Posição comum (CE) n.o 15/2003

adoptada pelo Conselho em 20 de Fevereiro de 2003

tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

(2003/C 102 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(4), tem por objectivo a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade.

(2) À luz dos acidentes industriais recentes e na sequência de estudos sobre carcinogéneos e substâncias perigosas para o ambiente realizados pela Comissão a pedido do Conselho, é necessário alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE.

(3) O derrame de cianetos que poluiu o Danúbio na sequência do acidente ocorrido em Baia Mare, na Roménia, em Janeiro de 2000, demonstrou que determinadas actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro podem ter consequências muito graves. Consequentemente, as comunicações da Comissão sobre a segurança da actividade mineira e sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente salientaram a necessidade de alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE. Na sua resolução, de 5 de Julho de 2001, sobre a comunicação da Comissão relativa à segurança da actividade mineira, o Parlamento Europeu também acolheu favoravelmente o alargamento do âmbito de aplicação da referida directiva de forma a cobrir os riscos decorrentes das actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro.

(4) O acidente com artigos pirotécnicos ocorrido em Enschede, nos Países Baixos, em Maio de 2000 demonstrou o risco de acidente grave decorrente do armazenamento e fabrico de substâncias pirotécnicas e explosivas. Por conseguinte, a definição dessas substâncias na Directiva 96/82/CE deverá ser esclarecida e simplificada.

(5) A explosão ocorrida numa fábrica de adubos em Toulouse, em Setembro de 2001, realçou o risco de acidentes decorrente do armazenamento de nitrato de amónio e de adubos à base de nitrato de amónio, em especial de resíduos do processo de fabrico ou de matérias devolvidas ao fabricante (as chamadas off-specs). Por essa razão, as categorias existentes de nitrato de amónio e de adubos à base de nitrato de amónio referidas na Directiva 96/82/CE deverão ser revistas, especialmente com vista a incluir as matérias off-specs.

(6) A Directiva 96/82/CE não deve aplicar-se a estabelecimentos de utilizadores finais em que se encontrem presentes temporariamente, até serem removidos para reprocessamento ou destruição, nitrato de amónio e adubos à base de nitrato de amónio que, no momento da entrega, cumpriam os requisitos daquela directiva mas se degradaram ou contaminaram subsequentemente.

(7) Os estudos realizados pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-Membros apoiam o alargamento da lista dos carcinogéneos com quantidades limiar adequadas, bem como a redução significativa das quantidades limiar fixadas para as substâncias perigosas para o ambiente inscritas na Directiva 96/82/CE.

(8) Para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE, revelou-se necessário criar prazos mínimos para a submissão das notificações e a definição de políticas de prevenção de acidentes graves, relatórios de segurança e planos de emergência.

(9) A experiência e o conhecimento do pessoal relevante que trabalhe no estabelecimento podem contribuir de forma significativa para a elaboração de planos de emergência e todo o pessoal que trabalhe no estabelecimento e as pessoas que possam vir a ser afectadas devem ser informadas adequadamente sobre as medidas e acções em matéria de segurança.

(10) A adopção da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil(5), salienta a necessidade de facilitar uma cooperação reforçada nas intervenções de assistência da protecção civil.

(11) A fim de facilitar o planeamento no domínio do ordenamento do território, é recomendável elaborar directrizes que definam a base de dados a utilizar para avaliar a compatibilidade entre os estabelecimentos abrangidos pela Directiva 96/82/CE e as zonas enumeradas no n.o 1 do artigo 12.o dessa directiva.

(12) Os Estados-Membros deverão ficar obrigados a facultar à Comissão um mínimo de informações em relação aos estabelecimentos incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE.

(13) Simultaneamente, convém esclarecer e corrigir certas passagens da Directiva 96/82/CE.

(14) As medidas estabelecidas na presente directiva foram objecto de um processo de consultas públicas que envolveu as partes interessadas.

(15) Por conseguinte, a Directiva 96/82/CE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 96/82/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 4.o:

- as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redacção:

"e) A exploração (prospecção, extracção e processamento) de minerais em minas, pedreiras, ou por meio de furos de sondagem, com excepção das operações de processamento químico e térmico e correspondente armazenagem que envolvam substâncias perigosas, nos termos do anexo I;

f) A prospecção e exploração offshore de minerais, incluindo de hidrocarbonetos;",

- é aditada a seguinte alínea:

"g) As descargas de resíduos, com excepção das instalações activas de eliminação de estéreis, incluindo bacias e represas de decantação que contenham substâncias perigosas, nos termos do anexo I, e utilizadas em associação com o processamento químico e térmico de minerais.".

2. Ao n.o 1 do artigo 6.o é aditado o seguinte travessão:

"- para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, no prazo de três meses a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o".

