2009D0861 — PT — 29.12.2011 — 004.001


Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2009) 9282]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/861/CE)

(JO L 314, 1.12.2009, p.83)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  No

page

date

 M1

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 2010

  L 121

10

18.5.2010

 M2

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2010

  L 283

28

29.10.2010

 M3

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 2011

  L 143

41

31.5.2011

►M4

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2011

  L 345

28

29.12.2011




▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2009) 9282]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/861/CE)



A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 1 ), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios ( 2 ), estabelece as regras gerais dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir determinados procedimentos baseados naqueles princípios.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos de higiene para o leite cru e os produtos lácteos.

(3)

Ao abrigo do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (o «Acto de Adesão»), anexo VI, capítulo 4, secção B, alínea c), foi concedido à Bulgária um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 2009 para que determinados estabelecimentos de transformação de leite cumprissem aqueles requisitos de higiene.

(4)

Alguns estabelecimentos autorizados para a transformação de leite cru que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme») estão enumerados no capítulo 1 do apêndice do anexo VI do Acto de Adesão. Alguns estabelecimentos autorizados para a transformação de leite conforme e não conforme, desde que essa transformação seja efectuada em linhas de produção separadas, estão enumerados no capítulo II do referido apêndice.

(5)

As explorações de produção de leite que não cumprem os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 encontram-se espalhadas por todo o território da Bulgária. A proporção do leite cru que cumpre os referidos requisitos, enviado para os estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária, aumentou apenas ligeiramente durante os últimos anos.

(6)

Tendo em conta a situação actual, importa prever uma derrogação limitada no tempo aos requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 no sentido de permitir à Bulgária colocar o seu sector do leite em conformidade com aqueles requisitos.

(7)

À luz desta situação, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da presente decisão devem ser autorizados, em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004, a continuar a transformar leite conforme e não conforme após 31 de Dezembro de 2009, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da presente decisão devem ser autorizados a continuar a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.

(8)

A comercialização de produtos lácteos derivados de leite não conforme deve, todavia, ser limitada à Bulgária ou estes deverão ser utilizados para nova transformação nos estabelecimentos de transformação de leite abrangidos pela derrogação prevista na presente decisão.

(9)

O período de transição concedido pela presente decisão deve limitar-se a vinte e quatro meses a partir de 1 de Janeiro de 2010. A situação do sector do leite na Bulgária deve ser revista antes do final desse período. Por conseguinte, a Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre o progresso da modernização das explorações de produção de leite que fornecem leite cru aos estabelecimentos de transformação de leite naquele Estado-Membro e do sistema de recolha e transporte de leite não conforme.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:



Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «leite não conforme», o leite cru que não cumpre os requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

Em derrogação aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da presente decisão podem continuar a transformar, até ►M4  31 de Dezembro de 2013 ◄ , leite conforme e não conforme, desde que a transformação do leite conforme e não conforme seja efectuada em linhas de produção separadas.

Artigo 3.o

Em derrogação aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da presente decisão podem continuar a transformar, até ►M4  31 de Dezembro de 2013 ◄ , leite não conforme sem linhas de produção separadas.

Artigo 4.o

Os produtos lácteos derivados de leite não conforme apenas devem:

a) Ser colocados no mercado nacional da Bulgária; ou

b) Ser utilizados para nova transformação nos estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária referidos nos artigos 2.o e 3.o.

Tais produtos lácteos devem ostentar uma marca de salubridade ou uma marca de identificação diferente das previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

▼M4

Artigo 5.o

1.  A Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos alcançados para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 dos seguintes elementos:

a) As explorações de produção de leite não conforme;

b) O sistema de recolha e de transporte de leite não conforme.

O primeiro relatório anual deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012 e o segundo relatório anual, o mais tardar, até 31 de Outubro de 2013.

Os relatórios devem ser apresentados utilizando o formulário do anexo III.

