<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1994PTA.0200048301.case.xml"><NO.CASE>C-236/92</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61992J0236</NO.CELEX><NO.SEQ>0010.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>497</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>504</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19940223">23. 2. 1994</DATE> — PROCESSO C-236/92</LEFT><RIGHT>COMITATO DI COORDINAMENTO PER LA DIFESA DELLA CAVA E O.</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19940223">23 de Fevereiro de 1994</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-236/92,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo presidente do Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia (Italia), destinado a obter, no litigio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Comitato di coordinamento per la difesa della Cava e o.</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Regione Lombardia e o.,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário do ambiente e, em especial, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19750715">15 de Julho de 1975</DATE>, relativa aos resíduos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="194" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="39">JO L 194, p. 39</REF.DOC.OJ>; EE 15 Fl p. 129),</P><?PAGE NO="I-498"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: O. Due, presidente, G. F. Mancini e D. A. O. Edward, presidentes de secção, C. N. Kakouris (relator), R. Joliét, F. A. Schockweiler, G. C. Rodríguez Iglesias, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray, juízes,</P><P>advogado-geral: M. Darraon</P><P>secretário: H. Von Holstein, secretário adjunto</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação das sociedades Progesam Ecosistemi Srl e Gesam SpA, por G. F. Ferrari e R. Cafari Panico, advogados no foro de Pavia,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo do Reino Unido, por J. E. Collins, do Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por L. Gussetti, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações das sociedades Progesam Ecosistemi Sri e Gesam SpA, do Governo do Reino Unido, representado por D. Wyatt, barrister, e da Comissão, na audiência de <DATE ISO="19930914">14 de Setembro de 1993</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19931117">17 de Novembro de 1993</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-499"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19920401">1 de Abril de 1992</DATE>, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Maio seguinte, o presidente do Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia (Itália) submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, cinco questões prejudiciais respeitantes, designadamente, à interpretação do artigo 4.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19750715">15 de Julho de 1975</DATE>, relativa aos resíduos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="194" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="39">JO L 194, p. 39</REF.DOC.OJ>; EE 15 Fl p. 129, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>),</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no âmbito de litígios entre, designadamente, um agrupamento intitulado Comitato di coordinamento per la difesa della Cava e diversos particulares da região da Lombardia, a respeito da decisão desta de situar no seu territòrio uma lixeira para resíduos.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Do processo aprovado pela Giunta Regionale da região da Lombardia, através de diferentes decisões de 1989 e 1990, decorre um projecto de construção de uma lixeira para resíduos sólidos urbanos a levar a cabo numa comuna situada no território da região.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Essas decisões foram judicialmente impugnadas por particulares, que se queixam de ofensa ao seu direito a que seja respeitado o ambiente. Tendo o órgão jurisdicional nacional, a quem o caso foi submetido, verificado que a legislação nacional de transposição da directiva (Decreto n.° 915 do presidente da República, de <DATE ISO="19820910">10 de Setembro de 1982</DATE>, GURI n.° 343, de <DATE ISO="19821215">15.12.1982</DATE>, p. 9071) previa quase exclusivamente a utilização de lixeiras para eliminação dos resíduos, levantou a<?PAGE NO="I-500"?> questão da compatibilidade entre esta legislação e a directiva, que impõe aos Estados-membros a adopção de medidas adequadas para promover a prevenção, reciclagem e a transformação dos resíduos.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional nacional decidiu, assim, suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/> 1)</NO.P><TXT>O direito comunitário do ambiente e, em especial, o artigo 4.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19750715">15 de Julho de 1975</DATE>, relativa aos resíduos, atribuem aos particulares direitos subjectivos que o tribunal nacional é obrigado a proteger?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Pergunta-se ao Tribunal de Justiça se os <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="2018"/>direitos subjectivos comunitários<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="2019"/> — quando transpostos para o ordenamento jurídico italiano e aí assumam a forma de <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="2018"/>interesses legítimos<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="2019"/> — devem ser tutelados pelo juiz administrativo competente através do sistema previsto para os <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="2018"/>interesses legítimos italianos<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="2019"/> e, portanto, com a obrigação (quando necessário) de pedir a peritagem técnica da administração pública que seja parte, ou devem ser tutelados através do sistema previsto para os <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="2018"/>direitos subjectivos italianos<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="2019"/> e, desse modo, com a obrigação (quando necessário) de nomear como perito um terceiro?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Os órgãos jurisdicionais nacionais, quando chamados a tutelar direitos subjectivos comunitários dos particulares, têm a obrigação de não aplicar as normas internas que estejam em contradição com as normas comunitárias mesmo que essa <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="2018"/>não aplicação<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="2019"/> possa produzir perturbações no domínio do interesse público comunitário e para o interesse nacional ou, neste último caso (o órgão jurisdicional nacional), é obrigado a exercer poderes análogos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 174.°, último parágrafo, podendo, portanto, limitar-se, por exemplo (mas trata-se apenas de um exemplo), a decidir que aquela referida lei nacional é ilegal: isto para efeitos de eventuais posteriores pedidos de indemnização pelo dano causado pela referida ilegalidade; ou para efeitos das medidas que a Comissão considere dever eventualmente tomar nos termos do artigo 169.° e seguintes do Tratado CEE?</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-501"?