de diferimento da entrega da pessoa procurada baseada <HT TYPE="ITALIC">unicamente</HT> no motivo de esta insistir no exercício dos seus direitos fundamentais protegidos pelos artigos 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Como salienta a Comissão, nos termos do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, após ter decidido a execução do mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária de execução dispõe de um poder de apreciação (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>pode<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>) quanto à adoção de uma decisão de diferimento da entrega da pessoa procurada para efeitos de procedimento penal (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>para que contra esta possa ser movido procedimento penal<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>) no Estado‑Membro de execução. Ora, mesmo na falta de critérios adicionais ou mais precisos que regem o exercício desse poder de apreciação, este deve ser guiado, nomeadamente, pelos direitos fundamentais da Carta que as autoridades nacionais devem respeitar no âmbito da execução do mandado de detenção europeu (v. artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Decisão‑Quadro)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201124">24 de novembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Openbaar Ministerie (Falsificação de documento)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑510/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:953">EU:C:2020:953</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 52 e 53).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Com efeito, resulta de jurisprudência constante que a autoridade judiciária de execução tem a obrigação de ter em conta as garantias processuais fundamentais de que beneficia o interessado, nos termos dos artigos 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, designadamente o direito a um processo equitativo e os direitos de defesa, tais como interpretados pelo Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130226">26 de fevereiro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Melloni</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑399/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:107">EU:C:2013:107</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 49 a 51); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170810">10 de agosto de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Tupikas</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑270/17 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:628">EU:C:2017:628</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 58 a 60), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171222">22 de dezembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Ardic</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑571/17 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:1026">EU:C:2017:1026</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73).</P></NOTE>. Esta obrigação aplica‑se não só ao processo de execução do mandado de detenção europeu enquanto tal mas também, <HT TYPE="ITALIC">mutatis mutandis</HT>, a qualquer processo penal paralelo invocado como motivo de diferimento da entrega, na aceção do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, e que é, portanto, indissociável do mesmo. O que é corroborado pelo artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20160309">9 de março de 2016</DATE>, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="065" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 65, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, que precisa o direito do suspeito ou do arguido de comparecer no julgamento em processo penal a nível nacional.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>O direito de o arguido comparecer pessoalmente no julgamento, que está em causa no caso em apreço, constitui um elemento essencial do direito a um processo equitativo, na aceção do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, bem como dos direitos de defesa garantidos pelo artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desta<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>V., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130226">26 de fevereiro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Melloni</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑399/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:107">EU:C:2013:107</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49 e jurisprudência referida), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20220915">15 de setembro de 2022</DATE>, <NAME.CASE>HN (Julgamento de um arguido afastado do território)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑420/20</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:679">EU:C:2022:679</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. Do mesmo modo, nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2016/343, os Estados‑Membros devem permitir, nomeadamente, aos arguidos a sua comparência no próprio julgamento<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20220915">15 de setembro de 2022</DATE>, <NAME.CASE>HN (Julgamento de um arguido afastado do território)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑420/20</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:679">EU:C:2022:679</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32).</P></NOTE>. Embora o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desta diretiva, lido à luz do seu considerando 35, autorize os Estados‑Membros a prever, sob determinadas condições, a realização do julgamento do arguido na sua ausência, designadamente quando este tiver renunciado ao seu direito de comparecer<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20220915">15 de setembro de 2022</DATE>, <NAME.CASE>HN (Julgamento de um arguido afastado do território)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑420/20</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:679">EU:C:2022:679</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 35 a 37). No que respeita às condições de tal renúncia, que deve ser efetuada de livre vontade e ser demonstrada de maneira inequívoca, v. