–

em representação de V, por P. Y. Galabov, advokat,

–

em representação do Governo Austríaco, por J. Schmoll e P. Thalmann, na qualidade de agentes,

–

em representação da Comissão Europeia, por C. Valero, F. Blanc, I. Zaloguin e M. Wasmeier, na qualidade de agentes,

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 325.o TFUE, do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinada em Bruxelas em 26 de julho de 1995 e anexada ao ato do Conselho de 26 de julho de 1995 (JO 1995, C 316, p. 48; a seguir «Convenção PIF»), bem como do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Decisão‑Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO 2008, L 300, p. 42).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo penal instaurado contra A, B, V, G e D por terem liderado ou participado numa organização criminosa com o objetivo de cometer delitos fiscais e por terem cometido, no caso de alguns deles, fraudes ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Quadro jurídico

Direito da União

Convenção PIF

3

O artigo 1.o, n.o 3, da Convenção PIF, sob a epígrafe «Disposições gerais», dispõe o seguinte:

4

O artigo 2.o desta Convenção, sob a epígrafe «Sanções», dispõe:

Decisão‑Quadro 2008/40/JAI

5

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2008/40/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, do Protocolo de 27 de setembro de 1996, do Protocolo de 29 de novembro de 1996 e do segundo Protocolo de 19 de junho de 1997 (JO 2008, L 9, p. 23):

Diretiva PIF

6

A Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO 2017, L 198, p. 29; a seguir «Diretiva PIF»), prevê, no seu artigo 16.o, sob a epígrafe «Substituição da [Convenção PIF]», o seguinte:

Decisão‑Quadro 2008/841

7

Os considerandos 1 a 3 da Decisão‑Quadro 2008/841 enunciam:

8

O artigo 1.o desta decisão‑quadro, sob a epígrafe «Definições», especifica:

9

O artigo 2.o da referida decisão‑quadro, sob a epígrafe «Infrações relativas à participação em organização criminosa», dispõe:

10

O artigo 3.o da mesma decisão‑quadro, com a epígrafe «Sanções», tem a seguinte redação:

Direito búlgaro

Código Penal

11

O artigo 23.o, n.o 1, do Nakazatelen kodeks (Código Penal, DV n.o 26, de 2 de abril de 1968), na sua versão aplicável ao processo principal (a seguir «Código Penal»), dispõe:

12

O artigo 80.o desse código prevê:

13

Nos termos do artigo 81.o do referido código:

14

O artigo 93.o do mesmo código prevê:

15

O artigo 255.o do Código Penal dispõe:

16

O artigo 321.o desse código indica:

Código de Processo Penal

17

O artigo 24.o, n.o 1, do Nakazatelno‑protsesualen kodeks (Código de Processo Penal, DV n.o 86, de 28 de outubro de 2005), na sua versão aplicável ao processo principal, dispõe:

Tramitação no processo principal e questões prejudiciais

18

Por despacho de acusação proferido em 2015, A, B, V, G e D foram remetidos para julgamento perante o órgão jurisdicional penal competente para responderem pela prática de várias infrações.

19

Mais especificamente, antes de mais, A e B são acusados de ter liderado uma organização criminosa, constituída com fins lucrativos, na aceção do artigo 321.o, n.o 3, do Código Penal. Este crime, que teve início em março de 2011 e terminou em 14 de novembro de 2012, é punida com uma pena privativa de liberdade de cinco a quinze anos.

20

Em seguida, V, G e D são acusados, com base nesta mesma disposição, de ter participado no mesmo grupo criminoso organizado. Esta infração, que teve início em março de 2011 e terminou em 14 de novembro de 2012, é punida com uma pena privativa de liberdade de três a dez anos.

21

Por último, A, B, V e D são acusados de ter cometido, entre junho de 2011 e outubro de 2012, diversas fraudes ao IVA, cujos montantes ascendem, respetivamente, a 1 239 070 levs búlgaros (BGN) (cerca de 633 525 euros), a 2 211 200 BGN (cerca de 1 130 568 euros), a 2 000 000 BGN (cerca de 1 022 583 euros), e a 2 433 590 BGN (cerca de 1 244 274 euros). Estas infrações, previstas no artigo 255.o, n.o 3, do Código Penal, são, cada uma delas, puníveis com pena privativa da liberdade de três a oito anos, bem como com a perda da totalidade ou de parte do património a favor do Estado. No entanto, a pena privativa de liberdade máxima suscetível de ser aplicada pelo conjunto destas infrações não pode exceder oito anos.

