<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2006PTB.1001059701.case.xml"><NO.CASE>C-302/05</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62005J0302</NO.CELEX><NO.SEQ>0018.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>10599</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>10609</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20061026">26. 10. 2006</DATE> — PROCESSO C-302/05</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça (segunda secção)</HT></P><P><DATE ISO="20061026">26 de Outubro de 2006</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-302/05,</P><P>que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, entrada em <DATE ISO="20050728">28 de Julho de 2005</DATE>,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias</HT>, representada por B. Schima e D. Recchia, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Italiana</HT>, representada por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por M. Massella Ducci Teri, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-10600"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen, P. Kūris, J. Klučka (relator) e G. Arestis, juízes,</P><P>advogado-geral: M. Poiares Maduro,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Com a sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República Italiana, ao dispor que a cláusula de reserva de propriedade só é oponível aos credores do comprador se tiver sido confirmada em cada uma das facturas correspondentes aos fornecimentos posteriores, que tenha uma data certa anterior à penhora e que tenha sido regularmente inscrita na contabilidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20000629">29 de Junho de 2000</DATE>, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="200" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="35">JO L 200, p. 35</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-10601"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quadro jurídico</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Regulamentação comunitária</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A Directiva 2000/35 tem por objectivo harmonizar as legislações dos Estados-Membros em matéria de combate aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais entre empresas ou entre empresas e entidades públicas para fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços mediante remuneração.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da directiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>A presente directiva aplica-se a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida directiva:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>[E]ntende-se por:</P><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG>1)</NO.PARAG><ALINEA><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Transacção comercial<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração;</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-10602"?><PARAG IDENTIFIER="002.003"><NO.PARAG>3)</NO.PARAG><ALINEA><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Reserva de propriedade<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> o acordo contratual segundo o qual o vendedor continua o proprietário dos bens em questão até o preço ter sido pago integralmente.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 2000/35 prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros permitirão, em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis e previstas no direito internacional privado, que o vendedor conserve os bens duradouros até terem sido totalmente pagos desde que tenha sido explicitamente acordada uma cláusula de reserva de propriedade entre comprador e vendedor antes da entrega dos bens duradouros.<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Nos termos do considerando 21 da directiva:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>É desejável garantir que os credores se encontrem em posição de exercer um direito à reserva de propriedade em toda a Comunidade, com base numa base não discriminatória, em toda a Comunidade, se a cláusula do direito à reserva de propriedade for válida nos termos das disposições nacionais aplicáveis no âmbito do direito internacional privado.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Legislação nacional</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A venda com reserva de propriedade é regulada, no direito italiano, pelo Código Civil, livro IV, título III, capítulo I, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10603"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1523.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido código, intitulado <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Transferência da Propriedade e do Risco<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Na venda a prestações com reserva de propriedade, o comprador torna-se proprietário da coisa no momento do pagamento da última prestação do preço, correndo, porém, por sua conta os riscos do bem a partir do momento da entrega.<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 1524.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do mesmo código dispõe que a reserva de propriedade só é oponível aos credores do comprador se tiver sido estipulada por escrito com data certa anterior à penhora. Os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 do mesmo artigo regulam o regime de oponibilidade desta cláusula em relação a terceiros adquirentes, tendo a venda por objecto máquinas de valor superior a <FT TYPE="NUMBER">30000</FT> ITL (cerca de 16 EUR) ou bens móveis inscritos no registo.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Decreto legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 231, de <DATE ISO="20021009">9 de Outubro de 2002</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>decreto legislativo<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>), tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>A cláusula de reserva de propriedade prevista no artigo 1523.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código Civil só é oponível aos credores do comprador se tiver sido confirmada em cada uma das facturas correspondentes aos fornecimentos posteriores, que tenha uma data certa anterior à penhora e que tenha sido regularmente inscrita na contabilidade.<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-10604"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Procedimento pré-contencioso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A Comissão recebeu uma denúncia, nos termos da qual o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2000/35 não tinha sido transposto correctamente para a legislação italiana. Segundo o autor da denúncia, o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do decreto legislativo obriga o vendedor a suportar grandes encargos administrativos.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Após ter notificado a República italiana para apresentar as suas observações sobre esta disposição da legislação nacional à luz do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida directiva, a Comissão emitiu um parecer fundamentado, em <DATE ISO="20041018">18 de Outubro de 2004</DATE>, convidando esse Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Não obtendo resposta, a Comissão decidiu intentar a presente acção.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à acção</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A Comissão alega que o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do decreto legislativo é contrário ao artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 2000/35, assim como ao espírito desta.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10605"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Entende que a obrigação de confirmar a cláusula de reserva de propriedade em cada uma das facturas, para que ela seja oponível aos credores dos compradores, traduz--se em impor uma condição adicional ao vendedor, o qual, em conformidade com a Directiva 2000/35, para conservar a propriedade dos bens até integral pagamento do preço, só tem que acordar com o comprador essa cláusula antes da entrega dos bens.