(1)

Na sequência de contactos prévios à notificação, a Suécia notificou à Comissão, em 1 de abril de 2020, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir, «TFUE»), a prorrogação e alteração de um regime de isenção fiscal a favor do biogás destinado a ser utilizado como carburante (a seguir, «regime relativo ao biogás utilizado como carburante»), bem como a prorrogação e alteração de um regime de isenção fiscal a favor de combustíveis renováveis destinados à produção de calor (a seguir, «regime relativo aos combustíveis de aquecimento»; coletivamente, «regimes»).

(2)

A Comissão aprovou pela primeira vez o regime relativo ao biogás utilizado como carburante em 2003 (2). O referido regime foi depois repetidamente prorrogado e aprovado pela Comissão como auxílio compatível. A mais recente decisão de prorrogação e aprovação no processo SA.43302 (2015/N) (3) teve por base as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (a seguir, «EEAG») (4) e foi válida até 31 de dezembro de 2020. (5)

(3)

A Comissão aprovou pela primeira vez o regime relativo aos combustíveis de aquecimento em 2007 (6). O referido regime foi depois repetidamente prorrogado e aprovado pela Comissão como auxílio compatível. A mais recente decisão de prorrogação e aprovação no processo SA.49893 (2018/N) (7) teve por base as EEAG e foi válida até 31 de dezembro de 2020. (8)

(4)

Em 18 de outubro de 2019 e em 19 de junho de 2020, a Comissão recebeu observações da Landwärme GmbH (a seguir, «Landwärme»), produtor alemão de biometano, sobre uma possível sobrecompensação dos produtores de biogás dinamarqueses resultante da cumulação do apoio dinamarquês aos produtores de biogás (9) e da isenção fiscal sueca a favor do biogás.

(5)

Em 29 de junho de 2020, a Comissão adotou a Decisão C(2020) 4487 final e a Decisão C(2020) 4489 final que aprovaram a alteração e a prorrogação, até 31 de dezembro de 2030, do regime relativo ao biogás utilizado como carburante (SA.56908 (2020/N)) e do regime relativo aos combustíveis de aquecimento (SA.56125 (2020/N) (a seguir, «decisões de 2020»). (10) (11)

(6)

Em 13 de outubro de 2020, a Landwärme apresentou à Comissão uma denúncia contra o Reino da Suécia, alegando que a cumulação dos auxílios concedidos na Suécia ao abrigo dos regimes com outros auxílios, concedidos por outros Estados-Membros aos produtores de biogás, conduzia a uma sobrecompensação.

(7)

Em 21 de dezembro de 2022, na sequência do recurso de anulação interposto pela Landwärme, o Tribunal Geral anulou as decisões de 2020 por razões processuais, sem se pronunciar sobre o mérito dos processos. (12)

(8)

O Tribunal Geral tomou nota de que a Landwärme apresentara informações à Comissão em 18 de outubro de 2019 e em 19 de junho de 2020, as quais diziam principalmente respeito aos regimes de auxílio em apoio da produção de biogás na Dinamarca. Nomeadamente, a Landwärme apresentou um estudo que revelava a existência de diversas formas de apoio ao biogás, de apoio à produção e de incentivos para aumentar a procura, tais como reduções fiscais. Alegou que estes vários regimes de apoio podiam coexistir simultaneamente em diferentes Estados-Membros e que essa cumulação de auxílios concedidos por diferentes Estados-Membros poderia resultar numa sobrecompensação dos produtores de biogás noutros Estados-Membros, caso vendessem biogás na Suécia. A Landwärme aludiu explicitamente aos auxílios concedidos pela Dinamarca e pela Suécia. (13)

(9)

O Tribunal Geral reconheceu que os beneficiários do regime sueco são os compradores de biogás na Suécia. Embora sem incidência nos custos de produção do biogás, as reduções fiscais beneficiariam também, ainda que indiretamente, os produtores de biogás que exportam para a Suécia, os quais, devido às isenções fiscais, poderiam vender biogás a um preço final que pode fazer concorrência ao do gás natural. (14)

(10)

O Tribunal Geral considerou que, para efeitos da sua apreciação e com base nas informações transmitidas pela Landwärme, a Comissão deveria ter tido em conta o cúmulo controvertido no contexto do aumento das importações na Suécia de biogás produzido em determinados Estados-Membros. (15) O Tribunal Geral considerou que, nas decisões anuladas, a Comissão tinha, no entanto, apreciado o cúmulo de diferentes regimes apenas a nível nacional. O Tribunal Geral considerou que o caráter incompleto da apreciação da Comissão no tocante ao cúmulo controvertido e, por conseguinte, à questão da inexistência de sobrecompensação, indiciava a existência de dificuldades sérias, e que a questão da inexistência de sobrecompensação estava ligada à apreciação da proporcionalidade do auxílio. (16)

(11)

O Tribunal Geral considerou que a venda de biogás cujos custos adicionais de produção em relação ao gás natural teriam sido compensados não seria comparável à venda de biogás cujos custos adicionais de produção ainda não tinham sido compensados. (17) De igual modo, a existência de uma sobrecompensação podia constituir um motivo objetivo para a diferenciação fiscal entre o biogás beneficiário de auxílios à produção e o biogás que não tivesse deles beneficiado. (18) O Tribunal Geral concluiu que nem o princípio da não discriminação nem o artigo 110.o do TFUE impediria o exame do cúmulo controvertido na apreciação da sobrecompensação, o que implica que a sua omissão na análise indicava a existência de dificuldades sérias. (19)

(12)

O Tribunal Geral concluiu que a apreciação da compatibilidade do regime com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, bem como à luz do princípio da não discriminação e do artigo 110.o do TFUE, apresentava dificuldades sérias relacionadas com a sobrecompensação suscetível de decorrer do cúmulo controvertido. O Tribunal Geral concluiu que a Comissão devia ter examinado as referidas dificuldades em sede de procedimento formal de investigação, aquando da sua apreciação da sobrecompensação, em vez de adotar as decisões recorridas no termo do procedimento de investigação preliminar. (20)

(13)

Por ofício de 30 de janeiro de 2024, a Comissão informou a Suécia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente a esses regimes.

(14)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir, «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. (21) A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

(15)

A Suécia enviou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento em 5 de março de 2024. A Comissão recebeu observações de seis partes interessadas. Estas observações foram transmitidas à Suécia, que teve a oportunidade de se pronunciar; as suas respostas foram recebidas por carta de 6 de maio de 2024.

(16)

A Suécia transmitiu informações complementares em 31 de maio de 2024 e a 2 e 11 de outubro de 2024.

(17)

A Suécia aceita, a título excecional, renunciar aos seus direitos decorrentes do artigo 342.o do TFUE, em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1/1958 (22), e que a presente decisão seja adotada e notificada em língua inglesa.

(18)

A base jurídica dos regimes é a Lei sueca (1994:1776) relativa aos impostos especiais de consumo sobre a energia. O imposto especial de consumo sueco tem dois elementos: um imposto sobre a energia e um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono (CO2).

(19)

O auxílio, aprovado pelas decisões da Comissão nos processos SA.43302 e SA.49893, foi concedido sob a forma de isenção total dos impostos sobre a energia e as emissões de CO2 a favor do

(20)

A Suécia notificou i) a prorrogação dos regimes até 31 de dezembro de 2030 (apenas no que respeita ao biogás no regime relativo aos combustíveis de aquecimento), ii) a exclusão do biogás produzido a partir de alimentos e iii) a inclusão do biopropano não produzido a partir de alimentos, em acréscimo ao biogás não produzido a partir de alimentos. A Suécia alterou a legislação em vigor para introduzir estas modificações. As novas disposições entraram em vigor em 1 de janeiro de 2021.

(21)

Biogás significa combustíveis gasosos produzidos a partir de biomassa; na maioria dos casos, o biogás é metano produzido a partir de biomassa e o biopropano é propano ou butano produzido a partir de biomassa. O que significa que, sem isenção fiscal, o biogás seria tributado à taxa do metano fóssil, ou seja, gás natural, e o biopropano à taxa do propano fóssil, normalmente designado por GPL (gás de petróleo liquefeito).

(22)

O regime relativo aos combustíveis de aquecimento alterado inclui apenas o biogás e o biopropano não produzidos a partir de alimentos, tendo deixado de estar aberto a outros biocombustíveis. A legislação sueca aboliu, com efeitos desde 1 de janeiro de 2021, a anterior isenção fiscal aplicada aos biolíquidos tributáveis, tais como o metanol não sintético e as gorduras e óleos animais e vegetais.

(23)

A Suécia observou que o âmbito de aplicação dos regimes alterados inclui todas as tecnologias de produção de gás a partir de biomassa sustentável atualmente concorrentes.

(24)

Além disso, a Suécia confirmou que acompanhará regularmente a evolução do mercado e, se necessário, procederá à revisão das regras de elegibilidade para assegurar que, caso sejam desenvolvidas novas tecnologias ou abordagens ou sejam disponibilizados mais dados, as limitações à elegibilidade continuam a justificar-se.

(25)

Para poderem beneficiar das isenções fiscais, o biogás e o biopropano devem cumprir os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos na Lei sueca (2010: 598) relativa aos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos. Esta lei aplica a Diretiva Energias Renováveis («DER I») (23), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva relativa à alteração indireta do uso do solo (24), e foi atualizada em 1 de julho de 2021 para incluir as alterações introduzidas pela Diretiva Energias Renováveis revista («DER II») (25). Apenas o biogás e o biopropano não produzidos a partir de alimentos que cumpram os critérios aplicáveis podem beneficiar das isenções fiscais. O biogás e o biopropano não sustentáveis [assim como o biogás e o biopropano produzidos a partir de alimentos (26)] são tributados à taxa do gás natural e do GPL, respetivamente.

(26)

A Suécia não aplica um regime de quotas, uma obrigação de mistura ou qualquer outro regime com efeitos semelhantes ao biogás e ao biopropano utilizados como carburante ou para aquecimento, e indicou que não tenciona aplicar qualquer medida desse tipo durante o período de vigência dos regimes.

(27)

As autoridades suecas confirmaram igualmente que, em caso de mistura de biogás e biopropano com outros tipos de gás ou combustível, as isenções fiscais são aplicáveis apenas à parte renovável dessas misturas.

(28)

O objetivo principal dos regimes é a proteção do ambiente, graças a uma maior utilização de biogás e biopropano sustentáveis não produzidos a partir de alimentos como carburantes e combustíveis de aquecimento. A Suécia explica que, uma vez que a utilização de combustíveis fósseis gera níveis mais elevados de emissões de gases com efeito de estufa, a substituição do gás natural por biogás e do GPL por biopropano terá por efeito reduzir essas emissões. Embora a Suécia tenha excedido a sua meta nacional em matéria de energias renováveis para 2020, as autoridades suecas explicaram que uma nova redução dessas emissões seria fundamental para alcançar a meta da UE para 2030 em matéria de energias renováveis, bem como a meta nacional de, até esse mesmo ano, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa do transporte interno em, pelo menos, 70 % em comparação com 2010. Além disso, os regimes devem contribuir para os esforços da Suécia e da UE em geral no sentido de cumprir o Acordo de Paris.

(29)

No que respeita ao regime relativo ao biogás utilizado como carburante, as autoridades suecas acrescentaram que o setor dos transportes representa cerca de um terço do total das emissões de CO2 na Suécia. As autoridades suecas explicaram que a maior utilização do biogás e a introdução do biopropano como carburante seriam fundamentais para a Suécia alcançar os seus objetivos climáticos a longo prazo (por exemplo, a Suécia pretende obter emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa para a atmosfera até 2045 e alcançar emissões negativas após essa data) e concretizar a ambição de ter um parque automóvel sem combustíveis fósseis. Uma forma de diminuir a utilização de combustíveis fósseis na Suécia é através de uma maior substituição desses combustíveis por gases renováveis, como o biogás e o biopropano, o que corresponde ao objetivo do regime.

(30)

Com base nas estatísticas e previsões no domínio da energia divulgadas pela Agência Sueca da Energia (a seguir, «ASE»), as autoridades suecas demonstraram que, no momento da notificação, a utilização de biogás, apesar de registar um ligeiro aumento desde 2013, continuava a ser reduzida, ou seja, inferior a 2 % do total da energia utilizada no setor dos transportes, não se prevendo que aumente sobremaneira nos próximos anos. As autoridades suecas explicaram que os custos de produção do biogás são demasiado elevados para que este combustível possa competir com os combustíveis fósseis equivalentes. Foram já feitos investimentos na produção de biogás, mas é necessária uma procura significativa para manter e permitir investimentos nos veículos e na infraestrutura necessária.

(31)

Os beneficiários diretos ao abrigo dos dois regimes são os seguintes.

