L_2021340PT.01027201.xml

RESOLUÇÃO (UE) 2021/1594 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2021

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2019

O PARLAMENTO EUROPEU,

—	Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2019,

—	Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0099/2021),

Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») para o exercício de 2019 foi de 96 792 026,82 euros, o que representa um decréscimo de 9,35% face a 2018; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

B.	Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2019 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

Regista com agrado que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2019 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,22%, o que representa um ligeiro aumento de 0,20% relativamente a 2018, e numa taxa de execução das dotações de pagamento de 96,44%, correspondendo a um aumento de 3,60%;

Regista a adoção da regulamentação financeira da Agência; saúda as novas disposições relativas aos conflitos de interesses, que estabelecem o requisito de publicação anual das declarações de compromisso e de confidencialidade;

Toma nota da observação constante do relatório do Tribunal sobre os pagamentos atempados e sobre o facto de, em 2019, a Agência ter pago juros de mora em 18% dos casos; regista com preocupação que o Tribunal verificou níveis de atraso semelhantes ou mais elevados em 2018, 2017 e 2016; observa que a maioria dos pagamentos em atraso diz respeito ao reembolso das despesas de viagem dos participantes em seminários, apesar dos esforços envidados para reduzir os atrasos acumulados relativamente a estes reembolsos; toma nota da resposta dada pela Agência à conclusão do Tribunal; reitera a necessidade de resolver a situação dos pagamentos em atraso, bem como de reduzir o risco financeiro e de reputação descrito pelo Tribunal; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação, até junho de 2021, sobre os resultados das medidas tomadas em matéria de atrasos de pagamento; destaca, no entanto, os esforços da Agência no sentido de prestar assistência técnica contínua às organizações marítimas nacionais e a outras partes interessadas através desses seminários; solicita à Agência que desenvolva novos módulos de aprendizagem à distância e em linha, a fim de se adaptar à situação sanitária e reduzir os custos;

Desempenho

Observa que a Agência adotou a sua estratégia quinquenal 2020-2024 para a EMSA na 56.a reunião do conselho de administração realizada em novembro; congratula-se com o facto de a estratégia abordar os desafios e as oportunidades que se colocam ao sector marítimo, como a poluição zero, a sustentabilidade, a digitalização, o intercâmbio de dados, a segurança e proteção, o cumprimento e a execução efetiva, e de esta ir contribuir para as grandes ambições da Comissão von der Leyen;

Regista que a Agência utiliza uma série de indicador-chave de desempenho específicos para aferir a aplicação do seu programa de trabalho anual; observa que a avaliação periódica da Agência constitui o principal instrumento para determinar o valor acrescentado das suas atividades;

Saúda o acordo administrativo relativo ao estabelecimento de serviços de aeronaves não tripuladas/pilotadas por controlo remoto, celebrado com a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação;

Congratula-se com o bom funcionamento, desde 2017, do acordo de trabalho tripartido entre a Agência, a Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex); considera que este acordo constitui um exemplo de sinergia entre as agências europeias, que deve servir de fonte de inspiração para outras agências noutros domínios;

Verifica que a Agência coopera estreitamente com outras agências da União, como a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência; incentiva vivamente a Agência a procurar de modo ativo aprofundar e alargar ainda mais a cooperação com todas as agências da União, nomeadamente com a AECP (Agência Europeia de Controlo das Pescas) e a Frontex, através de serviços conjuntos de vigilância marítima, bem como do intercâmbio de informações e da partilha de capacidades;

Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços como forma de reduzir a burocracia;

10.

Solicita à Agência que se concentre na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral;

11.

Congratula-se com o facto de, no segundo ano completo de funcionamento dos serviços de sistemas de aeronaves pilotadas à distância (RPAS) da EMSA, a Agência ter aumentado os seus serviços de RPAS para 642 dias operacionais (1 488 horas de voo) no âmbito das funções de guarda costeira e do apoio aos Estados-Membros nas operações de vigilância marítima;

12.

Acolhe com agrado o desenvolvimento, pela Agência, de novas ferramentas de monitorização do tráfego marítimo e o facto de ter disponibilizado aos utilizadores autorizados, a partir de setembro de 2019, mapas de densidade do tráfego que permitem observar os padrões de movimento dos navios, contribuindo assim para uma melhor compreensão do tráfego marítimo, nomeadamente para efeitos de avaliação dos riscos e planeamento do tráfego;

13.

Sublinha que os conhecimentos especializados e as capacidades operacionais da Agência oferecem a possibilidade de alargar a sua ação e prestação de serviços a uma escala mais global, podendo aumentar o alcance dos quadros regulamentares e das normas de segurança e ambientais da União;

Política de pessoal

14.

Regista que, em 31 de dezembro de 2019, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,23%, com 204 funcionários e agentes temporários nomeados dos 212 funcionários e agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com os 212 lugares autorizados em 2018); observa que, em 2019, para além dos 30 agentes contratuais financiados pelo orçamento da EMSA, trabalharam para a Agência três agentes contratuais financiados pelo orçamento Copernicus e 14 peritos nacionais destacados;

15.

Observa com preocupação que, em 2019, o conselho de administração da Agência era composto apenas por 21% de mulheres (43 homens e 14 mulheres), embora o equilíbrio de género tenha sido alcançado nos quadros superiores (oito homens e cinco mulheres); insta a Agência a, no futuro, assegurar o equilíbrio de género a nível do pessoal e dos quadros superiores; apela ainda à Comissão e aos Estados-Membros para que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género nas nomeações dos membros do conselho de administração da Agência;

16.