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Além disso, o facto de, nos termos do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do decreto legislativo, a data das facturas ter de ser certa e anterior à penhora também viola o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Directiva 2000/35, que realça a anterioridade do acordo celebrado expressamente entre o comprador e o vendedor.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Em resposta, o Governo italiano alega que a cláusula de reserva de propriedade é concebida como uma cláusula acessória do contrato de compra e venda cuja validade ou eficácia não está subordinada a nenhum requisito específico de forma, tendo como única condição de validade a sua estipulação no momento da celebração do contrato de compra e venda.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do decreto legislativo foi adoptado para completar as disposições do Código Civil e diz apenas respeito ao regime de oponibilidade da cláusula de reserva de propriedade aos credores do adquirente e não a terceiros adquirentes. Completa o artigo 1524.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Código Civil. Sobre este ponto, o Governo italiano afirma que a alteração introduzida pelo artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do decreto legislativo apenas diz respeito a certas categorias de contratos de compra e venda, em particular, à venda com entrega por partes cujo fornecimento pode ser faseado e respeitar a mercadorias que possam ser individualmente avaliadas e ter um valor económico considerável. Além disso, ele refere que a referida disposição tem por<?PAGE NO="I-10606"?> objecto certos modelos de contratos mistos para os quais o vendedor terá de entregar numerosas facturas, também escalonadas no tempo.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Segundo o Governo italiano, a obrigação de confirmar a cláusula de reserva de propriedade nos documentos que atestam a execução posterior do contrato de origem tem nomeadamente por finalidade respeitar o princípio da segurança jurídica, assim como o da confiança de terceiros que tenham relações comerciais com o possuidor de um bem cujo proprietário é outra pessoa.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Por último, o referido governo invoca o regime da prova previsto no Código Civil. Resulta da jurisprudência da Corte di cassazione (Supremo Tribunal italiano) que é admissível o recurso a todos os elementos de facto para demonstrar a anterioridade de um documento. A este respeito, a referida jurisprudência toma em consideração nomeadamente o conhecimento do documento pela pessoa a quem se tencione opô-lo.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Sobre este último ponto, a Comissão regista que o carácter certo da data pode ser facilmente provado, mantendo, todavia, a sua alegação de que as condições previstas no artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do decreto legislativo são incompatíveis com as disposições do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 2000/35.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Para se apreciar a procedência da acção da Comissão, cabe examinar o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 2000/35 e determinar se esta disposição afecta as regras adoptadas por um Estado-Membro no domínio da oponibilidade das cláusulas de reserva de propriedade a terceiros.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10607"?><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>A título preliminar, há que sublinhar que a referida directiva não procede a uma harmonização de todas as regras relativas aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais, uma vez que rege unicamente certas regras específicas destinadas a proibir esses atrasos, a saber, o pagamento de juros por atraso no pagamento (artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>), a reserva de propriedade (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>) e os procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas (artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Além disso, esta mesma directiva remete em diversos pontos para a aplicação da regulamentação nacional. Esse é nomeadamente o caso, tal como resulta dos considerandos 15 e 19, dos diferentes procedimentos de execução coerciva de um título executivo, das condições em que a execução coerciva desse título pode ser dada por finda ou suspensa e da forma de conclusão dos contratos.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>No que respeita às cláusulas de reserva de propriedade relativamente às quais se verifica a remissão para a regulamentação nacional, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 2000/35 dispõe que os Estados-Membros permitirão, em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis e previstas no direito internacional privado, que o vendedor conserve os bens duradouros até terem sido totalmente pagos, desde que tenha sido expressamente estipulada uma cláusula de reserva de propriedade entre comprador e vendedor antes da entrega dos bens duradouros.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Resulta da redacção desta disposição que a mesma regula os efeitos da cláusula de reserva de propriedade para o comprador e para o vendedor, podendo este último conservar os bens até ao pagamento integral do preço. Ela determina também como condição de validade de uma tal cláusula que esta deva ser expressamente estipulada entre o comprador e o vendedor antes da entrega dos bens.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10608"?><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Há que acrescentar também que a remissão para as disposições nacionais aplicáveis nos termos do direito internacional privado, efectuada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 2000/35, se refere às condições de validade da cláusula de reserva de propriedade.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Com efeito, segundo esta disposição, conjugada com o considerando 21 da Directiva 2000/35, o legislador comunitário quis garantir que os credores pudessem fazer uso da cláusula de reserva de propriedade numa base não discriminatória em toda a Comunidade, no caso de esta cláusula ser válida no âmbito das disposições nacionais aplicáveis nos termos do direito internacional privado. A possibilidade de os credores recorrerem a uma tal cláusula é uma contribuição específica para combater o atraso de pagamento nas transacções comerciais.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Ora, tendo em conta a redacção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 2000/35 e a finalidade desta directiva, não se pode inferir da referida disposição que ela pretende afectar as regras diversas das que prevêem expressamente, por um lado, a possibilidade de o vendedor e o comprador estipularem expressamente uma cláusula de reserva de propriedade antes da entrega dos bens e, por outro lado, a possibilidade de o vendedor conservar a propriedade dos bens até ao pagamento integral do preço.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Por conseguinte, as cláusulas em questão no presente caso, que respeitam à oponibilidade das cláusulas de reserva de propriedade a terceiros, cujos direitos não são abrangidos pela Directiva 2000/35, são exclusivamente regulamentadas pelos ordenamentos jurídicos internos dos Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Nestes termos, ao dispor que a cláusula de reserva de propriedade só é oponível aos terceiros credores do comprador se tiver sido confirmada em cada uma das facturas<?PAGE NO="I-10609"?> correspondentes aos fornecimentos posteriores, que tenha uma data certa anterior à penhora e que tenha sido regularmente inscrita na contabilidade, a República Italiana não incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 2000/35.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Consequentemente, a acção da Comissão deve ser julgada improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Por força do disposto no artigo 69.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a República Italiana pedido a condenação da Comissão nas despesas e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A acção é julgada improcedente.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>