Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada) de 27 de Janeiro de 2006 − Van Mannekus/Conselho

(Processo T‑278/03)

«Dumping – Importações de óxido de magnésio originário da China – Alteração das medidas anti‑dumping anteriormente instituídas – Recurso de anulação – Questão prévia de inadmissibilidade»

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 114‑122, 127)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 985/2003 do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas anti‑dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 1334/1999 sobre as importações de óxido de magnésio originário da República Popular da China (JO L 143, p. 1)

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho.

A Comissão suportará as suas próprias despesas.