(32)

No regime relativo ao biogás utilizado como carburante, os beneficiários diretos das isenções fiscais são as empresas obrigadas a pagar os impostos sobre a energia e as emissões de CO2 que tributam o gás e a apresentar uma declaração fiscal (a seguir, «sujeitos passivos»). São fornecedores de combustíveis e importadores de biogás (e de biopropano). Podem também ser produtores de biogás (e de biopropano), na medida em que sejam fornecedores de combustível ou consumidores finais. Em suma, o imposto é devido quando o carburante sai do último armazém antes de ser vendido aos consumidores finais. Os sujeitos passivos estão isentos dos impostos sobre a energia e as emissões de CO2 que tributam o gás e devem repercutir a vantagem da isenção fiscal na venda do biogás (ou do biopropano) ao consumidor final (por exemplo, uma empresa de transportes ou uma pessoa singular que abasteça um veículo numa estação de serviço).

(33)

No regime relativo aos combustíveis de aquecimento, os beneficiários diretos das isenções fiscais são os utilizadores finais (por exemplo, empresas ativas nos setores do aquecimento ou do aquecimento urbano ou na indústria transformadora). Neste caso, o utilizador final pode deduzir o imposto na sua declaração fiscal (se for sujeito passivo dos impostos sobre a energia e as emissões de CO2), mas é igualmente comum o utilizador final adquirir o gás com o imposto incluído e solicitar o reembolso.

(34)

Ambos os regimes visam reduzir o preço final do biogás e do biopropano nos consumidores finais. De igual modo, reduzem os custos de consumo dos produtores que produzem biogás (e biopropano) para utilização própria.

(35)

Embora os beneficiários diretos dos regimes sejam as empresas que reclamam as isenções fiscais junto da autoridade tributária (diretamente, no caso dos sujeitos passivos, ou a título de reembolso, no caso dos utilizadores finais abrangidos pelo regime relativo aos combustíveis de aquecimento), os regimes beneficiam indiretamente os produtores de biogás e biopropano sustentáveis, através do aumento da procura dos seus produtos (biogás ou biopropano sustentáveis) por parte dos consumidores finais.

(36)

Os regimes estão abertos tanto ao biogás e ao biopropano produzidos na Suécia como ao biogás e ao biopropano importados.

(37)

As autoridades suecas explicaram que o mercado do país não é homogéneo a nível de características. Na costa ocidental sueca, existe uma rede de gás ligada à Dinamarca e, consequentemente, a outros países europeus. Contudo, esta rede europeia abrange apenas uma parte muito pequena do território total da Suécia. Noutras partes da Suécia, por exemplo em Estocolmo, existem redes locais. Contudo, não há redes de gás na maioria das regiões. Nessas zonas, o gás é distribuído por camiões nas estações de abastecimento. As autoridades suecas explicaram também que, na sua maioria, os produtores suecos são de pequena dimensão e produzem biogás para consumo próprio (por exemplo, agricultores que utilizam estrume proveniente da sua exploração) ou apenas para um ou dois clientes (por exemplo, uma empresa local de gestão de resíduos que utiliza resíduos urbanos para produzir biogás para aquecimento urbano ou uma empresa local de transportes por autocarro). Estes «mercados locais» são afetados apenas de forma negligenciável pela importação de biogás ou gás natural, ou pela produção de biogás noutros locais da Suécia.

(38)

Para beneficiar das isenções fiscais, o beneficiário direto (um sujeito passivo no regime relativo ao biogás utilizado como carburante ou um utilizador final no regime relativo aos combustíveis de aquecimento) deve apresentar uma decisão da ASE que comprove que o biogás e o biopropano potencialmente beneficiários da isenção fiscal são sustentáveis e não produzidos a partir de alimentos. A Suécia criou um sistema de controlo mediante o qual os beneficiários diretos recebem uma decisão da ASE a confirmar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e que o biogás ou o biopropano não são produzidos a partir de fontes alimentares.

(39)

A autoridade tributária sueca administra o pagamento do imposto pelos sujeitos passivos e assegura, através da verificação ex post da declaração fiscal mensal e de auditorias regulares, que os sujeitos passivos respeitam as disposições legislativas relativas às taxas de tributação aplicáveis, às isenções e a outras condições previstas na lei sueca relativa aos impostos especiais de consumo sobre a energia. Em caso de pedido de reembolso, a autoridade tributária sueca aplica medidas de controlo e de auditoria semelhantes.

(40)

As autoridades suecas confirmaram que o auxílio é concedido automaticamente, de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, e está aberto a qualquer empresa que satisfaça os critérios de elegibilidade, não havendo margem para quaisquer medidas discricionárias da autoridade tributária sueca.

(41)

Quanto à condição referida no ponto 131, alínea d), das EEAG, a Suécia confirmou que não seria concedido qualquer auxílio após a plena amortização das instalações, realizada em conformidade com as regras contabilísticas normais.

(42)

As isenções fiscais são concedidas para compensar a diferença entre os custos mais elevados do biogás e do biopropano sustentáveis não produzidos a partir de alimentos e os custos do gás natural e do GPL, respetivamente.

(43)

Os regimes são objeto de um acompanhamento regular por parte das autoridades suecas. A Suécia comprometeu-se a apresentar à Comissão relatórios anuais de acompanhamento e, se necessário, a adaptar os níveis de auxílio para evitar qualquer sobrecompensação no futuro.

(44)

Os relatórios de acompanhamento baseiam-se em informações pormenorizadas recolhidas pela ASE junto dos sujeitos passivos, tanto no que respeita ao biogás produzido internamente como ao biogás importado. A ASE reúne dados através da obrigação de comunicação de informações que impende sobre os sujeitos passivos beneficiários do regime, ou seja, fornecedores, importadores e produtores de combustíveis (contanto que os últimos sejam sujeitos passivos). As informações exigidas consistem em dados sobre os volumes e os custos de produção, importações ou a aquisição direta de biogás. Os produtores fornecem dados sobre os respetivos custos de produção e as outras entidades declarantes fornecem dados sobre o preço de compra do biogás. Para os importadores, este preço corresponde ao preço de compra efetivo, incluindo direitos aduaneiros e expedição.

(45)

O custo do biogás é determinado calculando uma média ponderada pelo volume entre os custos de produção, de importação e de compra declarados. Em seguida, o custo do biogás é comparado com o custo do seu equivalente fóssil (27) (incluindo impostos), ajustado tendo em conta o teor energético (28).

(46)

As autoridades suecas explicaram que os demais regimes de auxílio suscetíveis de reduzir os custos de produção ou os preços de importação e de compra seriam refletidos no cálculo. Se o sujeito passivo for um produtor, o auxílio concedido ao nível da produção será incluído nos custos comunicados (por exemplo, nos custos de capital). Se o sujeito passivo for um fornecedor ou importador de combustível, é provável que o auxílio concedido ao nível da produção seja refletido nos preços de compra ou de importação comunicados.

(47)

Com base na metodologia descrita nos considerandos 44 a 46, a Suécia apresentou os resultados dos relatórios de acompanhamento do biogás utilizado como carburante referentes aos anos de 2018 e 2019 (29). O quadro 1 mostra que o custo do biogás sem impostos é significativamente mais elevado do que o custo do gás natural com impostos.

Quadro 1

Custo do biogás sustentável na Suécia nos anos de 2018 e 2019

(48)

As autoridades suecas anteveem que, no futuro, o custo do biogás sustentável sem impostos continue a ser superior ao custo do gás natural com impostos.

(49)

A Suécia explicou que a taxa de retorno do biogás em 2019 rondou os 10 %. Prevê-se que esta taxa se mantenha estável durante o período de vigência do regime.

(50)

As autoridades suecas forneceram estimativas de custos apenas para o biogás, uma vez que o biopropano utilizado como carburante ainda não existia na Suécia aquando da notificação inicial, em 1 de abril de 2020.

(51)

No que respeita ao biopropano, a Suécia estima que os custos do biopropano utilizado como carburante sejam bastante mais elevados do que os custos do GPL. Perante o crescimento do mercado do biopropano, as autoridades suecas comprometeram-se a incluir no relatório anual de acompanhamento um cálculo efetuado segundo um método semelhante ao aplicado para o biogás. A ASE acompanhará a evolução dos custos do biopropano, comparará esses custos com os do GPL e, se necessário, ajustará o nível do auxílio para evitar a sobrecompensação. Se considerar que a isenção fiscal vai além do necessário para cobrir a diferença entre os custos do biopropano e os do GPL, a Suécia ajustará o nível do auxílio em vez de conceder uma isenção fiscal total.

(52)

O custo do biogás constante dos relatórios de acompanhamento do regime relativo aos combustíveis de aquecimento é retirado do relatório de acompanhamento da ASE sobre o biogás utilizado como carburante. No entanto, dado que o biogás consumido em centrais de aquecimento ou de produção combinada de calor e eletricidade não tem de ser tão puro, são deduzidos os custos de modernização. São ainda adicionados ao cálculo os custos das licenças de emissão.

(53)

A Suécia apresentou os resultados dos relatórios de acompanhamento sobre o biogás utilizado como combustível de aquecimento relativos aos anos de 2018 e 2019.

Quadro 2

Cálculo dos custos do biogás utilizado para aquecimento em centrais de produção de calor segundo os relatórios de acompanhamento de 2019 e 2018

Quadro 3

Cálculo dos custos do biogás utilizado para aquecimento em centrais de produção combinada de calor e eletricidade, segundo os relatórios de acompanhamento de 2018 e 2019

(54)

Os quadros 2 e 3 mostram que, depois de ter em conta a isenção fiscal, a diferença entre os custos normalizados totais de produção de energia do biogás e o preço de mercado do gás natural é positiva, tanto para o biogás utilizado para aquecimento em centrais de produção de calor como para o biogás utilizado em centrais de produção combinada de calor e eletricidade. Apesar das isenções fiscais, o biogás utilizado para aquecimento é mais caro do que o gás natural.

(55)

No que se refere ao imposto sobre as emissões de CO2, as autoridades suecas explicaram que, em 1 de agosto de 2019, o imposto sobre o carbono aplicado ao gás natural aumentou de 11 % do nível geral para 91 % nas centrais de produção combinada de calor e eletricidade abrangidas pelo CELE. A partir de 1 de janeiro de 2023, o imposto sobre as emissões de CO2 deixou de ser aplicado às centrais de produção de calor abrangidas pelo CELE. O imposto mais baixo sobre a energia aumentou de 30 % para 100 %. Os níveis de tributação e, por conseguinte, o preço do gás natural utilizado para aquecimento nas centrais de produção combinada de calor e eletricidade são, assim, os mesmos que nas centrais de produção de calor. A alteração fiscal não levou a uma sobrecompensação (tal como indica o quadro 3).

(56)

As autoridades suecas preveem que, no futuro, o custo do biogás sustentável utilizado para aquecimento e sem impostos continue a ser superior ao custo do gás natural com impostos.

(57)

À semelhança do verificado no regime relativo ao biogás utilizado como carburante (ver o considerando 50), devido à escassa presença de biopropano no mercado sueco (43), as autoridades nacionais não dispõem de dados suficientes sobre os seus custos. Não obstante, com base nas informações fornecidas por dois produtores suecos de biopropano, as autoridades suecas estimam que o custo do biopropano seja quase o dobro do custo do propano fóssil. As autoridades suecas comprometeram-se a incluir o biopropano nos relatórios anuais de acompanhamento a partir da entrada em vigor do regime, a comparar os seus custos de produção com os do propano fóssil e, se necessário, a ajustar o auxílio para evitar a sobrecompensação.

(58)

A Suécia solicitou a prorrogação dos regimes por 10 anos, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030.

(59)

Na sequência da anulação das decisões de 2020, a autoridade tributária sueca publicou, em 7 de março de 2023, uma declaração a informar que já não podia conceder a isenção fiscal ao biogás ou ao biopropano. (44)

(60)

As isenções fiscais são financiadas pelo orçamento do Estado, sob a forma de perda de receitas fiscais.

(61)

As autoridades suecas calcularam o orçamento para todo o período de vigência do regime relativo ao biogás utilizado como carburante em cerca de 5,15 mil milhões de SEK [477 milhões de EUR (45)], com um orçamento anual de cerca de 0,47 mil milhões de SEK (43 milhões de EUR). Quanto ao regime relativo aos combustíveis de aquecimento, as autoridades suecas estimaram o orçamento total do regime entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030 em cerca de 5,94 mil milhões de SEK (550 milhões de EUR).

(62)

Em geral, as isenções fiscais podem ser cumuladas com auxílios, nomeadamente auxílios à produção de biogás e biopropano sustentáveis.

(63)

Na Suécia, várias autoridades podem conceder auxílios ao investimento para promover a produção de biogás e biopropano sustentáveis, quer ao abrigo de regimes de auxílio estatal à investigação e inovação quer para fins ambientais, no âmbito do Regulamento Geral de Isenção por Categoria (a seguir, «RGIC»). (46)

(64)

Além disso, ao abrigo do RGIC, podem ser concedidos auxílios ao funcionamento para promover a produção de biogás e biopropano sustentáveis.

(65)

As autoridades suecas explicaram que os montantes dos auxílios concedidos aos produtores de biogás e biopropano são incluídos no acompanhamento e, por conseguinte, tidos em conta na avaliação da sobrecompensação.