3. No artigo 7.o, é inserido o seguinte número:

"1A. Para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, o documento a que se refere o n.o 1 deve ser elaborado sem demora e, em todo o caso, no prazo de três meses a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o".

4. No n.o 2 do artigo 8.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

"b) Serão tomadas disposições com vista a cooperar na informação do público e na divulgação de informações à autoridade responsável pela elaboração dos planos de emergência externos.".

5. No n.o 2 do artigo 9.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"2. O relatório de segurança deve conter, pelo menos, os elementos de informação enumerados no anexo II. Além disso, deve designar as organizações relevantes envolvidas na elaboração do relatório. O relatório de segurança deve ainda conter um inventário actualizado das substâncias perigosas presentes no estabelecimento.".

6. a) No n.o 3 do artigo 9.o, é inserido o seguinte travessão entre o terceiro e o quarto travessões:

"- para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, sem demora e, em todo o caso, no prazo de um ano a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o,";

b) No n.o 4 do artigo 9.o a remissão para os "segundo, terceiro e quarto travessões" passa a remeter para os "segundo, terceiro, quarto e quinto travessões".

7. Nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 11.o, é aditado o seguinte travessão:

"- para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, sem demora e, em todo o caso, no prazo de um ano a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o".

8. O artigo 11.o é alterado da seguinte forma:

- o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, os Estados-Membros devem assegurar que os planos de emergência internos previstos na presente directiva sejam elaborados em consulta com o pessoal que trabalhe no estabelecimento, incluindo o pessoal relevante contratado a longo prazo, e que o público seja consultado aquando da elaboração ou da actualização dos planos de emergência externos.",

- é inserido o seguinte número:

"4A. No que se refere aos planos de emergência externos, os Estados-Membros deveriam ter em conta a necessidade de facilitar uma cooperação reforçada na assistência da protecção civil em grandes emergências.".

9. No n.o 1 do artigo 12.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados-Membros devem assegurar que a sua política de afectação ou de utilização dos solos e/ou outras políticas pertinentes, bem como os procedimentos de execução dessas políticas, têm em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva e, por outro, as zonas residenciais, os edifícios e as zonas de utilização pública, as principais vias rodoviárias na medida do possível, as zonas de recreio e lazer e as zonas naturais de interesse particular ou com características particularmente sensíveis e, para os estabelecimentos existentes, a necessidade de medidas técnicas complementares nos termos do artigo 5.o, a fim de não aumentarem os riscos para as pessoas.".

10. No artigo 12.o, é aditado o seguinte número:

"1A. A Comissão é convidada a elaborar, em estreita colaboração com os Estados-Membros, orientações que definam uma base de dados técnicos para a avaliação da compatibilidade entre os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva e as zonas descritas no n.o 1. A definição dessa base de dados deve ter em conta as avaliações técnicas e científicas efectuadas pelos Estados-Membros, as informações recolhidas junto do operador e todas as outras informações pertinentes.".

11. No n.o 1 do artigo 13.o, o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:

"1. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas e todos os estabelecimentos que recebam o público (como as escolas ou os hospitais) susceptíveis de serem afectados por um acidente grave, com origem num estabelecimento referido no artigo 9.o, sejam regularmente informados da forma mais adequada e sem que tenham de o solicitar, das medidas de segurança a tomar e da conduta a adoptar em caso de acidente.".

12. O n.o 6 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

"6. No caso de estabelecimentos abrangidos pelo disposto no artigo 9.o, os Estados-Membros devem assegurar que o inventário das substâncias perigosas previsto no n.o 2 do artigo 9.o seja posto à disposição do público, sob reserva do disposto no n.o 4 do presente artigo e no artigo 20.o".

13. No artigo 19.o, é inserido o seguinte número:

"1A. Para os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva, os Estados-Membros devem facultar à Comissão, pelo menos, as seguintes informações:

a) O nome ou a designação comercial do operador e o endereço completo do estabelecimento em questão; e

b) A actividade ou actividades do estabelecimento.

A Comissão elabora e mantém actualizada uma base de dados que contenha as informações facultadas pelos Estados-Membros. O acesso à base de dados é reservado às pessoas autorizadas pela Comissão ou às autoridades competentes dos Estados-Membros.".

14. O anexo I é alterado nos termos que constam do anexo da presente directiva.

15. No anexo III, a subalínea i) da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

"i) Organização e pessoal - papéis e responsabilidades do pessoal envolvido na gestão dos riscos de acidentes graves a todos os níveis de organização. Identificação das necessidades de formação desse pessoal e fornecimento dessa formação. Participação do pessoal e do pessoal subcontratado que opera no estabelecimento.".

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de...(6) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou dela ser acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em..., em...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 357.

(2) JO C 149 de 21.6.2002, p. 13.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 20 de Fevereiro de 2003 e decisão do Parlamento Europeu de...(ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.