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130226">26 de fevereiro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Melloni</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑399/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:107">EU:C:2013:107</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49).</P></NOTE>, o mesmo não acontece quando, como no caso em apreço, este insiste em exercer esse direito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Tendo em conta o caráter inalienável do direito fundamental do arguido de comparecer pessoalmente no julgamento<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130226">26 de fevereiro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Melloni</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑399/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:107">EU:C:2013:107</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20220915">15 de setembro de 2022</DATE>, <NAME.CASE>HN (Julgamento de um arguido afastado do território)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑420/20</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:679">EU:C:2022:679</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54).</P></NOTE>, o procedimento penal de CJ nos Países Baixos por ter conduzido um veículo sem título de condução válido, passível de uma coima no montante de 360 euros e, subsidiariamente, de sete dias de prisão, é, em princípio, suficiente para que o interessado possa invocar o seu direito a um processo equitativo e os seus direitos de defesa, não obstante a natureza mais grave da infração pela qual o interessado foi condenado na Polónia e que é objeto desse mandado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>No entanto, o poder de apreciação da autoridade judiciária de execução, nos termos do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, para decidir sobre o diferimento da entrega da pessoa procurada não pode ser transformado numa competência vinculada <HT TYPE="ITALIC">unicamente</HT> pelo facto de a pessoa procurada invocar as suas garantias processuais fundamentais durante um processo penal conduzido no Estado‑Membro de execução. Assim, no caso em apreço, como salientam o órgão jurisdicional de reenvio e a Comissão, uma decisão de diferimento da entrega não pode ser imposta unilateralmente pelo interessado que insiste no exercício e na observância imediatos do seu direito a um processo equitativo e dos seus diretos de defesa no processo penal em curso nos Países Baixos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>A este respeito, importa verificar se os objetivos de interesse geral prosseguidos pelo artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão‑Quadro 2002/584 justificam uma limitação, na aceção do artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Carta, do exercício pelo interessado do seu direito a um processo equitativo e dos seus direitos de defesa. Com efeito, como foi reconhecido por jurisprudência constante, esses direitos não constituem prerrogativas absolutas, mas podem comportar restrições, na condição de estas corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral prosseguidos pela medida em causa e não constituírem, à luz da finalidade prosseguida, uma intervenção desmedida e intolerável que atente contra a própria substância dos direitos assim garantidos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>V., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171220">20 de dezembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Prequ’ Italia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑276/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:1010">EU:C:2017:1010</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180913">13 de setembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>UBS Europe e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑358/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:715">EU:C:2018:715</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191016">16 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Glencore Agriculture Hungary</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑189/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:861">EU:C:2019:861</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>No exercício do seu poder de apreciação relativo à execução das faculdades previstas no artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão‑Quadro 2002/584, é, portanto, suposto a autoridade judiciária de execução ter em conta tanto o interesse do Estado‑Membro de execução em conduzir corretamente um<?PAGE NO="14"?> processo penal em curso contra a pessoa procurada como o do Estado‑Membro de emissão em que a execução da entrega da pessoa procuradora ocorra no mais curto prazo, e ponderar esses interesses para determinar se e em que medida é possível uma restrição ao exercício do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa. Este dever decorre igualmente da obrigação de cooperação leal, por força do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, primeiro parágrafo, TUE, que preside ao diálogo entre as autoridades judiciárias de execução e as autoridades judiciárias de emissão, a fim de garantir o funcionamento efetivo do sistema de cooperação judiciária entre os Estados‑Membros, do qual o mandado de detenção europeu constitui um dos elementos essenciais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>V., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20211026">26 de outubro de 2021</DATE>, <NAME.CASE>Openbaar Ministerie (Direito de ser ouvido pela autoridade judiciária de execução)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑428/21 PPU e C‑429/21 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:876">EU:C:2021:876</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 43 e 44 e jurisprudência referida), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20220222">22 de fevereiro de 2022</DATE>, <NAME.CASE>Openbaar Ministerie (Tribunal estabelecido por lei no Estado‑Membro de emissão)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑562/21 PPU e C‑563/21 