2.  A Comissão deve acompanhar de perto os progressos no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos I e II com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Se a Comissão considerar, com base nos relatórios apresentados pela Bulgária, que a conformidade não é susceptível de ser alcançada até 31 de Dezembro de 2013, deve propor as medidas adequadas para corrigir a situação.

▼B

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até ►M4  31 de Dezembro de 2013 ◄ .

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M4




ANEXO I



Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite conforme e não conforme, tal como referido no artigo 2.o

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/Rua ou Localidade/Região

1

BG 0412010

«Bi Si Si Handel» OOD

gr. Elena

ul. «Treti mart» 19

2

BG 0612027

«Mlechen ray - 2» EOOD

gr. Vratsa

kv. «Bistrets»

3

BG 0612043

ET «Zorov- 91 -Dimitar Zorov»

gr. Vratsa

Mestnost «Parshevitsa»

4

BG 2012020

«Yotovi» OOD

gr. Sliven

kv. «Rechitsa»

5

BG 2512020

«Mizia-Milk» OOD

gr. Targovishte

Industrialna zona

6

BG 2112001

«Rodopeya - Belev» EOOD

gr. Smolyan,

Ul. «Trakya» 20

7

BG 1212001

«S i S - 7» EOOD

gr. Montana

«Vrachansko shose» 1

8

BG 2812003

«Balgarski yogurt» OOD

s. Veselinovo,

obl. Yambolska




ANEXO II



Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite não conforme, tal como referido no artigo 3.o

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/Rua ou Localidade/Região

1

BG 2412037

«Stelimeks» EOOD

s. Asen

2

0912015

«Anmar» OOD

s. Padina

obsht. Ardino

3

0912016

OOD «Persenski»

s. Zhaltusha

obsht. Ardino

4

1012014

ET «Georgi Gushterov DR»

s. Yahinovo

5

1012018

«Evro miyt end milk» EOOD

gr. Kocherinovo

obsht. Kocherinovo

6

1112004

«Matev-Mlekoprodukt» OOD

s. Goran

7

1112017

ET «Rima-Rumen Borisov»

s. Vrabevo

8

1312023

«Inter-D» OOD

s. Kozarsko

9

1612049

«Alpina -Milk» EOOD

s. Zhelyazno

10

1612064

OOD «Ikay»

s. Zhitnitsa

obsht. Kaloyanovo

11

2112008

MK «Rodopa milk»

s. Smilyan

obsht. Smolyan

12

2412039

«Penchev» EOOD

gr. Chirpan

ul. «Septemvriytsi» 58

13

2512021

«Keya-Komers-03» EOOD

s. Svetlen

14

0112014

ET «Veles-Kostadin Velev»

gr. Razlog

ul. «Golak» 14

15

2312041

«Danim-D.Stoyanov» EOOD

gr. Elin Pelin

m-st Mansarovo

16

2712010

«Kamadzhiev-milk» EOOD

s. Kriva reka

obsht. N.Kozlevo

17

0712001

«Ben Invest» OOD

s. Kostenkovtsi

obsht. Gabrovo

18

1512012

ET «Ahmed Tatarla»

s. Dragash voyvoda,

obsht. Nikopol

19

2212027

«Ekobalkan» OOD

gr. Sofia

bul «Evropa» 138

20

2312030

ET «Favorit- D.Grigorov»

s. Aldomirovtsi

21

2312031

ET «Belite kamani»

s. Dragotintsi

22

BG 1512033

ET «Voynov-Ventsislav Hristakiev»

s. Milkovitsa

obsht. Gulyantsi

23

BG 1512029

«Lavena» OOD

s. Dolni Dębnik

obl. Pleven

24

BG 1612028

ET «Slavka Todorova»

s. Trud

obsht. Maritsa

25

BG 1612051

ET «Radev-Radko Radev»

s. Kurtovo Konare

obl. Plovdiv

26

BG 1612066

«Lakti ko» OOD

s. Bogdanitza

27

BG 2112029

ET «Karamfil Kasakliev»