><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Na sequência do acórdão de <DATE ISO="19911119">19 de Novembro de 1991</DATE>, Francovich e o. (processos apensos C-6/90 e C-9/90), o juiz nacional, pelo menos na hipótese em que considere que o processo que lhe foi submetido pode decidir-se também com uma decisão de <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="2018"/>não aplicação<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="2019"/> de actos normativos nacionais ou com uma decisão de <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="2018"/>ilegitimidade comunitária<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="2019"/> dos mesmos actos normativos, é obrigado a garantir o exercício do direito fundamental de defesa também aos órgãos do poder legislativo que tenham adoptado os referidos actos normativos (de cuja ilegalidade comunitária se suspeita)?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>No caso de a resposta à questão anterior ser positiva, que modelo processual (nacional? Extraído dos <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="2018"/>princípios gerais do direito comunitário<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="2019"/>? Etc.) deve aplicar o juiz nacional para permitir — nos casos deste tipo — aos poderes legislativos estatal e regional e aos poderes executivos estatais e regionais o exercício concreto do (fundamental) direito de defesa nos processos em questão?<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Através da primeira questão, pretende-se saber se o artigo 4.° da directiva confere aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devam proteger.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Esta disposição tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam eliminados sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, e nomeadamente:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>sem criar riscos para a água, ar ou solo, nem para a fauna e a flora,</P></ITEM><ITEM><P>sem causar incómodos por ruído ou cheiros,</P></ITEM><?PAGE NO="I-502"?><ITEM><P>sem causar danos aos locais e às paisagens.<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante (v., em especial, acórdãos de <DATE ISO="19820119">19 de Janeiro de 1982</DATE>, Becker, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="8/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="53">8/81, Recueil, p. 53</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19890622">22 de Junho de 1989</DATE>, Fratelli Constanzo, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="103/88" YEAR="1989" PAGE.ECR="1839">103/88, Colect., p. 1839</REF.DOC.ECR>), em todos os casos em que, do ponto de vista do seu conteúdo, disposições de uma directiva parecem incondicionais e suficientemente precisas, os particulares têm o direito de as invocar contra o Estado, quer quando este se absteve de transpor dentro do prazo a directiva para o direito nacional, quer quando a transposição foi incorrecta.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Uma disposição comunitária é incondicional quando enuncia uma obrigação que não está sujeita a nenhuma condição nem depende, quanto ao seu cumprimento ou aos seus efeitos, da intervenção de qualquer acto das instituições da Comunidade ou dos Estados-membros (v., designadamente, acórdão de <DATE ISO="19680403">3 de Abril de 1968</DATE>, Molkerei-Zentrale Westfalen, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="28/67" YEAR="1968" PAGE.ECR="211">28/67, Recueil, p. 211</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por outro lado, uma disposição é suficientemente precisa para ser invocada por um particular e aplicada pelo órgão jurisdicional quando enuncia uma obrigação em termos inequívocos (acórdãos de <DATE ISO="19860226">26 de Fevereiro de 1986</DATE>, Marshall, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="152/84" YEAR="1986" PAGE.ECR="723">152/84, Colect., p. 723</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19861204">4 de Dezembro de 1986</DATE>, Federatie Nederlandse Vakbeweging, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="71/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="3855">71/85, Colect., p. 3855</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A disposição em causa não apresenta as características acima referidas.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Efectivamente, visto no seu contexto, o artigo 4.° da directiva que, no essencial, retoma o conteúdo do seu terceiro considerando, tem natureza programática e enuncia os objectivos que os Estados-membros devem respeitar no cumprimento das obrigações mais específicas impostas pelas disposições dos artigos 5.° a 11.° da directiva em matéria de planificação, fiscalização e controlo das operações de eliminação dos resíduos.</TXT></NP><?PAGE NO="I-503"?><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Por outro lado, há que salientar que, a respeito das obrigações dos Estados-membros previstas no artigo 10.° da directiva, o Tribunal de Justiça decidiu que esta disposição não contém qualquer exigência especial que limite a liberdade dos Estados-membros na organização da fiscalização das actividades a que se refere e que essa liberdade deve, contudo, ser exercida com respeito pelos objectivos enunciados no terceiro considerando e no artigo 4.° da directiva (v. Acórdão de <DATE ISO="19870512">12 de Maio de 1987</DATE>, Traen e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="372/85+373/85+374/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="2141">372/85,373/85 e 374/85, Colect., p. 2141</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Deste modo, a disposição em causa deve ser considerada como a delimitação do ambito em que deve ter lugar a acção dos Estados-membros em matèria de tratamento de resíduos, não impondo em si mesma a adopção de medidas concretas, ou de este ou aquele método de eliminação dos resíduos. Não é, por isso, nem incondicional nem suficientemente precisa, não sendo, assim, susceptível de conferir aos particulares direitos que estes possam invocar perante o Estado.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Em face disto, deve responder-se à primeira questão que o artigo 4.° da directiva não cria para os particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devam salvaguardar.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Tendo em conta a resposta dada a esta questão, não há que responder às restantes questões submetidas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ás despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-504"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia (Italia), por decisão de <DATE ISO="19920401">1 de Abril de 1992</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O artigo 4.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19750715">15 de Julho de 1975</DATE>, relativa aos resíduos, não cria para os particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devam salvaguardar.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Due</P><P>Mancini</P><P>Edward</P><P>Kakouris</P><P>Joliét</P><P>Schockweiler</P><P>Rodríguez Iglesias</P><P>Kapteyn</P><P>Murray</P><P>Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19940223">23 de Fevereiro de 1994</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>O. Due</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>