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:100">EU:C:2022:100</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48 e 49 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a autoridade judiciária de execução é chamada a ter em conta o interesse legítimo do Estado‑Membro de execução, protegido pelo artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, na boa condução do processo penal em curso antes de entregar a pessoa procurada ao Estado‑Membro de emissão. Este interesse é menor quando a gravidade da infração imputada e a importância da sanção prevista são, como no caso em apreço, nitidamente inferiores às que conduziram à adoção do mandado de detenção europeu. Assim, por força da sua obrigação de cooperação leal, a autoridade judiciária de execução pode ser levada a suspender o processo penal em curso e a proceder a uma entrega temporária <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>condicional<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/> da pessoa procurada, na aceção do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão‑quadro, prevendo, de comum acordo com a autoridade judiciária de emissão, o regresso da pessoa procurada, após o cumprimento da sua pena no Estado‑Membro de emissão, para efeitos de prossecução do processo penal no Estado‑Membro de execução. Resultaria daí uma restrição do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa da pessoa procurada que consiste no adiamento do respetivo exercício.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>No caso em apreço, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, por um lado, se essa abordagem é praticável, o que as partes puseram em causa na audiência, e, por outro, se, após ser reatada a instância do processo com o eventual regresso do interessado aos Países Baixos, os seus direitos processuais, incluindo o de ser julgado num prazo razoável<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>V. Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190212">12 de fevereiro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>RH</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑8/19 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:110">EU:C:2019:110</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 31 e segs.), e Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Gambino e Hyka</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑38/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:628">EU:C:2019:628</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 e segs.).</P></NOTE>, podem ser plenamente respeitados. De qualquer modo, o diferimento enquanto tal do exercício desses direitos na hipótese de uma entrega temporária do interessado não pode ser qualificado de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>intervenção desmedida e intolerável<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/> que atenta contra a própria substância desses direitos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a autoridade judiciária de execução deve tomar em consideração o interesse legítimo do Estado‑Membro de emissão na entrega e na reclusão da pessoa procurada no mais curto prazo no seu território. Este interesse é, no entanto, relativizado pela possibilidade, prevista no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão‑Quadro 2002/584, de a pessoa procurada ser detida para efeitos de execução do mandado de detenção europeu. A equiparação desta detenção é implicitamente reconhecida no artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão‑quadro, por força do qual o Estado‑Membro de emissão tem de deduzir a totalidade dos períodos de privação de liberdade do período total de privação de liberdade que deve cumprir a pessoa procurada no Estado‑Membro de execução. Do mesmo modo, num caso como o vertente, o objetivo de reintegração social após o cumprimento das penas pode mostrar‑se desfavorável a uma detenção no Estado‑Membro de emissão, quando a pessoa procurada reside já há algum tempo ou mesmo está socialmente bem integrada no Estado‑Membro de execução<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>V., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20181113">13 de novembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Raugevicius</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑247/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:898">EU:C:2018:898</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 36 e segs.).</P></NOTE>. Cabe à autoridade judiciária de execução determinar qual destas duas opções corresponde, consoante as circunstâncias, melhor a esse objetivo e se o interesse<?PAGE NO="15"?> legítimo do Estado‑Membro de emissão, cuja tomada em consideração pode conduzir a uma restrição temporária das garantias processuais do interessado, é suscetível de prevalecer sobre o interesse do Estado‑Membro de execução, como descrito no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Nestas condições, propomos que se responda à primeira parte da terceira questão prejudicial que o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, lido em conjugação com os artigos 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, não se opõe, em princípio, a que a entrega da pessoa procurada seja diferida para efeitos de procedimento penal no Estado‑Membro de execução devido ao facto de a pessoa procurada não querer renunciar ao seu direito de estar presente durante esse procedimento penal. No exercício do seu poder de apreciação ao abrigo do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão‑Quadro, a autoridade judiciária de execução é, no entanto, obrigada a examinar se uma limitação do exercício pela pessoa procurada das suas garantias processuais fundamentais pode ser justificada à luz dos interesses legítimos potencialmente divergentes dos Estados‑Membros de emissão e de execução.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Tendo em conta esta resposta essencialmente negativa à primeira parte da terceira questão prejudicial, não há que responder à segunda parte desta questão, que só é feita no caso de ser dada resposta afirmativa à primeira parte.