(5) JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

(6) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO

O anexo I da Directiva 96/82/CE é alterado da seguinte forma:

1. Na introdução, são aditados os seguintes pontos:

"6. Para efeitos da presente directiva, entende-se por 'gás' qualquer substância que tenha uma tensão de vapor absoluta igual ou superior a 101,3 kPa à temperatura de 20 °C.

7. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por 'líquido' qualquer substância não definida como gás e que não se encontre no estado sólido à temperatura de 20 °C e à pressão normal de 101,3 kPa.".

2. No quadro da parte 1:

a) As entradas relativas ao "nitrato de amónio" são substituídas por:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

b) A entrada que começa com "Os seguintes CARCINOGÉNEOS" é substituída por:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

c) Na parte 1, a entrada "Gasolina de automóveis e outras gasolinas minerais" é substituída por:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

d) i) As notas 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Nitrato de amónio (5000/10000): adubos capazes de decomposição espontânea

Refere-se aos adubos compostos/compósitos à base de nitrato de amónio (um adubo composto/compósito contém nitrato de amónio com fosfatos e/ou potassa) em que o teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:

- superior a 15,75 % (1) e inferior a 24,5 % (2) em massa e que não tenha mais de 0,4 % da totalidade das matérias combustíveis/orgânicas ou que preencha os requisitos do anexo II da Directiva 80/876/CEE,

- inferior ou igual a 15,75 % (3) em massa e matérias combustíveis sem restrições,

capazes de decomposição espontânea de acordo com o ensaio de caleira da ONU (ver recomendações das Nações Unidas sobre o transporte de mercadorias perigosas: Manual de Ensaios e Critérios, parte III, subsecção 38.2).

2. Nitrato de amónio (1250/5000): qualidade para adubos

Refere-se aos adubos simples à base de nitrato de amónio e aos adubos compostos/compósitos em que o teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:

- superior a 24,5 % em massa, salvo para as misturas de nitrato de amónio com dolomite, calcário e/ou carbonato de cálcio com um grau de pureza não inferior a 90 %,

- superior a 15,75 % em massa para as misturas de nitrato de amónio e de sulfato de amónio,

- superior a 28 % (4) em massa para as misturas de nitrato de amónio com dolomite, calcário e/ou carbonato de cálcio com um grau de pureza não inferior a 90 %,

e que preenchem os requisitos do anexo II da Directiva 80/876/CEE.

3. Nitrato de amónio (350/2500): qualidade para aplicação técnica

Refere-se:

- ao nitrato de amónio e às preparações de nitrato de amónio em que o teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:

- superior a 24,5 % e inferior a 28 % em massa e que não contenha mais de 0,4 % de substâncias combustíveis,

- superior a 28 % em massa e que não contenha mais de 0,2 % de substâncias combustíveis,

- às soluções aquosas de nitrato de amónio em que o teor de nitrato de amónio seja superior a 80 % em massa.

4. Nitrato de amónio (10/50): matérias off-specs e adubos que não cumpram o ensaio de detonação

Refere-se:

- às matérias rejeitadas durante o processo de fabrico, ao nitrato de amónio e preparações de nitrato de amónio, aos adubos simples à base de nitrato de amónio, aos adubos compostos/compósitos à base de nitrato de amónio a que se referem as notas 2 e 3, que são ou foram devolvidas ao fabricante por um utilizador final, a um estabelecimento de armazenagem temporária ou de reprocessamento, para serem sujeitos a um novo processamento, reciclagem ou tratamento para utilização segura por terem deixado de cumprir as especificações das notas 2 e 3,

- aos adubos a que se referem as notas 1 e 2 que não preencham os requisitos do anexo II da Directiva 80/876/CEE (na sua versão alterada e actualizada).";

ii) O ponto 1 da nota 2 passa a ser a nota 5;

iii) As notas de pé-de-página a seguir indicadas devem constar por baixo do quadro intitulado "Factores internacionais de toxicidade equivalente para os congéneres de preocupação" [International Toxic Equivalent Factors (ITEF) for the congeners of concern (NATO/CCMS)]:

"(1)(2)(3)(4)".

3. Na parte 2:

a) As entradas 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

b) A entrada 9 passa a ter a seguinte redacção:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

c) Nas notas:

i) A nota 1 passa a ter a seguinte redacção:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. As substâncias e preparações são classificadas de acordo com as seguintes directivas e respectivas adaptações ao progresso técnico actualmente em vigor:

- Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1),

- Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (2).

No caso das substâncias e preparações que não são classificadas como perigosas por uma das directivas acima mencionadas (por exemplo), resíduos, mas que, todavia, estão ou possam estar presentes num estabelecimento e que possuem ou possam possuir, nas condições em que se encontra o estabelecimento, propriedades equivalentes em termos de potencial de acidente grave, os procedimentos de classificação provisória serão aplicados em conformidade com o artigo aplicável da directiva pertinente.