22

Em 26 de novembro de 2015, na sequência da apresentação da acusação mencionada no n.o 18 do presente acórdão, o processo foi atribuído a uma formação de julgamento, composta por um juiz e dois jurados, que realizou 48 audiências entre 2015 e 2021. Na sequência da nomeação deste juiz para o cargo de procurador europeu delegado, o processo teve de ser reiniciado ab initio, após o processo ter sido reatribuído a um segundo juiz e a dois outros jurados. Entre 2022 e 2025, esta formação de julgamento realizou 18 audiências, sem que tivessem sido tomadas nenhumas medidas concretas para a recolha de provas. Na sequência da aposentação do referido segundo juiz em 14 de março de 2025, este processo foi reatribuído a um terceiro juiz e a dois novos jurados, que compõem o órgão jurisdicional de reenvio.

23

Em primeiro lugar, esse órgão jurisdicional salienta que, por força dos artigos 80.o e 81.o do Código Penal, o prazo de prescrição aplicável aos crimes de fraude ao IVA e de participação num grupo criminoso organizado que lhe foram submetidos está prestes a expirar. A este respeito, especifica que o prazo absoluto de prescrição aplicável a essas infrações é de quinze anos. Por conseguinte, esta prescrição ocorrerá em 2026 e em 2027, no que respeita às infrações de fraude ao IVA, em função da data em que foi apresentada a alegada declaração falsa de IVA, e em 14 de novembro de 2027, no que respeita à infração de participação num grupo criminoso organizado, ou seja, quinze anos após a dissolução desse grupo. Ora, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, não é objetivamente possível, no caso em apreço, levar a cabo um processo penal em três instâncias judiciais antes do termo desses prazos.

24

Em contrapartida, no que respeita aos processos penais instaurados contra A e B por terem liderado o grupo criminoso organizado, o referido órgão jurisdicional salienta que, sendo esta infração punível com uma pena privativa de liberdade máxima de quinze anos, o prazo de prescrição absoluto aplicável equivale a 22 anos e seis meses e, portanto, só expirará em 14 de maio de 2035. Em seu entender, esse prazo é suficiente para levar a cabo o processo penal, mesmo em três instâncias judiciais.

25

Neste contexto, o mesmo órgão jurisdicional considera que o facto de calcular o prazo de prescrição unicamente em função da pena máxima aplicável, independentemente da complexidade jurídica e factual do processo e da eventual ocorrência de circunstâncias imprevistas, pode ser incompatível com o direito da União. A este respeito, recorda que, no Acórdão de 24 de julho de 2023, Lin (C‑107/23 PPU, a seguir «Acórdão Lin», EU:C:2023:606), o Tribunal de Justiça declarou que os Estados‑Membros devem assegurar que as regras de prescrição previstas pelo direito nacional permitam uma repressão efetiva das infrações relacionadas com fraudes ao IVA e que não pode existir, por razões inerentes a esse direito nacional, um risco sistémico de impunidade, em especial nos processos cuja complexidade exija uma instrução mais longa.

26

Ora, o órgão jurisdicional de reenvio sublinha que a impossibilidade, no direito búlgaro, de fixar um prazo de prescrição mais longo do que o prazo absoluto de prescrição de quinze anos aplicável às infrações de fraude ao IVA, em processos mais complexos ou devido à ocorrência de um acontecimento fortuito que impõe a reabertura do processo ab initio, constitui um problema sistémico, uma vez que, quanto mais complexa for a atividade criminosa objeto da ação penal, mais difícil se torna concluir o processo penal antes do termo desse prazo.

27

Em segundo lugar, este órgão jurisdicional salienta que o legislador búlgaro previu uma pena privativa de liberdade com duração máxima de oito anos para os crimes de fraude fiscal, enquanto a participação num grupo criminoso organizado e a liderança de tal grupo são puníveis, respetivamente, com uma pena privativa de liberdade de duração máxima de dez e quinze anos, apesar de o único objetivo criminoso desse grupo organizado residir na prática de fraude fiscal. Nestas circunstâncias, questiona‑se sobre a compatibilidade de tal diferença entre as penas máximas aplicáveis com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Decisão‑Quadro 2008/841.

