Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/749 |
8.5.2025 |
DECISÃO N.o 1/2025 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 9 de janeiro de 2025
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação), o anexo X (Serviços em geral) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2025/749]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2021/2282 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, relativo à avaliação das tecnologias da saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
Os anexos II e X e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1. |
No capítulo XIII, parte introdutória, a seguir ao décimo sétimo parágrafo é inserido o seguinte: «Os Estados da EFTA são plenamente associados aos trabalhos do Grupo de Coordenação dos Estados-Membros para a Avaliação das Tecnologias da Saúde, incluindo os seus subgrupos, criado pelo artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/2282 do Parlamento Europeu e do Conselho, e nele têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE. Em derrogação do disposto no parágrafo precedente, os membros designados pelos Estados da EFTA não têm direito a participar nas votações. No entanto, aquando das votações, as posições dos membros designados pelos Estados da EFTA são registadas separadamente, a pedido destes. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2282, se não for possível chegar a um consenso, os pareceres científicos divergentes dos Estados da EFTA, incluindo os fundamentos científicos em que esses pareceres se baseiam, são integrados nos relatórios.»; |
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2. |
No capítulo XIII, a seguir ao ponto 22n [Regulamento de Execução (UE) 2024/878 da Comissão] é inserido o seguinte:
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3. |
No capítulo XXX, parte introdutória, é inserido o seguinte: «Os Estados da EFTA são plenamente associados aos trabalhos do Grupo de Coordenação dos Estados-Membros para a Avaliação das Tecnologias da Saúde, incluindo os seus subgrupos, criado pelo artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/2282 do Parlamento Europeu e do Conselho, e nele têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE. Em derrogação do disposto no parágrafo precedente, os membros designados pelos Estados da EFTA não têm direito a participar nas votações. No entanto, aquando das votações, as posições dos membros designados pelos Estados da EFTA são registadas separadamente, a pedido destes. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2282, se não for possível chegar a um consenso, os pareceres científicos divergentes dos Estados da EFTA, incluindo os fundamentos científicos em que esses pareceres se baseiam, são integrados nos relatórios.» |
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4. |
No capítulo XXX, a seguir ao ponto 16 [Regulamento de Execução (UE) 2022/123 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
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Artigo 2.o
No anexo X do Acordo EEE, ao ponto 2 (Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:
«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
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32021 R 2282: Regulamento (UE) 2021/2282 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021 (JO L 458 de 22.12.2021, p. 1).» |
Artigo 3.o
No Protocolo n.o 37 do Acordo EEE, é inserido o seguinte ponto:
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«50. |
Grupo de Coordenação dos Estados-Membros para a Avaliação das Tecnologias da Saúde [Regulamento (UE) 2021/2282 do Parlamento Europeu e do Conselho].» |
Artigo 4.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/2282 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor em 9 de janeiro de 2025, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 6.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2025.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Nicolas VON LINGEN
(1) JO L 458 de 22.12.2021, p. 1.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/749/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)