(66)

Mais precisamente, as autoridades suecas explicaram que qualquer auxílio concedido a um produtor, na Suécia ou noutro Estado-Membro, é tido em conta no acompanhamento da sobrecompensação, quer diretamente, se a entidade declarante for um produtor, quer indiretamente, se a entidade declarante for um fornecedor ou importador de combustível (ver o considerando 46).

(67)

A Suécia confirmou que cumpre os requisitos do artigo 30.o da DER II e está atualmente a trabalhar para a introdução no país da base de dados da União referida na DER II e aprofundada na DER III. A Suécia explicou que, devido à indisponibilidade deste sistema aquando da conceção e notificação dos regimes e também quando a Comissão procedeu à presente avaliação, não fora possível, até à data, ter em conta as informações sobre o apoio já recebido presentes na documentação relativa ao método de balanço de massa. Todavia, a Suécia explicou que, quando a base de dados da União estiver plenamente operacional e as informações nela contidas forem exaustivas, tal não exigirá quaisquer alterações à conceção dos regimes, pelo facto de o apoio concedido aos produtores de biogás e biopropano no estrangeiro ser já indiretamente considerado no acompanhamento, através do efeito que o apoio provoca nos preços de importação, sendo, deste modo, tido em conta na avaliação da sobrecompensação (ver os considerandos 65 e 66).

(68)

As autoridades suecas comprometeram-se a cumprir as disposições em matéria de transparência previstas na secção 3.2.7 das EEAG e na secção 3.2.1.4 das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022 (a seguir, «CEEAG») (47), bem como a publicar todas as informações exigidas num sítio Web. (48)

(69)

As autoridades suecas explicaram que, para ser elegível para efeitos das isenções fiscais ao abrigo dos regimes, o beneficiário do auxílio não pode ser objeto de uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, nem ser uma empresa em dificuldade, na aceção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. (49)

(70)

A Comissão adotou a decisão de início do procedimento em 30 de janeiro de 2024.

(71)

Conforme explicado na secção 3.3.1 da decisão de início do procedimento, a Comissão avaliou a compatibilidade dos regimes com o mercado interno, de 1 de janeiro de 2021 a 26 de janeiro de 2022, com base nas condições estabelecidas nas secções 3.2 e 3.3 das EEAG e, a partir de 27 de janeiro de 2022, com base nas condições estabelecidas nas secções 3 e 4.1 das CEEAG.

(72)

À luz tanto das conclusões do Tribunal Geral (ver os considerandos 7 a 12), segundo as quais a Comissão deveria ter tido dúvidas quanto à compatibilidade de determinados aspetos do regime com o mercado interno, como das informações que lhe foram prestadas pela Landwärme (ver a secção 2.7 da decisão de início do procedimento), a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação.

(73)

Como salientado pelo Tribunal Geral, e com base nas informações que lhe foram transmitidas aquando da adoção das decisões anuladas, a Comissão observou que as importações provenientes de outros países, nomeadamente da Dinamarca, pareciam ter aumentado nos anos anteriores à notificação da prorrogação dos regimes. Neste contexto, a Comissão tinha dúvidas sobre as causas do aumento das importações de biogás na Suécia e se tal podia ser explicado pelas medidas adotadas pela Suécia e por outros Estados-Membros, nomeadamente pela Dinamarca. A Comissão quis obter esclarecimentos sobre o impacto que a combinação dos auxílios concedidos na Suécia ao abrigo dos regimes e dos auxílios concedidos por outros Estados-Membros aos produtores de biogás teve no aumento das importações na Suécia de biogás produzido noutros Estados-Membros, nomeadamente na Dinamarca.

(74)

Além disso, a Comissão levantou dúvidas quanto à proporcionalidade dos regimes, tendo em conta a potencial cumulação dos auxílios concedidos ao abrigo dos regimes em causa com os auxílios concedidos pela Dinamarca aos produtores de biogás. A Comissão procurou esclarecer se a alegada cumulação dizia respeito aos mesmos custos elegíveis e, em caso afirmativo, se podia conduzir a uma sobrecompensação a favor dos produtores que recebem auxílios à produção na Dinamarca quando vendem biogás na Suécia. A Comissão solicitou igualmente informações às partes interessadas que pudessem dispor de provas concretas que, na sua opinião, indiciassem que os regimes concedidos pela Suécia levavam a uma sobrecompensação para os produtores beneficiários de auxílios à produção concedidos por outro Estado-Membro.

(75)

No total, seis terceiros apresentaram observações sobre a decisão de início do procedimento: a Landwärme, a Agência Dinamarquesa da Energia (ADE), a Associação Sueca do Gás, a Federação Europeia das Energias Renováveis (EREF), a Eurogas (associação do setor do gás) e a GreenGasAdvisors (empresa de consultoria alemã).

(76)

Nas suas observações, a Landwärme confirmou que a decisão de início do procedimento reflete com exatidão as suas observações constantes do processo do Tribunal e da queixa de 13 de outubro de 2020 (50), pelo que remeteu na íntegra para os seus argumentos anteriores e limitou-se a fornecer informações adicionais.

(77)

As observações apresentadas pelos terceiros são resumidas abaixo nas seguintes categorias: i) observações sobre as causas do aumento das importações de biogás (ver a secção 3.1), ii) observações sobre a alegada sobrecompensação (ver a secção 3.2) e iii) observações sobre outros temas (ver a secção 3.3).

(78)

No que respeita às causas do aumento das importações de biogás, a Associação Sueca do Gás alegou que, sendo o biogás tributado na mesma medida na Suécia, independentemente da sua origem, a isenção fiscal propriamente dita não tem impacto na origem do biogás consumido, mas que os auxílios concedidos na Dinamarca podem ter tido um impacto no aumento das importações de biogás a partir deste país. A Associação Sueca do Gás alegou que existem também outros fatores suscetíveis de ter influído no aumento das importações de biogás, por exemplo, os aumentos, ocorridos em 2015, 2016, 2018, 2021 e 2022, do nível dos impostos sobre as emissões de CO2 e sobre a energia aplicados aos combustíveis fósseis em certas indústrias não incluídas no CELE, que provocaram um aumento geral da procura de biogás na Suécia.

(79)

Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, a Landwärme facultou dados atualizados sobre a evolução das importações suecas de biometano, para demonstrar o efeito de distorção dos regimes suecos. Explicou que, embora o total de biometano utilizado na Suécia tenha aumentado 145 % desde 2015, a produção aumentou apenas 17 % no mesmo período (2015-2021), o que, em seu entender, demonstra que o aumento da utilização de biometano se deve, por conseguinte, quase exclusivamente às importações. A Landwärme alegou igualmente que, entre 2016 e 2020, as exportações de biometano dinamarquês para a Suécia aumentaram de 200 GWh para 1 400 GWh e que, em 2020, essas importações corresponderam a praticamente 75 % do total das importações suecas. Por último, alegou que foram importados da Dinamarca 2 291 GWh em 2021 e 1 938 GWh em 2022, o equivalente a 95 % e 99 %, respetivamente, do total das importações de biometano na Suécia (51).

(80)

A Landwärme argumentou que os produtores de biometano que acumularam duas subvenções puderam aproveitar esta sobrecompensação para oferecer as suas garantias de origem na Suécia a preços mais favoráveis do que os produtores não beneficiários de auxílios à produção ou obrigados a reembolsar o auxílio em caso de exportação e, com isso, forçaram os produtores de biometano suecos e de outros Estados-Membros a abandonar o mercado. Argumentou ainda que, enquanto as importações do biometano duplamente subvencionado aumentaram de forma constante, a produção de biometano sueco estagnou e só podia ser garantida com a atribuição de mais subvenções, bem como que os produtores de outros Estados-Membros não subvencionados foram totalmente excluídos do mercado sueco.

(81)

A EREF emitiu uma declaração geral, segundo a qual os produtores que não receberam qualquer subvenção foram forçados a abandonar os mercados devido à desvantagem concorrencial criada pelo comércio transfronteiriço não controlado de biometano subvencionado.

(82)

A ADE confirmou que o regime de biogás dinamarquês pertinente é o referido no considerando 89, alínea b), da decisão de início do procedimento, ou seja, o regime de apoio à melhoria do biogás para que possa ser injetado na rede de gás. Indicou que este regime foi aprovado pela Comissão em 2013 (52) e que deixou de receber novos pedidos em 2019 (53). A ADE confirmou que a descrição do regime de biogás dinamarquês e do teste de sobrecompensação da Dinamarca, constante da secção 2.9 da decisão de início do procedimento, é correta. Explicou que, ao abrigo do regime de biogás dinamarquês, os beneficiários i) recebem um prémio uniforme sobre o preço de mercado do gás natural e ii) têm direito a receber e vender garantias de origem, e que todas estas receitas [provenientes da venda de gás (ou seja, o preço do gás natural), da venda de garantias de origem e do prémio] são lançadas nas demonstrações financeiras anuais dos produtores de biogás dinamarqueses. A avaliação anual da sobrecompensação baseia-se em informações sobre o regime em geral, constantes das demonstrações financeiras dos beneficiários (54). A ADE alegou que este método tem em consideração os efeitos dos regimes suecos, uma vez que o aumento da procura de biogás se refletirá num aumento do rendimento relatado nas demonstrações financeiras anuais dos beneficiários. Alegou também que a avaliação anual da sobrecompensação que aplica é rigorosa, baseando-se em informações publicamente disponíveis e controladas por contabilistas. A ADE explicou ainda que a Dinamarca realiza a avaliação ex post num período de três anos consecutivos. Se se verificar que os beneficiários foram sobrecompensados no período de três anos anterior, o prémio será ajustado em baixa. A ADE indicou que a avaliação efetuada nos períodos de 2018-2020 e 2019-2021 não revelou qualquer sobrecompensação. Acrescentou que, pela primeira vez, a avaliação de 2023 indicou a existência de uma sobrecompensação no período de 2020-2022, provocada sobretudo pelo aumento dos preços do gás ocorrido nesse período. Consequentemente, a Dinamarca reduziu o prémio nos três anos seguintes para corrigir esta situação.

(83)

A Associação Sueca do Gás explicou que há muitos anos que a Suécia tem um mecanismo de controlo anual para detetar eventuais situações de sobrecompensação e que, até à data, não houve qualquer sobrecompensação a favor do biogás. Indicou que os relatórios de acompanhamento refletem os custos de produção de biogás na Suécia, incluindo os eventuais auxílios concedidos aos produtores. Explicou ainda que, no caso do biogás importado, os relatórios se baseiam nos preços de importação, visto que a Suécia não pode controlar os custos de produção nem os auxílios concedidos noutros países, mas que estes auxílios são, ainda assim, considerados, porquanto afetarão o preço do biogás exportado para a Suécia.

(84)

Além disso, a Associação Sueca do Gás observou que, se a combinação dos regimes com o auxílio à produção dinamarquês resultasse numa sobrecompensação para os produtores dinamarqueses, tal figuraria no mecanismo de controlo dinamarquês, uma vez que este tem em conta todos os custos e receitas, incluindo os rendimentos relacionados com as vendas de gás e de garantias de origem, bem como o auxílio dinamarquês.

(85)

Nas suas observações, a Landwärme criticou dois aspetos do método de cálculo aplicado pela Comissão para determinar o nível máximo de auxílio admissível na avaliação dos regimes de apoio ao biometano, incluindo os regimes suecos. Na opinião da Landwärme, o referido método permite uma sobrecompensação por não ter em conta 1) as receitas geradas pela venda de garantias de origem e 2) os auxílios concedidos noutros Estados-Membros. No que respeita ao primeiro ponto, a Landwärme explicou que as receitas geradas pela venda de garantias de origem proporcionam lucros aos produtores de biometano. Uma vez que permitem aos produtores de biometano compensar (parcialmente) os seus custos de produção de biometano, estes lucros têm de ser tidos em conta na determinação do nível máximo de auxílio admissível, sob pena de os regimes fiscais poderem levar a uma sobrecompensação. Quanto ao segundo ponto, a Landwärme alegou que o método de cálculo aplicado pela Comissão tem em consideração apenas as circunstâncias nacionais e ignora o comércio transfronteiriço. No entanto, o biometano exportado para outros Estados-Membros pode já ter recebido auxílio no país de origem. Nestas circunstâncias, os custos adicionais associados à produção de biometano foram já parcial ou totalmente compensados. A concessão de auxílios adicionais nos Estados-Membros importadores pode, portanto, conduzir a uma sobrecompensação.

(86)

A Landwärme apresentou um cálculo para demonstrar que a cumulação do auxílio dinamarquês, da isenção fiscal sueca e das garantias de origem leva a uma sobrecompensação dos produtores dinamarqueses. Com base no seu conhecimento do mercado, a Landwärme comparou um custo de produção do biometano de 67,5 EUR por MWh com receitas constituídas pelo valor físico do gás (13,27 EUR/MWh) e indicou que a diferença já excedia o auxílio à produção dinamarquês (54,23 EUR/MWh contra 55,27 EUR/MWh). Em seguida, adicionou o auxílio sueco (29,56 EUR/MWh) e as receitas das garantias de origem (não quantificadas). Com base neste cálculo, a Landwärme alegou que a sobrecompensação corresponde ao auxílio sueco acrescido do preço das garantias de origem (bem como de uma pequena parte do auxílio dinamarquês) (55).