28

A este respeito, o referido órgão jurisdicional sublinha que esta disposição prevê uma alternativa no que respeita às penas aplicáveis a um acordo para cometer uma infração, na aceção do artigo 2.o, alínea b), desta decisão‑quadro. Os Estados‑Membros podem prever, de acordo com a primeira parte desta alternativa, uma pena máxima idêntica à pena aplicável às infrações que constituem o objeto desse acordo. De acordo com a segunda parte da referida alternativa, podem prever uma pena privativa de liberdade com duração máxima de, pelo menos, entre dois a cinco anos. Esta segunda parte fixa, assim, um intervalo de penas que não está ligado à duração máxima das penas que punem as infrações que a organização criminosa tenciona cometer. Dito isto, o órgão jurisdicional de reenvio duvida que a referida segunda parte possa ser interpretada no sentido de permitir aos Estados‑Membros prever penas mais severas do que as aplicáveis a essas infrações.

29

Com efeito, esse órgão jurisdicional considera que o acordo referido neste artigo 2.o, alínea b), da Decisão‑Quadro 2008/841, que conduziu à formação de uma organização criminosa na aceção do artigo 1.o, ponto 1, desta decisão‑quadro, só reveste caráter ilícito devido ao seu objeto, a saber, a prática de determinadas infrações. Por conseguinte, o referido órgão jurisdicional tende a considerar que a pena aplicável a um tal acordo não pode ser mais severa do que a prevista para as infrações que são objeto desse acordo, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade.

30

Todavia, o órgão jurisdicional de reenvio reconhece que parece decorrer da redação da segunda parte da alternativa prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Decisão‑Quadro 2008/841 que os Estados‑Membros podem prever, para a associação criminosa, uma pena mais severa do que a aplicável às infrações que esta associação tem por objeto cometer.

31

Nestas circunstâncias, o Sofiyski gradski sad (Tribunal da cidade de Sófia, Bulgária) decidiu submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão

32

A título preliminar, resulta, primeiro, da decisão de reenvio que, no direito búlgaro, o prazo de prescrição normalmente aplicável a uma infração depende da gravidade da pena prevista e pode ser interrompido ou suspenso. Quanto ao prazo de prescrição absoluto aplicável a esta infração, que, por seu turno, não pode ser interrompido nem suspenso, é fixado num período equivalente a uma vez e meia o prazo de prescrição normalmente aplicável à referida infração. Se não tiver sido proferida nenhuma condenação definitiva antes do termo desse prazo de prescrição absoluto, a ação penal relativa à mesma infração deve ser considerada definitivamente prescrita.

33

Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a compatibilidade com o artigo 325.o TFUE e o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF da regulamentação búlgara que fixa em quinze anos o prazo de prescrição absoluto aplicável às infrações de fraude ao IVA e de participação numa organização criminosa que tem por objeto a prática de tais infrações.

34

Segundo, uma vez que os factos na origem do processo penal foram cometidos durante os anos de 2011 e 2012, a Convenção PIF é‑lhes aplicável ratione temporis. Com efeito, por um lado, decorre do artigo 2.o da Decisão 2008/40 que essa convenção entrou, o mais tardar, em vigor na Bulgária em 1 de janeiro de 2008. Por outro lado, a referida convenção só deixou de produzir efeitos a partir de 6 de julho de 2019, data em que foi substituída pela Diretiva PIF, tal como especificado no artigo 16.o dessa diretiva (v., por analogia, Acórdão de 16 de julho de 2026, Lin II, C‑280/25, a seguir «Acórdão Lin II», EU:C:2026:586, n.os 67 e 68).

35

Terceiro, por um lado, resulta da decisão de reenvio que o montante total da fraude ao IVA que as pessoas em causa no processo principal são suspeitas de ter cometido é avaliado em mais de 4 milhões de euros. Por conseguinte, essa fraude deve ser qualificada de «grave», na aceção do artigo 325.o TFUE e do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF (v., neste sentido, Acórdãos Lin, n.os 22 e 79, e Lin II, n.os 73 e 74).

36

Por outro lado, importa sublinhar que o artigo 325.o, n.o 1, TFUE abrange não só atos que lesam efetivamente os interesses financeiros da União mas também a tentativa de cometer tais atos (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 187).

37

Do mesmo modo, resulta do artigo 1.o, n.o 3, e do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF que a tentativa de cometer uma fraude lesiva dos interesses financeiros da União deve ser equiparada a essa fraude, na aceção deste artigo 2.o, n.o 1 (v., neste sentido, Acórdão Lin II, n.o 95).

38

De resto, o Tribunal de Justiça já declarou que a formação de uma associação criminosa tendo em vista cometer crimes em matéria de IVA constitui um caso de fraude lesiva dos interesses financeiros da União (v., neste sentido, Acórdão de 8 de setembro de 2015, Taricco e o., C‑105/14, EU:C:2015:555, n.o 42).