No caso das substâncias e preparações cujas propriedades dão origem a uma classificação múltipla, aplicar-se-ão as quantidades limiares inferiores para efeitos da presente directiva. Todavia, para efeitos de aplicação da regra prevista na nota 4, a quantidade limiar utilizada será sempre a que corresponde à classificação em causa.

Para efeitos da presente directiva, a Comissão elaborará e actualizará uma lista de substâncias classificadas nas categorias supra através de uma decisão harmonizada em conformidade com o disposto na Directiva 67/548/CEE.";

ii) A nota 2 passa a ter a seguinte redacção:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Entende-se por 'explosivo':

- substâncias ou preparações que criem o risco de explosão por choque, fricção, fogo ou outras fontes de ignição (frase indicadora de risco R2),

- substâncias ou preparações que criem riscos extremos de explosão por choque, fricção, fogo ou outras fontes de ignição (frase indicadora de risco R3), ou

- substâncias, preparações ou objectos abrangidos pela classe 1 do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ONU/ADR), de 30 de Setembro de 1957, com as alterações que lhe foram introduzidas, transposto pela Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (3).

Incluem-se nesta definição os artigos pirotécnicos que, para efeitos da presente directiva, se definem como substâncias (ou misturas de substâncias) concebidas para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação desses efeitos, devido a reacções químicas exotérmicas auto-sustentadas. Sempre que uma substância ou preparação seja classificada simultaneamente pela ONU/ADR ou pelas frases indicadoras de risco R2 ou R3, a classificação ONU/ADR prima.

As substâncias e os objectivos da classe 1 são classificados em qualquer das divisões 1.1 a 1.6, de acordo com o sistema de classificação ONU/ADR. As referidas divisões são as seguintes:

Divisão 1.1.: 'Substâncias e objectos que apresentem um risco de explosão em massa (explosão em massa é uma explosão que afecta de um modo praticamente instantâneo quase toda a carga)'.

Divisão 1.2.: 'Substâncias e objectos que apresentem um risco de projecções sem risco de explosão em massa'.

Divisão 1.3.:

'Substâncias e objectos que apresentem um risco de incêndio com risco ligeiro de sopro ou de projecções, ou ambos, mas sem risco de explosão em massa:

a) Cuja combustão dá lugar a uma radiação térmica considerável; ou

b) Que ardem de forma sucessiva, com efeitos mínimos de sopro ou de projecções, ou ambos'.

Divisão 1.4.: 'Matérias e objectos que apenas apresentam um perigo mínimo no caso de ignição ou de iniciação durante o transporte. Os efeitos são essencialmente limitados ao próprio volume a transportar e normalmente não dão lugar à projecção de fragmentos apreciáveis ou a apreciável distância. Um incêndio exterior não deve provocar a explosão praticamente instantânea da quase totalidade do conteúdo do volume'.

Divisão 1.5.: 'Substâncias muito pouco sensíveis que apresentem um risco de explosão em massa, mas cuja insensibilidade é tal que, em condições normais de transporte, não haverá senão uma fraca probabilidade de iniciação ou de passagem da combustão à detonação. Como prescrição mínima, não devem explodir durante o ensaio ao fogo exterior'.

Divisão 1.6.: 'Objectos extremamente pouco sensíveis que não apresentem um risco de explosão em massa. Esses objectos só contêm substâncias detonantes extremamente pouco sensíveis e apresentam uma probabilidade negligenciável de iniciação ou de propagação acidentais. O risco é limitado à explosão de um único objecto'.

Incluem-se igualmente nesta definição as substâncias ou preparações pirotécnicas contidos em objectos. No que se refere a objectos que contenham substâncias ou preparações explosivas ou pirotécnicas, se a quantidade da substância ou preparação contida no objecto for conhecida, essa quantidade será considerada para efeitos da presente directiva. Se a quantidade não for conhecida, todo o objecto será tratado como explosivo para efeitos da presente directiva.";

iii) No ponto 1 da alínea b) da nota 3, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- substâncias e preparações cujo ponto de inflamação é inferior a 55 °C e que permanecem no estado líquido sob pressão, nos casos em que determinadas condições de serviço, tais como a pressão e temperatura elevadas, possam criar riscos de acidentes graves,";

iv) Na alínea c) da nota 3, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Gases inflamáveis em contacto com o ar à pressão e temperatura ambientes (frase indicadora de risco R12, segundo travessão) em estado gasoso ou supercrítico.";

v) Na alínea c) da nota 3, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Substâncias e preparações líquidas inflamáveis e altamente inflamáveis mantidas a uma temperatura superior ao seu ponto de ebulição.";

vi) A nota 4 passa a ter a seguinte redacção:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. No caso de estabelecimentos nos quais nenhuma substância ou preparação individual esteja presente numa quantidade superior ou igual às quantidades de limiar pertinentes, aplicar-se-á a seguinte regra para determinar se o estabelecimento é abrangido pelas disposições pertinentes da presente directiva.