(87)

Por último, a fim de assegurar a ausência de sobrecompensação, a Landwärme recomendou que a Suécia excluísse do regime o biometano importado subvencionado no país de origem.

(88)

Segundo a GreenGasAdvisors, a Dinamarca calculou que o apoio aos produtores nacionais, combinando o apoio à injeção com a venda de garantias de origem, era suficiente, pelo que qualquer apoio em acréscimo à venda de garantias de origem que fosse concedido fora da Dinamarca sobrecompensaria os custos de produção, compensando duas vezes o metano físico.

(89)

A EREF e a Eurogas formularam observações gerais sobre o facto de a cumulação de vários regimes de auxílio de diferentes países poder conduzir a sobrecompensações e distorções no mercado da UE, pelo que a Comissão deveria, na sua prática decisória, controlar a compatibilidade dos auxílios no que respeita especificamente aos aspetos transfronteiriços e à interação entre os regimes de auxílio. A EREF lamentou que as CEEAG não excluam a exportação de gás renovável subvencionado no mercado da UE.

(90)

Várias partes interessadas alegaram uma potencial infração à DER II no que respeita aos métodos de contabilização das metas em matéria de FER que os diferentes Estados-Membros podem aplicar e à potencial dupla contabilização da mesma unidade de energia nas metas em matéria de FER associadas ao comércio transfronteiriço de biometano subvencionado.

(91)

A Associação Sueca do Gás reagiu à possível indicação do Tribunal Geral de que a Suécia deveria ou poderia aplicar níveis de tributação diferentes em função do auxílio recebido nos diferentes países de origem (56).

(92)

A Associação Sueca do Gás alegou que a Diretiva Tributação da Energia (57) permite níveis de tributação diferentes com base no teor de biomassa, mas não na origem nem nos níveis do auxílio à produção. Além disso, nos termos do artigo 110.o do TFUE, os Estados-Membros não podem fazer incidir sobre os produtos importados imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam sobre produtos nacionais similares. Por conseguinte, para que, na prática, seja viável diferenciar os níveis de tributação com base no teor de biomassa nos termos da Diretiva Tributação da Energia, os Estados-Membros devem aplicar o mesmo nível de redução fiscal aos produtos importados e aos produtos produzidos a nível nacional, mesmo que os custos de produção e os níveis de auxílio à produção difiram de país para país, o que normalmente acontece. A Associação Sueca do Gás concluiu que, nessa situação, se justifica utilizar um método viável para detetar e retificar qualquer eventual sobrecompensação, tendo em conta o auxílio à produção interna, bem como os auxílios concedidos aos produtores de outros países. Argumentou que este método é utilizado na Suécia, conforme acima descrito.

(93)

Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, a Landwärme questionou também o risco de sobrecompensação que pode resultar do auxílio à produção sueco a favor dos produtores suecos de biometano. No entender da Landwärme, apesar do impacto significativo na apreciação do regime fiscal, este auxílio nunca foi notificado à Comissão. A Landwärme alegou que a Suécia devia ter em conta este auxílio à produção para determinar o nível de auxílio do regime fiscal. Caso contrário, a cumulação de ambos os auxílios poderia conduzir a uma sobrecompensação. Em segundo lugar, a Suécia deve assegurar que a garantia de origem do biometano para o qual os respetivos produtores tenham recebido um auxílio à produção apenas possa ser exportada se a subvenção for integralmente reembolsada pelo produtor de biometano à Suécia. Caso contrário, os produtores suecos de biometano poderão acumular subvenções com a exportação da sua garantia de origem. Por fim, a Suécia deve assegurar que a concessão de uma subvenção seja indicada na garantia de origem, de modo a evitar evasões e a possibilidade de dupla subvenção noutro país em caso de exportação da garantia de origem.

(94)

A presente secção resume as observações recebidas da Suécia em 5 de março de 2024, sobre a decisão de início do procedimento, e em 6 de maio de 2024, sobre as observações dos terceiros.

(95)

A Suécia explicou que não dispõe de dados empíricos sobre os impactos das isenções fiscais nos volumes de biogás importado, mas considera não haver correlação entre umas e outros. Sendo o biogás tributado de forma igual, independentemente da sua origem, a isenção fiscal em si não tem qualquer impacto na origem do biogás.

(96)

A Suécia reconheceu que as subvenções na Dinamarca podem ter tido impacto nas importações para o mercado sueco. Contudo, observa que pode haver outros fatores que determinem o aumento das importações a partir da Dinamarca, visto que o mercado do gás tem uma escala internacional e é complexo.

(97)

Em resposta às observações da Landwärme, a Suécia explicou que as diferenças de preços entre, por exemplo, o biogás sueco, o dinamarquês e o alemão não são criadas, reforçadas ou neutralizadas por uma isenção fiscal sobre o consumo de biogás na qual todo o biogás é tratado de forma equitativa. A isenção fiscal pode (e destina-se a) afetar o preço de mercado final do biogás em relação ao gás natural. A isenção fiscal afetará as quantidades de biogás e gás natural consumidos na Suécia a favor do biogás. Mas enquanto for igual para todo o biogás, a isenção fiscal nunca será uma razão subjacente às quantidades relativas de biogás consumido em relação aos diferentes países de origem. Desde que os produtores de biogás de um Estado-Membro recebam mais auxílios à produção do que os produtores de outro Estado-Membro, os custos de produção do biogás no primeiro Estado-Membro serão sempre inferiores, uma vez que os outros custos de produção são semelhantes. Além disso, independentemente do auxílio recebido, os custos de produção podem sempre diferir entre dois Estados-Membros ou dois produtores. A Suécia conclui que uma isenção fiscal igual não distorce nem agrava quaisquer distorções existentes entre os intervenientes no setor do biogás.

(98)

A Suécia alegou que existem mecanismos de controlo para detetar uma eventual sobrecompensação na Suécia. Os relatórios de acompanhamento relativos a 2018 e 2019 mostram que não houve sobrecompensação e preveem que esta não venha a ocorrer no futuro. Os relatórios de acompanhamento refletem os custos de produção do biogás na Suécia. Quanto ao biogás importado, os cálculos baseiam-se nos preços de importação, que refletem os montantes dos auxílios concedidos a um produtor de outro Estado-Membro e as garantias de origem. A Suécia explicou que não pode ter em conta os custos de produção do biogás importado: nem a Suécia nem os importadores podiam ter conhecimento dos custos de produção ou dos auxílios concedidos aos produtores noutros países.

(99)

Além disso, a Suécia reconheceu que a Dinamarca dispõe de um mecanismo de controlo que inclui na análise do défice de financiamento todas as receitas, incluindo as provenientes das garantias de origem. A Suécia explicou que, quando os produtores dinamarqueses vendem biogás à Suécia, os preços de exportação refletem-se nas receitas da mesma forma que os preços de importação se refletem nos custos dos compradores suecos. Neste contexto, os mecanismos dinamarquês e sueco complementam-se e controlam uma eventual sobrecompensação em cada mercado.

(100)

No que respeita às observações específicas da Landwärme, a Suécia esclareceu que:

(101)

Relativamente à recomendação da Landwärme para que a Suécia exclua do regime o biometano importado que tenha sido subvencionado no país de origem, a Suécia alegou que as regras em matéria de auxílios estatais não proíbem a cumulação de auxílios e que esta sugestão não toma em consideração se a cumulação de auxílios leva, efetivamente, a uma sobrecompensação.

(102)

A Suécia esclareceu que não há dupla contabilização da mesma unidade de energia nas metas em matéria de FER associadas ao comércio transfronteiriço de biometano subvencionado na Suécia.

(103)

A Suécia reagiu à possível indicação do Tribunal Geral de que a Suécia deveria ou poderia aplicar níveis de tributação diferentes em função do auxílio recebido nos diferentes países de origem (58).

(104)

A Suécia alegou que a aplicação de taxas de tributação diferentes com base na origem do gás não é possível nem razoável por vários motivos. Os impostos especiais de consumo são impostos indiretos relacionados com os produtos e não podem ser fixados individualmente, devendo ser iguais para todos os utilizadores dos mesmos produtos para os mesmos fins. Além disso, a justificação para a harmonização dos impostos especiais de consumo ao nível da UE não deve ser nivelar as diferenças dos custos de produção entre produtos provenientes de diferentes Estados-Membros. Acresce que as reduções fiscais são complementares aos auxílios à produção, pois têm finalidades diferentes: aumentar, respetivamente, a procura e a produção de biogás.

(105)

A Suécia indicou ainda que, por princípio, ao abrigo da Diretiva Tributação da Energia, os produtos energéticos com os mesmos códigos NC (que não consideram o país de origem) devem ter o mesmo nível de tributação. Observou igualmente que não existe uma preferência harmonizada ao nível da UE quanto à forma de apoiar o biogás: se considerasse que o auxílio à produção num Estado-Membro impossibilita a isenção fiscal noutro Estado-Membro, a Comissão estaria a escolher uma forma de apoio preferencial para todos os Estados-Membros, ou seja, o auxílio à produção.

(106)

Em conclusão, a Suécia declarou que seria mais adequado e eficaz exigir que o auxílio à produção não seja concedido a produtos exportados do que exigir a aplicação de taxas diferentes de imposto especial de consumo com base na origem do biogás.

(107)

A este respeito, a Suécia esclareceu que os regimes de auxílio referidos pela Landwärme são aplicados em conformidade com o RGIC (ver, por exemplo, os processos SA.111255 e SA.112758). A Suécia confirmou que, em conformidade com os requisitos do RGIC, qualquer outro auxílio, como a isenção fiscal, é considerado quando é determinado o nível proporcionado de auxílio à produção na Suécia, o que significa que o alegado problema de cumulação é já tido em consideração. Por fim, a Suécia esclareceu que, presentemente, não são emitidas garantias de origem aos produtores suecos de biogás.

(108)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(109)

Para poder determinar se existe um auxílio estatal, a Comissão deve avaliar se estão preenchidos os critérios cumulativos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (transferência de recursos estatais, imputabilidade do Estado, vantagem seletiva, potencial distorção da concorrência e consequências para o comércio intra-UE) para a medida objeto de inquérito.

(110)

Na decisão de início do procedimento (ver os respetivos considerandos 99 a 105), a Comissão concluiu já, a título preliminar, que os regimes constituem auxílios concedidos pelos Estados na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(111)

As isenções fiscais estão estabelecidas na Lei sueca (1994:1776) relativa aos impostos especiais de consumo sobre a energia (ver o considerando 18) e reduzem a receita fiscal do Estado, pelo que são imputáveis ao Estado e financiadas através de recursos estatais.

(112)

Os beneficiários diretos dos regimes são, no regime relativo ao biogás utilizado como carburante, os sujeitos passivos e, no regime relativo aos combustíveis de aquecimento, os utilizadores finais (ver os considerandos 32 e 33). São estes intervenientes que não pagam o imposto que, em condições normais, seria pago à autoridade tributária ou que solicitam a esta última o reembolso do imposto por eles pago sobre o biogás e o biopropano sustentáveis não produzidos a partir de alimentos.

(113)

No entanto, os regimes também beneficiam indiretamente, devido ao aumento da procura dos seus produtos, os produtores de biogás e biopropano sustentáveis não produzidos a partir de alimentos (ver o considerando 35).

(114)

A vantagem é seletiva, visto que respeita apenas ao biogás e ao biopropano sustentáveis não produzidos a partir de alimentos, que podem substituir o gás natural e o GPL.

(115)

Uma vez que o biogás e o biopropano para transporte e aquecimento são comercializados entre os Estados-Membros e podem substituir os combustíveis fósseis, as isenções fiscais são suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e podem distorcer a concorrência.

(116)

Nomeadamente, a região sudoeste da Suécia está ligada à rede europeia de gás através da Dinamarca. Por conseguinte, a Suécia comercializa gás e biogás com países vizinhos e, em especial, com a Dinamarca. Há também uma rede regional de gás em Estocolmo, alimentada com biogás injetado a nível local e gás natural liquefeito ou biogás liquefeito expedidos por via marítima. No entanto, a Comissão observa que, quanto ao resto, o mercado sueco do biogás está, em grande medida, fora da rede, com várias redes locais e regionais ou instalações de produção e estações de abastecimento de biogás autónomas (ver o considerando 37).

(117)

Com base no que precede (ver os considerandos 111 a 116) e conforme sustentou em decisões anteriores (59), a Comissão conclui que os regimes constituem auxílios concedidos pelos Estados na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(118)

Embora os regimes tenham sido notificados pelas autoridades da Suécia antes da sua execução, as decisões de 2020 que autorizam os regimes foram anuladas pelo Tribunal Geral. Por conseguinte, os regimes devem ser considerados ilegais. (60)

(119)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE prevê que a Comissão pode declarar compatíveis os «auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum». Por conseguinte, os auxílios compatíveis ao abrigo desta disposição do Tratado têm de contribuir para o desenvolvimento de certas atividades (ou regiões) económicas. (61) Além disso, o auxílio não pode falsear a concorrência numa medida contrária ao interesse comum.

(120)

Tal como referido no considerando 71, a Comissão avaliou a compatibilidade dos regimes com o mercado interno, de 1 de janeiro de 2021 a 26 de janeiro de 2022, com base nas condições estabelecidas nas secções 3.2 e 3.3 das EEAG e, a partir de 27 de janeiro de 2022, com base nas condições estabelecidas nas secções 3 e 4.1 das CEEAG.

(121)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, para poder ser considerada compatível com o mercado interno, a medida tem de contribuir para o desenvolvimento de uma certa atividade (ou região) económica. (62)

(122)

A Comissão observa que os regimes apoiam, através de isenções fiscais, o consumo de biogás e biopropano sustentáveis utilizados como carburantes ou combustíveis de aquecimento e, por conseguinte, de forma indireta, também a sua produção (ver o considerando 35). A atividade económica apoiada pelos regimes é, portanto, a produção de biogás e biopropano sustentáveis.

(123)

Os regimes têm por objetivo contribuir para o cumprimento das metas referidas no considerando 28.

(124)

Por conseguinte, a Comissão conclui que, conforme exigido pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os regimes facilitam o desenvolvimento de atividades económicas.

(125)

Uma medida de auxílio tem um efeito de incentivo se induzir os beneficiários a alterar o seu comportamento em relação ao desenvolvimento de uma certa atividade económica visada pela medida de auxílio e se a mudança de comportamento não ocorresse sem o auxílio. (63) Tal acontece, mais concretamente, quando os custos das energias renováveis excedem o preço de mercado da forma de energia em causa e o auxílio pode contribuir para a redução destes custos ambientais adicionais.

(126)

Tal como indicam os quadros 1, 2 e 3 relativamente aos sujeitos passivos, o custo unitário do biogás utilizado como carburante ou combustível de aquecimento é superior ao preço de mercado por unidade do gás natural. A Suécia explica que acontece o mesmo com o biopropano. Tal como referido nos considerandos 51 e 57, a Suécia comprometeu-se a incluir o biopropano nos relatórios anuais de acompanhamento, bem como a comparar os seus custos com o preço do propano fóssil e, se necessário, a ajustar o nível de auxílio para evitar a sobrecompensação. Além disso, a Suécia adaptará os seus relatórios anuais de acompanhamento para ter em conta as isenções do CELE relativas à fração do biogás utilizado em centrais de aquecimento e de produção combinada de calor e eletricidade, em conformidade com os requisitos de acompanhamento e comunicação de informações adotados nos termos da Diretiva 2003/87/CE.

(127)

Ao incentivarem a utilização de biogás e biopropano sustentáveis, as isenções fiscais incentivarão também a produção destes tipos de combustíveis renováveis. Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio terá um efeito de incentivo em conformidade com o ponto 49 das EEAG.

(128)

Um auxílio estatal não pode ser declarado compatível com o mercado interno se a atividade auxiliada, a medida de auxílio ou as modalidades da sua atribuição implicarem de forma indissociável uma violação do direito da União. (64)

(129)

Tal como referido no considerando 25, a Suécia assegurará que qualquer auxílio ao abrigo dos regimes seja concedido apenas ao biogás e ao biopropano que cumpram os critérios aplicáveis da UE em matéria de sustentabilidade e de emissão de gases com efeito de estufa, conforme estabelecidos na DER I e na DER II.

(130)

Em conformidade com o ponto 113 das EEAG, a Suécia confirmou igualmente que não serão concedidos auxílios ao abrigo dos regimes a biocombustíveis produzidos a partir de alimentos (ver o considerando 20).

(131)

Uma vez que os regimes respeitam a isenções de impostos especiais de consumo sobre produtos energéticos, a Comissão avaliou igualmente a sua conformidade com a Diretiva Tributação da Energia.

(132)

Por força do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva Tributação da Energia, os Estados-Membros podem aplicar uma isenção ou uma taxa de imposição reduzida aos biocombustíveis. O artigo 16.o, n.o 2, limita a isenção ou redução tributária à parte do produto efetivamente obtida a partir de biomassa, o que acontece nos regimes (ver o considerando 27), visto que a isenção fiscal se aplica apenas à parte do biogás e do biopropano.

(133)

Além disso, os regimes cumprem igualmente o disposto no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva Tributação da Energia, o qual estabelece que a isenção ou redução tributária aplicada pelos Estados-Membros será modulada em função da evolução dos preços das matérias-primas, para não conduzir a uma sobrecompensação dos custos adicionais associados ao fabrico dos produtos. A Comissão observa que a Suécia controla anualmente os preços dos produtos em causa e, se necessário, ajusta os níveis de auxílio para evitar o risco de sobrecompensação no futuro (ver o considerando 43).

(134)

Tal como referido no considerando 36, a isenção do imposto especial de consumo é aplicável independentemente da origem do biogás ou do biopropano, pelo que está em conformidade com as regras em matéria de livre circulação. O regime fiscal aplicável aos impostos especiais de consumo sobre a energia importada por outros Estados-Membros tem de estar em conformidade com a Diretiva 2008/118/CE do Conselho relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE. (65)

(135)

No que toca às observações de terceiros sobre a metodologia de contabilização das metas em matéria de FER (ver o considerando 90), a Comissão considera que tais questões metodológicas não afetam o objeto da medida de auxílio, nomeadamente, a promoção do biogás ou do biopropano enquanto tal, nem dizem respeito às modalidades de uma medida de auxílio de tal modo indissoluvelmente ligadas ao objeto do auxílio que não é possível apreciá-las isoladamente. Deste modo, a Comissão não aprecia este aspeto no âmbito da presente decisão em matéria de auxílios estatais.

(136)

Por conseguinte, a Comissão conclui que os regimes não violam as disposições pertinentes do direito da União.

(137)

O mercado afetado pelo auxílio é o mercado do biogás e do biopropano sustentáveis na Suécia e na UE.

(138)

Como se indica na secção 5.3.2.1.1, a medida contribui para o desenvolvimento de uma certa atividade económica, nomeadamente, a produção de biogás e biopropano sustentáveis. A promoção do desenvolvimento das energias renováveis é um dos objetivos da política da União no domínio da energia.

(139)

De acordo com a subsecção 3.2.2 das EEAG, o Estado-Membro tem de demonstrar que é necessária uma intervenção do Estado e, em especial, que o auxílio é necessário para sanar uma deficiência de mercado que, caso contrário, permaneceria por resolver. No caso da produção de energias renováveis, a Comissão presume que subsiste uma deficiência de mercado residual que, pelas razões expostas no ponto 115 das EEAG, pode ser resolvida com auxílios às energias renováveis.

(140)

Sem a intervenção do Estado, o biogás e o biopropano seriam sujeitos às mesmas taxas de tributação que os seus correspondentes fósseis, o gás natural e o GPL, respetivamente. Conforme indicado nos quadros 1 a 3, sem a intervenção do Estado, o biogás e o biopropano utilizados como carburantes ou combustíveis de aquecimento seriam mais caros do que os seus equivalentes fósseis. Por conseguinte, a Comissão considera que não seriam vendidos na medida necessária para contribuir para a concretização dos objetivos ambientais que constituem o objetivo geral dos regimes. Com base no que precede, a Comissão conclui que o auxílio é necessário.

(141)

Além disso, tal como referido no considerando 26, a Suécia confirmou que o biogás e o biopropano apoiados ao abrigo dos regimes não estariam sujeitos a um sistema de quotas, a obrigações de mistura ou a outros regimes com efeitos semelhantes. Por conseguinte, é cumprido o disposto no ponto 114 das EEAG.

(142)

Em conformidade com o ponto 40 das EEAG, a medida proposta deve ser um instrumento adequado para atingir o objetivo político em causa. Em conformidade com o ponto 116 das EEAG, a Comissão pressupõe que os auxílios concedidos pelos Estados-Membros são adequados e os seus efeitos de distorção são limitados para alcançar as respetivas metas em matéria de alterações climáticas e de sustentabilidade, desde que todas as restantes condições de compatibilidade sejam preenchidas.

(143)

A Comissão observa que as isenções fiscais incentivam o consumo de biogás e biopropano sustentáveis, promovendo assim a sua produção. O objetivo dos regimes é contribuir para o cumprimento das metas nacionais e da UE referidas no considerando 28.

(144)

A Comissão considera que os auxílios sob a forma de redução fiscal são, em princípio, um instrumento adequado para incentivar o consumo de energias renováveis, desde que estejam preenchidas todas as restantes condições de compatibilidade.

(145)

Em conformidade com o ponto 131 das EEAG, os auxílios ao funcionamento concedidos à energia a partir de fontes renováveis que não a eletricidade têm de preencher as seguintes condições cumulativas:

(146)

Quanto à condição prevista no ponto 131, alínea c), das EEAG, a Comissão observa que os regimes são objeto de um acompanhamento regular por parte das autoridades suecas. A Suécia confirmou que continuará a acompanhar a evolução do mercado dos carburantes e dos combustíveis de aquecimento, bem como que elaborará e enviará regularmente relatórios de acompanhamento à Comissão. Estes relatórios incluirão cálculos atualizados dos custos do biogás (bem como cálculos relativos ao biopropano, caso esse mercado se desenvolva). Caso os custos evoluam no sentido de criar um risco de sobrecompensação, a Suécia comprometeu-se também a adaptar os níveis de auxílio em conformidade. Por conseguinte, a Comissão considera preenchida a condição prevista no ponto 131, alínea c), das EEAG.

(147)

Tal como referido no considerando 41, a Suécia confirmou que não seria concedido qualquer auxílio após a plena amortização das instalações em conformidade com as regras contabilísticas normais. Por conseguinte, a Comissão considera preenchida a condição prevista no ponto 131, alínea d), das EEAG.

(148)

No que se refere à condição prevista no ponto 131, alínea a), das EEAG, a Suécia explicou que os seus relatórios de acompanhamento relativos a 2018 e 2019 mostram que não houve sobrecompensação a favor do biogás e que as previsões indicam que esta não venha a ocorrer no futuro. Os resultados dos relatórios de acompanhamento elaborados pela ASE, apresentados nos quadros 1, 2 e 3, indicam que, não obstante a isenção fiscal concedida, continua a haver uma diferença de preço entre o gás natural e o biogás em detrimento do biogás.

(149)

No que respeita ao ponto 131, alínea b), das EEAG, as autoridades suecas alegaram que a taxa de retorno do biogás em 2019 rondou os 10 %, valor considerado razoável para o setor. A Suécia comprometeu-se a acompanhar anualmente o retorno do investimento e, se necessário, a ajustar o nível de auxílio.

(150)

Por conseguinte, a Comissão conclui ter sido cumprido o requisito previsto no ponto 131 das EEAG.

(151)

Segundo a secção 3.2.5.2 das EEAG, os auxílios podem ser concedidos simultaneamente ao abrigo de vários regimes de auxílio ou cumulados com auxílios ad hoc, desde que o montante total do auxílio estatal não exceda os limites fixados pelos tetos de auxílio previstos nas EEAG.

(152)

A Comissão observa que não se exclui a possibilidade de um produtor receber auxílios à produção e de a sua produção ficar seguidamente isenta dos impostos sobre a energia e as emissões de CO2 na Suécia, na medida em que satisfaça as condições de elegibilidade especificadas na secção 2.2.

(153)

A Comissão observa que esse apoio é concedido em diferentes fases da cadeia de abastecimento e tem diversos beneficiários diretos. O auxílio à produção ocorre na primeira fase (produção) e os regimes suecos de isenção fiscal intervêm na última fase (consumo). O apoio à produção tem por objetivo incentivar o investimento na produção de biogás, ao proporcionar aos produtores receitas mais elevadas ou estáveis do que as normalmente proporcionadas pelo mercado. Por sua vez, o regime interveniente na fase do consumo tem por objetivo reduzir o preço do biogás para os consumidores finais, para que estes optem por comprar biogás em vez de gás natural.

(154)

Tal como considera o Tribunal Geral (66), as isenções fiscais aplicadas na Suécia não têm qualquer impacto sobre os custos de produção. Poderiam resultar num aumento da procura, por sua vez suscetível de resultar num aumento das receitas do produtor. Ao mesmo tempo, e tal como considerou também o Tribunal Geral (67), o biogás beneficiário de uma subvenção à produção permitiria ao produtor vender biogás a um preço que pode fazer concorrência ao gás natural.

(155)

Tal como referido na secção 2.5, as autoridades suecas explicaram ser possível a cumulação de isenções fiscais com medidas de concessão de auxílios ao investimento ou ao funcionamento a favor dos produtores de biogás ou biopropano. Explicaram igualmente que os montantes dos auxílios eventualmente concedidos aos produtores de biogás ou biopropano na Suécia serão incluídos nos custos comunicados e, por conseguinte, tidos em conta no controlo de compensação exercido pela ASE.