39

Por conseguinte, caso os factos imputados às pessoas em causa no processo principal fossem provados, tanto a infração de fraude ao IVA como a de participação num grupo criminoso organizado com o objetivo de cometer essa fraude, pelas quais as pessoas em causa no processo principal são julgadas perante o órgão jurisdicional de reenvio, deveriam ser consideradas fraudes graves lesivas dos interesses financeiros da União, na aceção do artigo 325.o TFUE e do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF.

40

Daqui resulta que, com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 325.o TFUE e o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual a ação penal contra fraudes graves lesivas dos interesses financeiros da União prescreve necessariamente se não tiver sido adotada nenhuma condenação definitiva no prazo de quinze anos a contar da prática dessas infrações, independentemente da ocorrência de qualquer causa de interrupção ou de suspensão da prescrição, bem como de qualquer evento fortuito, e sem que se tenha tido em conta o grau de complexidade do processo, podendo tal prazo, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, conduzir a um risco sistémico de impunidade de tais fraudes.

41

Em primeiro lugar, importa sublinhar que o artigo 325.o, n.o 1, TFUE impõe que os Estados‑Membros combatam as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União por meio de medidas efetivas e dissuasoras. Embora os Estados‑Membros disponham de liberdade de escolha no que respeita às sanções aplicáveis, as quais podem assumir a forma de sanções administrativas, de sanções penais ou de uma combinação de ambas, os Estados‑Membros devem, todavia, assegurar, por força desta disposição, que os casos de fraude grave ou de outra atividade ilegal grave lesivos dos interesses financeiros da União sejam passíveis de sanções penais de natureza efetiva e dissuasiva (Acórdão Lin II, n.o 109 e jurisprudência aí referida).

42

Por seu turno, o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF impõe aos Estados‑Membros que tomem as medidas necessárias para que os comportamentos constitutivos de fraude lesiva dos interesses financeiros da União sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo, pelo menos nos casos de fraude grave, penas privativas de liberdade que possam determinar a extradição (v., neste sentido, Acórdão Lin II, n.o 71).

43

Em segundo lugar, à data dos factos do litígio no processo principal, o regime da prescrição aplicável às infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União não tinha sido objeto de harmonização pelo legislador da União, que só ocorreu posteriormente, de forma parcial, através da adoção da Diretiva PIF (Acórdão Lin, n.o 81 e jurisprudência aí referida), que não é aplicável ao litígio em causa no processo principal, como já foi salientado no n.o 34 do presente acórdão.

44

Por conseguinte, a adoção de regras que regulam a prescrição da responsabilidade penal por infrações lesivas dos interesses financeiros da União era, à data dos factos do processo principal, da competência dos Estados‑Membros. Contudo, no exercício desta competência, esses Estados são obrigados a respeitar as obrigações que para eles decorrem do direito da União, nomeadamente do artigo 325.o TFUE e do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF (v., neste sentido, Acórdão Lin, n.o 82).

45

A este respeito, os Estados‑Membros devem, nomeadamente, assegurar que as regras de prescrição previstas pelo direito nacional permitam uma repressão efetiva dos crimes de fraude grave lesivos dos interesses financeiros da União, constituindo a existência de um risco sistémico de que tais infrações permaneçam impunes do ponto de vista penal um caso de incompatibilidade com as exigências do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF (v., neste sentido, Acórdãos Lin, n.o 92, e Lin II, n.o 219 e jurisprudência aí referida).

46

Em terceiro e último lugar, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um prazo de prescrição absoluto, como o que está em causa no processo principal, contribui para reforçar a segurança jurídica ao impedir que a prescrição dos procedimentos possa ser indefinidamente adiada pela repetição de atos interruptivos ou suspensivos dessa prescrição (v., neste sentido, Acórdão de 27 de novembro de 2025, Mikroregion Porta Bohemica, C‑539/24, EU:C:2025:919, n.o 20 e jurisprudência aí referida).

47

Assim sendo, esse prazo de prescrição absoluto deve ter uma duração suficiente para não tornar, na prática, impossível ou excessivamente difícil a proteção dos interesses financeiros da União (v., por analogia, Acórdãos de 21 de janeiro de 2021, Whiteland Import Export, C‑308/19, EU:C:2021:47, n.os 48 e 49, e de 30 de janeiro de 2025, Trenitalia, C‑510/23, EU:C:2025:41, n.o 38). A fim de apreciar se tal prazo é suficiente, deve ter‑se em conta o conjunto dos elementos do regime de prescrição em causa, bem como o grau de complexidade do procedimento necessário para a constatação das infrações em causa (v., neste sentido, Acórdãos de 21 de janeiro de 2021, Whiteland Import Export, C‑308/19, EU:C:2021:47, n.o 50, e de 30 de janeiro de 2025, Trenitalia, C‑510/23, EU:C:2025:41, n.o 39).