gr. Dospat

28

BG 0912004

«Rodopchanka» OOD

s. Byal izvor

obsht. Ardino

29

0112003

ET «Vekir»

s. Godlevo

30

0112013

ET «Ivan Kondev»

gr. Razlog

Stopanski dvor

31

0212037

«Megakomers» OOD

s. Lyulyakovo

obsht. Ruen

32

0512003

SD «LAF-Velizarov i sie»

s. Dabravka

obsht. Belogradchik

33

0612035

OOD «Nivego»

s. Chiren

34

0612041

ET «Ekoprodukt-Megiya- Bogorodka Dobrilova»

gr. Vratsa

ul. «Ilinden» 3

35

0612042

ET «Mlechen puls - 95 - Tsvetelina Tomova»

gr. Krivodol

ul. «Vasil Levski»

36

1012008

«Kentavar» OOD

s. Konyavo

obsht. Kyustendil

37

1212022

«Milkkomm» EOOD

gr. Lom

ul. «Al.Stamboliyski» 149

38

1212031

«ADL» OOD

s. Vladimirovo

obsht. Boychinovtsi

39

1512006

«Mandra» OOD

s. Obnova

obsht. Levski

40

1512008

ET «Petar Tonovski-Viola»

gr. Koynare

ul. «Hr.Botev» 14

41

1512010

ET «Militsa Lazarova-90»

gr. Slavyanovo,

ul.« Asen Zlatarev» 2

42

1612024

SD «Kostovi - EMK»

gr. Saedinenie

ul. «L.Karavelov» 5

43

1612043

ET «Dimitar Bikov»

s. Karnare

obsht. «Sopot»

44

1712046

ET «Stem-Tezdzhan Ali»

gr. Razgrad

ul. «Knyaz Boris»23

45

2012012

ET «Olimp-P.Gurtsov»

gr. Sliven

m-t «Matsulka»

46

2112003

«Milk- inzhenering» OOD

gr. Smolyan

ul. «Chervena skala» 21

47

2112027

«Keri» OOD

s. Borino,

obsht. Borino

48

2312023

«Mogila» OOD

gr. Godech,

ul. «Ruse» 4

49

2512018

«Biomak» EOOD

gr. Omurtag

ul. «Rodopi» 2

50

2712013

«Ekselans» OOD

s. Osmar,

obsht. V. Preslav

51

2812018

ET «Bulmilk-Nikolay Nikolov»

s. General Inzovo,

obl. Yambolska

52

2812010

ET «Mladost-2-Yanko Yanev»

gr. Yambol,

ul. «Yambolen» 13

53

BG 1012020

ET «Petar Mitov-Universal»

s. Gorna Grashtitsa

obsht. Kyustendil

54

BG 1112016

Mandra «IPZHZ»

gr. Troyan

ul. «V.Levski» 281

55

BG 1712042

ET «Madar»

s. Terter

56

BG 2612042

«Bulmilk» OOD

s. Konush

obl. Haskovska

57

BG 0912011

ET «Alada-Mohamed Banashak»

s. Byal izvor

obsht. Ardino

58

1112026

«ABLAMILK» EOOD

gr. Lukovit

ul. «Yordan Yovkov» 13

59

1312005

«Ravnogor» OOD

s. Ravnogor

60

1712010

«Bulagrotreyd-chastna kompaniya» EOOD

s. Yuper

Industrialen kvartal

61

1712013

ET «Deniz»

s. Ezerche

62

2012011

ET «Ivan Gardev 52»

gr. Kermen

ul. «Hadzhi Dimitar» 2

63

2012024

ET «Denyo Kalchev 53»

gr. Sliven

ul. «Samuilovsko shose» 17

64

2112015

OOD «Rozhen Milk»

s. Davidkovo,

obsht. Banite

65

2112026

ET «Vladimir Karamitev»

s. Varbina

obsht. Madan

66

2312007

ET «Agropromilk»