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à manutenção da pessoa procurada em detenção na sequência de um diferimento lícito da sua entrega (primeira questão prejudicial)</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Com a primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se, na hipótese de a sua entrega ser legalmente diferida, na aceção do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, a pessoa procurada pode ser mantida em detenção durante todo o período do diferimento e até à efetivação da entrega.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>O artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão‑quadro não se pronuncia sobre esta questão. Em contrapartida, ao abrigo da regra geral prevista no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida decisão‑quadro, a questão de saber se a pessoa procurada pode ser posta ou mantida em detenção deve ser dirimida em conformidade com o direito nacional. Nos termos do artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Lei Relativa à Entrega, a prorrogação da detenção por um período não superior a 30 dias é possível e já foi decidida duas vezes pelo órgão jurisdicional de reenvio no caso em apreço<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 20, das presentes conclusões.</P></NOTE>. Assim, em princípio, nem o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> nem o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão‑quadro se opõem, enquanto tais, à prorrogação da detenção para efeitos de execução do mandado de detenção europeu, visto que o diferimento da entrega faz parte integrante desta execução<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, das presentes conclusões.</P></NOTE>, mesmo quando a prorrogação possa ultrapassar uma certa duração.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Contrariamente ao que sustenta a Comissão, esta apreciação não é posta em causa pela economia geral do sistema de cooperação judiciária que se destina à execução do mandado de detenção europeu, nem pelos prazos estritos para a entrega da pessoa procurada, referidos no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 4, da Decisão‑Quadro 2002/584, nem pelas exigências decorrentes do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>É certo que o Tribunal de Justiça já declarou que a possibilidade de prorrogar esses prazos em caso de força maior prevista no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Decisão‑Quadro 2002/584 deve ser, enquanto derrogação à regra estabelecida no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desta decisão‑quadro, objeto de interpretação<?PAGE NO="16"?> estrita<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20220428">28 de abril de 2022</DATE>, <NAME.CASE>C e CD (Obstáculos jurídicos à execução de uma decisão de entrega)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑804/21 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:307">EU:C:2022:307</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. Precisou, a este respeito, que os obstáculos jurídicos resultantes de ações legais intentadas pela pessoa procurada são previsíveis e não podem ser constitutivos de um caso de força maior neste sentido<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20220428">28 de abril de 2022</DATE>, <NAME.CASE>C e CD (Obstáculos jurídicos à execução de uma decisão de entrega)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑804/21 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:307">EU:C:2022:307</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>Todavia, o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 constitui uma regra especial em relação às regras gerais relativas aos prazos estritos de entrega, tais como previstas no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, desta decisão‑quadro, na medida em que visa um caso particular de diferimento da entrega da pessoa procurada que se destina, nomeadamente, a proteger o interesse legítimo do Estado‑Membro de execução na boa condução de um procedimento penal em curso<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 55 a 57, das presentes conclusões.</P></NOTE>. Este caso específico de diferimento deve, portanto, ser claramente distinguido de um diferimento excecional da entrega, nos termos do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 ou 4, da referida decisão‑quadro, em relação às regras gerais estabelecidas no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da mesma decisão‑quadro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>Esta apreciação é confirmada pelo facto de o legislador da União ter renunciado a incluir no artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 prazos precisos ou, pelo menos, uma referência aos prazos previstos no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta decisão‑quadro. Daqui resulta <HT TYPE="ITALIC">a contrario</HT> que, em conformidade com o princípio enunciado no seu artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro período, a decisão‑quadro deixou aos Estados‑Membros um poder de apreciação para regular a duração da manutenção da pessoa procurada em detenção durante um diferimento lícito da sua entrega ao abrigo do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da mesma decisão‑quadro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Além disso, no caso em apreço, o interessado insiste no exercício imediato das suas garantias processuais fundamentais no âmbito do procedimento penal nos Países Baixos, o que constitui o motivo essencial do diferimento da sua entrega decidido pelo procurador, nos termos do artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Lei Relativa à Entrega. No entanto, esta circunstância não se assemelha a um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>obstáculo jurídico<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> na aceção da jurisprudência recordada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, uma vez que esta apenas se refere à aplicação do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão‑Quadro 2002/584 e não à do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta decisão‑quadro, como no caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Por último, é verdade que a decisão, baseada no artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, de manter a pessoa procurada em