48

Assim, o Tribunal de Justiça já declarou que os Estados‑Membros são obrigados a assegurar a instituição de um prazo de prescrição de duração suficiente para levar a cabo os processos penais instaurados contra os autores de fraudes graves lesivas dos interesses financeiros da União, tendo devidamente em conta a duração e a complexidade desses processos (v., neste sentido, Acórdão de 8 de setembro de 2015, Taricco e o., C‑105/14, EU:C:2015:555, n.os 46 e 47).

49

No caso em apreço, como foi sublinhado no n.o 33 do presente acórdão, as infrações de fraude ao IVA e de participação numa organização criminosa, como as imputadas às pessoas em causa no processo principal, prescrevem necessariamente, nos termos do direito búlgaro, quando não tenha sido proferida nenhuma condenação definitiva no prazo de quinze anos a contar da sua prática.

50

A este respeito, por um lado, como salientou, em substância, o advogado‑geral no n.o 44 das suas conclusões, esse prazo de quinze anos deixa, em princípio, às autoridades penais búlgaras um lapso de tempo razoável para levar a cabo os processos penais instaurados contra os autores dessas fraudes e obter, antes do termo do prazo de prescrição que lhes é aplicável, uma sentença transitada em julgado relativamente a essas fraudes, mesmo quando tal sentença exija que o processo seja apreciado por três instâncias judiciais.

51

Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio não forneceu ao Tribunal de Justiça elementos suficientes que permitam concluir que, de forma sistémica, era, na prática, excessivamente difícil que fosse proferida uma decisão na Bulgária revestida de autoridade de caso julgado relativamente a infrações de fraude grave lesivas dos interesses financeiros da União no prazo de quinze anos a contar da prática dessas infrações. A este respeito, importa salientar, nomeadamente, que as alterações que afetam a composição de formações de julgamento em processos isolados não bastam para demonstrar a existência de um risco sistémico de impunidade das referidas infrações.

52

Resulta de todas as considerações precedentes que há que responder à primeira questão que o artigo 325.o TFUE e o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual a ação penal contra fraudes graves lesivas dos interesses financeiros da União prescreve necessariamente se não tiver sido adotada nenhuma condenação definitiva no prazo de quinze anos a contar da prática dessas infrações, independentemente da ocorrência de qualquer causa de interrupção ou de suspensão da prescrição, bem como de qualquer evento fortuito, desde que esse prazo não conduza, no Estado‑Membro em causa, a um risco sistémico de impunidade de tais fraudes.

Quanto à segunda questão

53

Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Decisão‑Quadro 2008/841 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual a infração que consiste em celebrar um acordo para cometer uma infração, conforme prevista no artigo 2.o, alínea b), desta decisão‑quadro, é punível com uma pena privativa de liberdade cuja duração máxima é, simultaneamente, superior à da pena privativa de liberdade aplicável à infração que é objeto desse acordo e superior a cinco anos.

54

Como resulta dos seus considerandos 1 e 3 desta decisão‑quadro, esta procede de uma abordagem comum dos problemas transfronteiriços como a criminalidade organizada e deve, por um lado, englobar as infrações habitualmente cometidas no âmbito de uma organização criminosa e, por outro, prever, contra as pessoas singulares e coletivas que tenham cometido tais infrações ou por elas sejam responsáveis, sanções que correspondam à gravidade dessas infrações (v., neste sentido, Acórdão de 11 de julho de 2024, Volieva, C‑265/23, EU:C:2024:602, n.o 38).

55

No caso em apreço, resulta da decisão de reenvio que as pessoas em causa no processo principal são, nomeadamente, acusadas, ao abrigo do artigo 321.o do Código Penal, de ter liderado ou participado num grupo criminoso organizado, na aceção do artigo 93.o, ponto 20, desse código, cujo objetivo era cometer fraudes ao IVA.

56

Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a liderança desse grupo criminoso organizado e a participação nesse grupo estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da infração prevista no artigo 2.o, alínea b), da Decisão‑Quadro 2008/841, a saber, a conduta relacionada com uma organização criminosa de quem tiver estabelecido, com uma ou mais pessoas um acordo destinado a levar a cabo uma atividade que, se for executada, configura a prática de uma infração a que se refere o artigo 1.o desta decisão‑quadro, mesmo que a primeira dessas pessoas não participe na execução efetiva dessa atividade.