A directiva é aplicável se o somatório

q1/QU1 + q2/QU2 + q3/QU3 + q4/QU4 + q5/QU5 +Ž…for igual ou maior que 1,

sendo qx a quantidade da substância perigosa ou da categoria de substâncias perigosas abrangidas pela parte 1 ou 2 do presente anexo

e QUX = a quantidade limiar pertinente para a substância ou categoria x da coluna 3 constante da parte 1 ou 2.

A presente directiva é aplicável, à excepção dos artigos 9.o, 11.o e 13.o, se o somatório

q1/QL1 + q2/QL2 + q3/QL3 + q4/QL4 + q5/QL5 +Ž…for igual ou maior que 1,

sendo qx a quantidade da substância perigosa ou da categoria de substâncias perigosas abrangidas pela parte 1 ou 2 do presente anexo

e QLx = a quantidade limiar pertinente para a substância ou categoria x da coluna 2 constante da parte 1 ou 2.

A presente regra será utilizada para avaliar os perigos globais associados com a toxicidade, inflamabilidade e ecotoxicidade. Por conseguinte, deve ser aplicada em três situações:

a) Para o somatório das substâncias e preparações designadas na parte 1 e classificadas como tóxicas ou muito tóxicas, com substâncias e preparações classificadas na categoria 1 ou 2;

b) Para o somatório das substâncias e preparações designadas na parte 1 e classificadas como oxidantes, explosivas, inflamáveis, altamente inflamáveis ou extremamente inflamáveis, com substâncias e preparações classificadas nas categorias 3, 4, 5, 6, 7A, 7B ou 8;

c) Para o somatório das substâncias e preparações designadas na parte 1 e classificadas como perigosas para o ambiente [R50 (incluindo R50/53) ou R51/53], com as substâncias e preparações abrangidas pelas categorias 9 i) ou 9 ii).

As disposições pertinentes da presente directiva aplicar-se-ão se qualquer dos valores obtidos por a), b), ou c) for igual ou maior que 1.";

vii) No final das notas são aditadas as seguintes notas de pé-de-página:

"(5)(6)(7)".

(1) Um teor de azoto de 15,75 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a 45 % de nitrato de amónio.

(2) Um teor de azoto de 24,5 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a 70 % de nitrato de amónio.

(3) Um teor de azoto de 15,75 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a 45 % de nitrato de amónio.

(4) Um teor de azoto de 28 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a 80 % de nitrato de amónio.

(5) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE da Comissão (JO L 225 de 21.8.2001, p. 1).

(6) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2001/60/CE da Comissão (JO L 226 de 22.8.2001, p. 5).

(7) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/886/CE da Comissão (JO L 308 de 9.11.2002, p. 45).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 11 de Dezembro de 2001, a Comissão apresentou ao Conselho a sua proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (Seveso II).

2. O Parlamento Europeu deu parecer em 3 de Julho de 2002.

O Comité Económico e Social Europeu aprovou o seu parecer em 9 de Abril de 2002.

O Comité das Regiões, em carta datada de 9 de Abril de 2002, anunciou a sua intenção de não dar parecer.

3. Em 20 de Fevereiro de 2003, o Conselho aprovou a sua posição comum em conformidade com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

A Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas(1) (a chamada Directiva Seveso II) tem por objectivo a prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade.

A principal inovação desta nova directiva, que teve de ser aplicada nos Estados-Membros a partir de 3 de Fevereiro de 1999, consiste na introdução de uma obrigação imposta aos operadores do sector de aplicarem sistemas de gestão da segurança, incluindo uma avaliação pormenorizada do risco, com base em cenários de acidente possíveis. Tal avaliação desempenha um papel fundamental na prevenção de acidentes graves. Além disso, a obrigação de fornecer informações ao público sobre os riscos industriais e o comportamento a adoptar em caso de acidente é de importância crucial para a limitação das consequências dos acidentes graves.

À luz dos acidentes industriais recentes ocorridos em Baia Mare, na Roménia (rotura do dique de uma bacia de decantação que deu origem ao envenenamento por cianetos de várias bacias hidrográficas) e em Enschede, nos Países Baixos (explosões numa fábrica de pirotecnia que causaram a morte de 22 pessoas e ferimentos em 1000 aproximadamente), e na sequência de estudos sobre carcinógenos e substâncias perigosas para o ambiente realizados pela Comissão a pedido do Conselho, é necessário alargar o âmbito de aplicação da directiva de 1996 para que possam ser alcançados os seus objectivos.