Regista que os resultados do quinto exercício de aferimento relativo ao pessoal da Agência são semelhantes aos de 2018, sendo 19,5% (20,20% em 2018) dos postos de trabalho dedicados ao apoio administrativo e à coordenação, 71,6% (71,65%) a tarefas operacionais e 8,9% (8,15%) a tarefas financeiras e de controlo;

17.

Toma nota da constatação feita pelo Tribunal no seu relatório no que diz respeito ao contrato-quadro celebrado com uma empresa de trabalho temporário para a disponibilização de trabalhadores temporários, de que, nomeadamente, a remuneração dos trabalhadores temporários era inferior à remuneração mais baixa possível a que teria tido direito um agente contratual contratado diretamente pela Agência para executar a mesma tarefa; regista o processo pendente no Tribunal de Justiça; toma nota da resposta da Agência, indicando que o contrato com a agência de trabalho temporário foi rescindido e que foi assinado um novo contrato-quadro em maio de 2020; insta a Agência a manter a autoridade de quitação informada sobre o resultado do processo pendente no Tribunal de Justiça e as eventuais consequências financeiras daí resultantes;

Adjudicação de contratos

18.

Observa que, em 2019, foram iniciados 80 procedimentos de adjudicação de contratos, dos quais 65 foram lançados (36,93% procedimentos abertos, 10,77% procedimentos especiais por negociação e 52,30% procedimentos por negociação);

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

19.

Toma nota da observação constante do relatório do Tribunal sobre a gestão de conflitos de interesses no âmbito dos procedimentos de recrutamento realizados na Agência e do facto de os membros do júri nem sempre terem declarado interesses pessoais, o que poderia pôr em causa a sua independência no que diz respeito a todos candidatos; solicita à Agência que reveja as suas orientações em matéria de conflitos de interesses, acompanhe o cumprimento dessas orientações e informe a autoridade de quitação, até junho de 2021, das medidas tomadas para evitar a ocorrência deste tipo de situações;

20.

Congratula-se com o facto de a Agência utilizar e publicar declarações de conflitos de interesses e CV dos membros do seu conselho de administração e dos quadros superiores e por esta ter emitido orientações em matéria de conflitos de interesses e implementado mecanismos de denúncia de irregularidades que constituem um instrumento importante para detetar fraudes, corrupção e irregularidades graves;

21.

Regista com preocupação a constatação do Tribunal de que se verificam insuficiências nos procedimentos de recrutamento no que diz respeito à aplicação do princípio da igualdade de tratamento e/ou da transparência e à falta da pista de auditoria na Agência;

Controlos internos

22.

Toma nota da avaliação realizada pela Agência, que conclui que todos os princípios e elementos do controlo interno são devidamente aplicados e eficazes, havendo apenas necessidade de proceder a melhorias de menor importância;

23.

Verifica que, com recursos adicionais, a Agência pode desempenhar um papel ainda mais importante no apoio aos Estados-Membros na atenuação dos riscos ambientais associados ao transporte marítimo e na melhoria geral da sustentabilidade do setor marítimo; recorda, neste contexto, que em 2019 o primeiro balanço das emissões de CO2, representando quase 11 000 navios, foi publicado graças ao sistema THETIS-MRV gerido pela Agência;

24.

Congratula-se com o facto de, em 2019, o Serviço de Auditoria Interno da Comissão e o Tribunal não terem emitido quaisquer observações ou recomendações críticas que pudessem dar azo a uma reserva na declaração de fiabilidade anual;

25.

Saúda as conclusões da auditoria do SAI que demonstram que os sistemas de gestão e controlo da EMSA criados para as visitas e as inspeções foram concebidos de forma adequada, são eficientes, foram implementados de forma eficaz e apoiam a Agência na concretização dos seus objetivos estratégicos;

Outras observações

26.

Observa que, em 2019, a Agência iniciou a aplicação do sistema de ecogestão e auditoria da União Europeia (EMAS), que deverá conduzir ao seu registo no EMAS, corroborando o compromisso assumido pela Agência no sentido de criar e manter um local de trabalho respeitador do ambiente, bem como de melhorar o seu desempenho ambiental em geral; insta a Agência a informar a autoridade de quitação, até junho de 2021, sobre os progressos registados no âmbito desta aplicação;

27.

28.

Congratula-se com o compromisso assumido pela Agência de adquirir energia a partir de 100% de fontes renováveis até 2021;

29.

Convida a Agência a aumentar a disponibilidade do seu sítio Web noutras línguas que não o inglês; considera que uma maior diversidade linguística facilitará o acesso dos cidadãos europeus à informação, melhorando assim a sua compreensão e conhecimento da ação da União em matéria de segurança marítima;

30.

Salienta ser necessária uma abordagem complexa para tornar as páginas Web das instituições da UE acessíveis às pessoas com todo o tipo de deficiência, tal como previsto na Diretiva (UE) 2016/2102, incluindo a disponibilização de línguas gestuais nacionais; propõe que as organizações representativas das pessoas com deficiência sejam associadas a este processo;

31.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2021 (2) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 107 de 31.3.2020, p. 229.

(2) Textos aprovados, P9_TA(2021)0215.