57

Todavia, a Comissão considera que as infrações mencionadas no n.o 55 do presente acórdão estão mais abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, alínea a), a saber, a conduta relacionada com uma organização criminosa de quem, intencionalmente e com conhecimento quer dos objetivos e da atividade geral da organização criminosa, quer da intenção da organização de cometer a infração em causa, participar ativamente na atividade criminosa da organização, incluindo o fornecimento de informações ou de meios materiais, o recrutamento de novos participantes e qualquer forma de financiamento das atividades da organização, quando essa pessoa tenha consciência de que a sua participação contribuirá para a realização da atividade criminosa da organização.

58

A este respeito, por um lado, resulta do artigo 2.o da Decisão‑Quadro 2008/841 que os Estados‑Membros dispõem da faculdade de criminalizar quer os dois comportamentos referidos nesta disposição, quer apenas um deles. Ora, o pedido de decisão prejudicial não permite determinar qual a escolha que o legislador búlgaro fez a este respeito. Por outro lado, importa recordar que as questões relativas à interpretação do direito da União são submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não cabe ao Tribunal de Justiça verificar [Acórdão de 22 de novembro de 2022, — Canábis terapêutica), C‑69/21, EU:C:2022:913, n.o 44].

59

Decorre desta jurisprudência que o Tribunal de Justiça não pode pôr em causa a apreciação do órgão jurisdicional de reenvio segundo a qual as infrações de liderança e de participação numa organização criminosa, imputadas às pessoas em causa no processo principal, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, alínea b), desta decisão‑quadro. É certo que, se for manifesto que a interpretação solicitada desta disposição não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, a segunda questão prejudicial deve ser declarada inadmissível (v., neste sentido, Acórdão de 18 de junho de 2026, NTH Haustechnik, C‑484/24, EU:C:2026:496, n.o 44 e jurisprudência aí referida). Todavia, não é isto o que sucede no caso vertente.

60

Em todo o caso, embora o regime sancionatório previsto no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Decisão‑Quadro 2008/841 relativamente à infração referida no artigo 2.o, alínea b), desta decisão‑quadro difira do estabelecido pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da mesma decisão‑quadro para a infração prevista no seu artigo 2.o, alínea a), não deixa de ser verdade que a resposta à segunda questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio continuaria a ser idêntica, pelas razões a seguir expostas, se este considerasse, em definitivo, que as infrações mencionadas no n.o 55 do presente acórdão estão abrangidas por este artigo 2.o, alínea a), da decisão‑quadro referida e não pelo artigo 2.o, alínea b), da mesma.

61

À luz desta precisão, importa salientar que, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Decisão‑Quadro 2008/841, o acordo referido no artigo 2.o, alínea b), da mesma deve ser punido com uma pena privativa de liberdade cuja duração máxima é idêntica à prevista para a infração que é objeto desse acordo, ou com uma pena privativa de liberdade máxima de pelo menos, entre dois e cinco anos.

62

Segundo jurisprudência constante, decorre tanto das exigências da aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que uma disposição do direito da União que não comporte uma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem em princípio ser objeto, em toda a União, de uma interpretação autónoma e uniforme que deve ser procurada tomando em consideração não apenas a sua letra mas também o seu contexto e objetivos prosseguidos pela legislação de que faz parte (v., neste sentido, Acórdãos de 18 de janeiro de 1984, Ekro, 327/82, EU:C:1984:11, n.o 11, e de 18 de dezembro de 2025, Slagelse Almennyttige Boligselskab, Afdeling Schackenborgvænge, C‑417/23, EU:C:2025:1017, n.o 76).

63

No que respeita, em primeiro lugar, à redação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Decisão‑Quadro 2008/841, importa salientar que a formulação desta disposição apresenta divergências nas suas diferentes versões linguísticas. Assim, na sua versão italiana («o compresa tra due e cinque anni»), esta disposição prevê que a infração referida no artigo 2.o, alínea b), desta decisão‑quadro é punível com uma pena de prisão cuja duração máxima é equivalente à prevista para a infração que é objeto do acordo ou entre dois e cinco anos. Em contrapartida, noutras versões linguísticas, como as versões espanhola («con una pena máxima de reclusión de al menos entre dos y cinco años»), dinamarquesa («med en maksimumsfrihedsstraf pla mindst mellem to og fem år»), alemã («mit einer Freiheitsstrafe im Höchstmaß von mindestens zwei bis fünf Jahren») grega («με ποινή στερητική της ελευθερίας το μέγιστο ύψος της οποίας είναι τουλάχιστο μεταξύ δύο και πέντε ετών»), inglesa («by a maximum term of imprisonment of at least between two and five years»), neerlandesa («met een maximale vrijheidsstraf van ten minste tussen de twee en de vijf jaar»), portuguesa («com uma pena de prisão com a duração máxima de, pelo menos, dois a cinco anos»), e romena («de o pedeapsă maximă privativă de libertate de cel puțin doi până la cinci ani»), a referida disposição prevê que esta infração deve ser punida com uma pena de prisão cuja duração máxima seja equivalente à prevista para a infração que é objeto do acordo ou com uma pena de prisão cuja duração máxima seja de pelo menos, entre dois a cinco anos.