(156)

No que toca às observações da Landwärme sobre a cumulação com os regimes suecos de auxílio à produção (ver o considerando 93) e tendo em conta as respostas apresentadas pela Suécia (ver o considerando 107), a Comissão não identifica qualquer questão relevante relacionada com a cumulação dos regimes fiscais com outros regimes suecos de auxílio à produção. A Comissão observa que, por um lado, os potenciais auxílios à produção são considerados no teste de sobrecompensação levado a cabo no contexto dos regimes fiscais (ver os considerandos 65 e 66) e que, por outro lado, a Suécia garante o cumprimento dos requisitos de cumulação previstos no RGIC quando há lugar à concessão de auxílios à produção ao abrigo do mesmo regulamento (ver o considerando 107).

(157)

Com base no que precede, a Comissão conclui que, em caso de cumulação com esses auxílios à produção a nível nacional, os regimes estão em conformidade com a secção 3.2.5.2. das EEAG. (68)

(158)

Conforme explicado na decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu informações da Landwärme que demonstram que a quantidade de biogás proveniente da Dinamarca aumentou continuamente na Suécia entre 2015 e 2019.

(159)

Na sequência da decisão de início do procedimento, as observações recebidas de terceiros, bem como da Suécia, indicam que houve um aumento na Suécia das importações de biogás proveniente da Dinamarca nos anos anteriores à notificação da prorrogação dos regimes e após a adoção das decisões de 2020.

(160)

A Landwärme forneceu dados adicionais sobre este facto (ver o considerando 79). Argumentou que os produtores de biometano que acumularam duas subvenções foram sobrecompensados, tendo utilizado esta sobrecompensação para excluir os produtores suecos de biometano e os produtores de outros Estados-Membros do mercado sueco (ver o considerando 80).

(161)

A Associação Sueca do Gás e a Suécia consideram que, embora as subvenções concedidas na Dinamarca possam ter tido impacto nas importações para o mercado sueco, existem outros fatores que poderão também ter tido influência (ver os considerandos 78 e 96).

(162)

Com base no acima exposto, a Comissão considera que não se pode excluir que os auxílios concedidos na Dinamarca possam ter tido impacto no aumento das importações de biogás proveniente da Dinamarca para a Suécia. Contudo, a Comissão considera também que os elementos de prova apresentados não permitem inferir desta evolução que exista um nexo de causalidade com a sobrecompensação. Esta evolução pode ter simplesmente resultado da existência de mais instalações de produção de biogás na Dinamarca, que é o objetivo dos auxílios à produção na Dinamarca, e do consequente aumento da oferta.

(163)

A Comissão compreende ainda que a argumentação da Landwärme se baseie nas garantias de origem (as quais permitem rastrear a origem). O comércio transfronteiriço de biometano baseia-se, regra geral, em certificados. Uma vez injetado na rede de gás, o biogás é indistinguível do gás natural. As garantias de origem emitidas para efeitos da DER II têm como única função demonstrar junto de um cliente final que uma determinada percentagem ou quantidade de energia foi produzida a partir de fontes renováveis. As garantias de origem são transacionáveis, tendo um valor de mercado que deve ser tido em conta nos regimes de apoio pertinentes. (69)

(164)

Deste modo, a pergunta pertinente não reside em determinar se as garantias de origem são transacionadas, mas se são incluídas (bem como outras fontes de receitas) nos testes de sobrecompensação.

(165)

A Comissão observa que tanto a Suécia como a Dinamarca realizam testes de sobrecompensação. A Comissão iniciará a sua avaliação pelo teste de sobrecompensação dinamarquês.

(166)

Conforme confirmado pelas autoridades dinamarquesas (ver o considerando 82), no que se refere ao regime de auxílio objeto do processo SA.35485 (70), a Dinamarca realiza uma avaliação anual da sobrecompensação. O cálculo baseia-se nas demonstrações financeiras anuais dos beneficiários e tem em conta todos os custos e receitas, incluindo, nomeadamente, os rendimentos relacionados com as vendas de gás e de garantias de origem, bem como o auxílio dinamarquês. A Dinamarca realiza a avaliação num período de três anos consecutivos. Se o período de três anos anterior demonstrar que os beneficiários do regime dinamarquês de apoio à produção de biometano foram sobrecompensados, o nível de auxílio é revisto e adaptado pelas autoridades nacionais. Tal como explicado pela Dinamarca, foi o que aconteceu na sequência da avaliação de 2023. As autoridades dinamarquesas acrescentaram que este método tem em consideração os efeitos dos regimes suecos, uma vez que o aumento da procura de biogás se refletirá num aumento do rendimento relatado nas demonstrações financeiras anuais.

(167)

A Comissão considera que o teste realizado pela Dinamarca foi devidamente concebido para assegurar a ausência de sobrecompensação no regime dinamarquês (e para tomar as medidas corretivas adequadas caso a mesma exista). No período de 2020-2022, a própria Comissão levou a cabo um exercício de acompanhamento do regime de auxílios SA.35485 e analisou atentamente o teste de sobrecompensação realizado pela Dinamarca. Por conseguinte, a Comissão pode confirmar a argumentação dinamarquesa.

(168)

A Comissão observa que o teste de sobrecompensação dinamarquês tem em conta todas as receitas, incluindo as receitas potenciais da venda de garantias de origem, bem como qualquer eventual impacto dos auxílios concedidos noutros Estados-Membros sobre as receitas dos produtores dinamarqueses. A Comissão salientara já, na decisão de início do procedimento, que, contrariamente ao que alega a Landwärme, o cálculo dinamarquês tem em conta todas as receitas, nomeadamente os rendimentos relacionados com as vendas de gás e de garantias de origem (ver o considerando 95 da decisão de início do procedimento). Em resposta à decisão de início do procedimento, nem a Landwärme nem qualquer outra parte interessada apresentaram elementos de prova de que tal seria factualmente incorreto.

(169)

No que respeita aos regimes fiscais suecos em causa, a Associação Sueca do Gás e a Suécia explicaram que os relatórios de acompanhamento refletem os custos de produção de biogás na Suécia, incluindo os eventuais auxílios concedidos aos produtores. Quanto ao biogás importado, os cálculos baseiam-se nos preços de importação, que refletem os montantes dos auxílios concedidos a um produtor de outro Estado-Membro, bem como o preço das garantias de origem. A Suécia explicou que não pode ter em conta os custos de produção do biogás importado: nem a Suécia nem os importadores podiam ter conhecimento dos custos de produção ou dos auxílios concedidos aos produtores noutros países (ver os considerandos 83 e 98).

(170)

A Comissão constata que o teste sueco se baseia no preço com que o fornecedor de combustível é confrontado, pois é aqui que a tributação ocorre. O teste sueco foi concebido de modo que o preço médio do biogás continue a ser superior ao preço médio do gás natural no mercado sueco, mesmo com a isenção fiscal. Quando o biogás é importado, o seu preço no mercado sueco corresponde ao preço de importação [por exemplo, o preço pago ao produtor dinamarquês (e incluído no teste dinamarquês) e os custos incorridos pelo importador (por exemplo, os custos de transporte)].

(171)

A Landwärme considera que, ao não ter em conta as receitas geradas pela venda de garantias de origem e os auxílios concedidos noutros Estados-Membros, o método de cálculo aplicado pela Comissão na sua apreciação da compatibilidade dos regimes de auxílio a favor do biometano, incluindo os regimes suecos, permite a existência de uma sobrecompensação (ver o considerando 85).

(172)

A EREF, a Eurogas e a GreenGasAdvisors também manifestaram preocupações gerais quanto ao risco de sobrecompensação decorrente da potencial cumulação de auxílios de vários regimes em caso de comércio transfronteiriço (ver os considerandos 88 e 89).

(173)

A Comissão considera que, no caso em apreço, o risco de sobrecompensação é devidamente tido em conta com a combinação dos testes de sobrecompensação sueco e dinamarquês. Os mecanismos dinamarquês e sueco complementam-se e, conjuntamente, permitem assegurar a inexistência de sobrecompensação na apreciação da compatibilidade da medida sueca.

(174)

Mais concretamente, ao incluir as receitas das garantias de origem e quaisquer receitas resultantes do comércio transfronteiriço, o teste dinamarquês aborda já de forma adequada a questão da sobrecompensação dos produtores de biometano dinamarqueses. Do lado sueco, o teste tem satisfatoriamente em conta o comércio transfronteiriço e os potenciais auxílios à produção concedidos noutros Estados-Membros, uma vez que não se baseia unicamente na produção nacional, mas também no biogás importado. Além disso, os auxílios concedidos noutros países são tidos em consideração, visto que afetarão o preço do biogás importado para a Suécia (o qual é tido em conta no teste sueco).

(175)

No que toca ao cálculo apresentado pela Landwärme com a finalidade de demonstrar a sobrecompensação dos produtores dinamarqueses (ver o considerando 86), a Comissão observa que o cálculo se baseia em pressupostos e numa compreensão incorreta do teste de sobrecompensação da Dinamarca. A Landwärme partiu do princípio de que o auxílio à produção dinamarquês corresponde à diferença entre o custo de produção do biogás e o preço do gás natural, adicionando a redução fiscal sueca (partindo do princípio de que a redução era totalmente repercutida nos produtores dinamarqueses) e o preço das garantias de origem. Pelo contrário, o teste realizado pela Dinamarca baseia-se em dados financeiros efetivos dos produtores dinamarqueses, com a totalidade das receitas e dos custos, conforme já descrito no considerando 95 da decisão de início do procedimento. Quer isto dizer que as potenciais receitas adicionais dos produtores dinamarqueses decorrentes do desagravamento fiscal sueco (71), bem como da venda de garantias de origem, têm de ser incluídas no teste de sobrecompensação, sendo, por isso, deduzidas do auxílio à produção dinamarquês. Por conseguinte, a Comissão não pode concluir que tenha recebido elementos de prova de sobrecompensação decorrente dos regimes suecos a favor dos produtores, nos casos em que o auxílio à produção seja concedido por outro Estado-Membro (ver o considerando 231 da decisão de início do procedimento). Mais especificamente, o cálculo apresentado pela Landwärme não invalida as constatações supra de que a sobrecompensação é devidamente tida em conta na Dinamarca.

(176)

Nas suas observações, vários terceiros, entre os quais a Landwärme, propuseram que a Suécia excluísse dos regimes o biometano importado subvencionado no país de origem (ver o considerando 87). Em resposta a esta sugestão, a Suécia declarou que as regras em matéria de auxílios estatais não proíbem a cumulação de auxílios e que esta sugestão não toma em consideração se a cumulação de auxílios conduz, efetivamente, a uma sobrecompensação (ver o considerando 101). Além disso, a Suécia observou que não existe uma preferência harmonizada ao nível da UE quanto à forma de apoiar o biogás: se considerasse que o auxílio à produção num Estado-Membro impossibilita a isenção fiscal noutro Estado-Membro, a Comissão estaria a escolher uma forma de apoio preferencial para todos os Estados-Membros, ou seja, o auxílio à produção (ver o considerando 105). Em conformidade com o n.o 56 das CEEAG, a Comissão observa que é possível a cumulação de auxílios em relação aos mesmos custos elegíveis, desde que o montante total do auxílio a um projeto ou a uma atividade não conduza à sobrecompensação. A Comissão remete igualmente para o n.o 93 das CEEAG, nos termos do qual, dada a escala e a urgência do desafio de descarbonização, pode ser utilizada uma diversidade de instrumentos, incluindo as subvenções diretas. No caso em apreço, a Comissão entende que esta sugestão da Landwärme é proposta como forma de resolver a sobrecompensação. Por conseguinte, a Comissão apenas teria de avaliá-la como um aspeto pertinente se tivesse detetado indícios de sobrecompensação. O mesmo se aplica à questão de saber se poderiam ou não ser aplicados níveis de tributação diferentes (ver os considerandos 91, 92 e 103 a 106).

(177)

Com base no que precede, a Comissão conclui que os regimes cumprem o disposto na secção 3.2.5.2. das EEAG.

(178)

À luz das conclusões enunciadas nos considerandos 157 e 177, a Comissão conclui que os regimes são proporcionados.

(179)

Os efeitos negativos da medida sobre a concorrência e as trocas comerciais devem ser suficientemente limitados para que o balanço global da medida seja positivo. O Tribunal DE Justiça esclareceu que, para apreciar se uma medida altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, a Comissão tem de ponderar os efeitos positivos do auxílio previsto para o desenvolvimento das atividades que visa apoiar e os efeitos negativos que esse auxílio pode ter no mercado interno. (72)

(180)

No lado positivo da balança, a Comissão observa que a medida apoia o consumo de biogás e biopropano sustentáveis, facilitando assim o desenvolvimento da sua produção. Além disso, o auxílio deve induzir efeitos indiretos positivos em termos de ganhos ambientais.