gr. Ihtiman

ul. «P.Slaveikov» 19

67

BG 1812008

«Vesi» OOD

s. Novo selo

68

BG 2512003

«Si Vi Es» OOD

gr. Omurtag

Promishlena zona

69

BG 2612034

ET «Eliksir-Petko Petev»

s. Gorski izvor

70

BG 1812003

«Sirma Prista» AD

gr. Ruse

bul. «3-ti mart» 51

71

BG 2512001

«Mladost -2002» OOD

gr. Targovishte

bul. «29-ti yanuari» 7

72

0812030

«FAMA» AD

gr. Dobrich

bul. «Dobrudzha» 2

73

0912003

«Koveg-mlechni produkti» OOD

gr. Kardzhali

Promishlena zona

74

1412015

ET «Boycho Videnov - Elbokada 2000»

s. Stefanovo

obsht. Radomir

75

1712017

«Diva 02» OOD

gr. Isperih

ul. «An.Kanchev»

76

1712037

ET «Ali Isliamov»

s. Yasenovets

77

1712043

«Maxima milk» OOD

s. Samuil

78

1812005

«DAV - Viktor Simonov» EOOD

gr. Vetovo

ul. «Han Kubrat» 52

79

2012010

«Saray» OOD

s. Mokren

80

2012032

«Kiveks» OOD

s.Kovachite

81

2012036

«Minchevi» OOD

s. Korten

82

2212009

«Serdika -94» OOD

gr. Sofia

kv. Zheleznitza

83

2312028

ET «Sisi Lyubomir Semkov»

s. Anton

84

2312033

«Balkan spetsial» OOD

s. Gorna Malina

85

2312039

EOOD «Laktoni»

s. Ravno pole,

obl. Sofiyska

86

2412040

«Inikom» OOD

gr. Galabovo

ul. «G.S.Rakovski» 11

87

2512011

ET «Sevi 2000- Sevie Ibryamova»

s. Krepcha

obsht. Opaka

88

2612015

ET «Detelina 39»

s. Brod

89

2812002

«Arachievi» OOD

s. Kirilovo,

obl. Yambolska’

90

BG 1612021

ET «Deni-Denislav Dimitrov-Ilias Islamov»

s. Briagovo

obsht. Gulyantsi

91

BG 2012019

«Hemus-Milk komers» OOD

gr. Sliven

Promishlena zona Zapad

92

2012008

«Raftis» EOOD

s. Byala

93

2112023

ET «Iliyan Isakov»

s. Trigrad

obsht. Devin

94

2312020

«MAH 2003» EOOD

gr. Etropole

bul. «Al. Stamboliyski» 21

95

2712005

«Nadezhda» OOD

s. Kliment

▼B




ANEXO III

Modelo de relatório, tal como referido no artigo 5.o



Região

N.o total de explorações de leite 31.12.2009

N.o de explorações de leite com leite não conforme 31.12.2009

% de explorações de leite não conforme em relação ao total 31.12.2009

N.o de explorações de leite 30.11.2010

N.o de explorações de leite com leite não conforme 30.11.2010

% de explorações de leite não conforme em relação ao total 30.11.2010

N.o de explorações de leite 30.9.2011

N.o de explorações de leite com leite não conforme 30.9.2011

% de explorações de leite não conforme em relação ao total 30.9.2011

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Resumo BU

 
 
 
 
 
 
 
 
 



Região

N.o de pontos de recolha de leite 31.12.2009

N.o de pontos de recolha de leite não conforme 31.12.2009

% de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 31.12.2009

N.o de pontos de recolha de leite 30.11.2010

N.o de pontos de recolha de leite não conformes 30.11.2010

% de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 30.11.2010

N.o de pontos de recolha de leite 30.9.2011

N.o de pontos de recolha de leite não conformes 30.9.2011

% de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 30.9.2011

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Resumo BU

 
 
 
 
 
 
 
 
 



( 1 ) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

( 2 ) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.