64

O mesmo se aplica à formulação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Decisão‑Quadro 2008/841. Assim, na sua versão italiana («di durata massima compresa tra due e cinque anni»), esta disposição prevê uma pena de prisão cuja duração máxima está compreendida entre dois e cinco anos, ao passo que, nomeadamente nas suas versões espanhola («una pena máxima de reclusión de al menos entre dos y cinco años»), dinamarquesa («med en maksimumsfrihedsstraf pla mindst mellem to og fem år»), alemã («mit einer Freiheitsstrafe im Höchstmaß von mindestens zwei bis fünf Jahren»), grega («η αξιόποινη πράξη την οποία αναφέρει το στοιχείο α) του άρθρου 2 να τιμωρείται με μέγιστη ποινή στερητική της ελευθερίας τουλάχιστον μεταξύ δύο και πέντε ετών»), inglesa («a maximum term of imprisonment of at least between two and five years»), francesa («une peine d’emprisonnement maximale comprise entre deux ans et cinq ans au moins»), neerlandesa («een maximale vrijheidsstraf die ten minste tussen de twee en de vijf jaar bedraagt»), portuguesa («uma pena de prisão com a duração máxima de, pelo menos, dois a cinco anos») e romena («de o pedeapsă maximă privativă de libertate de cel puțin doi până la cinci ani»), a referida disposição prevê uma pena de prisão com uma duração máxima de pelo menos, entre dois e cinco anos.

65

Ora, a formulação utilizada numa das versões linguísticas de uma disposição do direito da União não pode servir de base única à interpretação dessa disposição ou ter caráter prioritário em relação às outras versões linguísticas. As disposições do direito da União devem, com efeito, ser interpretadas e aplicadas de maneira uniforme, à luz das versões redigidas em todas as línguas da União. Assim, em caso de disparidade entre as diferentes versões linguísticas de um diploma do direito da União, a disposição em causa deve ser interpretada em função da sistemática geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento (v., neste sentido, Acórdãos de 27 de outubro de 1977, Bouchereau, 30/77, EU:C:1977:172, n.o 14, e de 21 de maio de 2026, Höldermann, C‑447/24, EU:C:2026:417, n.o 71).

66

Em segundo lugar, importa salientar que a Decisão‑Quadro 2008/841 foi adotada com base, nomeadamente, no artigo 31.o, n.o 1, TUE, cujas disposições figuram no atual artigo 83.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TFUE. Ora, este artigo 31.o, n.o 1, conferia ao legislador da União uma competência de harmonização mínima das sanções penais. Por conseguinte, o artigo 3.o desta decisão‑quadro só pode conter regras mínimas relativas às sanções aplicáveis às infrações penais no domínio da criminalidade organizada [v., neste sentido, Acórdão de 28 de novembro de 2024, PT (Acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor de uma infração), C‑432/22, EU:C:2024:987, n.o 38].

67

Como salientou o advogado‑geral nos n.os 61 a 64 das suas conclusões, esta interpretação é confirmada pelas conclusões da reunião do Conselho de 24 e 25 de abril de 2002 sobre a abordagem a seguir em matéria de aproximação de penas. Com efeito, daqui resulta que a remissão, pelo legislador da União, para «penas máximas de, pelo menos, entre dois e cinco anos de prisão» não impede os Estados‑Membros de fixarem, na sua legislação nacional, penas máximas mais elevadas.

68

Por conseguinte, resulta da base jurídica, da economia geral e da finalidade da Decisão‑Quadro 2008/841 que o seu artigo 3.o, n.o 1, alínea b), não impede um Estado‑Membro de punir a infração referida no artigo 2.o, alínea b), desta decisão‑quadro com uma pena privativa de liberdade cuja duração máxima seja superior a cinco anos. A mesma interpretação se impõe no que respeita ao artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da referida decisão‑quadro no que respeita à sanção aplicável à infração referida no artigo 2.o, alínea a), da mesma.

