11.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/276


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia»

[COM(2020) 137 final — 2020/0053 (COD)]

(2020/C 429/35)

Relator único:

Arnold PUECH D'ALISSAC

Consulta

Conselho da União Europeia, 17.4.2020

Parlamento Europeu, 16.4.2020

Base jurídica

Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

29.6.2020

Adoção em plenária

18.9.2020

Reunião plenária n.o

554

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

213/1/4

1.   Contexto e proposta da Comissão

1.1

A Decisão 2003/17/CE do Conselho (1) concede equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies (2).

1.2

Estas condições a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identificação e quanto ao seu exame, marcação e controlo que as condições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na União Europeia.

1.3

A Ucrânia não está incluída nos países terceiros inscritos na lista da Decisão 2003/17/CE, pelo que a importação para a União Europeia de sementes de cereais colhidas nesse país não é atualmente possível. A Ucrânia apresentou à Comissão um pedido para que as suas sementes de cereais sejam abrangidas como equivalentes pela Decisão 2003/17/CE do Conselho.

1.4

Na sequência desse pedido, a Comissão procedeu a um exame da legislação aplicável da Ucrânia e realizou uma auditoria do sistema de inspeções de campo e de certificação de sementes de cereais em vigor na Ucrânia. Concluiu-se que os requisitos e o sistema em vigor na Ucrânia são «equivalentes» aos da União e oferecem as mesmas garantias que o sistema da União.

1.5

A Comissão propõe, por conseguinte, reconhecer as sementes ucranianas como equivalentes às sementes de cereais colhidas, produzidas e controladas na União Europeia, mediante uma decisão a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

2.   Conclusões e recomendações

2.1

O CESE toma nota do resultado positivo da auditoria levada a cabo pela Comissão na Ucrânia, em conformidade com os requisitos previstos no anexo II da Decisão 2003/17/CE, a fim de reconhecer a equivalência dos requisitos jurídicos e dos controlos oficiais para a certificação das sementes de cereais. O CESE observa, contudo, que o relatório de auditoria assinala que algumas normas não estão plenamente alinhadas com os requisitos da UE, nomeadamente as relativas à distância de isolamento das sementes certificadas de sorgo, que são inferiores, à pureza varietal das linhas parentais utilizadas para a produção de sementes híbridas de milho e à taxa de sementes de outras espécies para as sementes certificadas de milho.

2.2

O CESE, na esteira dos seus pareceres anteriores (3), concorda com a proposta legislativa em apreço, mas propõe que a sua aplicação seja adiada até ao momento em que em que a UE obtenha, na sequência de uma verificação ex post, as garantias que demonstrem que as limitações identificadas no relatório de auditoria foram corrigidas, que as normas de produção na Ucrânia estão, assim, estritamente em conformidade com os requisitos europeus, que a ausência de concorrência desleal está assegurada e que estão afastados quaisquer efeitos nocivos para o ambiente.

2.3

O CESE concorda que este reconhecimento da equivalência pode ser benéfico para as empresas produtoras de sementes da UE que operam na Ucrânia e os potenciais importadores da UE de sementes provenientes desse país, bem como para os agricultores da UE, que terão, deste modo, acesso a uma gama mais ampla de sementes, mas considera que se deve aplicar um sistema de controlo duplo das importações e que ambas as partes devem assegurar o mesmo grau de proteção dos consumidores.

O controlo da concorrência deve ser aplicado em ambos os sentidos a fim de não distorcer as condições comerciais das organizações europeias que operam na UE.

2.4

O CESE gostaria, contudo, de salientar alguns aspetos técnicos relacionados com os métodos de produção de sementes que diferem entre a Ucrânia e a União Europeia, nomeadamente no que se refere ao acesso aos produtos fitofarmacêuticos. Com efeito, os produtores ucranianos têm acesso a uma gama mais vasta de produtos fitofarmacêuticos do que os produtores da UE e têm acesso a determinadas moléculas proibidas na UE. Estas divergências provocam uma distorção da concorrência e permitiriam a entrada no território da União Europeia de produtos que não cumprem as normas sanitárias e ambientais da UE. As diferenças mais significativas incluem o acesso a substâncias ativas utilizadas na erradicação de ervas daninhas das parcelas agrícolas, como a atrazina (proibida na UE desde 2003) ou o acetocloro (proibido na UE desde 2012). Para além dos impactos na saúde, o acesso a estas substâncias, que apresentam um largo espetro de ação, um caráter persistente, uma elevada eficiência técnica na eliminação das ervas daninhas e um custo reduzido, confere uma vantagem competitiva aos produtores ucranianos. No que diz respeito à proteção contra pragas, os produtores ucranianos continuam a ter acesso a substâncias ativas da família dos neonicotinoides, algumas das quais são proibidas na UE, como a clotianidina, o tiametoxame ou, muito em breve, o tiaclopride.

2.5

De acordo com o Pacto Ecológico Europeu, há que proteger, preservar e reforçar o capital natural da União Europeia e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos dos riscos ambientais. Por conseguinte, a Ucrânia deve imperativamente deixar de utilizar, na produção de sementes, produtos químicos cuja utilização tenha sido proibida pela UE no seu território. A Ucrânia deve impor o mesmo grau de exigência que a União, comprometer-se a respeitar escrupulosamente todas as condições do Acordo de Paris e permitir uma revisão anual dos acordos concluídos. As disparidades não podem, de modo algum, continuar a persistir ou aumentar. Caso contrário, não é possível autorizar a entrada das sementes no mercado da UE.

2.6

O CESE tomou conhecimento da posição da Comissão segundo a qual o reconhecimento dos procedimentos de certificação dos produtos em questão constitui uma medida técnica. No entanto, tendo em conta o que precede e o facto de a abertura do mercado da UE a produtos provenientes de países terceiros ter um impacto económico e social, o Comité recomenda que a Comissão, antes de tomar uma decisão, realize uma avaliação de impacto para verificar se os produtores europeus (na aceção dos agricultores multiplicadores e das empresas de produção de sementes) e, em particular, as micro e pequenas empresas, serão afetados por esta medida.

2.7

Com base nesta avaliação de impacto, e dado que o atual acordo de comércio livre com a Ucrânia não permite garantir um comércio justo, com normas fiscais, sociais e ambientais comparáveis, é necessário, em primeiro lugar, rever o acordo de comércio livre e, de um modo mais geral, a política comercial europeia para evitar a concorrência desleal. Esta revisão está, aliás, prevista pela Comissão Europeia, que anunciou em 16 de junho a realização de uma revisão aprofundada da política comercial da UE e o lançamento de uma consulta pública.

2.8

Tal é particularmente relevante entre a Ucrânia e a UE para o setor das sementes de milho, dado que o custo de produção à saída da fábrica é muito inferior na Ucrânia (a diferença em relação ao custo de produção em França foi estimada em 26 % em 2019). A combinação destas decisões colocaria em risco os setores europeus de multiplicação de sementes de milho.

2.9

Num momento em que são extraídas lições da crise da COVID-19, a dependência de países terceiros num setor estratégico para a soberania alimentar não pode ser aceite e deve, por conseguinte, ser abordada a montante.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 10.

(2)  Em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE (JO L 125 de 11.7.1996, p. 2298), 66/402/CEE (JO L 125 de 11.7.1996, p. 2309), 2002/54/CE (JO L 193 de 20.7.2012, p. 12) e 2002/57/CE do Conselho (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).

(3)  JO C 74 de 23.3.2005, p. 55, JO C 351 de 15.11.2012, p. 92.