A Comissão ponderou igualmente a necessidade de alterar imediatamente a Directiva Seveso II como consequência da explosão ocorrida na fábrica de produtos químicos AZF, em Toulouse, em 21 de Setembro de 2001 (detonação de nitrato de amónia, que causou a morte de 30 pessoas e ferimentos em 2400). Todavia, a instalação estava inteiramente abrangida pelas obrigações previstas na directiva (ao contrário das instalações de Baia Mare e de Enschede) e, além disso, a Comissão não quis atrasar significativamente a inclusão no âmbito de aplicação da Directiva Seveso II de estabelecimentos que devem ser abrangidos pela referida directiva o mais depressa possível, por motivos de protecção do ambiente e de segurança. No entanto, durante a análise da proposta, quer pelo Conselho, quer pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, ficou clara a existência de uma forte convicção de que o acidente de Toulouse deveria ser tido em conta nesta proposta, tendo sido introduzidas as alterações adequadas na posição comum do Conselho.

A obrigação de cumprir os diferentes requisitos de segurança impostos pela directiva é desencadeada de acordo com a tonelagem (quantidade qualificadora) ou a categoria da substância perigosa existente na instalação industrial. Estes limiares estão identificados no anexo I à directiva (a parte 1 do anexo diz respeito a substâncias específicas e a parte 2 a categorias de substâncias). Esta alteração modifica vários limiares, adita novas substâncias e altera algumas categorias de substâncias. A Comissão efectuou amplas consultas à indústria e aos Estados-Membros para chegar a esta proposta. Parece existir um consenso geral no sentido de considerar que a proposta é uma reacção razoável aos acidentes e deve ser aprovada o mais rapidamente possível para garantir que de futuro possam ser evitados acidentes semelhantes.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Geral

As principais questões são as seguintes:

- isenção das operações mineiras da aplicação desta directiva. A alteração da Comissão propõe que as operações de processamento químico e térmico e correspondente armazenagem que envolvam as substâncias do anexo I não fiquem isentas da aplicação da directiva, ainda que sejam efectuadas em relação com a actividade mineira. As instalações de eliminação de resíduos utilizadas em associação com essas operações de tratamento também já estão abrangidas pela directiva, embora a prospecção e exploração de minerais offshore não estejam abrangidas,

- o Conselho introduziu datas-limite, dando um prazo para que os estabelecimentos abrangidos pela directiva devido a essa alteração cumpram todos os requisitos da directiva,

- no que se refere à parte 2 do anexo I da directiva, a proposta da Comissão no sentido de se alterar o sistema de classificação de explosivos foi ligeiramente alterada para ter em conta outros sistemas de classificação,

- foram acordadas alterações por forma a ter em conta o acidente de Toulouse; essas alterações criam quatro categorias de nitrato de amónio, cada uma delas com limiares e requisitos diferentes, em função do perigo que se corre na sua armazenagem,

- após a recepção dos resultados da primeira leitura do Parlamento Europeu, também foram incorporadas na posição comum muitas alterações relativas ao fornecimento de informações.

2. Alterações do Parlamento Europeu

Na votação em plenário, em 3 de Julho de 2002, o Parlamento Europeu aprovou 47 alterações à proposta (oito das quais relativas à proposta inicial da Comissão). Vinte e uma delas (17 ao articulado, duas ao anexo e duas aos considerandos), foram incorporadas na posição comum do Conselho, seja na íntegra, seja parcialmente ou na sua essência.

a) As 21 alterações incorporadas na posição comum podem agrupar-se do seguinte modo:

Cinco alterações aceites na íntegra:

Alterações 1 e 2: considerandos sobre o acidente de Toulouse.

Alteração 32: relativamente às informações que devem ser dadas às pessoas susceptíveis de serem afectadas, o Conselho aceita esta alteração, que clarifica quem deve ser informado.

Alteração 37: exige que os Estados-Membros forneçam à Comissão algumas informações básicas sobre os estabelecimentos abrangidos pela directiva.

Alteração 39: novas categorias e limiares para o nitrato de amónio, de acordo com a análise efectuada após o acidente de Toulouse.

16 alterações aceites em princípio ou em parte:

Alterações 7 e 8: clarificam o âmbito de aplicação relativamente às actividades mineiras; as bacias de decantação devem estar "operacionais", mas o Conselho prefere utilizar o termo "activas" e mantém os termos "químico e térmico"; a exclusão relativa à "exploração offshore" é transferida para uma alínea separada.

Alterações 9, 13, 18, 23 e 24: concedem aos estabelecimentos que passarão a ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva numa fase posterior prazos suficientes para a apresentação de notificações e de relatórios de segurança e para a definição de políticas de prevenção de acidentes graves e o estabelecimento de planos de emergência internos e externos; a redacção foi ligeiramente alterada na posição comum.