69

Em terceiro lugar, este artigo 3.o, n.o 1, alínea b), também não se opõe a que um Estado‑Membro fixe, para a infração referida no artigo 2.o, alínea b), da Decisão‑Quadro 2008/841, uma pena privativa de liberdade cuja duração máxima seja superior à prevista para a infração que é objeto desse acordo.

70

Com efeito, por um lado, resulta deste artigo 2.o, alínea b), que o referido acordo deve ter por objeto a prática das infrações referidas no artigo 1.o, ponto 1, desta decisão‑quadro, a saber, infrações puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima de, pelo menos, quatro anos ou com pena mais severa. Daqui resulta que o próprio legislador da União previu a hipótese em que um Estado‑Membro pune a infração que é objeto de um tal acordo com uma pena privativa de liberdade cuja duração máxima é de quatro anos, ao mesmo tempo que autoriza, ao abrigo do referido artigo 3.o, n.o 1, alínea b), esse Estado‑Membro a punir a participação no referido acordo com uma pena privativa de liberdade de duração máxima superior a quatro anos.

71

Por outro lado, tal acordo constitui um comportamento relacionado com uma organização criminosa, na aceção do artigo 1.o, ponto 1, desta decisão‑quadro, a saber, uma associação estruturada de duas ou mais pessoas, que se mantém ao longo do tempo e atua de forma concertada, tendo em vista a prática de infrações de uma certa gravidade com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, benefícios financeiros ou materiais.

72

Ora, como recordam os considerandos 1 e 2 da Decisão‑Quadro 2008/841, esta última foi adotada com vista a reforçar o dispositivo de luta contra a criminalidade organizada a nível da União e fazer face à particular perigosidade das organizações criminosas, bem como à proliferação destas organizações.

73

Por conseguinte, tendo em conta a importância que o legislador da União atribui à luta contra a criminalidade organizada, à dificuldade de detetar essas organizações criminosas e à gravidade das consequências que decorrem da sua atividade, não se pode considerar que o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2008/841 se opõe a uma regulamentação nacional que fixa, para os comportamentos referidos no artigo 2.o desta decisão‑quadro, uma pena privativa de liberdade cuja duração máxima é superior à prevista para as infrações que esses comportamentos têm por objetivo cometer.

74

Em quarto e último lugar, importa recordar que o princípio da proporcionalidade das penas, que está consagrado no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, se impõe não apenas no que diz respeito à determinação dos elementos constitutivos de uma infração mas também à determinação das regras relativas ao montante das penas e à apreciação dos elementos que podem entrar em linha de conta para fixar essas penas (v., neste sentido, Acórdão de 22 de janeiro de 2026, AK Dlhopolec e o., C‑590/24, EU:C:2026:41, n.o 106 e jurisprudência aí referida).

75

Este princípio exige, nomeadamente, que a severidade de uma sanção corresponda à gravidade da infração em causa, nomeadamente assegurando um efeito realmente dissuasivo, sem, no entanto, exceder os limites necessário para a realização dos objetivos legitimamente prosseguidos por essa incriminação (v., neste sentido, Acórdão de 22 de janeiro de 2026, AK Dlhopolec e o., C‑590/24, EU:C:2026:41, n.os 105 e 107e jurisprudência aí referida).

76

No caso em apreço, resulta da decisão de reenvio, por um lado, que as pessoas em causa no processo principal acusadas de terem liderado um grupo criminoso organizado que tem por objeto a prática de uma fraude ao IVA são puníveis com uma pena privativa de liberdade de cinco a quinze anos e, por outro, que as pessoas acusadas de terem participado nesse grupo criminoso organizado são puníveis com uma pena privativa de liberdade de três a dez anos.

77

Esse leque de penas não parece, enquanto tal, exceder os limites do que é adequado e necessário à realização do objetivo de luta contra a criminalidade organizada que é legitimamente prosseguido pela legislação búlgara em causa no processo principal.

78

Resulta de todas as considerações precedentes que há que responder à segunda questão que o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Decisão‑Quadro 2008/841 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual a infração que consiste em celebrar um acordo para cometer uma infração, conforme prevista no artigo 2.o, alínea b), desta decisão‑quadro, é punível com uma pena privativa de liberdade cuja duração máxima é, simultaneamente, superior à da pena privativa de liberdade aplicável à infração que é objeto desse acordo e superior a cinco anos.

Quanto às despesas

79

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

1)

O artigo 325.o TFUE e o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinada em Bruxelas em 26 de julho de 1995 e anexada ao ato do Conselho, de 26 de julho de 1995,

2)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Decisão‑Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada,