Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Jornal Oficial nº L 200 de 27/07/2012 p. 0025 - 0027
Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO–DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÖBRETANHA E IRLANDA DO NORTE, a seguir designados "Estados-Membros", e A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade", representados pelo Conselho da União Europeia, por um lado, e O REINO DE MARROCOS, a seguir designado "Marrocos", por outro, Tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade em 1 de janeiro de 2007, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o A República da Bulgária e a Roménia são Partes no Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006 (a seguir designado "Acordo"). Artigo 2.o 1. Ao Anexo II do Acordo (acordos bilaterais entre Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia) são aditadas as disposições seguintes: a) A seguir ao primeiro travessão: - "— Acordo entre a República Popular da Bulgária e o Reino de Marrocos relativo ao transporte aéreo assinado em Rabat em 14 de outubro de 1966;"; b) A seguir ao décimo-sexto travessão: - "— Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos transportes aéreos civis assinado em Bucareste em 6 de dezembro de 1971, com a última redação que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento concluído em Rabat em 29 de fevereiro de 1996;". 2. Ao n.o 1 do Anexo III do Acordo (autorizações de exploração e licenças técnicas: autoridades competentes) são aditadas as disposições seguintes: a) A seguir à entrada relativa à Bélgica: "Bulgária: Direção-Geral da Administração da Aviação Civil Ministério dos Transportes, das Tecnologias de Informação e das Comunicações"; b) A seguir à entrada relativa à República Eslovaca: "Roménia: Direção-Geral da Infraestrutura e do Transporte Aéreo Ministério dos Transportes e da Infraestrutura". Artigo 3.o Os textos do Acordo em búlgaro e em romeno, anexos ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições das restantes versões linguísticas. Artigo 4.o 1. O presente Protocolo é aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo. No entanto, caso o presente Protocolo seja aprovado pelas Partes Contratantes em data ulterior à entrada em vigor do Acordo, o Protocolo entra em vigor, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Acordo, na data em que as Partes se notificarem mutuamente do cumprimento das formalidades internas de aprovação. 2. O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 5.o O presente protocolo é redigido em Bruxelas, em 18 de junho de 2012, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos. За дьржавите-членки Por los Estados miembros Za členské státy For medlemsstaterne Für die Mitgliedstaaten Liikmesriikide nimel Για τα κράτη μέλη For the Member States Pour les États membres Per gli Stati membri Dalīvalstu vārdā – Valstybių narių vardu A tagállamok részéről Għall-Istati Membri Voor de lidstaten W imieniu Państw Członkowskich Pelos Estados-Membros Pentru statele membre Za členské štáty Za države članice Jäsenvaltioiden puolesta För medlemsstaternas +++++ TIFF +++++ +++++ TIFF +++++ За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l’Union européenne Per l’Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen +++++ TIFF +++++ +++++ TIFF +++++ За Кралство Мароко Por el Reino de Marruecos Za Marocké království For Kongeriget Marokko Für das Königreich Marokko Maroko Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο του Μαρόκου For the Kingdom of Morocco Pour le Royaume du Maroc Per il Regno del Marocco Marokas Karalistes vārdā – Maroko Karalystės vardu A Marokkói Királyság nevében Għar-Renju tal-Marokk Voor het Koninkrijk Marokko W imieniu Królestwa Maroka Pelo Reino de Marrocos Pentru Regatul Maroc Za Marocké kráľovstvo Za Kraljevino Maroko Marokon kuningaskunnan puolesta För Konungariket Marocko +++++ TIFF +++++ +++++ TIFF +++++ --------------------------------------------------