Alteração 16: aceita a alteração à descrição da autoridade competente para a elaboração dos planos de emergência externos, mas, dada a rejeição da alteração 15, substitui a expressão "na informação do público e".

Alteração 17: o Conselho aceita a primeira parte desta alteração, embora prefira a utilização da expressão "organizações competentes" em vez de "pessoas" envolvidas na elaboração do relatório de segurança.

Alterações 25 e 26: relativamente à consulta sobre a elaboração e revisão dos planos de emergência, o Conselho fundiu estas duas alterações numa revisão do n.o 3 do artigo 11.o, que inclui uma referência ao "pessoal subcontratado a longo prazo".

Alteração 27: a referência à necessidade de facilitar a cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil é apoiada pelo Conselho, com uma referência à decisão pertinente (Decisão 2001/792/CE do Conselho) feita nos considerandos.

Alteração 54: altera o artigo sobre a planificação da utilização dos solos fazendo uma lista dos tipos de empreendimentos que devem ser separados dos estabelecimentos da Directiva Seveso II. O Conselho considerou que essa lista podia ser considerada como uma exemplificação da expressão "zonas de utilização pública", e não incluiu todas as sugestões: foi suprimida a expressão "estabelecimentos industriais" e, na posição comum, a referência a vias de comunicação foi ajustada para "principais vias rodoviárias na medida do possível".

Alteração 55: adita um novo número ao artigo 12.o, obrigando a Comissão a elaborar directrizes para uma base de dados técnicos harmonizada que será utilizada para avaliar a compatibilidade entre os estabelecimentos abrangidos pela Directiva Seveso II e as zonas sensíveis especificadas no artigo 12.o O Conselho aceita esta ideia em princípio, embora tenha alterado a redacção, convidando agora a Comissão a efectuar esses trabalhos.

Alteração 45: com uma ínfima adaptação ao texto. Na posição comum, a expressão "pessoal subcontratado" substitui o termo "subcontratantes", o Conselho aceita esta alteração ao anexo, que define determinadas informações que têm de ser incluídas no sistema de gestão da segurança.

Alteração 53: propõe definições das quatro novas categorias para o nitrato de amónio referidas na alteração 39 (na sequência do acidente de Toulouse); na posição comum, a redacção foi ligeiramente alterada nas notas 1 e 3 no tocante às percentagens de referência utilizadas.

b) As 26 alterações que não foram incorporadas podem agrupar-se do seguinte modo:

Alterações 3-5: propunham considerandos decorrentes do acidente de Toulouse; o Conselho preferiu as alterações 1 e 2, tendo considerado que o teor destas duas alterações aceites é suficiente e equilibrado.

Alteração 6: o Conselho pretende limitar esta inclusão a "operações de processamento químico e térmico" e não pretende que outras actividades mineiras fiquem abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva, esta referência poderia ser incluída no aguardado projecto de directiva sobre os resíduos mineiros.

Alterações 10 e 35: a questão da formação do pessoal é actualmente tratada nos anexos III (sistema de gestão da segurança) e IV (planos de emergência), e uma vez que já constam do relatório de segurança, o Conselho não considera adequado que essas informações sejam incluídas na notificação.

Alterações 11, 21 e 22: referem-se à obrigação de notificar as alterações nas instalações. Estes requisitos já existem no artigo 9.o para os estabelecimentos de nível superior, não se justificando para os de nível inferior, pois introduziria ónus burocráticos suplementares sem melhorar a segurança (princípio da proporcionalidade). Qualquer aumento significativo da quantidade de substâncias perigosas já tem de ser notificado (artigo 6.o).

De igual modo, a alteração 19 exigiria a revisão do relatório de segurança em caso de modificações da "organização do trabalho" de um estabelecimento; o Conselho concordou que tal revisão seria sempre necessária; e que de qualquer maneira, as alterações significativas exigiriam a adaptação do relatório, mas não necessariamente uma revisão formal.

A alteração 36, no mesmo domínio, exigiria a suspensão das actividades quando não fossem dadas informações acerca dessas alterações/modificações e das medidas de formação. O artigo 17.o já permite que os Estados-Membros suspendam as actividades, se as informações fornecidas forem incompletas.

Alteração 12: o Conselho não vê necessidade de se aditar a frase "e ateste o cumprimento das suas obrigações"; o operador já é obrigado a garantir a "aplicação correcta" da política de prevenção de acidentes graves. Isto implicará a apresentação de uma série de documentos que atestem o cumprimento do plano.

Alteração 14: relativamente à prevenção de efeitos de dominó, o Conselho não vê necessidade de uma referência ao artigo 12.o (planeamento da utilização dos solos), porquanto os operadores já são obrigados a assegurar que a possibilidade de ocorrerem efeitos de dominó entre estabelecimentos seja devidamente tida em conta nas suas políticas de prevenção de acidentes graves.