(181)

A este respeito, a Comissão observa que, nos termos do artigo 194.o do TFUE, a promoção do desenvolvimento de energias renováveis constitui um dos objetivos da política da União no domínio da energia. Além disso, o ponto 30 das EEAG reconhece que é possível alcançar um nível mais elevado de proteção do ambiente através da transição para uma economia hipocarbónica, com uma percentagem significativa de energia intermitente proveniente de fontes renováveis.

(182)

Conforme se explica no considerando 30, os custos de produção do biogás são demasiado elevados para que este combustível possa competir, sem auxílios, com os combustíveis fósseis equivalentes.

(183)

No lado negativo da balança, a Comissão constata que os regimes conferem uma vantagem indireta aos produtores de biogás e biopropano sustentáveis, com exclusão dos outros produtores de combustíveis.

(184)

O ponto 116 das EEAG estabelece uma presunção de que os auxílios à energia proveniente de fontes renováveis têm efeitos de distorção limitados, desde que estejam preenchidas todas as restantes condições de compatibilidade.

(185)

Com base no que precede, a Comissão conclui pela ausência de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(186)

Nos termos da secção 3.2.7 das EEAG, os Estados-Membros são obrigados a publicar determinadas informações relacionadas com os beneficiários dos auxílios. A Suécia continuará a cumprir estas disposições e a publicar as informações pertinentes num sítio Web (ver o considerando 68).

(187)

Tal como referido no considerando 69, as autoridades suecas continuarão a assegurar que não serão concedidos auxílios a empresas em dificuldade ou sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare uma medida de auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, em conformidade com os pontos 16 e 17 das EEAG.

(188)

A Comissão conclui que os auxílios facilitam o desenvolvimento de atividades económicas e não alteram as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Por conseguinte, a Comissão considera o auxílio compatível com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e nas disposições pertinentes das EEAG.

(189)

Na sequência da adoção das CEEAG, e com base nas mesmas, a Comissão avaliou a compatibilidade dos regimes no período a partir de 27 de janeiro de 2022. As atividades apoiadas inserem-se na categoria dos auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio do apoio à energia renovável e da eficiência energética [ver o n.o 16, alínea a), das CEEAG].

(190)

A Comissão apreciou os regimes ao abrigo das disposições gerais de compatibilidade da secção 3 das CEEAG, bem como dos critérios de compatibilidade específicos para os auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio do apoio à energia renovável e da eficiência energética, previstos na secção 4.1 das CEEAG.

(191)

Em conformidade com os n.os 23 a 25 das CEEAG, os Estados-Membros têm de identificar as atividades económicas que serão facilitadas em consequência do auxílio e descrever se e de que forma o auxílio contribuirá para a realização das políticas e metas da União.

(192)

A Comissão observa que os regimes apoiam, através de isenções fiscais, o consumo de biogás e biopropano utilizados como carburantes ou combustíveis de aquecimento e, por conseguinte, de forma indireta, também a produção de biogás e biopropano, contribuindo assim para o desenvolvimento desta atividade económica (ver o considerando 35). Conforme explicado no considerando 28, a Suécia considera que, ao promoverem a utilização de combustíveis renováveis sustentáveis, os regimes contribuem para o cumprimento das metas nacionais e da UE referidas.

(193)

Em conformidade com o n.o 80 das CEEAG, a Suécia confirmou que os combustíveis apoiados cumprirão os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa da DER II e dos respetivos atos de execução ou delegados (ver o considerando 25).

(194)

Por conseguinte, a Comissão considera que os regimes cumprem os requisitos da secção 3.1 e do n.o 80 das CEEAG.

(195)

Só se pode considerar que os auxílios facilitam uma atividade económica se possuírem um efeito de incentivo. O efeito de incentivo ocorre se o auxílio induzir o beneficiário a alterar o seu comportamento em relação ao desenvolvimento de uma atividade económica visada pelo auxílio e se essa mudança de comportamento não ocorrer sem o auxílio. (73)

(196)

A fim de demonstrar a existência de um efeito de incentivo, o n.o 28 das CEEAG exige a identificação do cenário factual e do provável cenário contrafactual sem os auxílios. Além disso, o mesmo número exige que o efeito de incentivo seja demonstrado através da quantificação referida na respetiva secção 3.2.1.3. Esta secção 3.2.1.3 refere-se ao sobrecusto líquido («défice de financiamento») necessário para alcançar o objetivo da medida de auxílio, em comparação com o cenário contrafactual na ausência de auxílio. O n.o 54 das CEEAG explica que, em determinadas circunstâncias, pode ser difícil identificar totalmente os benefícios e custos do beneficiário e, consequentemente, quantificar o valor atual líquido nos cenários factual e contrafactual. Podem ser utilizadas abordagens alternativas, tal como pormenorizado no capítulo 4 no que respeita aos tipos específicos de auxílio. A este respeito, o n.o 110 das CEEAG estabelece que, quando a redução de imposto ou da imposição parafiscal reduz os custos de exploração recorrentes, o montante do auxílio não pode exceder a diferença entre os custos do projeto ou da atividade respeitadora do ambiente e os custos do cenário contrafactual menos respeitador do ambiente.

(197)

Nos regimes, a Comissão observa que o cenário factual corresponde ao consumo de biogás ou biopropano sustentáveis e que o cenário contrafactual corresponde ao consumo do combustível fóssil equivalente.

(198)

Neste contexto, a Comissão considera que, em conformidade com o n.o 110 das CEEAG, a quantificação aplicável aos regimes consiste na diferença entre os custos da atividade respeitadora do ambiente e os custos do cenário contrafactual menos respeitador do ambiente, ou seja, entre os custos do biogás (ou biopropano) e os custos do combustível fóssil equivalente.

(199)

Tal como demonstram os quadros 1, 2 e 3, os custos do biogás sustentável utilizado como carburante ou como combustível de aquecimento são superiores aos custos do gás natural. O auxílio contribui para reduzir esses sobrecustos. Por conseguinte, a Comissão considera que as isenções fiscais incentivarão a utilização de biogás [e biopropano (74)] sustentável e, consequentemente, de forma indireta, também a produção destes tipos de combustíveis renováveis.

(200)

Com base no que precede, a Comissão considera preenchidos os requisitos dos n.os 26 a 28 das CEEAG.

(201)

O n.o 29 das CEEAG estipula que, geralmente, os auxílios não apresentam qualquer efeito de incentivo sempre que o início dos trabalhos num projeto tiver ocorrido antes da apresentação do pedido de auxílio. Contudo, o n.o 31 das CEEAG explica que, em determinados casos excecionais, os auxílios podem ter um efeito de incentivo, mesmo quando se trate de projetos iniciados antes da apresentação dos pedidos de auxílio. Mais particularmente, considera-se que os auxílios têm um efeito de incentivo se forem concedidos automaticamente de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, não sendo necessário qualquer ulterior exercício do poder discricionário do Estado-Membro, e se a medida tiver sido adotada e estiver em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou atividade objeto de auxílio, exceto no caso de regimes fiscais sucessórios, em que a atividade já era abrangida pelos regimes anteriores sob a forma de benefícios fiscais.

(202)

Tal como referido no considerando 40, o auxílio é concedido automaticamente de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, não sendo necessário qualquer ulterior exercício do poder discricionário do Estado-Membro. Além disso, os regimes são sucessórios de regimes fiscais existentes, pelo que a atividade já era abrangida pelos regimes anteriores. Deste modo, estão preenchidos os requisitos do n.o 31 das CEEAG.

(203)

Por conseguinte, a Comissão conclui que os auxílios ao abrigo dos regimes têm um efeito de incentivo.

(204)

Um auxílio estatal não pode ser declarado compatível com o mercado interno se a atividade auxiliada, a medida de auxílio ou as modalidades da sua atribuição implicarem uma violação do direito aplicável da União. (75)

(205)

No caso em apreço, a Comissão avaliou, nomeadamente, se os regimes violavam qualquer legislação da União aplicável ao setor da energia. A Comissão observa que os auxílios ao abrigo dos regimes de apoio aos produtos em causa serão concedidos em conformidade com os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos na DER II (ver o considerando 25).

(206)

Uma vez que a medida diz respeito a reduções e isenções de impostos especiais de consumo sobre produtos energéticos, a Comissão tem também de avaliar a sua conformidade com a Diretiva Tributação da Energia.

(207)

Por força do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva Tributação da Energia, os Estados-Membros podem aplicar uma isenção ou uma taxa de imposição reduzida aos biocombustíveis. O artigo 16.o, n.o 2, limita a isenção ou redução tributária à parte do produto efetivamente obtida a partir de biomassa, o que acontece no regime (ver o considerando 27).

(208)

Além disso, a medida cumpre igualmente o disposto no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva Tributação da Energia, o qual estabelece que a isenção ou redução tributária aplicada pelos Estados-Membros será modulada em função da evolução dos preços das matérias-primas, para não conduzir a uma sobrecompensação dos custos adicionais associados ao fabrico dos produtos. A Comissão observa que a Suécia controla anualmente os preços dos produtos em causa e, se necessário, ajusta os níveis de auxílio para evitar o risco de sobrecompensação no futuro (ver o considerando 43).

(209)

No que toca às observações de terceiros sobre a metodologia de contabilização das metas em matéria de FER (ver o considerando 90), a Comissão considera que tais questões metodológicas não afetam o objeto da medida de auxílio, nomeadamente, a promoção do biogás ou do biopropano enquanto tal, nem dizem respeito às modalidades de uma medida de auxílio de tal modo indissoluvelmente ligadas ao objeto do auxílio que não é possível apreciá-las isoladamente. Deste modo, a Comissão não aprecia este aspeto no âmbito da presente decisão em matéria de auxílios estatais.

(210)

Tendo em conta o que precede, a Comissão não encontra qualquer indício de que os regimes ou as modalidades da sua atribuição impliquem de forma indissociável uma violação do direito aplicável da União. Por conseguinte, a Comissão conclui que estão preenchidos os requisitos do n.o 33 das CEEAG.

(211)

A Comissão conclui que os regimes cumprem a primeira condição (positiva) da apreciação da compatibilidade, ou seja, que os auxílios facilitam o desenvolvimento de uma atividade económica em conformidade com os requisitos estabelecidos na secção 3.1 das CEEAG.

(212)

O n.o 89 das CEEAG estabelece que o Estado-Membro tem de identificar as medidas políticas já em prática destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. A fim de demonstrar a necessidade do auxílio, os n.os 38 e 90 das CEEAG explicam que o Estado-Membro deve demonstrar que o projeto não se realizaria sem os auxílios, tendo em conta o cenário contrafactual, bem como os custos e as receitas pertinentes, incluindo os associados às medidas identificadas no n.o 89 das CEEAG. Nos termos do n.o 92 das CEEAG, a fim de assegurar que o auxílio continua a ser necessário para cada categoria elegível de beneficiários, os Estados-Membros têm de atualizar a sua análise dos custos e das receitas pertinentes, pelo menos, de três em três anos, no que respeita aos regimes com duração superior.

(213)

A Suécia confirmou que o biogás e o biopropano apoiados ao abrigo dos regimes não estão sujeitos a um sistema de quotas, a obrigações de mistura ou a outros regimes com efeitos semelhantes (ver o considerando 16).

(214)

Sem a intervenção do Estado, o biogás e o biopropano seriam sujeitos às mesmas taxas de tributação que os seus correspondentes fósseis, o gás natural e o GPL, respetivamente. Conforme indicado nos quadros 1 a 3, sem a intervenção do Estado, o biogás e o biopropano utilizados como carburantes ou combustíveis de aquecimento seriam mais caros do que os seus equivalentes fósseis. Por conseguinte, a Comissão considera que não seriam vendidos na medida necessária para contribuir para a concretização dos objetivos ambientais que constituem o objetivo geral dos regimes.

(215)

A Suécia confirmou que, durante o período de prorrogação dos regimes, atualizará anualmente a sua análise dos custos e enviará à Comissão um relatório anual de acompanhamento com cálculos atualizados dos custos. Em conformidade com os seus compromissos anteriores, a Suécia confirmou que, em caso de sobrecompensação, os níveis de auxílio seriam adaptados para evitar qualquer sobrecompensação no futuro (ver o considerando 43).

(216)

Com base no que precede, a Comissão conclui que o auxílio é necessário.

(217)

O n.o 93 das CEEAG estabelece que a Comissão parte do pressuposto de que os auxílios são adequados para alcançar os objetivos de descarbonização, desde que estejam satisfeitas todas as restantes condições de compatibilidade. Estabelece ainda que, dada a escala e a urgência do desafio de descarbonização, pode ser utilizada uma diversidade de instrumentos.

(218)

A Comissão observa que as isenções fiscais incentivam o consumo de biogás e biopropano sustentáveis, promovendo assim a sua produção.

(219)

A Comissão considera que os auxílios sob a forma de redução fiscal são, em princípio, um instrumento adequado para incentivar o consumo de energias renováveis, desde que estejam preenchidas todas as restantes condições de compatibilidade.