detenção no Estado‑Membro de execução em vez de a entregar ao Estado‑Membro de emissão para efeitos de execução do mandado de detenção europeu, constitui, à semelhança da pena aplicada pelo Estado‑Membro de emissão, uma medida abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta e deve ser limitada no tempo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>V., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Lanigan</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑237/15 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:474">EU:C:2015:474</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 58 e 59), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170125">25 de janeiro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Vilkas</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑640/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:39">EU:C:2017:39</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43).</P></NOTE>. Todavia, a eventual correspondente restrição à liberdade da pessoa procurada é integralmente compensada pela obrigação de o Estado‑Membro de emissão deduzir a totalidade dos períodos de detenção no Estado‑Membro de execução do período total de privação de liberdade a cumprir no Estado‑Membro de emissão. Nessas condições, a manutenção em detenção não pode ser qualificada de restrição adicional ao direito à liberdade que a pessoa procurada deve, de qualquer forma, sofrer no Estado‑Membro de emissão, nem de medida desproporcionada, na aceção do artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo período, da Carta, desde que a duração da privação de liberdade não exceda a que teria de cumprir no Estado‑Membro de emissão.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="17"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Por conseguinte, propomos que se responda à primeira questão prejudicial que o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> e o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, lidos em conjugação com o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, não se opõem a que uma pessoa procurada, cuja entrega para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade tenha sido autorizada ao abrigo de uma decisão transitada em julgado, mas tenha sido diferida <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>para que contra esta possa ser movido procedimento penal no Estado‑Membro de execução […] em virtude de um facto diverso daquele que determina o mandado de detenção europeu<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>, seja mantida em detenção em execução do mandado de detenção europeu durante todo o procedimento penal, desde que a duração da privação de liberdade não exceda a que teria de cumprir no Estado‑Membro de emissão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Atendendo às considerações precedentes, propomos ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pelo rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos) do seguinte modo:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> e o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de <DATE ISO="20020613">13 de junho de 2002</DATE>, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de <DATE ISO="20090226">26 de fevereiro de 2009</DATE>, lidos em conjugação com o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não se opõem a que uma pessoa procurada, cuja entrega para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade tenha sido autorizada ao abrigo de uma decisão transitada em julgado, mas tenha sido diferida <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>para que contra esta possa ser movido procedimento penal no Estado‑Membro de execução […] em virtude de um facto diverso daquele que determina o mandado de detenção europeu<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>, seja mantida em detenção em execução do mandado de detenção europeu durante todo o procedimento penal, desde que a duração da privação de liberdade não exceda a que teria de cumprir no Estado‑Membro de emissão.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A decisão de diferir a entrega de uma pessoa procurada, nos termos do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, lido em conjugação com o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e com o considerando 8 desta decisão‑quadro, constitui uma medida de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>execução<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> do mandado de detenção europeu e, portanto, deve ser tomada pela <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>autoridade judiciária de execução<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>.</TXT><P>A violação do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, lido em conjugação com o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da referida decisão‑quadro, por força do qual a decisão de diferimento da entrega da pessoa procurada deve ser tomada por uma autoridade judiciária de execução, exige que a pessoa procurada seja libertada, sem prejuízo da possibilidade de essa autoridade sanar a violação através, nomeadamente, de uma interpretação conforme das regras pertinentes de direito interno ou da existência de uma base jurídica no direito interno que justifique a manutenção da sua detenção por outros motivos.</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, lido em conjugação com os artigos 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não se opõe, em princípio, a que a entrega da pessoa procurada seja diferida para efeitos de procedimento penal no Estado‑Membro de execução devido ao facto de a pessoa procurada não querer renunciar ao seu direito de estar presente durante esse procedimento penal. No exercício do seu poder de apreciação ao abrigo do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão‑Quadro, a autoridade judiciária de execução é, no entanto, obrigada a examinar se<?PAGE NO="18"?> uma limitação do exercício pela pessoa procurada das suas garantias processuais fundamentais pode ser justificada à luz dos interesses legítimos potencialmente divergentes dos Estados‑Membros de emissão e de execução.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>