Alterações 15, 33 e 34: referem-se ao acesso do público às informações acerca de eventuais efeitos de dominó e acerca de requisitos de segurança e planos de emergência. As alterações especificam os métodos de disponibilização dessas informações. O Conselho não pretende incorporar estas alterações, por considerar que se trata em larga medida de uma matéria do âmbito da subsidiariedade, ou seja, da competência das autoridades nacionais e locais, e corrobora a opinião da Comissão de que já existe um equilíbrio razoável nesta directiva entre a informação que deve ser disponibilizada e a que pode ser pedida.

Alteração 20: propõe um método europeu único para a elaboração dos relatórios de segurança; o Conselho está de acordo com a Comissão em que esse método não seria prático, dada a grande variedade de tipos de instalações químicas.

Alteração 28: exigiria que os Estados-Membros notificassem o Centro de Informação e Vigilância da Protecção Civil de qualquer acidente. Atendendo a que o papel deste Centro é facilitar a cooperação no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil, não parece adequado ao Conselho um requisito geral de informação.

Alteração 29: introduz mais requisitos relativamente ao planeamento da utilização dos solos que o Conselho não aceita por não serem coerentes com a actual estrutura do artigo 12.o, ou por já estarem abrangidos por ele.

Alteração 31: solicita à Comissão que desenvolva um regime de incentivos destinados a promover a transferência dos estabelecimentos abrangidos pela Directiva Seveso II para outros locais, a fim de melhorar as distâncias de segurança; no entender do Conselho, esse regime seria introduzido de forma mais adequada a nível nacional.

A alteração 38 visa restringir o "sigilo comercial ou industrial" exclusivamente aos processos, e não às informações acerca da armazenagem de substâncias perigosas. Embora reconheça a importância do fornecimento de informações, o Conselho não considera adequado restringir o conceito de sigilo comercial ou industrial.

As alterações 40 e 42, que propõem a criação de duas novas entradas para o nitrato de potássio são rejeitadas pelo Conselho, que não viu uma análise suficientemente pormenorizada subjacente à proposta, pelo que não devem ser incluídas nesta proposta de alteração.

A alteração 43 propõe referências à Directiva 2000/60/CE (quadro de acção comunitária no domínio da água) e à Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos. O Conselho considera que essas referências não são necessárias neste contexto. A directiva prevê já o caso de substâncias e preparados não conformes com as especificações, pelo que os resíduos perigosos podem ser abrangidos, dadas as suas propriedades como preparados.

A alteração 44 propõe que, no capítulo IV do anexo II, seja inserida a obrigação de se elaborarem "estudos de perigos" relativos a cada substância. Este requisito é já contemplado no capítulo III, secção C, ponto 2, do anexo II.

Alteração 46: não é aceite pelo Conselho; a maioria dos Estados-Membros estão a trabalhar em mapas que indiquem as zonas de risco, mas não vêem qualquer necessidade de definir os critérios para esses mapas na directiva.

3. Principais inovações introduzidas pelo Conselho

A alteração mais significativa à proposta da Comissão é a inclusão de uma reacção ao acidente de Toulouse, também pedida pelo Parlamento Europeu. A solução, tal como agora se apresenta na posição comum (considerandos 5 e 6 e alterações ao anexo I, parte 1), foi longamente debatida, tendo a Comissão consultado peritos em matéria de segurança e a indústria. É o mesmo texto que o proposto nas alterações do Parlamento Europeu 1, 2, 39 e, em princípio, 53.

IV. CONCLUSÃO

Esta proposta nunca pretendeu ser uma revisão completa da Directiva Seveso II, mas sim uma resposta rápida a dois acidentes muito específicos, a que agora se veio acrescentar um terceiro, e a alguns estudos que foram efectuados pela Comissão sobre carcinogéneos e substâncias perigosas para o ambiente. Por isso, o Conselho envidou todos os esforços para tentar chegar a acordo com o Parlamento Europeu em primeira leitura, tendo em vista a aplicação desta legislação o mais rapidamente possível a fim de evitar futuros acidentes ou danos desta natureza.

Neste contexto, e dadas as numerosas alterações apresentadas em primeira leitura aos artigos da Directiva 96/82/CE que não estavam abrangidos pela proposta, o Conselho não pôde aceitar todas as alterações do Parlamento Europeu. O Conselho sugere que, antes de se fazerem novas alterações à Directiva 96/82/CE, seria vantajoso aguardar a revisão exaustiva do funcionamento da directiva, que suscitaria uma revisão completa do seu articulado. O Conselho não vê interesse em utilizar esta proposta como meio para rever toda a directiva sem terem sido efectuados os estudos adequados, pelo que espera poder desenvolver uma cooperação estreita e construtiva com o Parlamento Europeu, a fim de se alcançar rapidamente um acordo em segunda leitura.

(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.