(220)

O n.o 95 das CEEAG explica que é de esperar que as medidas de descarbonização que visam atividades específicas que competem com outras atividades não subsidiadas conduzam a maiores distorções da concorrência, em comparação com as medidas abertas a todas as atividades concorrentes. Como tal, os Estados-Membros devem fundamentar as medidas que não incluem todas as tecnologias e projetos concorrentes. Além disso, nos termos do n.o 97 das CEEAG, os Estados-Membros têm de rever periodicamente as regras de elegibilidade, e todas as regras conexas, para assegurar que as razões apresentadas a favor de uma elegibilidade mais limitada continuam a aplicar-se durante o tempo de vida de cada regime.

(221)

A Comissão observa que os regimes estão abertos ao biogás e ao biopropano não produzidos a partir de alimentos utilizados como carburantes ou como combustíveis de aquecimento, que cumprem os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa da DER II (ver o considerando 25).

(222)

A Comissão observa igualmente que os regimes incluem todas as tecnologias atualmente concorrentes (ver o considerando 23).

(223)

Tal como referido no considerando 24, as autoridades suecas confirmaram que acompanharão regularmente a evolução do mercado e, se necessário, procederão à revisão das regras de elegibilidade, e de todas as regras conexas, para assegurar que, caso sejam desenvolvidas novas tecnologias ou abordagens ou sejam disponibilizados mais dados, as limitações à elegibilidade continuam a justificar-se.

(224)

Por conseguinte, a Comissão considera preenchidos os requisitos da secção 4.1.3.3 das CEEAG relativa à elegibilidade.

(225)

Nos termos do n.o 47 das CEEAG, considera-se que os auxílios são proporcionados se o montante de auxílio por beneficiário se limitar ao mínimo necessário para realizar o projeto ou atividade que beneficia do auxílio. O n.o 103 das CEEAG prevê que, em geral, os auxílios à redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ser concedidos por meio de um procedimento de concurso competitivo. Todavia, o n.o 109 das CEEAG explica que o recurso a um procedimento de concurso competitivo não é obrigatório para os regimes de apoio que visam a descarbonização sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais. Em princípio, esses auxílios têm de ser concedidos da mesma forma para todas as empresas elegíveis que atuam no mesmo setor de atividade económica que estão na mesma situação ou em situações factuais semelhantes no respeitante às finalidades e aos objetivos da medida de auxílio. O Estado-Membro notificante tem de pôr em prática um mecanismo de monitorização anual para verificar se o auxílio continua a ser necessário. O n.o 109 das CEEAG especifica que as reduções de impostos ou imposições que reflitam os custos essenciais do fornecimento de energia ou da prestação de serviços conexos estão excluídas do âmbito de aplicação da secção 4.1 das CEEAG.

(226)

Segundo o n.o 110 das CEEAG, nos casos em que a redução de imposto ou da imposição parafiscal reduz os custos de exploração recorrentes, o montante do auxílio não pode exceder a diferença entre os custos do projeto ou da atividade respeitadora do ambiente e os custos do cenário contrafactual menos respeitador do ambiente. Sempre que o projeto ou a atividade mais respeitadora do ambiente seja suscetível de resultar em potenciais economias de custos ou receitas adicionais, estas devem ser tidas em conta ao determinar a proporcionalidade do auxílio.

(227)

A Suécia confirmou que o auxílio, concebido como uma redução fiscal geral, está aberto a qualquer empresa que preencha os critérios de elegibilidade (ver o considerando 40).

(228)

A Comissão observa que os regimes não abrangem as reduções de impostos que reflitam os custos essenciais do fornecimento de energia ou da prestação de serviços conexos, mas sim os impostos que acrescem aos custos de produção ou aquisição de biogás ou biopropano.

(229)

A Suécia explicou que as isenções fiscais são concedidas para compensar a diferença entre os custos mais elevados do biogás e do biopropano sustentáveis não produzidos a partir de alimentos e os custos do gás natural e do GPL, respetivamente (ver o considerando 42). O regime é objeto de um acompanhamento regular por parte das autoridades suecas. A Suécia comprometeu-se a apresentar à Comissão relatórios anuais de acompanhamento e, se necessário, a adaptar os níveis de auxílio para evitar qualquer sobrecompensação no futuro (ver o considerando 43). Os relatórios de acompanhamento baseiam-se em informações pormenorizadas recolhidas pela ASE junto dos sujeitos passivos, tanto no que respeita ao biogás produzido internamente como ao biogás importado (ver o considerando 44).

(230)

Tal como indicado nos considerandos 47 e 54, as autoridades suecas explicaram que as reduções fiscais não excedem a diferença entre o custo do biogás e biopropano sustentáveis e o custo do gás natural.

(231)

A Comissão observa que o cálculo tem em conta todos os custos principais. Além disso, o cálculo inclui as receitas das vendas de subprodutos. No entanto, a Suécia indicou que não dispõe de um sistema de emissão de garantias de origem para o biogás (ver os quadros 1, 2 e 3).

(232)

Por último, o n.o 111 das CEEAG estabelece que, ao conceberem os regimes de auxílio, os Estados-Membros têm de ter em conta as informações sobre o apoio já recebidas da documentação relativa ao método de balanço de massa ao abrigo do artigo 30.o da DER II.

(233)

A Suécia confirmou que cumpre os requisitos do artigo 30.o da DER II e está atualmente a trabalhar para a introdução no país da base de dados da União referida na DER II e aprofundada na DER III (ver o considerando 67). A Comissão observa que este sistema não estava disponível quando a Suécia concebeu e notificou os regimes, nem quando a Comissão procedeu à presente avaliação, pelo que não foi possível ter em conta as informações da documentação relativa ao método de balanço de massa. Todavia, a Suécia explicou que, quando a base de dados da União estiver plenamente operacional e as informações nela contidas forem exaustivas, tal não exigirá quaisquer alterações à conceção dos regimes, visto que o apoio concedido aos produtores de biogás e de biopropano no estrangeiro é já considerado no acompanhamento, através dos preços de importação, e, deste modo, é tido em conta na avaliação da sobrecompensação. Por esse motivo, a Comissão considera que os requisitos previstos no n.o 111 das CEEAG não têm impacto na sua avaliação dos regimes.

(234)

Por conseguinte, a Comissão conclui estarem preenchidos os requisitos da secção 4.1.3.5 das CEEAG.

(235)

Segundo o n.o 56 das CEEAG, os auxílios podem ser concedidos simultaneamente ao abrigo de vários regimes de auxílios ou cumulados com auxílios ad hoc ou de minimis em relação aos mesmos custos elegíveis, desde que o montante total do auxílio a um projeto ou a uma atividade não conduza à sobrecompensação ou exceda o montante de auxílio máximo permitido nas presentes orientações. Caso permita que o auxílio ao abrigo de uma medida seja cumulado com os auxílios de outras medidas, o Estado-Membro tem de especificar o método utilizado em cada medida para assegurar o cumprimento das condições previstas no presente ponto.

(236)

Uma vez que o número sobre a acumulação e a avaliação no que respeita à potencial sobrecompensação é comum a ambas as orientações, a Comissão remete aqui para a sua apreciação na secção 5.3.2.2.3.3.2.

(237)

À semelhança da sua conclusão enunciada no considerando 177, a Comissão conclui que os regimes cumprem o disposto na secção 3.2.1.3.1 das CEEAG.

(238)

À luz das conclusões enunciadas nos considerandos 234 e 237, a Comissão conclui que os regimes são proporcionados.

(239)

A Comissão observa que a Suécia assegurará o cumprimento dos requisitos de transparência estabelecidos nos n.os 58 a 61 das CEEAG. Os dados pertinentes da medida notificada serão publicados no sítio Web sueco relativo à transparência dos auxílios estatais (ver o considerando 68).

(240)

O n.o 70 das CEEAG explica que a Comissão aprovará medidas ao abrigo das referidas orientações por um período máximo de 10 anos. Tal como referido no considerando 58, os regimes serão aplicados ao abrigo das CEEAG durante nove anos, ou seja, de 2022 a 2030.

(241)

O n.o 116 das CEEAG explica que os auxílios não podem meramente deslocar as emissões de um setor para outro, tendo de reduzir as emissões globais de gases com efeitos de estufa. Além disso, os n.os 127 a 129 das CEEAG exigem que os Estados-Membros expliquem como pretendem evitar o risco de os auxílios estimularem ou prolongarem o consumo de combustíveis e energia de origem fóssil.

(242)

A Comissão observa que o objetivo geral dos regimes consiste em substituir os combustíveis fósseis por combustíveis biomássicos sustentáveis. A utilização de biogás e biopropano sustentáveis, em vez de gás natural ou GPL, permitirá reduzir as emissões globais de gases com efeito de estufa.

(243)

O n.o 121 das CEEAG explica que os auxílios que abrangem custos sobretudo associados ao funcionamento, em vez do investimento, só devem ser utilizados se o Estado-Membro demonstrar que resultam em decisões de funcionamento mais respeitadoras do ambiente. O n.o 122 das CEEAG estabelece que, sempre que os auxílios sejam necessários principalmente para suportar custos a curto prazo que possam ser variáveis, os Estados-Membros devem confirmar se os custos de produção em que se baseia o montante do auxílio serão monitorizados e o montante do auxílio será atualizado pelo menos uma vez por ano. Nos termos do n.o 123 das CEEAG, os auxílios devem ser concebidos de molde a prevenir quaisquer distorções indevidas do eficiente funcionamento dos mercados e a preservar sinais de preços e incentivos ao funcionamento eficientes.

(244)

No caso em apreço, o auxílio visa reduzir o nível de tributação aplicável ao biogás e ao biopropano sustentáveis, de modo que estes se tornem uma alternativa competitiva aos combustíveis fósseis equivalentes para o consumidor final (ver o considerando 42). Por conseguinte, o auxílio tem por objetivo motivar os consumidores a tomar uma decisão mais respeitadora do ambiente. As autoridades suecas confirmaram que os custos em que se baseia o montante do auxílio serão acompanhados anualmente e que, se necessário, o nível do auxílio será atualizado (ver o considerando 43).

(245)

O n.o 130 das CEEAG explica que, em princípio, a Comissão considerará que é pouco provável que os auxílios estatais aos biocombustíveis, aos biolíquidos, ao biogás e aos combustíveis biomássicos que excedem os limites máximos da sua elegibilidade para o cálculo do consumo final bruto de energia proveniente de fontes renováveis no Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 26.o da DER II, produzam efeitos positivos que superem os efeitos negativos da medida.

(246)

Tal como especificado no considerando 20, não é concedido apoio à produção de combustíveis biomássicos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal ao abrigo dos regimes.

(247)

O n.o 132 das CEEAG estabelece que, para regimes que beneficiam um número particularmente limitado de beneficiários ou um beneficiário incumbente, os Estados-Membros devem demonstrar como a medida proposta não conduzirá a distorções da concorrência, por exemplo, por meio do aumento do poder de mercado.

(248)

A Comissão observa que, sendo o auxílio concedido sob a forma de uma isenção fiscal geral sobre o biogás e o biopropano sustentáveis, é pouco provável que venha a beneficiar um número particularmente limitado de beneficiários. A Comissão refere que, em 2018, 16 empresas beneficiárias do regime relativo ao biogás utilizado como carburante apresentaram dados destinados aos relatórios de acompanhamento relativos ao biogás utilizado como carburante (ver o considerando 47).

(249)

Por conseguinte, a Comissão conclui estarem preenchidos os requisitos pertinentes da secção 4.1.4 das CEEAG.

(250)

O n.o 134 das CEEAG estabelece que, desde que todas as restantes condições de compatibilidade estejam preenchidas, a Comissão considerará que o resultado do exercício de balanço das medidas de descarbonização é positivo (ou seja, os efeitos positivos superam as distorções do mercado interno) à luz da sua contribuição para a consecução dos objetivos energéticos e climáticos da União, desde que não existam indicações evidentes de incumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente».

(251)

A Comissão observa que os regimes contribuirão para a consecução dos objetivos energéticos e climáticos da Suécia e da UE, e que os combustíveis biomássicos apoiados cumprirão os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa previstos na DER II. A Comissão não encontra indicações evidentes de incumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente».

(252)

Com base no que precede, a Comissão conclui que os efeitos positivos dos regimes superam os efeitos negativos no mercado interno.

(253)

Tal como referido no considerando 69, a Suécia confirmou que, para serem elegíveis para os auxílios, os beneficiários diretos não podem ser objeto de uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno e não podem ser uma empresa em dificuldade.

(254)

Com base no que precede, a Comissão conclui que os regimes cumprem o disposto nos n.os 14 e 15 das CEEAG.

(255)

A Comissão conclui que os auxílios facilitam o desenvolvimento de atividades económicas e não alteram as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Por conseguinte, a Comissão considera o auxílio compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e nas disposições pertinentes das CEEAG.

(256)

A Comissão considera que a Suécia aplicou ilegalmente os regimes, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No entanto, a Comissão considera que a medida é compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, à luz das disposições pertinentes das EEAG e das CEEAG,